Jurisprudência

HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (TRT 17ª R.; RO 0001055-25.2016.5.17.0002; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1586)

DACASA FINANCEIRA S. A. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. Afastada a hipótese de categoria diferenciada, o enquadramento sindical do obreiro deve ser determinado pela atividade econômica preponderante de seu real empregador. Inteligência do artigo 511, § 2º, da CLT. (TRT 17ª R.; RO 0001065-39.2016.5.17.0012; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1526)

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA GENÉRICA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. A prescrição para o ajuizamento das ações de liquidação individuais conta-se do término do prazo de um ano previsto no art. 100 do CDC para publicação de edital cientificando os interessados da sentença coletiva condenatória genérica, pois é desta data que o titular do direito material teve (pelo menos em tese) ciência do direito reconhecido no titulo judicial, sendo que, no processo do trabalho, o prazo prescricional para o exercício da pretensão individualizada à reparação é o previsto no art. 7º, XXIX, CF (e art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. Havendo necessidade de prestar esclarecimentos a algum dos capítulos do acórdão, deve-se dar provimento parcial aos embargos de declaração, com o fim de ver completada a prestação jurisdicional, ainda que não se imponha qualquer efeito modificativo ao julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO 4º RECLAMADO. REEXAME DO MÉRITO. A oposição de embargos declaratórios deve ser restrita às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, não incluindo, portanto, o reexame do mérito.

FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. Com efeito, a ausência de comprovação da integralidade dos depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho impõe o deferimento das diferenças reivindicadas na exordial. Ônus da prova que incumbe à parte reclamada, na forma da Súmula n. 461 do TST. (TRT 17ª R.; RO 0001167-24.2018.5.17.0131; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 991)

EMPREGADOS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO OU AGENTE FINANCEIRO. ENQUADRAMENTO. Nos termos do disposto na Súmula de nº 33 deste Regional Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cartão de crédito, salvo os pertencentes a categoria diferenciada, são financiários (Súmula nº 283 do STJ), beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDOS EM JUÍZO. CABIMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. REEXAME DO MÉRITO. A oposição de embargos declaratórios deve ser restrita às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, não incluindo, portanto, o reexame do mérito. (TRT 17ª R.; RO 0001364-73.2017.5.17.0014; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 623)

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA EMPREGADORA CONTRATADA. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL.

FRAÇÕES DE HORAS EXTRAS. ART. 242 DA CLT. Se a função desempenhada pelo reclamante não se enquadra dentro do rol de atividades descritas por Lei como serviço ferroviário, a ele não se aplica o artigo 242 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL. Nos termos da Súmula nº 437, item I, do E. TST, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O trabalhador tem direito a um meio ambiente do trabalho sadio, livre de constrangimentos e humilhações, sendo a proteção da sua integridade física e psíquica um dos deveres do empregador. Comprovado que o empregador excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, deteriorando o ambiente de trabalho, com condutas constrangedoras, há que ser deferida a indenização por dano moral.

MULTA DO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º, DO NCPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Nos termos da decisão vinculante proferida pela SBDI do E. TST, no julgamento do IRR nº 8491786-24.2015.5.04.0000, a multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. (TRT 17ª R.; RO 0001561-55.2017.5.17.0005; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 831)

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. É do reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito a diferenças de horas extras quando narra na petição inicial que o empregador não lhe pagou integralmente as horas prestadas em regime de sobrejornada, e, ainda, que laborava muitas horas além daquelas efetivamente pagas. (TRT 17ª R.; RO 0001672-46.2016.5.17.0014; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1491)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. INADIMPLEMENTO. O não pagamento do salário ou das verbas rescisórias em sua integralidade, ou mesmo o atraso no pagamento por período razoável, é suficiente para causar ao seu destinatário angústia e aflição, traduzindo-se, em ultima análise, privação de fonte básica de sobrevivência, portanto, atentatório à dignidade humana. Exegese da Súmula nº 46 deste Regional. (TRT 17ª R.; Rec 0001713-30.2017.5.17.0191; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 02/05/2019; Pág. 101)

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO PARCELADO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO § 6º DO MESMO DISPOSITIVO CELETISTA. INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO. Não existe previsão para o pagamento proporcional da multa prevista no artigo 477da CLT, de modo a se levar em consideração o pagamento parcial das verbas rescisórias e o valor remanescente.

ACIDENTE DE TRAJETO. TRANSPORTE CONTRATADO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. O empregador, ao se responsabilizar pelo transporte de seus trabalhadores, equipara-se ao transportador, assumindo os riscos por eventuais acidentes de trajeto, nos termos dos artigos 734 e 735 do CC. Logo, a responsabilização por eventuais danos causados é objetiva, ou seja, dispensa a demonstração de culpa (art. 186 do CC). COMPENSAÇÃO DA PENSÃO POR DANO MATERIAL COM OS VALORES PERCEBIDOS PELO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDA.

VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO PRETÉRITO À EFETIVA CONTRATAÇÃO DO RECLAMANTE. A simples realização de exame admissional, por si só, não tem o condão de gerar o direito à contratação, devendo haver a demonstração de que houve uma efetiva promessa de contratação ou retenção de documentos para a formalização do contrato, o que não ocorreu. (TRT 17ª R.; RO 0001798-66.2016.5.17.0121; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 1043)

PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. Se comprovado que o término do contrato de trabalho ocorreu há mais de dois anos da data do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, prescrito está o direito de ação, conforme estabelece o art. 7º, XXIX da Constituição Federal. (TRT 17ª R.; RO 0001820-29.2017.5.17.0012; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 1023)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical do empregado é determinado pela atividade preponderante da empresa empregadora, exceto quando se trata de profissão tida como diferenciada. FINANCIÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. Reconhecida a condição de financiária da reclamante, aplica-se ao caso a Súmula n. 55 do TST, equiparando-se a reclamada aos estabelecimentos bancários, razão pela qual seus empregados fazem jus à jornada de trabalho de seis horas diárias e trinta horas semanais, nos termos do art. 224, caput, da CLT. HORAS EXTRAS. PODERES DE MANDO E GESTÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INICIAL ILÍQUIDA. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMENDA À INICIAL. A nova sistemática trazida pela Reforma Trabalhista não conduz à conclusão de que os valores das parcelas devam ser exatos e pautados em planilhas ou demonstrativos trazidos com a inicial. Os valores dos pedidos devem ser interpretados como meramente estimativos ou aproximados, como forma de fixar o valor da causa. Outrossim, a redação do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se os embargos não demonstram a existência de omissão, de contradição ou de obscuridade e revelam mero inconformismo da parte com o conteúdo meritório do acórdão, não merecem ser providos. (TRT 17ª R.; Rec 0002010-72.2015.5.17.0008; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1306)

REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ARTIGO 896-C, §11º, INCISO II, DA CLT. MULTA DO ARTIGO 523, PARÁGRAFO 1º DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. De acordo com a recente decisão proferida pela SBDI do E. TST, no julgamento do IRR nº 8491786-24.2015.5.04.0000, a multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica. (TRT 17ª R.; RO 0002893-35.2014.5.17.0014; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv.

EMENTAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 2º RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Como não existe no acórdão embargado qualquer omissão a ser sanada, tampouco matéria carecendo de prequestionamento, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos 2ª pela Reclamada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1º RECLAMADA. OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. Como não existe no acórdão embargado qualquer omissão a ser sanada, tampouco matéria carecendo de prequestionamento, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos 2ª pela Reclamada. (TRT 17ª R.; ED 0123200-28.2012.5.17.0001; Primeira Turma; Rel. Des.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Se os embargos não demonstram omissão ou contradição, revelando apenas e tão-somente o mero inconformismo da parte, com o conteúdo meritório da decisão, além do desprovimento, merecem multa de 1%, ante o seu manifesto caráter protelatório. (TRT 17ª R.; Rec 0500392-95.2014.5.17.0161; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1461)

Informativo 616 do STJ - A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático...

Informativo 617 do STJ - A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida...

Informativo 618 do STJ - Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei n. 8.213/1991), o critério...

Informativo 619 do STJ - O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, ..

Informativo 620 do STJ - O art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009),...

Informativo 621 do STJ - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar,...

Informativo 622 do STJ - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais...

Informativo 623 do STJ - O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT detém competência...

DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ATESTADA POR PERÍCIA. Constatada pela prova pericial a ausência de doença relacionada ao trabalho, bem como de nexo causal entre a perda auditiva que acometeu o reclamante e as atividades desenvolvidas, não há que se falar em estabilidade acidentária, mostrando-se incabíveis a reintegração e o pagamento dos consectários daí decorrentes. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 16ª R.; RO 0008600-46.2011.5.16.0004; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 20/11/2018; DEJTMA 12/12/2018; Pág. 128)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. Somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e para correção de erro material, admitido efeito modificativo (art. 897-A da CLT c/c art. 1022, do CPC/15). Todavia, in casu, nenhuma das hipóteses legais mencionadas restou evidenciada. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em aplicação de multa na forma do art.

DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. RESPONSABILIDADE CIVIL. Uma vez reconhecida a existência de doença ocupacional, o nexo causal com o trabalho e a culpa do empregador, faz jus a empregada à indenização pelos danos morais experimentados. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. A conduta ilícita do empregador, ante o desrespeito ao normativo legal, quanto ao transporte de valores, atividade para a qual a reclamante não foi contratada e treinada, expondo-a ao risco iminente e potencial de ser vítima de assalto, enseja o pagamento de indenização por danos morais.

PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Falece interesse recursal ao reclamado/recorrente quanto à impugnação relativa aos pleitos de insalubridade, PIS/PASEP, férias, 13º salários, 14º salários, multa do FGTS, seguro-desemprego e indenização por danos morais, posto que tais verbas não foram objeto de condenação. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO.

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. REPARAÇÃO DEVIDA. Constatada a presença da tríade da responsabilidade civil mostra- se incontestável o dever ressarcitório, não merecendo reparo à condenação em danos morais. Quantum indenizatório. O quantum da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, sempre se levando em conta a sua natureza punitiva e finalidade pedagógica, eis que não visa propiciar o enriquecimento da parte lesada, nem, tampouco, ser tão pequena que se torne inexpressiva.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. Somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e para correção de erro material, admitido efeito modificativo (art. 897-A da CLT c/c art. 1022, do CPC/15). Todavia, in casu, nenhuma das hipóteses legais mencionadas restou evidenciada. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TRT 16ª R.; ED-ROS 0113700-84.2011.5.16.0005; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. Somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e para correção de erro material, admitido efeito modificativo (art. 897-A da CLT c/c art. 1022, do CPC/15). Todavia, in casu, nenhuma das hipóteses legais mencionadas restou evidenciada. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

PRESCRIÇÃO BIENAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento do c. TST a prescrição decretada de ofício é incompatível com o processo do trabalho, pois contraria os princípios do direito do trabalho, especialmente o princípio da proteção. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. À luz do art. 1.013, § 4º, do CPC/2015, quando o Tribunal reformar a sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, se possível, julgará o mérito da causa.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Consoante preceitua o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, salvo quando houver Lei local dispondo em sentido diverso, o que não se configura nos autos. Nesse passo, estando o reclamante submetido ao regime celetista, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA EC Nº 51/2006 SUSCITADA PELO MPT. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. Para a configuração do desvio de função deve restar comprovada a contratação para determinada função e a sua alteração, por deliberação do empregador, para função diversa, superior à da atividade originária, sem o pagamento do respectivo salário. Estando configurada nos autos a referida situação, deve ser mantida a decisão que deferiu as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. MULTA DO ART. 523, §1º, NCPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO.

CONVENÇÃO COLETIVA. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. Alçado ao patamar constitucional, o princípio da autonomia privada coletiva (inciso XXVI, art. 7º) garante que deve ser respeitado o acordado em instrumento de negociação coletiva.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. ÔNUS DE PROVA DO RECLAMANTE. Não tendo o reclamante se desincumbido a contento do ônus de provar o acidente de trabalho que alega ter sofrido (art. 818, I, da CLT), correta a sentença que entendeu pela inocorrência do infortúnio laboral e indeferiu o direito à estabilidade acidentária previsto no art. 118, da Lei nº 8.213/1991, bem como as indenizações pleiteadas pelo obreiro. Recurso conhecido e improvido. (TRT 16ª R.; RO 0261600-42.2009.5.16.0005; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg.

DESVIO E ACÚMULO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. Reconhece-se desvio de função para fins de paga remuneratória quando a situação modificada provocar desequilíbrio entre os serviços exigidos da empregada e a contraprestação salarial inicialmente pactuada, levando ao enriquecimento sem causa da empregada.

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. CRITÉRIOS. Conquanto previstas as espécies de punição administrativa nos incisos do art. 87, da Lei nº 8.666/93, o que pode sugerir sua aplicação gradativa, é evidente que deverá ser observado o caso concreto, adotando-se como critério a gravidade do descumprimento contratual e a razoabilidade. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RA 0001100-28.2017.5.16.0000; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 13/12/2018; DEJTMA 18/12/2018; Pág. 162)

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA. A Fazenda Pública não é responsável solidária ou subsidiariamente por quaisquer das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, salvo prova inequívoca da sua culpa in eligendo e/ou in vigilando, a cargo de quem as alega. Afastada a responsabilidade subsidiária do ente público em relação às parcelas objeto da condenação. Recursos conhecidos, provido o recurso ordinário do Município e improvido o recurso adesivo da LIMPEL.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. PRÉVIA SUBMISSÃO A PROCESSO SELETIVO. CONTRATO VÁLIDO. Hipótese em que o conjunto probatório dos autos demonstra que a autora, na condição de agente comunitário de saúde, prestou serviços diretamente ao Município reclamado, após prévia aprovação em processo seletivo, implicando no reconhecimento da validade da contratação, sob o regime celetista, conforme conforme autorizado pelo §4º do art. 198 da CF, incluído pela EC nº 51/06. FGTS. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADA. Na obscuridade, o vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Uma vez que a decisão está clara, a ponto da própria parte embargante fazer a correta interpretação do texto, nada há a ser exclarecido. EMBARGOS REJEITADOS. (TRT 16ª R.; ED-RO 0145100-28.2007.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 13/12/2018; DEJTMA 18/12/2018; Pág. 161)

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/06. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATO VÁLIDO. Entendimento desta 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região sobre a matéria em análise, ao qual me alinho, no sentido de que é perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado pelo § 4º do art.

AUDIÊNCIA INAUGURAL. NOTIFICAÇÃO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE. O art. 841 da CLT determina que recebida a reclamação, o escrivão ou o secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado. Na hipótese dos autos, tendo a notificação do reclamado sido feita desacompanhada da segunda via da petição inicial, impõe-se o acolhimento da preliminar de nulidade, por defeito de citação, determinando-se o envio dos autos à Vara de Origem para designação de uma nova audiência inaugural, com a regular citação das partes.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde submetemse ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, Lei local dispuser de forma diversa.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NOTIFICAÇÃO PARA O ATO NA PESSOA DO ADVOGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que os documentos juntados aos autos comprovam que, embora notificado por intermédio de seu advogado para ciência da data e local da perícia, por três vezes, com a advertência de que o seu não comparecimento seria considerado como renúncia à prova pericial, o reclamante não compareceu ao ato, não se configura o cerceamento de defesa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. São cabíveis embargos de declaração quando buscar a parte ver sanada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, a teor dos arts. 897. A da CLT e 1.022 do Novo CPC. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TRT 16ª R.; ED-RO 0026800-36.2013.5.16.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior; Julg. 19/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 152)

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 197 DO TST. De acordo com o art. 17 da Lei nº 10.910/2004, o procurador federal deve ser intimado pessoalmente da sentença. A ausência da intimação pessoal não é suprida pela ciência da data de leitura da sentença, em audiência de prosseguimento, não se aplicando aos procuradores federais a Súmula nº 197 do TST. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 16ª R.; AP 0039800-37.2012.5.16.0004; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 18/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 154)

PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UFMA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Considerando que a discussão nos presentes autos diz respeito a obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa EMPRACOL (1ª reclamada), contratada por ente público, no caso a UFMA (2º reclamada), para a realização de serviço em benefício deste último, patente está a competência desta Justiça Especializada, a legitimidade dos envolvidos, bem como a possibilidade jurídica do pedido. Preliminares rejeitadas. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA DECISÃO. IMPRESTABILIDADE. Os declaratórios não se prestam para o reexame da matéria, o que desnaturaria o próprio instituto, voltado exclusivamente ao afastamento dos vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, com o objetivo maior de aperfeiçoamento do julgado. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT 16ª R.; ED-ROS 0060000-70.2009.5.16.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 18/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 153)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado, na fase de execução, discutir matéria pertinente ao processo de conhecimento, sob pena de se rediscutir o processo cognitivo transitado em julgado. No caso, se a sentença transitada em julgado fixou a remuneração da autora para cálculo das parcelas deferidas, sem qualquer ressalva, presume-se que foram examinados todos os pressupostos de fato do direito que estava ali reconhecido, tendo por base as provas e documentos acostados aos autos, inteligência do §1º do art. 879, da CLT.

ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Cabia ao empregador zelar pela integridade dos seus empregados, diligenciando, principalmente, no cumprimento das medidas e normas de segurança e saúde no ambiente de trabalho. Não tendo obedecido as normas de saúde e segurança (CF, art. 7º, XXII, CLT, arts. 157 e 158) inclusive ao permitir que o trabalhador laborasse sem a utilização dos equipamentos de proteção individual, a empregadora assumiu os riscos pelo evento danoso, decorrendo disso sua responsabilidade pela reparação dos danos causados ao empregado (CF, art.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PARCELA ÚNICA. Reconhecida a responsabilidade civil da empregadora e havendo incapacidade laboral definitiva do empregado, é devida a indenização por lucros cessantes ao correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, em atendimento ao princípio da reparação integral consagrado no art. 7. º, XXIII, da CF, cujo pagamento pode ser fixado em parcela única, por expressa autorização legal nesse sentido, conforme disposto no art. 950 do CC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. Por expressa determinação legal, os Embargos de Declaração devem ser opostos quando houver na decisão omissão ou contradição, não sendo, pois, o meio adequado para reapreciar questões já decididas em decisão de mérito. Embargos de Declaração rejeitados. (TRT 16ª R.; ED-AIAP 0136500-86.2005.5.16.0015; Primeira Turma; Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior; Julg. 19/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 153)