DPVAT | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA PLEITEAR MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEITADA. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09. EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES. TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/74 APLICÁVEL. ARBITRAMENTO CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, APÓS INTIMAÇÃO. RECURSO QUE SE NEGA CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. I. se o recurso versa exclusivamente sobre honorários, cabe o pagamento antecipado do preparo, na forma dos arts. 99, §§ 4º e 5º e 1.007 do cpc/2015, ainda que o recurso tenha sido interposto em nome do mandante. ii.
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Jurisprudência - TJMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO EM PARTES DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. REPERCUSSÃO MÉDIA. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial quando os argumentos expendidos pela parte autora são corroborados pelo boletim de ocorrência e relatório médico trazido aos autos.
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Jurisprudência - TJMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT deve observar a Lei vigente à época do acidente de trânsito que deu causa à debilidade permanente da vítima. Assim, tendo o acidente ocorrido em data posterior à edição da Lei nº11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela norma legal mencionada, que estabelece a gradação das lesões sofridas. 2.
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Jurisprudência - TJMA
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo pela parte autoraé de recebimento da complementação do Seguro DPVATe, não, do valor total determinado em Lei para a lesão suportada em decorrência do acidente de trânsito. 2.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE BASE QUE OPORTUNIZOU A EMENDA DA INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO ARGUINDO SOMENTE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE SOFRIDO PELO RECORRIDO. DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ ALÉM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML COMPROVARAM O NEXO CAUSAL. RECURSO QUE MERECE DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJES
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE. DEFERIMENTO LIMINAR DO PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO PROVIDO. 1 - O Pretório Excelso entendeu pela necessidade de prévio requerimento administrativo para pagamento de indenização, com a ressalva de que, havendo entendimento notoriamente contrário à pretensão do autor por parte da seguradora, mantém-se o interesse de agir do requerente.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IX, CC. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZADA. SÚMULAS NºS 405 E 278 DO STJ. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INCAPACIDADE. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DESSA DATA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO POR DANOS PESSOAIS EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DAS LESÕES DECORRENTES DO SINISTRO. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 6.194/1974 COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 11.482/07. SÚMULA Nº 474 DO STJ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O recurso limita-se a tentar majorar os honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre 30% (trinta por cento) do valor da condenação, que perfaz a quantia atualizada de R$214,65 (duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos). 2. Assiste razão à apelante, porque a sentença não observou o parâmetro de uma justa remuneração aos advogados públicos.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.945/09. ADIS Nº 4350 E 4627. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 40/44), interposto por João de Almeida Alencar, em face da sentença (fls. 28/35) proferida pelo MM.
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LEI. Nº 6.194/74. FUNDAMENTOS DO MÉRITO. Omissão quanto à incidência da correção monetária da indenização recebida administrativamente. A matéria posta à análise fora examinada e decidida expressamente no aresto ora embargado. IN CASU, NÃO FICOU COMPROVADO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, PELA VIA ADMINISTRATIVA, INOBSERVOU O PRAZO DE 30 DIAS, CONSOANTE O art. 5º, §§1º e 7º, da Lei n. 6194/74. INOCORRÊNCIA. Enriquecimento ilícito da Administradora do Consórcio. A matéria questionada não apontou os vícios previstoS no art. 1.022 do CPC.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Seguro DPVAT. Complementação. Sentença extra petita. Nulidade. Inocorrência. Preliminar. Rejeição. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0531501-09.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS. DPVAT.
APELAÇÕES CÍVEIS. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. Apelo de fls. 195/202. Pleito para reconhecimento de indenizabilidade do valor máximo. Impossibilidade. Utilização dos parâmetros estabelecidos em laudo pericial. Adequação às topificações constante na legislação. Sentença correta. Apelo desprovido. Apelo de fls. 204/216. Preliminar de ausência de interesse de agir em razão de pagamento administrativo. Afastamento. Pagamento feito a menor. Possibilidade de ingresso junto ao poder judiciário. Alegação de incompetência. Feito julgado na vara comercial. Distribuição originária para Vara Cível.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. Interesse de agir. Pretensão resistida. Indenização complementar. Pagamento administrativo. Invalidez parcial incompleta. Comprovação. Cálculo da indenização. Grau de debilidade. Critério objetivo previsto no §1º, inciso II, art. 3º, da Lei nº 6.194/74. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Súmula nº 580 do STJ. Juros de mora. Citação. Honorários. Critérios de fixação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Indeferimento do benefício da justiça gratuita pelo juízo de origem após ter sido concedido prazo para demonstração da insuficiência de recursos. Recurso d autorpresença dos elementos exigíveis à concessão da benesse. Agravante que apresenta declaração de hipossuficiência econômica, comprovante de isenção da declaração de imposto de renda e cópia da carteira de trabalho, demonstrando estar sem vínculo empregatício.
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Jurisprudência - TJRR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ENCERRA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. Agravo interno.
APELAÇÃO CÍVEL. Agravo interno. Ação de seguro DPVAT. Guia de arrecadação judiciária ilegível. Deserção configurada. Recurso não conhecido acórdão. (TJRR; AgInt 0000.18.000036-6; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 7)
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Jurisprudência - TJRR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Cobrança complementar de seguro DPVAT.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Cobrança complementar de seguro DPVAT. Omissão. Acordo firmado com o egrégio tribunal de justiça. Princípio da boa-fé processual. Presunção de veracidade do ato da administração pública. Validade dos efeitos. Nulidade da intimação para pagamento dos honorários periciais. Erro atestado pelos servidores públicos do tribunal. Vedação venire contra factum proprio. Efeitos infringentes. Recurso provido. Processo anulado a partir da intimação da decisão saneadora, inclusive. Embargos acolhidos.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de ação, por falta de interesse de agir, arguidas pela ré. Rejeição. Prejudicial de mérito: Prescrição. Não ocorrência. Acidente ocorrido em 16 de novembro de 1993. Aplicação do art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74 em sua redação anterior a edição da medida provisória nº 340/06. Consonância com o princípio tempus regit actum. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula nº 474 do STJ. manutenção da sentença.
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Jurisprudência - TJRN
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). Sentença de procedência do pleito de indenização. Informação de existência de pagamento a menor trazida pelo autor na exordial. Comprovação de que parte da quantia a que faz jus o autor foi paga administrativamente. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abatimento do valor adimplido que se impõe. Complementação devida inferior à estipulada na sentença. Reforma do julgado que se impõe. Recurso conhecido e provido.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Óbito decorrente de acidente automobilístico. Herdeiros legais. Legitimidade ativa do filhos. Art. 4º, da Lei nº 6.194/1974, art. 792 do Código Civil. Companheira do falecido que renunciou ao seu direito em favor dos demais herdeiros. Direito dos filhos à integralidade da indenização. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso Especial repetitivo nº 1483620/RS e Súmula nº 580 do STJ. Majoração da condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Art. 85, § 11º, do código de processo civil/2015.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 2.295,00, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da data do fato, conforme orientação do STJ. Reconheceu sucumbência recíproca, que as custas processuais seriam rateadas na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com a condenação de cada uma das partes ao pagamento da metade do valor ao patrono da parte contrária, com base nos arts.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido.
APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido.
APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Acidente ocorrido em 2003. Cálculo sobre o valor previsto em Lei de até 40 salários mínimos. Incapacidade de membro inferior em grau leve. Aplicação da tabela cnsp. Valor devido de 25% sobre 70% de 40 salários mínimos. Emprego do valor do salário mínimo vigente na data do fato. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Juros de mora devidos desde a citação. Sucumbência em maior grau do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Preliminar de prescrição afastada. Devido o pagamento de forma proporcional ao grau de invalidez. Apelo improvido. Prescrição. Afastada: de acordo com a regra do art. 206, §3º, inciso IV, do ncc, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, contado a partir da data em que foi constatada a invalidez da vítima através do laudo médico, e não a data do fato que provocou o dano, de acordo com a Súmula nº 2781 do Superior Tribunal de justiça.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO A MENOR. PAGAMENTO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APELO IMPROVIDO. Quanto ao valor da indenização para os casos de invalidez permanente parcial do beneficiário, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 474 (Súmula nº 474 do STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez). A dispor que o pagamento será de forma proporcional ao grau da lesão.
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Jurisprudência - TJPE
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.
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Jurisprudência - TJPE
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.
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Jurisprudência - TJPE
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.
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Jurisprudência - TJPE
PROCESSUAL CIVIL. DPVAT.
PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE EMBARGABILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente encontradas no ato judicial embargado, não se prestando, todavia, em bom rigor, ressalvadas situações excepcionais, para, reabrindo a discussão acerca de questões já enfrentadas pelo órgão jurisdicional, permitir a revisão ou a anulação do julgado. 2. Recurso desprovido. Decisão unânime. (TJPE; Rec.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. ACIDENTE TRÂNSITO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 580 DO STJ). JUROS DE 1% CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA Nº 426 DO STJ). CORRETA FIXAÇÃO NA SENTENÇA HOSTILIZADA. PEDIDO DO RECORRIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DETERMINADO NA ORIGEM NO MÁXIMO LEGAL, 20% (VINTE POR CENTO). ARTIGO 85, §2º CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÔNUS DA PROVA. SEGURADO AUSENTE INJUSTIFICADAMENTE À PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO DO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. É imprescindível ao deslinde do feito a produção de prova pericial a ser realizada por medido do iml da jurisdição do acidente, não devendo, portanto, ser aceito como meio de prova unicamente laudo médico apresentado pela parte autora, uma vez que ensejaria transgressão ao preceito legal. 2. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0197670-78.2012.8.17.0001; Segunda Câmara Cível; Rel.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE À FIXAÇÃO DO NOVO ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240/ MG. REGRA DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDA PELA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO AUTORAL RESISTIDA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL E ÍNDICE APLICÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO. COBRANÇA.
APELAÇÃO. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DANO ANATÔMICO PARCIAL INCOMPLETO. JOELHO. COMPROVAÇÃO. LAUDO OFICIAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DA DEBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS. TABELA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AJUSTE DOS VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Restando evidenciados os requisitos do art. 5º, da Lei nº 6.194/74, quais sejam, dano, acidente e nexo causal, configurada está a obrigação de pagamento da indenização relativa ao Seguro DPVAT, nos termos do laudo pericial.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 257, do STJ, a cobrança da indenização do seguro DPVAT independe da demonstração do pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo.
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INICIAL EMENDADA. INDICAÇÃO DO FATO E A PRETENSÃO. REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A Lei civil instrumental, positivando a teoria da substanciação da causa de pedir, dá ênfase a regularização da inicial quando nela consta a descrição do contexto fático que envolve as partes. É o que ocorre in casu, onde o apelante, emendando a inicial, relata envolvimento em acidente de trânsito no dia 17.09.2018 e que dele resultou lesão incapacitante. Logo, regular está a inicial.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANTENTE. AJUIZAMENTO ANTES DO PRAZO FINAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. 1. O prazo prescricional para propositura da ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, IX, do Código Civil/2002. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. (TJMG; APCV 1868406-26.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Câmara Cível; Rel.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. REEMBOLSO DESPESA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. ART. 3º, INC. III, LEI Nº 6.194/74. 1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1483620/SC, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 2.
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Jurisprudência - TJMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL PARCIAL INCOMPLETO EM PARTES DE UM DOS MEMBROS INFERIORES. REPERCUSSÃO MÉDIA. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Não deve ser acolhida a tese de inépcia da inicial quando os argumentos expendidos pela parte autora são corroborados pelo boletim de ocorrência e relatório médico trazido aos autos.
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Jurisprudência - TJMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. A indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT deve observar a Lei vigente à época do acidente de trânsito que deu causa à debilidade permanente da vítima. Assim, tendo o acidente ocorrido em data posterior à edição da Lei nº11.945/2009, o valor da indenização deve ser estipulado com base na Lei nº 6.194/74, alterada pela norma legal mencionada, que estabelece a gradação das lesões sofridas. 2.
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Jurisprudência - TJMA
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DO SEGURO DPVAT. LAUDO CONCLUSIVO EM RELAÇÃO AO GRAU DAS LESÕES SUPORTADAS EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELA SENTENÇA. 1. A manifestação judiciária do Estado somente se caracteriza após o prévio requerimento administrativo, inexistindo uma das condições da ação quando não houver indícios de que fora realizado qualquer pedido administrativo perante a seguradora. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A pretensão deduzida em juízo pela parte autoraé de recebimento da complementação do Seguro DPVATe, não, do valor total determinado em Lei para a lesão suportada em decorrência do acidente de trânsito. 2.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE BASE QUE OPORTUNIZOU A EMENDA DA INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO ARGUINDO SOMENTE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AFASTAMENTO. COMPROVAÇÃO DE LIGAÇÃO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE SOFRIDO PELO RECORRIDO. DOCUMENTOS EXPEDIDOS PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE IMPERATRIZ ALÉM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO DO IML COMPROVARAM O NEXO CAUSAL. RECURSO QUE MERECE DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REJEIÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EVENTO OCORRIDO EM 2013. ENQUADRAMENTO DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.945/2009. LESÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO E ESTRUTURA CRANIOFACIAL COM PERDA FUNCIONAL PERMANENTE, PARCIAL E MODERADA NO PERCENTUAL DE 50%. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO IML/BOLETIM DE OCORRENCIA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR PAGO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EVENTO OCORRIDO EM 2013. ENQUADRAMENTO DA LESÃO E SUA REPERCUSSÃO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.945/2009. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EVENTO DANOSO. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.483.620/SC, SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. Acolhimento em sede recursal de 01 (um) dos 02 (dois) pedidos autorais. MUDANÇA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Art. 86 do CPC/2015. Apelação cONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA reformada. (TJBA; AP 0531524-52.2014.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg. 09/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 519)
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Jurisprudência - TJAM
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. MATÉRIA ENFRENTADA. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. MARCO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. O objetivo dos embargos de declaração é buscar o aperfeiçoamento do julgado, com a correção dos vícios a que alude o artigo 1.022, do CPC/2015 e, uma vez verificada sua ocorrência, trata-se de dever do julgador saná-las.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAR POR INVALIDEZ PERMANENE. DATA DIVERGENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM OS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. MERO ERRO MATERIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR OU PORCENTAGEM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. 1) PERÍCIA NO IML. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. ATO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO APONTADO PELA PRÓPRIA AUTORA NOS AUTOS E LÁ RECEBIDO. 2) PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ESTABELECESSEM GRADAÇÃO DE LESÃO DIVERSA DA REALIZADA PELA SEGURADORA EXTRAJUDICIALMENTE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO (ART. 85, §11, DO CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC. 2) INSURGÊNCIA CONTRA A PESSOA DO PERITO E CONTRA O CONTEÚDO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ACOLHENDO A PERÍCIA E A UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO PARA PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 1.014 do CPC, a?
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Jurisprudência - TJAL
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de extinção por falta de interesse de agir da parte autora. Condenação nas custas processuais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Apelante dispensado do pagamento imediato das custas processuais. Ofensa ao dispositivo do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Exigibilidade suspensa. Reforma da sentença nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0716251-96.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 114)