DANO MORAL | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. INSPETOR DE ESTAÇÃO. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT. (AIRR - 76040-82.2006.5.10.0010 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 12/11/2008, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/11/2008)
-
Jurisprudência - TST
DANO MORAL. PROVA.
DANO MORAL. PROVA. VALORAÇÃO. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo da prova - não se insere no contexto das regras processuais pertinentes ao ônus subjetivo da prova, tendendo à interpretação ou à reavaliação do conjunto probatório dos autos - o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A prestação jurisdicional foi plena e efetiva por parte da decisão regional, o que afasta a alegada ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. DANO MORAL E MATERIAL. O Regional decidiu com amparo nos elementos fáticos probatórios carreados aos autos, aliados ao princípio do livre convencimento motivado, inscrito no art. 131 do CPC, o que inviabiliza o recurso, à luz da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
-
Jurisprudência - TST
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST.
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. O Apelo Revisional encontra-se obstado pelo entendimento pacificado na Súmula 126 desta Corte, pois, no Recurso de Revista, a parte pretende o reexame do conjunto probatório descrito pelo Tribunal Regional. Ocorre, porém, que a aferição da veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte depende de nova avaliação dos fatos, procedimento vedado em sede de Recurso de Revista. não conhecido. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DANO MORAL -AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS DE PROVAS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Por outra face, a moldura fática da questão repele o conhecimento do recurso de revista. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INAPTA. SÚMULA Nº 337 DO TST. Não pode ser provido agravo de instrumento, que objetiva destrancar recurso de revista, quando a divergência jurisprudencial é inapta ao confronto de teses, a teor da Súmula nº 337 deste Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 81742-42.2002.5.01.0481 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 18/12/2007, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 15/02/2008)
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ASSÉDIO - DANO MORAL. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (AIRR - 171240-21.2005.5.03.0019 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 10/10/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 09/11/2007)
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. (AIRR - 46840-79.2005.5.20.0012 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 14/02/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: DJ 02/03/2007)
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do disposto nas normas coletivas. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos ditos como violados. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA EMPRESTADA. INQUÉRITO CIVIL. ASSÉDIO MORAL. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. O entendimento do Eg. Tribunal Regional, que concluiu pela existência de prova de atos incompatíveis com o respeito e a urbanidade e que lesaram a honra da reclamante, inclusive adotando como fundamento também prova emprestada em inquérito civil contra a empresa, não pode ser reformado nesta C. Corte, a teor do disposto na Súmula nº 126 desta C. Corte.
-
Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. O regional asseverou que o laudo pericial foi conclusivo quanto ao nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa do reclamante, de forma parcial e temporária, no importe de 75%. Consignou, ainda, ser inconteste a responsabilização do empregador, o qual concorreu com patente culpa. Diante do contexto delineado, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, não se verifica violação direta e literal do artigo 5º, V, da CF.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT). Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. Demonstrada possível violação ao art.
-
Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conquanto tenha transcrito o trecho de seus embargos de declaração e a fração da decisão que os rejeitou, a reclamada não desenvolveu, nas razões de revista, as teses que justificariam a pretendida nulidade.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. Indenização por danos materiais. Valor da pensão. 3. Indenização por danos morais. Valor arbitrado. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 297/tst.
-
Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Valor arbitrado à indenização por dano moral. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão denegatória. Súmula nº 422, I, do TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
-
Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A CORTE REGIONAL, FUNDADA NO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91, BEM COMO NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO, CONCLUIU INEXISTIR DOENÇA OCUPACIONAL, MUITO MENOS INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA AUTORA.
-
Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO.
-
Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Doença profissional. Indenizações por danos morais e materiais. O regional concluiu, com base nas provas, mormente o laudo pericial, que a doença que acometeu a reclamante tinha nexo de causalidade com as suas atividades na reclamada bem como constatou a culpa da empresa, por não ter demonstrado que adotou as medidas necessárias para evitar o dano à sua saúde.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se torna a análise do mérito dos temas Progressões/PCS e Dano moral, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015.
-
Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIAS NºS 42/2007 E 1.095/2010 DO MTE.
-
Jurisprudência - TST
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O REGIONAL MANTEVE A SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL, ASSENTANDO A PREMISSA FÁTICA DE QUE AS INSPEÇÕES JUDICIAIS REALIZADAS EVIDENCIARAM O FORNECIMENTO DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE AO RECLAMANTE. DIANTE DESSE CONTEXTO, PARA QUE ESTA CORTE SUPERIOR POSSA ENTENDER DE MODO DIVERSO, COMO QUER O RECLAMANTE, COM BASE EM PREMISSA FÁTICA OPOSTA, SERIA NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE FATOS E PROVAS, PROCEDIMENTO OBSTACULIZADO NESTA ETAPA PROCESSUAL, A TEOR DA SÚMULA Nº 126/TST.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. APRESENTAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º DA LEI N. 9.717/98. MANTIMENTO DO BENEFÍCIO. INSTITUIDORA DO PECÚLIO SOMENTE REVOGADA COM A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 5.109/07. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.
-
Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - VIOLAÇÃO DO ART
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC - INEXISTÊNCIA - ENDOSSO TRANSLATIVO - SÚMULA N. 475 DO STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR ESTA CORTE - RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE OUTRO PROCESSO ENVOLVENDO OS LITIGANTES. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME RECAÍDO SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. VALOR. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1.
-
Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso Especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RETENÇÃO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA RESTITUIÇÃO. FORTE ABALO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/06/2007. Recurso Especial interposto em 12/02/2015 e atribuído a este Gabinete em 24/11/2016. 2.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA. NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
-
Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE BALAS. LARVAS EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. 1. Ação ajuizada em 06/03/2015. Recurso especial interposto em 23/06/2017 e concluso ao Gabinete em 03/05/2018.
-
Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR.
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA.
-
Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO. REPRESENTAÇÃO AO CNJ. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PETIÇÃO. ABUSO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. VALOR DA REPARAÇÃO. EXCESSIVIDADE. 1. Ação ajuizada em 08/08/2013. Recurso interposto em 23/01/2017 e concluso ao gabinete em 21/09/2017.
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
NUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
NUS DA PROVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a ré negado o vínculo, mas admitido a prestação de trabalho, atraiu para si o ônus de provar que a relação mantida não se revestia das formalidades típicas de uma relação de emprego. DANO EXISTENCIAL. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. ABALO MORAL. PROVA CONCRETA. O desrespeito às obrigações trabalhistas, por si só, não induz ao reconhecimento de abalo moral existencial, pois nem toda conduta ilícita ou irregular pressupõe a geração de dano moral. Por isso, a necessidade de prova concreta dos danos, ainda que morais, provocados pela conduta ou ato ilícitos.
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO. Não existindo comprovação de que a parte tenha violado a honra, a dignidade, o decoro, a integridade moral, a imagem, a intimidade ou a qualquer atributo relativo à personalidade humana em face da inadimplência quanto ao pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o indeferimento da pretensão indenizatória. (TRT 12ª R.; RO 0001165-60.2017.5.12.0056; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1108)
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO.
MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO TRABALHADOR. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade de transporte rodoviário de cargas desempenhada por empregado motorista de caminhão configura atividade de risco acentuado, sendo aplicável a responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Nessa hipótese, o empregador tem o dever de reparar o dano moral sofrido pelos filhos do empregado falecido em acidente de trânsito durante o trabalho, se não houver nos autos prova cabal da alegada culpa exclusiva da vítima.
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL.
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO. Ficando comprovada nos autos a existência de nexo de concausalidade entre as doenças sofridas pelo trabalhador e suas atividades laborais, deve ser reconhecida a responsabilidade civil do empregador pelo infortúnio. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALORAÇÃO. SISTEMA ABERTO. O ordenamento jurídico nacional rejeita tarifação para a indenização por danos morais, prevalecendo o sistema aberto em que deve ser considerada a ofensa perpetrada, a condição cultural, social e econômica dos envolvidos, o caráter didático-pedagógico-punitivo da condenação e outras circunstâncias que na espécie possam servir de parâmetro para reparação da dor impingida, de modo que repugne o ato, traga conforto ao espírito do ofendido e desencoraje o ofensor a nova violação.
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Presentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil, é cabível o deferimento de indenização por dano moral. (TRT 12ª R.; RO 0001327-96.2017.5.12.0010; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1129)
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. Presentes os requisitos que configuram a responsabilidade civil da empregadora decorrente de acidente de trabalho, é cabível o deferimento de indenização por dano moral. (TRT 12ª R.; Reenec-RO 0001359-62.2017.5.12.0023; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 165)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em Recurso Especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTOS DO JULGADO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283 DO STF. NÃO PROVIMENTO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DEMORA, ATRASO NA LIBERAÇÃO (BAIXA) DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem dirimiu de modo fundamentado e claro a controvérsia. O acórdão recorrido não é omisso, obscuro ou contraditório, nem contém erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3.
-
Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) é objetiva e sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, bem como a ausência de excludente de responsabilidade.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO DE IMAGEM EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA EMISSORA. SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. A reforma da conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração do dano moral advindo da reportagem, que atingiu a honra, dignidade e imagem da autora, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, encontra óbice no Enunciado N. 7 da Súmula do STJ. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 944.353; Proc. 2016/0171397-0; RJ; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 23/04/2019; DJE 25/04/2019)
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. O arbitramento do valor da indenização por dano moral deve levar em consideração a extensão do dano sofrido, a condição econômica da vítima e a capacidade financeira do ofensor, além do princípio da razoabilidade, em parâmetros que atendam às funções compensatória, punitiva e educativa. (TRT 12ª R.; RO 0001424-49.2016.5.12.0037; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 1922)
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE.
DANO MORAL. JORNADA EXTENUANTE. O labor em sobrejornada, ainda que não quitado, pode ser um evento que causa dissabor aos empregados, mas não é capaz, única e exclusivamente, de gerar o dano moral indenizável. (TRT 12ª R.; RO 0001719-94.2017.5.12.0023; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2438)
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE HAVERES TRABALHISTAS.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PAGAMENTO DE HAVERES TRABALHISTAS. A falta de pagamento dos haveres trabalhistas, por si só, não gera dano moral indenizável, não se caracterizando como in re ipsa. É indispensável a comprovação de que o atraso ou a falta de pagamento das verbas tenha gerado algum dano concreto à honra, imagem e dignidade (art. 5º, X, da CF/88), ônus que compete ao trabalhador. Não demonstrada a existência de um dano concreto, requisito básico da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), inviável o pagamento de qualquer indenização.
-
Jurisprudência - TJRN
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título em cartório. Débito não reconhecido. Ausência de comprovação, por parte da empresa ré, da legalidade da cobrança, cujo ônus lhe cabia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de financiamento. Dano moral caracterizado. Quantum que não comporta diminuição. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula nº 54 do STJ. Prequestionamento. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido.
-
Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva do ente público configurada. Dever de reparar o dano moral que se impõe. Valor indenizatório. Pedido de minoração. Viabilidade. Quantum fixado pelo magistrado a quo não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.006998-2; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)
-
Jurisprudência - TJRN
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Defeito em televisão adquirida por meio eletrônico. Tela quebrada. Tentativas de resolver o problema administrativamente, sem êxito. Devolução integral do valor pago. Faculdade atribuída ao consumidor por força do artigo 18, § 1º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Abalo psicológico que supera o limite do mero dissabor. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do apelo.
-
Jurisprudência - TJRN
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos morais. Multa ilegal. Ausência de auto de infração. Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas às quais não se deu ciência. Princípio do contraditório e ampla defesa. Ato abusivo e ilegal. Configuração do direito líquido e certo. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e improvido. (TJRN; AC 2018.008342-5; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 63)
-
Jurisprudência - TJRN
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Financiamento de veículo. Quitação. Demora na liberação do documento pela instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Ocorrência. Dano moral configurado. Dever de indenizar caracterizado. Quantum que merece redução. Razoabilidade e adequação aos precedentes da corte. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC 2018.008565-6; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 61)
-
Jurisprudência - TJRN
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Empréstimo consignado. Contrato celebrado por relativamente incapaz. Pretensão de anulação da avença. Ausência de erro, coação, fraude ou lesão. Validade. Dano moral não caracterizado. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.008593-1; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)
-
Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Responsabilidade civil. Alegação de assédio moral no ambiente de trabalho por superior hierárquico. Elementos que indicam a prática de conduta reiterada de trato desrespeitoso e desmoralização pessoal da vítima. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em quinze mil reais. Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.009931-8; Terceira Câmara Cível; Natal; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 48)