Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAR POR INVALIDEZ PERMANENE. DATA DIVERGENTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM OS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. MERO ERRO MATERIAL. DOCUMENTO DISPENSÁVEL. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 580 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VALOR OU PORCENTAGEM. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) FALSIDADE DOCUMENTAL. QUESTÃO QUE DEVERIA TER SIDO OBJETO DE INCIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL CONSIDERAR FALSOS DOCUMENTOS ASSIM NÃO DECLARADOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2) ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SEGURO. VENDA CASADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 3) PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4) SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO DE VEÍCULO. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. 1) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE. DEMANDA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR SEGURO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) VIOLAÇÃO À REGRA DA CONGRUÊNCIA DECISÓRIA. SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO DE FAZER ONTOLOGICAMENTE MAIS AMPLA AO INVÉS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DESCRITA NA EXORDIAL. ANULAÇÃO SEGUIDA DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, II, DO CPC). 3) EXIGÊNCIA DE PRÉVIA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA RECEBIMENTO DE SEGURO. 3.1) SUPOSTA ABUSIVIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito processual civil. Abandono de causa. Intimação via diário. Invalidade. Necessidade de intimação pessoal do autor. Inteligência do art. 485, §1º, do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJAM; APL 0636349-06.2016.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 25) Ver ementas semelhantes

APELAÇÕES CÍVEIS. Fornecimento de medicamento. Prevalência da prescrição de médico do SUS sobre lista de cids do programa estadual de medicamento especializado-cema. legítima atuação do poder judiciário para cumprimento do direito à saúde. Despesa decorrente de condenação judicial não viola lrf. Condenação do ESTADO DO AMAZONAS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da dpe/AM. Superação da SÚMULA Nº 421 do STJ. Recursos conhecidos. Apelação do ESTADO DO AMAZONAS não provida. Apelação da defensoria pública provida. (TJAM; APL 0636711-42.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. EXERCÍCIO LABORATIVO PARA FUNÇÕES DIVERSAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA. DIREITO A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EM CASO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não pode a parte inovar na matéria recursal juntando documento não apresentado no momento oportuno, sem, no entanto, justificar a impossibilidade para sua exibição anteriormente. 2. O direito a resolução do contrato deve ser preservado - aplicação do art. 53 do CDC, ante a incapacidade financeira da parte, evitando abusos por parte dos contratantes. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Edificação sobre logradouro público. Infração urbanística. Inércia do órgão municipal. Condenação a obrigação de fiscalizar e regularizar. Multa cominatória. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0638763-45.2014.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 26)

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. 1) PERÍCIA NO IML. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. ATO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO APONTADO PELA PRÓPRIA AUTORA NOS AUTOS E LÁ RECEBIDO. 2) PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ESTABELECESSEM GRADAÇÃO DE LESÃO DIVERSA DA REALIZADA PELA SEGURADORA EXTRAJUDICIALMENTE. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO (ART. 85, §11, DO CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Ausência de abastecimento de água. Falta do serviço. Responsabilidade subjetiva. Nexo de causalidade não comprovado. Improcedência da ação. Recurso desprovido. (TJAM; APL 0643815-85.2015.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo César Caminha e Lima; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 26)

APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. 1) PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC. 2) INSURGÊNCIA CONTRA A PESSOA DO PERITO E CONTRA O CONTEÚDO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU ACOLHENDO A PERÍCIA E A UTILIZANDO COMO FUNDAMENTO PARA PEDIDO DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 1.014 do CPC, a?

CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CITAÇÃO DOS INVASORES COMO LISTISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DISPENSABILIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORADIA. OMISSÃO MUNICIPAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA DE NOTA PROMISSÓRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA COM ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA SOBRE OS CUSTOS OPERACIONAIS RELATIVOS À DESLOCAMENTO "DOOR-TO-DOOR" POR FORÇA DO CONTRATO. 1. A Contratada assumiu a obrigação de exercer a logística operacional "door-TO-door" dos produtos da Contratante, de modo que assumiu a responsabilidade sobre os custos operacionais para o deslocamento, os quais, por sua vez, foram englobados pelo valor principal do contrato; 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DE MORA. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. NOTIFICAÇÃO PELA VIA EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando, na origem, de ação de busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente, compete ao banco comprovar a constituição do devedor em mora. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Legitimidade passiva da gestora de empresa potencialmente envolvida em ato de improbidade. Acusação de dano ao erário. Periculum in mora presumido. Indícios de fraude a procedimento licitatório. Demonstração de fumus boni iuris. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; AI 4002096-39.2017.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 28)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECIAIS BOBATH E THERASUIT. ROL EXEMPLIFICATIVO DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DA ANS. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98. CONTRATO REGIDO PELO CDC QUE NÃO EXCLUI O TRATAMENTO PRESCRITO. GARANTIA AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADOS PARCIALMENTE. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DAS AUTORAS NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FIXAÇÃO DE MULTA-DIÁRIA. VALOR ADEQUADO. NATUREZA INIBITÓRIA. PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. A) Decisão parcial de mérito dada em audiência, veri? cação de situação de fato que recomenda a entrega da guarda de criança à avó materna com regulamentação coerente do direito de convivência do pai e da mãe; b) entre a audiência em que se exarou a decisão parcial de mérito e o presente momento, percebe-se não existir nos autos principais qualquer informação a respeito de eventual alteração no estado fático das coisas, de sorte que, dentro desse contexto, não há razão idônea a justi?

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A CDA ESTÁ COMPLETA E É DOCUMENTO HÁBIL A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A CDA que traz os dados para que o contribuinte entenda a origem de sua tributação, isto é, o número de sua declaração de ICMS, bem como a fundamentação legal e respectiva multa que seria a falta de pagamento do tributo estadual, é su? ciente para lastrear a certeza, liquidez e exigibilidade do título. (TJAM; AI 4004313-55.2017.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração de posse. Decisão originária que revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. Não preenchimento dos requisitos legais para sua restauração. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; AI 4004377-65.2017.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 29)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR SATISFATIVA CONTRA O PODER PÚBLICO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE ESTIPULAÇÃO DE TERMO FINAL. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA FISCALIZAÇÃO DE FEIRAS E MERCADOS. EVIDENTE RISCO DE DANO À SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E PERMISSIONÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. SÚMULA STJ Nº 306, PARTE FINAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A despeito das alterações introduzidas pelo Código de Processo Civil de 2015, bem como da autonomia conferida pelo artigo 23 do Estatuto da Advocacia para execução dos honorários de sucumbência, o c.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DOS BENS DO SÓCIO FIADOR SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte Executada é a Pessoa Jurídica, cujo os coobrigados estão dispostos na CDA. 2. Conforme o art. 854 do NCPC, pode-se proceder a constrição dos bens do Executado, sem a prévia intimação. 3. Não tendo ocorrido redirecionamento da execução ao sócio, entendo inviável a constrição de seus bens, sem a prévia intimação. 4. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – GARANTIA MEDIANTE A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1) LICITUDE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APARENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO, MAS NUNCA DESBLOQUEADO 2) MULTA DIÁRIA. 2.1) COMINAÇÃO INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. 2.2) VALOR. DESPROPORCIONALIDADE DA PERIODICIDADE ANTE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – INTERRUPÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – GARANTIA MEDIANTE A COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1) LICITUDE DOS DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APARENTE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DE CÓPIA DE INSTRUMENTO DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO, MAS NUNCA DESBLOQUEADO 2) MULTA DIÁRIA. 2.1) COMINAÇÃO INIBITÓRIA. POSSIBILIDADE. 2.2) VALOR. DESPROPORCIONALIDADE DA PERIODICIDADE ANTE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO.

AGRAVO POR INSTRUMENTO. Fixação de astreintes. Excesso no valor arbitrado. Redução do montante. Possibilidade. necessidade de manifestação prévia sobre o descumprimento antes de determinar a execução provisória da multa cominada. Exegese do artigo 537, §§ 1º e 4º, do CPC. Recurso conhecido e provido. (TJAM; AI 4005856-59.2018.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 30)

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. JUÍZO DEPRECADO. CARTA PRECATÓRIA. PEDIDO DENEGADO. 1. O Tribunal de Justiça do AMAZONAS não tem competência para apreciar Habeas Corpus quando a autoridade judiciária apontada como coatora é juízo deprecado, tendo em vista ser mero executor de mandado de prisão ordenado por jurisdição de outro Tribunal de Justiça. 2. A jurisdição do juízo deprecado se limita à examinar os requisitos formais do artigo 267 do CPC, que trata dos critérios para o envio da carta precatória.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REVOGAÇÃO/NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI Nº 1.154/1975 PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DE 1989. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê o seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REVOGAÇÃO/NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI Nº 1.154/1975 PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DE 1989. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê o seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. REVOGAÇÃO/NÃO RECEPÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI Nº 1.154/1975 PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS DE 1989. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração encontram-se previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê o seu cabimento para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. 2.

CORREIÇÃO ORDINÁRIA. 3ª VARA DA COMARCA DE ITACOATIARA/AM. Procedimentos legais observados. Regularidade. Relatório homologado. (TJAM; CorrOr 0200205-64.2018.8.04.0022; Tribunal Pleno; Relª Desª Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura; Julg. 02/04/2019; DJAM 11/04/2019; Pág. 6)

RELATÓRIO DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA. CARTÓRIO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE/AM. IDENTIFICAÇÃO DAS DIFICULDADES ENCONTRADAS. NECESSIDADE DE ATENDER ÀS SUGESTÕES APRESENTADAS. RELATÓRIO HOMOLOGADO.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETIFICAÇÃO DA DATA DE PROMOÇÃO A CABO QPPM. NÃO COMPROVAÇÃO DE INCLUSÃO NOS QUADROS NORMAL E ESPECIAL DE ACESSO NO ANO DE 2016. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA. I - Um dos requisitos necessários à impetração do mandamus é a presença de direito líquido e certo, o qual é demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATADO. GRATIFICAÇÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Ao observar o disposto nos arts. 24 e 26, da LEI Nº 3.951/2013, e, os documentos acostados aos autos (em especial, o diploma juntado nas fls. 25), constata-se o direito de a impetrante ser promovida verticalmente na carreira de magistério.

Embargos declaratórios rejeitados por não verificados os defeitos apontados. (TRT 1ª R.; RO 0100398-26.2016.5.01.0491; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A omissão a justificar a interposição de embargos de declaração, apenas, se configura, quando o julgador deixa de se manifestar acerca das matérias alegadas no recurso interposto. Se a decisão embargada não padece dos vícios discriminados nos arts. 897-A, da CLT e 1.022, I e II do CPC, impõe-se o desprovimento dos embargos. (TRT 1ª R.; APet 0100416-52.2016.5.01.0069; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO. DECISÃO MERAMENTE INTERLOCUTÓRIA. SEM CONTEÚDO TERMINATIVO. Descabido o imediato manejo de Agravo de Petição contra decisão meramente interlocutória sem conteúdo terminativo (art. 893, § 1º, da CLT). Observância, ainda, da Súmula nº 214, do C. TST. (TRT 1ª R.; AI-APet 0100420-70.2016.5.01.0043; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)

RECURSO DA RECLAMADA. PETROBRAS TRANSPORTE S. A. TRANSPETRO.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM RECURSO. ARBITRAMENTO DE NOVO VALOR. Reduzida a condenação em grau de recurso ordinário, impõe-se a ela arbitrar novo valor, na forma da Instrução Normativa nº 3/93, c, inc. II do C. TST. Embargos de Declaração a que se dá provimento para sanar omissão. (TRT 1ª R.; RO 0100489-75.2016.5.01.0343; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

Embargos de declaração rejeitados porque não se verifica qualquer vício no acórdão a justificar o manejo do remédio. (TRT 1ª R.; RO 0100547-78.2017.5.01.0073; Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte; DORJ 29/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE. Aplica-se o disposto no art. 101 do CPC ao processo do trabalho. A questão do benefício da gratuidade de justiça, ainda que apreciada na sentença, deverá ser objeto de exame pelo Relator, não cabendo a declaração de deserção pelo Juízo de origem. (TRT 1ª R.; AI-RO 0100548-58.2018.5.01.0322; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C. P. C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com cominação de multa ao embargante por meramente protelatórios, nos termos do art. 1026, § 2º,do CPC. (TRT 1ª R.; RO 0100557-98.2016.5.01.0060; Relª Desª Maria Aparecida Coutinho Magalhães; DORJ 29/03/2019)

HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. INIDONEIDADE. Cabe à parte autora provar a jornada alegada na inicial quando arguida a inidoneidade dos cartões de ponto. (TRT 1ª R.; RO 0100560-21.2018.5.01.0048; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Os artigos 98 e 99, caput e § 3º do CPC rezam que a parte gozará da gratuidade de justiça mediante simples afirmação, na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, de que não tem condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isto é suficiente para o deferimento do benefício, que abrange a isenção das despesas processuais, independentemente de estar o necessitado sob o patrocínio de advogado particular.

AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. O recorrente fala de prescrição quanto à pretenção declaratória, no entanto, o MM. Juiz a quo não declarou a prescrição, mas sim acolheu a preliminar de falta de interesse de agir. Não conheço do recurso. (TRT 1ª R.; RO 0100576-30.2018.5.01.0062; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e, sim, a possibilitar o saneamento de qualquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Na hipótese de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. (TRT 1ª R.; RO 0100589-02.2017.5.01.0050; Rel. Des. Jorge Orlando Sereno Ramos; DORJ 29/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado e, sim, a possibilitar o saneamento de qualquer dos vícios apontados no art. 897-A da CLT. Na hipótese de inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, impõe-se o não acolhimento dos embargos de declaração. (TRT 1ª R.; RO 0100589-02.2017.5.01.0050; Rel. Des. Jorge Orlando Sereno Ramos; DORJ 29/03/2019)

COMLURB. Sociedade de economia mista. Empregado concursado. Dispensa. Motivação. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, dotadas de personalidade jurídica de direito privado e integrantes da Administração Pública Indireta, não estão obrigadas a motivar a dispensa de seus empregados admitidos mediante concurso público. (TRT 1ª R.; RO 0100614-48.2016.5.01.0018; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

DIREITO PROCESSUAL. Gratuidade de Justiça. É de se deferir o benefício da gratuidade de justiça se preenchidas as condições legais vigentes para a percepção do benefício. (TRT 1ª R.; AI-RO 0100617-36.2016.5.01.0007; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS LEGAIS INEXISTENTES. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. A não observância dos requisitos formais e materiais exigidos para a validação do contrato de estágio, discriminados pontualmente na Lei nº 11.788/2008, justifica o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, ante a tentativa de burla às normas do Direito do Trabalho vigente, inteligência do artigo 9º da CLT. (TRT 1ª R.; Rec. 0100622-12.2018.5.01.0226; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

DOCENTE. DISPENSA NO FIM DO ANO LETIVO COMPROVADA. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES DEVIDA. APLICAÇÃO DO § 3º, DO ARTIGO 322, DA CLT, C/C SÚMULA Nº 10 DO TST. A mens legis embutida no § 3º, do artigo 322, da CLT, visa resguardar o salário do professor despedido sem justa causa, no término do ano letivo ou no curso das férias, já que em tais hipóteses, o docente fica financeiramente vulnerável, entre a data do término do aviso prévio e o momento que efetivamente consegue uma nova recolocação no mercado de trabalho.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. O silêncio do Tribunal acerca de matéria versada na defesa e renovada em contrarrazões configura omissão sanável por meio de Embargos de Declaração. (TRT 1ª R.; RO 0100727-16.2016.5.01.0078; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

CUIDADORA DE IDOSA. VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Uma vez confirmada a prestação de serviços, cabe à reclamada o ônus de afastar os elementos caracterizadores da relação de emprego. Não tendo a ré se desvencilhado do encargo processual, que lhe competia, impõe-se a procedência do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, na forma da Lei Complementar nº 150/2015, com o pagamento dos respectivos consectários. (TRT 1ª R.; Rec. 0100728-95.2018.5.01.0024; Relª Desª Tânia da Silva Garcia; DORJ 29/03/2019)

Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não merecem acolhimento os embargos de declaração da ré, muito menos para fins de prequestionamento ou para confrontar o resultado adotado por este Colegiado. Embargos rejeitados com aplicação de multa à embargante por adotar providência meramente protelatória. (TRT 1ª R.; RO 0100744-65.2017.5.01.0030; Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte; DORJ 29/03/2019)

PERÍODO CONTRATUAL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. CERCEIO DE DEFESA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Fundamentação. Omissão/Error in judicando. O contraste entre o que se decidiu e a prova dos autos, a legislação, a jurisprudência ou a tese da parte não configura omissão, mas eventual error in judicando cuja sanatória não tem lugar em sede de declaratórios. (TRT 1ª R.; RO 0100795-23.2016.5.01.0059; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

Embargos declaratórios rejeitados por não verificados os defeitos apontados. (TRT 1ª R.; RO 0100812-55.2016.5.01.0028; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)

Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não merecem acolhimento os embargos de declaração do réu, muito menos para fins de prequestionamento ou para confrontar o resultado adotado por este Colegiado. Embargos rejeitados com aplicação de multa ao embargante por adotar providência meramente protelatória. (TRT 1ª R.; RO 0100822-96.2016.5.01.0223; Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte; DORJ 29/03/2019)

Embargos de declaração do reclamante acolhidos para sanar omissão em relação aos reflexos das horas extras no seguro desemprego e multa de 40% do FGTS, imprimindo efeito modificativo ao julgado apenas em relação à multa compensatória do FGTS. Embargos de declaração da segunda reclamada acolhidos apenas para prestar esclarecimentos quanto ao pedido e deferimento de horas extras, sem, contudo, nada alterar no resultado proclamado. (TRT 1ª R.; RO 0100835-67.2016.5.01.0006; Rel. Des. Jorge Fernando Gonçalves da Fonte; DORJ 29/03/2019)