Jurisprudência

ECT. BANCO POSTAL. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. Os empregados da ECT que trabalham nas agências atuantes nos chamados bancos postais, na condição de correspondente bancário (BACEN, Resolução nº 3.954/2011), estão expostos a riscos de assalto em grau maior que a média considerada para a coletividade, já que tal atividade, não obstante consista em operações bancárias básicas e não privativas de instituições financeiras, envolve a movimentação diária de significativo numerário, o que atrai a ação de criminosos.

PRESCRIÇÃO BIENAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SÚMULAS Nº 362 E Nº 382 DO TST. Operada a transmudação de regime quando do advento de Lei municipal instituidora de regime estatutário para os agentes comunitários de saúde no âmbito local, tem-se por configurada a extinção do contrato regido pela CLT, circunstância que atrai os efeitos da prescrição bienal em relação às parcelas anteriores à edição da referida Lei, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF/88 c/c Súmulas nº 362 e nº 382 do TST.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A RELAÇÃO ESTATUTÁRIA ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL. Evidenciado que a parte autora foi admitida pelo ente público para exercer a função de agente comunitário de saúde, sob égide da Lei municipal que instituiu regime estatutário, mediante processo seletivo, sobressai a incompetência desta Justiça do Trabalho para apreciar o pedidos veiculados na presente demanda. (TRT 16ª R.; RO 0238400-58.2013.5.16.0007; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 12/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 152)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Consoante preceitua o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, salvo quando houver Lei local dispondo em sentido diverso, o que não se configura nos autos. Nesse passo, estando o reclamante submetido ao regime celetista, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; RO 0240400-31.2013.5.16.0007; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg.

CONTRATO NULO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA Nº 1 DO TRT16. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar as ações em que se discute a nulidade do contrato de trabalho firmado com a Administração Pública, face a não observância do disposto no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. (Súmula nº 1 do TRT 16). (TRT 16ª R.; RO 0344700-44.2013.5.16.0007; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 19/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 152)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DA MATÉRIA. DESVIO DE FINALIDADE. A teor do art. 1.022 do NCPC c/c art. 897-A, da CLT, os embargos declaratórios se constituem em remédio processual com a finalidade de sanear a decisão proferida de possíveis omissões ou contradições, não sendo o seu objetivo questionar decisão anterior, com o consequente reexame de matéria e provas sobre a qual já houve pronunciamento explícito, com o intuito de reverter o resultado final. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT 16ª R.; ED-ROS 0885400-88.2012.5.16.0023; Rel. Des.

OMISSÃO OU ERRO MATERIAL INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. APLICAR MULTA. Não há que se falar em omissão ou erro material no julgado e muito menos na aplicação de efeito modificativo, em face da explícita fundamentação do acórdão acerca da impossibilidade de compensação pelo repouso semanal remuneração concedido após o 6º dia e necessidade de reparação pelo ato ilícito praticado, pelo que despicienda qualquer outra análise sobre a matéria.

INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o poder público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da justiça comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Os dados das contribuições previdenciárias foram apresentados e, na posse destes, devem ser utilizados até mesmo com o fito de se evitar o enriquecimento sem causa. Além disso, os argumentos do agravante não delimitam o que entende devido, não podendo ser levados em consideração. (TRT 16ª R.; AP 0068400-16.2008.5.16.0002; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 05/02/2019; DEJTMA 11/02/2019; Pág. 43)

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Não demonstrado que a enfermidade sofrida pela reclamante relacionase com a atividade laboral exercida, ausente a configuração do nexo causal a ensejar o dever reparatório. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RO 0114200-22.2012.5.16.0004; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 05/02/2019; DEJTMA 11/02/2019; Pág. 43)

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE ACORDÃO DE TURMA DE TRIBUNAL. Recurso impróprio de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, o recurso cabível contra acordão proferido por turma de tribunal regional do trabalho é o recurso de revista, o qual deve ser endereçado ao tribunal superior do trabalho, desde que observados os requisitos dispostos no art. 896 da CLT.

PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 9 do TST, a ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A prova oral e documental produzida nos autos não condiz com a tese defensiva. O TRCT juntado pela própria reclamada registra dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador, espécie de rescisão também confirmada pelo preposto da empresa em Juízo.

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Tendo sido a presente ação ajuizada em 2/12/1994, perante a Justiça Comum, quando esta ainda era competente para processar e julgar ações envolvendo danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, aplica-se o prazo prescricional de 20 anos, tendo em vista a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÔNUS DA PROVA.

ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINALIDADE. O Poder Judiciário não pode admitir o descumprimento das normas trabalhistas, razão pela qual a multa atrelada à determinação de cumprimento de obrigação de fazer deve ter o condão de emprestar efetividade à ordem judicial, inibindo o réu de prosseguir na inobservância da Lei. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO.

HORAS EXTRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT (Súmula nº 338 do TST), do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento. DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DO AUTOR. É importante enfatizar que o reconhecimento de doença ocupacional constitui ônus de prova da parte autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, encargo esse do qual o autor não se desincumbiu. Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os Agentes Comunitários de Saúde se submetem, em regra, ao regime celetista, sendo que, excepcionalmente, Lei local pode estabelecer regime diverso. Não obstante, o Município reclamado não juntou aos autos prova da publicação em veículo oficial de Lei local, que regulamenta, na forma da Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, o cargo de agente comunitário de saúde, não se desincumbindo, portanto, do ônus de provar que se enquadra na exceção legal. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Aplicação das regras vigentes na época da admissão do empregado. Estatuto de 1980. Por aplicação das Súmulas nºs 51 e 288 do TST para o cálculo da complementação de aposentadoria devem ser observadas as regras vigentes à época da admissão do empregado, haja vista que passaram a integrar o contrato de trabalho, não podendo mais ser alteradas de forma unilateral e prejudicial ao empregado, por força do artigo 468 da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 16ª R.; RO 0013386-37.2010.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. Américo Bedê Freire; Julg.

MUDANÇA DO LOCAL DE TRABALHO. Manutenção do domicílio original. Veículo próprio horas in itinere. Indeveidas. O TST, através da Súmula nº 90, deixou evidentes os requisitos para a concessão das horas in itinere. Com efeito, do conjunto probatório extrai-se que o reclamante deliberadamente manteve o seu domicílio original apesar da não questionada alteração do pactuado, consubstanciada na transferência do seu local de trabalho, bem como, que se utilizava de veículo próprio para seu deslocamento. Nesse contexto, afastada a aplicação das disposições do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. REEXAME DA MATÉRIA. DESVIO DE FINALIDADE. Os embargos declaratórios se constituem um remédio processual, cuja finalidade é sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme o teor dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não sendo de sua natureza o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios se constituem um remédio processual com a finalidade de sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme disposto nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do NCPC. No caso em tela, não se observa quaisquer das hipóteses que justifiquem a oposição do recurso em questão, uma vez que o Acórdão combatido abordou de maneira precisa a matéria discutida. Embargos conhecidos e rejeitados. (TRT 16ª R.; ED-ROS 0154600-18.2011.5.16.0003; Segunda Turma; Rel. Des.

BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. Constatado nos autos que o bem constrito é o único imóvel pertencente à agravada, destinado a sua moradia, constituindo bem de família, de natureza impenhorável (art. 1º da Lei nº 8.009/90 e art. 832 do CPC c/c art. 1.715 do CC), há de ser mantida a decisão que desconstituiu a respectiva constrição judicial. (TRT 16ª R.; AP 0000400-41.2016.5.16.0015; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 20/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 139)

EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. A devolução de valores recebidos a maior pela parte exequente, nos mesmos autos de execução trabalhista, impede a garantia constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Nesse contexto, exsurge a necessidade de ação própria para tal desiderado, sob pena de se configurar uma execução invertida, desprovida de qualquer título judicial ou extrajudicial.

RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE LEI DISPONDO ACERCA DA ALTERAÇÃO DE REGIME. Inviável a decretação da prescrição bienal quando a parte reclamante continua laborando nos quadros do ente público desde o seu ingresso, sem que tenha havido transposição de regime. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. ART. 1013, § 4º, do CPC. CABIMENTO. Nos termos do § 4º do art. 1013 do CPC, quando o Tribunal reformar a sentença que reconheça a prescrição, se possível, julgará o mérito.

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplica-se a responsabilidade objetiva fundada na Teoria do Risco do Negócio, disposta no art. 2º da CLT, e nas normas previstas no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, quando comprovado que a atividade econômica da reclamada implicar risco aos direito de outrem. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PARCERIA. No caso em exame, o autor foi contratado pela primeira reclamada e que os serviços foram prestados em benefício direto do segundo reclamado que terceirizou sua atividade fim.

MAQUINISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Considerando a circunstância especial dos autos (turno ininterrupto de revezamento com jornada diária de 6 horas), e sobretudo a jornada excessiva do reclamante, além da ausência de provas acerca da quitação e/ou compensação das horas extras (a partir da 6ª diária e 36ª semanal), há de ser mantida a condenação imposta na sentença a tal título. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 446 DO TST. A garantia ao intervalo intrajornada constitui.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. USO DE EPIS. Não evidenciado no laudo pericial o contato permanente com o agente insalubre, bem como comprovada a utilização de EPIs adequados, mostra-se indevido o adicional de insalubridade. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RO 0066185-02.2010.5.16.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 141)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios se constituem em remédio processual, cuja finalidade é sanear a decisão proferida de possíveis omissões, contradições ou obscuridades, conforme o teor dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não sendo de sua natureza o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo. (TRT 16ª R.; ED-RORA 0067885-06.2007.5.16.0005; Primeira Turma; Rel. Des. José Evandro de Souza; Julg.

PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO GASTO NA RETIRADA DE EPI E NA HIGIENE PESSOAL. HORAS EXTRAS. O tempo despendido entre o local de prestação de serviços e a portaria e o gasto para a retirada de EPI e higienização são considerados como períodos à disposição do empregador, devendo ser pagos como extras quando superarem o limite de 10 (dez) minutos diários HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O Sindicato, ao atuar como substituto processual, tem direito a honorários advocatícios. Aplicação do item III da Súmula nº 219 do TST.

ACIDENTE DE TRABALHO. ELETROCUSSÃO COM MORTE DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONFIGURADA.

RECURSOS ORDINÁRIOS. REPARAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Para as ações de danos decorrentes de acidente de trabalho, o marco inicial da prescrição é a data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXCECUÇÃO CONTRA DEVEDORA SUBSISDIÁRIA. NÓTORIA INEXISTÊNCIA DE BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL. REGULARIDADE. O redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, após constatado que as medidas expropriatórias em face do devedor principal mostraram-se ineficazes, não ofende o direito ao benefício de ordem (art. 827 do CC e 794 do CPC/2015). A reiteração de medidas vãs afronta o princípio da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido.

RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCABÍVEL. Considerando os termos do art. 899 da CLT, segundo o qual Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo (...) e não tendo a recorrente provado a possibilidade de dano irreparável da produção dos efeitos imediatos da sentença, ou seja, não trouxe aos autos, provas suficientes que pudessem comprovar suas alegações, ônus que lhe competia por força dos artigos 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015, o pleito da agravante não merece prosperar.

INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA. Tendo a reclamante percebido a parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado. CTVA por mais de 10 anos, faz jus à incorporação de 100% da referida parcela ao seu salário, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado nos autos a concessão de intervalo intrajornada inferior a previsão legal, fica reconhecido o direito da reclamante ao pagamento total do período correspondente, nos termos da súmua 437, do C. TST. INTEGRAÇÃO DA CTVA AO CÁLCULO DO VALOR SALDADO.

ILEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO PROCESSUAL. NULIDADE ABSOLUTA. A sentença impugnada incorreu em nulidade absoluta, que ora se declara, porque deixou de franquear a correta sucessão processual, na forma do art. 1º da Lei nº 6.858/80, o que potencialmente gera danos ao direito sucessório de terceiros (demais filhos do empregado), sobretudo considerando que a reclamação foi julgada procedente apenas em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; RO 0136500-09.2011.5.16.0005; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 19/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 138)

CONTA DE LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. REFAZIMENTO DE CÁLCULOS. Uma vez não constatada a desarmonia entre os cálculos elaborados pelo contador judicial e legislação vigente, há que se manter integralmente a decisão agravada. (TRT 16ª R.; AP 0140000-91.2008.5.16.0004; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 20/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 140)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ALEGAÇÃO DA PARTE. OMISSÃO CONFIGURADA. Caracterizando-se omisso o acórdão ao deixar de se pronunciar a respeito de matéria objeto do recurso, devem ser acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão verificada, a fim de perfectibilizar a entrega da prestação jurisdicional. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo. (TRT 16ª R.; ED-RORA 0161900-76.2007.5.16.0001; Primeira Turma; Rel. Des. José Evandro de Souza; Julg. 27/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 136)

AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Não deve ser provido o agravo de petição que pretende questionar o título executivo judicial consubstanciado na sentença já transitada em julgado, por tratar-se o mesmo de recurso específico contra as decisões proferidas em sede de execução, consoante o disposto o § 1º do art. 897 da CLT. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 0178100-14.2010.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 141)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. O exame do acórdão revela a existência de fundamentação clara e expressa acerca das matérias ventiladas no recurso, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Na realidade, vê-se que a embargante, longe de demonstrar verdadeiro vício no julgado, revela o intento de reformar a decisão que lhe foi desfavorável, utilizando-se de remédio processual inadequado a este fim, a teor do disposto nos arts. 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT.

INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. In casu, não restou provado a redução da capacidade laborativa permanente do autor, conforme laudo pericial, não se enquadrando o obreiro nas hipóteses previstas na apólice de seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Recurso conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; RO 0194985-77.2012.5.16.0001; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 141)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERROR IN JUDICANDO. IMPRESTABILIDADE. Os embargos declaratórios não constituem a via processual adequada para apreciação de error in judicando, mas tão-somente para que seja saneado eventual error in procedendo caracterizado pela omissão, obscuridade, contradição, ou ainda pelo manifesto equívoco na análise dos pressupostos recursais. Se o que o embargante busca, na realidade, é rediscutir o mérito da decisão, não há como prover os embargos. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos sem efeito modificativo.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO ANTERIOR À RELAÇÃO ESTATUTÁRIA ESTABELECIDA EM LEI MUNICIPAL. Evidenciado que a parte autora foi admitida pelo ente público para exercer a função de agente comunitário de saúde, antes do advento de Lei municipal que instituiu regime estatutário, mediante prévia aprovação em processo seletivo, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para apreciar as controvérsias do período anterior ao advento da citada Lei local, nos termos do art. 8º da Lei nº. 11.350/2006.

NULIDADE DA SENTENÇA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado nos autos que o Expert nomeado para realização da prova técnica possui inscrição no órgão profissional competente e está habilitado para a realização de perícias médicas no âmbito desta Justiça do Trabalho, nos termos das exigências constantes do § 1º do art.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante preceitua o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, salvo quando houver Lei local dispondo em sentido diverso, o que não se configura nos autos. Nesse passo, estando a reclamante submetida ao regime celetista, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; RO 0344400-82.2013.5.16.0007; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg.

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária contempla também as contribuições devidas ao INSS, seja porque decorrem do liame de emprego, na qual a empregada ostentava a condição de segurada obrigatória, seja pela previsão quanto à responsabilidade da empresa/ente publico que contrata serviços executados mediante cessão de mão de obra (Decreto nº 3.048/99, art. 219 e parágrafos) e, ainda, porque consta do título judicial. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ.

LAUDO PERICIAL EMITIDO POR FISIOTERAPEUTA. VALIDADE. O Código de Processo Civil não exige que o auxiliar do juízo detenha formação específica na matéria, objeto da perícia, mas apenas que ele possua conhecimento técnico ou científico indispensável à prova do fato e que seja escolhido entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, para a concessão desse verba, deverão ser atendidos, concomitantemente, os requisitos das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS ORDINÁRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Em atenção ao julgamento proferido pelo Eg. STF nos autos do RE 586453 e verificando-se a existência de contradição no acórdão embargado, acolho em parte o inconformismo recursal, para conferir efeitos modificativos à decisão recorrida. Embargos de declaração da parte reclamada acolhidos em parte. (TRT 16ª R.; ED-ROS 0150100-09.2011.5.16.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Américo Bedê Freire; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 13/03/2019; Pág. 97)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. REGRA DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, é inaplicável à Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, a limitação de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pelo que, no caso, plenamente cabíveis os juros trabalhistas de 1% ao mês, de forma simples, eis que a condenação da autarquia pública executada se deu de forma subsidiária. (TRT 16ª R.; AP 0165100-77.2010.5.16.0004; Segunda Turma; Rel. Des.

APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E 13º SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. Nenhum desacerto se vê na sentença dos artigos de liquidação ao manter, como base de cálculo das horas extras, a gratificação semestral, dada a sua habitualidade no pagamento, o que lhe confere natureza salarial, tal como se dá em relação ao 13º salário, cuja natureza salarial vê-se igualmente indiscutível. (TRT 16ª R.; AP 0068600-85.2006.5.16.0004; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 27/02/2019; DEJTMA 15/03/2019; Pág. 96)

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Em face da existência de coisa julgada, não pode o devedor no processo de execução renovar tese de incompetência material, examinada e rejeitada no processo de conhecimento. Observância do preceituado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 0165600-03.2011.5.16.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho; Julg. 12/03/2019; DEJTMA 15/03/2019; Pág. 95)

AGRAVO DE PETIÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA MORATÓRIA. Com a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, o art. 43 da Lei nº 8.212/90 recebeu nova redação, incluindo-se o § 2º, segundo o qual considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Nesse contexto, a SBDI-I do TST, em interpretação conjunta dos arts.

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovado o dano e não restando dúvida, ante todo o conjunto probatório produzido nos autos, quanto ao nexo causal entre este e a atividade desenvolvida em favor da empresa, bem como quanto à responsabilidade do reclamado quanto ao infortúnio, cabível o ressarcimento indenizatório ao reclamante, na esfera moral. (TRT 16ª R.; RO 0059400-15.2010.5.16.0004; Primeira Turma; Rel. Des. José Evandro de Souza; Julg. 27/02/2019; DEJTMA 28/03/2019; Pág. 152)

RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Evidenciado nos autos que houve retenção indevida da CTPS da reclamante, atingindo o patrimônio moral do empregado em sua honra, imagem e autoestima profissional (art. 5º, V e X), pelo que é devida a reparação a título de dano moral. (TRT 16ª R.; RO 0174100-39.2012.5.16.0002; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 20/02/2019; DEJTMA 28/03/2019; Pág. 152)

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A questão da ilegitimidade passiva, arguída pelo agravado, em exceção de pré-executividade, constitui matéria de ordem pública, por configurar condição da ação que, quando defeituosa ou inexistente, leva à nulidade do processo. Assim, por ser causa extintiva do direito exequente, é possível sua veiculação em exceção de pré-executividade. (TRT 16ª R.; AP 0175600-72.2010.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 19/03/2019; DEJTMA 28/03/2019; Pág. 152)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. São cabíveis os embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo admitido também o recurso com o objetivo de fazer préquestionamento sobre determinado tema que pretenda discutir na instância superior, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitido efeito modificativo (art. 897-A da CLT c/c art. 535, I e II, do CPC. Art. 1.022, II do NCPC. E Súmula nº 184 do TST).

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REJEIÇÃO. Considerando que o reclamante pleiteia na inicial verbas trabalhistas decorrentes de contrato de trabalho, a competência desta Justiça Laboral se impõe, ainda que em seu bojo se discuta a responsabilidade de ente da Administração Pública, uma vez que está relacionada com o pacto laboral em debate, inserindo-se na hipótese do inciso IX do art. 114 da CF/88. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. INCIDÊNCIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA. No caso, a terceira embargante, ora agravante, não juntou prova de suas alegações, a saber, documentos que demonstrassem a desconsideração da personalidade jurídica, a constituição societária, a inexistência de grupo econômico, e que não é sócia da executada. Dessa forma, não restou provado nos autos que a agravante não detém a condição de devedora do débito objeto da execução.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. Nos termos do art. 494 do NCPC, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidões materiais, erros de cálculo ou para sanar uma das hipóteses legais dos embargos de declaração. Como se sabe, as hipóteses de interposição de embargos declaratórios são aquelas, taxativamente, expressas na Lei processual vigente.

DANO MATERIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O laudo pericial afirmou que o tratamento desse tipo de lesão se estende por até seis meses. Sendo assim, tendo em vista a compensação financeira e evitando o enriquecimento sem causa, fixado o valor da indenização por danos materiais em seis vezes o salário do autor (um salário mínimo). DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DA TRANSCEDÊNCIA. Encontra-se configurada a negativa de prestação jurisdicional quando a sentença não se manifesta especificamente sobre matéria discutida na ação.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula nº 331 do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT 16ª R.; RO 0015600-93.2013.5.16.0015; Primeira Turma; Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior; Julg. 03/04/2019; DEJTMA 11/04/2019; Pág. 155)