Jurisprudência

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (CREA). OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF NO RE 838.284 JULGADO EM REPERCUSSÃO GERAL. EXIGIBILIDADE DA TAXA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO em face de sentença (fls.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de quaisquer dos vícios constantes dos incisos I, II e III, do artigo1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição, omissão e erro material), não sendo meio hábil ao reexame de matéria devidamente abordada e decidida. 2. Não se verifica a alegada omissão, porquanto o acórdão expressamente rejeitou o pedido de condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 421). 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RESP 1.465.535/SP. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora e pela ré contra acórdão que exerceu o juízo de retratação, com esteio no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), para negar provimento à apelação interposta pela demandante, julgando improcedente o pedido de reconhecimento do direito de substituir 1/5 (um quinto) de sua função gratificada incorporada. FC5.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ARTIGO 171, § 3º C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS QUANTO À AUTORIA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DA RÉ. ARTIGO 386, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela ora embargante, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. DESMATAMENTO FORA DOS LIMITES PREVISTOS EM AUTORIZAÇÃO DO IDAF. ALEGAÇÃO DE VICIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACORDÃO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo autor contra acórdão proferido nos autos de ação de rito ordinário proposta em face do IBAMA, objetivando desconstituir auto de infração. O acórdão deu provimento à apelação do IBAMA para julgar improcedente o pedido do autor, mantendo hígido o auto de infração. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11 DO CPC 2015. PEDIDO DEVE CONSTAR NAS CONTRARRAZÕES DA PARTE RECORRIDA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Alega a embargante OSTARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, em síntese, que o acórdão foi omisso em relação à condenação de UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em honorários recursais, de acordo com o § 1º do art. 85 do CPC. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S. A E OUTROS em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sustentando a ocorrência de omissão. 2.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. ART. 4º, XXI, DA LC 80/1994. SÚMULA Nº 421 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO NÃO DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DO MESMO ENTE FEDERATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução para acolher a prescrição suscitada e desconstituir os crédit os representados na CDA que lastreia a Execução Fiscal nº 2003.5101.540097-8.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. CABIMENTO DA EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA. 1. Trata-se de apelação interposta por PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA em face de sentença às fls. 354/381, integrada às fls.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ANS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré contra acórdão que negou provimento à apelação da ANS, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido do autor que objetivava a satisfação de crédito de natureza não tributária, decorrente da obrigação de ressarcimento ao SUS, nos termos do artigo 32, da Lei nº 9.656/98. 2.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO- DESEMPREGO. PESCADOR. PERIODO DEFESO. AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS E DOLO COMPROVADOS. 1. Materialidade comprovada. Os documentos que instruem o inquérito policial em apenso atestam que o seguro-desemprego relativo ao período de defeso foi efetivamente concedido à ré, sem que ela preenchesse as condições exigidas para sua obtenção. 2. Existência de elementos que comprovam que a ré agiu com dolo. Inexistência de elementos que infirmem a ilicitude e afastem o conhecimento do acusada da fraude perpetrada. 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO NO CURSO DE SERVIÇOS SOCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelas autoras nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em face da União, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação. Trata-se de ação cujo objetivo era a expedição e o registro de seus diplomas de graduação no curso de Serviços Sociais. 2.

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por RENATO DOS SANTOS em face de sentença às fls. 39/40, integrada às fls. 54/58, que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos terceiro. 2. O art. 674 do CPC/2015 autoriza ao proprietário ou ao possuidor a defesa de seu patrimônio objeto de penhora por meio dos embargos de terceiro, haja vista que somente o patrimônio do executado responde perante o Juízo da Execução. 3.

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. É possível verificar-se que o provimento objetivado pelo impetrante não se volta a ato já concretizado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELA COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM), COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 9º, INCISO II, E NO ARTIGO 11, § 11, AMBOS DA LEI N. 6.385/76. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA DE UMA DAS TURMAS ESPECIALIZADAS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. CVM em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada. 2.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que concedeu a segurança para declarar que a base de cálculo do PIS e COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, dela excluído o valor retido a título de ICMS e ISSQN. 2.

TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de reexame necessário e de recursos de apelação interpostos em face da sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que autorize a União (apelante) a exigir o recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS sobre parcela do ICMS, reconhecendo o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos últimos cinco anos. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. EXCLUSÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSOLIDAÇÃO DE ENTENDIMENTO. PEDIDO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ENTENDIMENTO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão e à correção de erro material. É a inteligência do art. 1.022 do CPC. 2. A controvérsia em análise subsume-se no artigo 311, inciso II, do Código de Processo Civil.

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. NÃO INCLUSÃO DO ISSQN. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença que declarou o direito da autora de apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISSQN na base de cálculo dessas contribuições. 2.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. FGTS. REVOGAÇÃO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INOCORRENCIA. 1. A questão cinge-se à aferição da legitimidade ou não da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, sustentando o recorrente que, diante de seu caráter temporário e do desvio de finalidade da Contribuição Social, não haveria justificativa para sua exigência. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONSURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.279/2006 E DO EDITAL. SENTENÇA PENAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ARTIGO 102 DO CPM. PRIMEIRO-TENENTE DA MARINHA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, nos autos de ação de rito ordinário ajuizada em face da União, contra acórdão que negou provimento à apelação do ora embargante, mantendo a sentença na íntegra e o condenando em honorários recursais.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NECESSÁRIOS À ELABORAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS SEM A DEVIDA CONFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por UNIÃO FEDERAL em face de sentença às fls.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. TCDL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. SUBSISTÊNCIA DA CDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por INPI. INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face de sentença (fls. 69/74) que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos para determinar o regular prosseguimento da Execução Fiscal em apenso. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO DO VOTO. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração pela mesma interposto, para dar provimento ao recurso de apelação, determinando o prosseguimento da execução fiscal em relação aos sócios da empresa executada. 2.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA.

IMPENHORABILIDADE. BENS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CABIMENTO. A jurisprudência tem reconhecido que o impedimento da penhora de bens necessários ao exercício da profissão protege não somente pessoas físicas, mas alcança também empresários individuais, pequenas ou microempresas, nas quais os sócios exerçam sua profissão pessoalmente. a impenhorabilidade está limitada, frise-se, aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade, indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração opostos pelo agravante, aos quais se nega provimento, por não existir defeito no julgado. (TRT 1ª R.; EDcl 0226300-07.1998.5.01.0301; Nona Turma; Rel. Des. Célio Juaçaba Cavalcante; DORJ 27/03/2019)

RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Justa causa. Ônus da prova. Incumbe ao empregador provar os fatos alegados como ensejadores da dispensa por justa causa, por se tratar de fato impeditivo ao direito do empregado de receber as verbas rescisórias e em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Direito Material. Danos Extrapatrimoniais. Indenização. Mensuração. Ao apreciar o pedido de reparação por danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho, deverá o Juízo considerar os critérios estabelecidos no caput do Art.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 4 DESTE TRT. Nos moldes da Súmula nº 4 deste TRT, somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios. (TRT 1ª R.; APet 1050100-88.2005.5.01.0041; Sexta Turma; Rel. Des. Marcos Cavalcante; DORJ 27/03/2019)

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. DELITO COMETIDO EM PONTO DE ÔNIBUS. VÁRIAS PESSOAS NO LOCAL. NOTÍCIA DE QUE OS ACUSADOS ESTARIAM COMETENDO ASSALTOS NA REGIÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE REVELAM UM MODUS OPERANDI DIFERENCIADO, APTO A DEMONSTRAR A PERICULOSIDADE REAL DO PACIENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I.

HABEAS CORPUS. Penal. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Suposta decretação de ofício. Inocorrência. Custódia decretada em sede de audiência de custódia, após homologação da prisão flagrancial. Ato em conformidade com os ditames legais. Questionada a presença dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Preenchimento. Édito prisional bem fundamentado e com amplo arrimo nos autos. Custódia cautelar imprescindível para garantia da ordem pública.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. LITISPENDÊNCIA. ARGUMENTOS ANALISADOS EM WRIT CONEXO. AÇÃO CONSTITUCIONAL PREJUDICADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Necessário pontuar que a legalidade e a necessidade da prisão preventiva de Lucas Eduardo da Silva foi afirmada por este órgão colegiado no Habeas Corpus nº 0806636-88.2018.8.02.0000, estando aguardando o decurso do prazo de recurso para transitar em julgado. 2. Ordem não conhecida. (TJAL; HC 0806880-17.2018.8.02.0000; Câmara Criminal; Rel. Des. Washington Luiz Damasceno Freitas; DJAL 01/04/2019; Pág. 159)

HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE. DECISÃO FUNDAMENTADA. NÃO IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBS. TITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PERDA DO OBJETO. Demonstrado que o paciente já se encontra em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da substituição da sua prisão preventiva pela própria autoridade apontada como coatora, cessam os motivos que ensejaram a sua impetração, restando prejudicada a Ordem. - Habeas Corpus prejudicado. (TJAC; HC 1000221-17.2019.8.01.0900; Ac. 28.252; Câmara Criminal; Rel. Des. Samoel Martins Evangelista; Julg.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. ETAPA DE EXAMES MÉDICOS E TOXICOLÓGICOS. INCOMPLETUDE DOS LAUDOS MÉDICOS DA DOENÇA DE CHAGAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO MERITÓRIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Na linha de precedentes desta Corte, ocorre a perda do interesse de agir do Agravo interposto contra liminar deferida em mandado de segurança, devido a superveniência do julgamento do mérito da ação mandamental. 2. Agravo interno prejudicado. (TJAC; AgInt 1000338-26.2018.8.01.0000/50000; Ac. 10.861; Rio Branco; Tribunal Pleno Jurisdicional; Rel. Des. Luís Camolez; Julg. 01/04/2019; DJAC 05/04/2019; Pág.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. POSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NATUREZA DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Pela interpretação literal do art.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. FASE DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E SOCIAL. CONTRAINDICAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM O CARGO. VIDA PREGRESSA. CONDENAÇÃO POR CRIME QUE POSSUI PENA MÍNIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O ingresso nas fileiras da Polícia Civil do Estado do Acre, por força do dis - posto no art. 73, inciso I, da LCE 129/2004 (Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre), pressupõe a idoneidade moral do candidato. 2.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. EXAME DE BILIRRUBINA INCOMPLETO. CULPA DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/1991. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. 1. A matéria deduzida no agravo retido confunde-se com o mérito da causa. 2. Por se tratar de matéria eminentemente de direito, que dispensa a produção da prova pericial, não há que se falar em nulidade da sentença. 3.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPENSAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.298.407/DF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AJUSTADO, DE OFÍCIO, O V. ACÓRDÃO EMBARGADO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO, INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS RECEBIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ACESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme entendimento do STJ, aplicando a regra do accessorium sequitur suum principale, nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, não deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora (acessório) (REsp 1.089.720/RS). 2.

ADMINISTRATIVO. TERRENO DA UNIÃO. PROMESSA DE CESSÃO. AUTORIZAÇÃO DA UNIÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CESSAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Decreto n. 88.324/83 comprova que, no ano de 1983, o então Presidente da República autorizou terceiro a adquirir o direito preferencial ao aforamento do imóvel, com base em processo administrativo no qual se acostou escritura de promessa de cessão celebrada em 1979 e contou com a anuência do então Serviço do Patrimônio da União. Atendimento da diretriz prevista no art. 130 do Decreto-Lei n. 9.760/46 (em vigor ao tempo dos fatos). 2.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PRO RATA. SOLIDARIEDADE. ARREFECIMENTO. ARTIGO 130, III DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. CONSTRIÇÃO. BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. PREFERÊNCIA. ATIVOS FINANCEIROS. SUBSIDIARIEDADE. PESSOA FÍSICA. SEGURANÇA ALIMENTAR. LIMITES. PARCIAL PROVIMENTO. I. havendo fundados indícios da prática de atos de improbidade administrativa, causadores de dano ao erário pelos réus na ação principal, justifica-se a decretação de indisponibilidade de bens. ii.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA. OBRIGAÇÕES NÃO SALDADAS EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO ÚNICO AGLOMERADO. APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI N. 7.713/88. TÍTULO JUDICIAL DETERMINOU A APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 2 1. O art.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao julgar o RE 565.160/SC, submetido ao rito do art. 543-B do CPC/1973 (repercussão geral), o egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu que: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA. REUNIÃO DE PROCESSOS, POR CONEXÃO. PREVENÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. 1. Nos termos do § 1º do art. 15 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal, “a prevenção de que trata este artigo também se refere às ações reunidas por conexão e aos feitos originários conexos”.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REPRESENTAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INFRAÇÕES DEFINIDAS NO ART. 34, INCISOS IX, XX, XXI, E XXV. SUSPENSÃO. LEGALIDADE. (6) 1. As infrações éticas que motivaram a representação contra a parte autora estão configuradas nos termos do artigo 34, incisos, IX, XX, XXI e XXV do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/1994).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 170-A DO CTN. ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO STJ (RECURSOS REPETITIVOS) NO RESP 1.164.452/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. AJUSTE, DE OFÍCIO, DO ACÓRDÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração não constituem via processual adequada à rediscussão da matéria e, mesmo na hipótese de prequestionamento, devem obedecer aos ditames do art.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS. ILEGITIMIDADE. NÃO SUBSUNÇÃO DO ICMS AO CONCEITO DE FATURAMENTO. CF/88, ART. 195, I. RE Nº 240.785/MG E RE Nº 574.706/PR. 1. Conforme disposição legal, a base de cálculo das contribuições para o PIS (Lei nº 10.637/2002) e para a COFINS (Lei nº 10.833/2003) é o faturamento, o qual foi equiparado ao total das receitas, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 2. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. (8) 1. Pelo princípio da causalidade, condena-se ao pagamento de honorários a parte que deu causa ao ajuizamento do feito. A Fazenda Nacional ajuizou a execução fiscal dando causa à oposição da exceção de pré-executividade e, somente após a sua oposição e comprovação da existência de impugnação administrativa pelo contribuinte do debito tributário, é que houve o cancelamento da CDA. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA Nº 314 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO DO CREDOR DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. A V. sentença recorrida está em consonância com o previsto na Súmula nº 314, do egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. 2.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.230.957/RS, incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade, não se podendo, inclusive, na hipótese, deixar de se reconhecer que a incidência da contribuição previdenciária, na espécie, decorre de expressa previsão legal. 2.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. MULTA PREVISTA NA LEI Nº 13.254/16. POSTERIOR EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 753/16. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CRITÉRIO. VALOR DA CAUSA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PROCESSUAIS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no V.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. LEI Nº 10.256/2001. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI Nº 13.256/2016. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei nº 13.256/2016, para adequá-lo a orientação vinculativa do Supremo Tribunal Federal. 2.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS. URV (11,98%). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, quando do julgamento do REsp 1.089.720/RS, da relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios, considerando a jurisprudência antes firmada no REsp 1.227.133/RS. 2.