DIREITO DO CONSUMIDOR | Jurisprudência

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INFINDÁVEL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1) A relação jurídica entre as partes é de consumo, logo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se verificada a existência de prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. 1. Para que seja caracterizado o dano moral, necessário que a petição inicial traga o mínimo de provas para cimentar o alegado. 2. A prestação de serviços telefônicos no interior do ESTADO DO AMAZONAS é precária, no entanto, não se pode usar este fato notório como generalizante a ensejar danos morais para toda a população. 3. Danos morais não configurados.

RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO DO JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO ACLARADO. A TEOR DO ART. 1.022, DO CPC, SOMENTE SE MOSTRA CABÍVEL O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAMENTO DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E/OU ERRO, NÃO SENDO POSSÍVEL O MANEJO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA PRETENSÃO REVISIONAL DO JULGADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. LINHA TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Apelante não se desincumbiu de sua obrigação de apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da Apelada, o que torna imperioso o reconhecimento da inexistência de contrato telefônico vigente entre as partes. 2.

CÍVEL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CISÃO DOS JULGAMENTOS. JULGAMENTO DOS CAPITULOS DE RECURSOS NÃO AFETADOS PELO PROCESSAMENTO DE RECURSO REPETITIVO PERANTE O STJ (TEMA 970 E 971). ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO ATRASO. CONDENAÇÃO EM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DO VALOR DOS ALUGUERES. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO FIRMADA EM JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 297 DO STJ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM FOLHA. CONDUTA ILÍCITA. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. DEMANDA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER ONTOLOGICAMENTE MAIS AMPLA AO INVÉS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DESCRITA NA EXORDIAL. ANULAÇÃO SEGUIDA DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). 3) EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. 3.1) SUPOSTA ABUSIVIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. DIREITO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não pode a parte inovar na matéria recursal juntando documento não apresentado no momento oportuno, sem, no entanto, justificar a impossibilidade para sua exibição anteriormente. 2. O direito a resolução do contrato deve ser preservado - aplicação do art. 53 do CDC, ante a incapacidade financeira da parte, evitando abusos por parte dos contratantes. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE TERMO FINAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS. EVIDENTE RISCO DE DANO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E PERMISSIONÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao prestar o serviço de forma defeituosa, causando danos ao consumidor, inconteste a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Dano material configurado.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra realizada pela internet. Não entrega da mercadoria. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de lastro probatório mínimo. Dano material não configurado. Como consequência lógica dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0700501-20.2014.8.02.0056; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva; DJAL 10/04/2019; Pág. 202)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação de indenização por danos morais intentada em razão de resgate indevido de título de crédito pelo banco sem prévia autorização do consumidor. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

CONSUMIDOR. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do fato de a requerente ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Relação de consumo. Incidência do CDC.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Concessão, em benefício da parte autora, das benesses da justiça gratuita junto a esta corte, eximindo-a do pagamento imediato das custas de apelação. Recurso interposto com o fim de anular sentença cujo teor extinguiu a demanda, sem exame de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que a parte demandante não vinha cumprindo a ordem de efetivação dos depósitos judiciais autorizados em decisão interlocutória. Acolhimento.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelações interpostas no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais. Acolhimento parcial.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação interposta com o fim de reformar sentença que julgou parcialmente procedente demanda de revisão de contrato com alienação fiduciária em garantia. Parte ré que sustenta a improcedência dos pedidos iniciais de modificação do pacto em relação à capitalização dos juros remuneratórios e moratórios. Julgado objurgado que somente excluiu a capitalização dos juros moratórios. Recurso não conhecido quanto à pretensão recursal atinente aos juros remuneratórios, por ausência de interesse de agir.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco apelante que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco apelante que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelações interpostas no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que deferiu medidas antecipatórias dos efeitos da tutela requeridas pela agravada, relativas à suspensão dos descontos em folha de pagamento e não inscrição do nome dela em cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de pagamento de astreintes no valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acolhimento parcial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito de informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar: (a).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de instrumento. Execução de sentença coletiva, fundada em título executivo judicial oriundo de decisum do tribunal de justiça do Distrito Federal quando do julgamento da ação civil pública de nº 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), intentada pelo instituto brasileiro de defesa do consumidor.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que indeferiu medida antecipatória dos efeitos da tutela requerida pela parte agravante, relativa à suspensão dos descontos em folha de pagamento. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que deferiu medidas antecipatórias dos efeitos da tutela requeridas pelo agravado, relativas à suspensão dos descontos em folha de pagamento e não inscrição do nome dele em cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de pagamento de astreintes no valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitado a r$20.000,00 (vinte mil reais). Acolhimento parcial.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da parcela da decisão interlocutória que obriga o banco a suspender os descontos promovidos na folha de pagamento da parte agravada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acolhimento parcial. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da parcela da decisão interlocutória que obriga o banco a suspender descontos promovidos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acolhimento parcial. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da parcela da decisão interlocutória que obriga o banco a suspender descontos promovidos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acolhimento parcial. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação cominatória de declaração de nulidade c/c revisão de contrato de consumo c/c dano moral c/c repetição de indébito c/c tutela provisória. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida.

CONSUMIDOR. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão liminar determinando ao plano de saúde/agravante o custeio, consoante relatório médico anexo, do procedimento de internação do autor/agravado para o tratamento de dependência química na clínica árvore da vida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Pretensão de reforma da sentença cujo teor julgou improcedente o pedido exordial. Pleito de pretensão de revisão das cláusulas contratuais de contrato firmado para aquisição de veículo. Possibilidade. Elementos dos autos que revelam a improcedência dos pedidos iniciais relativos aos juros remuneratórios e à cobrança deles mediante capitalização, à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível em ação ordinária de revisão de débito. Sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada na exordial. Alegação de violação do devido processo legal por cerceamento de defesa. Acolhido. Relação consumerista. Inexistência do instrumento contratual no caderno processual. Necessidade do juízo do primeiro grau apreciar se a consumidora é parte hipossuficiente para promoção da inversão do ônus da prova. Error in procedendo. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja retomado o trâmite processual.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Sentença cujo teor julgou improcedente pedido de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Pleito de reforma do julgado para fins de reconhecimento de abusividade da cobrança de juros, mediante capitalização mensal e afastamento de valores estipulados a título de “serviços de terceiros”. Parcial acolhimento. Constatação de que, no pacto em apreço, não houve a cobrança de capitalização.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pleito de inexistência de dano material e de repetição do indébito em dobro. Sentença que dispôs não ser cabível o dano material e sua devolução em dobro. Ausência de interesse recursal. Alegação de que apelado estava ciente dos termos do contrato, inexistindo dever de indenizar. Não acolhida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira. Contratação de empréstimo realizada por pessoa analfabeta.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação e recurso adesivo interpostos em sede de ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Apelação principal que pretende a reforma da sentença para fins de que sejam julgados improcedentes os pedidos relativos à limitação dos juros remuneratórios, à cláusula que prevê encargos para o período de inadimplência e aos “serviços de terceiros” e “pagamentos autorizados”.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de extinção por falta de interesse de agir da parte autora. Condenação nas custas processuais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Apelante dispensado do pagamento imediato das custas processuais. Ofensa ao dispositivo do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Exigibilidade suspensa. Reforma da sentença nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0716251-96.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 114)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Indícios de prática da denominada “venda casada”. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a não inserção do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Efeito suspensivo negado.

CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ADEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.