CUMPRIMENTO DE SENTENCA | Jurisprudência
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de valores a serem restituídos. Decisão guerreada que apenas externa os comandos da r. Sentença proferida em 2014, já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não. Provido. (TJSP; AI 2270178-29.2018.8.26.0000; Ac. 12431738; Francisco Morato; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Quadros; Julg. 24/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2033)
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RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. Não reconstituída a sociedade no prazo legal (art.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. Não reconstituída a sociedade no prazo legal (art. 1033, VI, do Código Civil) e não transformada em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), responde o sócio diretamente diante da irregularidade da pessoa jurídica. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido para deferir a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. (TJSP; AI 2270934-38.2018.8.26.0000; Ac.
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MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA A DEVEDORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens da devedora, e a suspensão de CNH não é autorizada para essa finalidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2270981-12.2018.8.26.0000; Ac. 12429042; São José do Rio Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2163)
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AGRAVO INTERNO. Nulidade não configurada.
AGRAVO INTERNO. Nulidade não configurada. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Observância aos requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu. Domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA PARTE EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOBRA. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO POR PARTE DA EXECUTADA, ANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CREDORES. CONSTATAÇÃO DE QUE APENAS UMA PENHORA ALCANÇA A EXECUTADA, DE MODO QUE O VALOR RESPECTIVO SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO RESPECTIVO JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO AO LEVANTAMENTO, QUANTO AO MAIS, O QUE ENSEJA O DEFERIMENTO RESPECTIVO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Após a incidência da penhora sobre imóvel residencial da executada, houve o leilão respectivo, daí resultando sobra em favor dela.
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REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA FRUIÇÃO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA FRUIÇÃO. INSURGÊNCIA. Possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a indenização por benfeitorias, mesmo sem previsão expressa na sentença ou acórdão. Matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula nº 254, do STF. Despacho que merece ser reformado, para que incidam os juros moratórios. Recurso provido. (TJSP; AI 2272404-07.2018.8.26.0000; Ac. 12407489; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.
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AGRAVO INTERNO. Eficácia erga omnes da r.
AGRAVO INTERNO. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu. Domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Descabimento da suspensão da execução. A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão.
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AGRAVO INTERNO. Descabimento da suspensão da execução individual.
AGRAVO INTERNO. Descabimento da suspensão da execução individual. Determinação do STF que não se aplica ao presente caso. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.
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AGRAVO INTERNO. Inocorrência da prescrição.
AGRAVO INTERNO. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro. Pré-questionamento. Recurso improvido.
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AGRAVO INTERNO. Impugnação a cumprimento de sentença.
AGRAVO INTERNO. Impugnação a cumprimento de sentença. Julgamento do Agravo de Instrumento. Superveniente perda de interesse processual. Recurso prejudicado. (TJSP; AgInt 3000132-45.2019.8.26.0000/50000; Ac. 12431588; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2527)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do o devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. URV. Acórdão que não determinou a aplicação de qualquer índice para o cálculo da diferença oriunda da incorreta conversão dos vencimentos/proventos em URV. Percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal). Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente, em sede de execução, nos moldes do decidido pelo STF no RE nº 561.836/RN, submetido ao regime de repercussão geral.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação, determinando a aplicação do INPC para a correção monetária do débito. Pretensão de aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR). Decisão recorrida que afastou a incidência da mencionada Lei. Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF. Aplicação do IPCA para a correção monetária do débito, consoante entendimento sedimentado nesta C. 5ª Câmara de Direito Público. Juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Decisão mantida.
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EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. Expurgos Inflacionários. Legitimidade ativa do poupador. Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC. Desnecessidade. Juros Remuneratórios. Não cabimento. STJ. Artigo 543-C. RESP n. 1.392.245. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de perdas salarias aos servidores autores decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de perdas salarias aos servidores autores decorrentes da conversão da moeda em unidade real de valor (URV). Trânsito em julgado verificado. Coisa julgada que se reconhece. Imutabilidade. Descabimento da objetivada reforma em fase de cumprimento de sentença. Inteligência dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 502 do Código de Processo Civil. Alegação relativa à inexigibilidade do título executivo, pois ilíquido, que não fora apreciada pelo MM. Juízo. Análise própria consubstanciaria supressão de instância.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO À SECRETARIA DE SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de título executivo judicial proferido no mandado de segurança coletivo nº 0411422-50.1997.8.26.0053, cujo acórdão proferido por esta C. 2º Câmara de Direito Público, concedendo a ordem, transitou em julgado em 10.06.2008. Agravados que iniciaram a execução em 14.11.2018.
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PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS À MANUTENÇÃO EM AJUSTE INDIVIDUAL, NAS MESMAS CONDIÇÕES E SEM CARÊNCIAS. RESOLUÇÃO Nº 19, DO CONSU. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O beneficiário de plano de saúde coletivo tem direito de ser mantido em ajuste individual em caso de rescisão do contrato. Mesmas condições e sem cumprimento de novas carências. Inteligência da Resolução nº 19 do Consu. Jurisprudência do Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; AC 3005564-43.2013.8.26.0586; Ac.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO BANCÁRIO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Nada há a indicar que os recursos penhorados sejam oriundos de caderneta de poupança ou que esteja presente alguma hipótese de impenhorabilidade. Recurso não provido. (TJSP; AC 4002065-56.2013.8.26.0320; Ac. 12428008; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luis Mario Galbetti; Julg. 24/03/2014; DJESP 29/04/2019; Pág. 2095)
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Jurisprudência - TJSE
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE ACERCA DO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIO SANADO, MAS SEM ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 201800734203. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. Os Embargos Declaratórios não escapam aos rígidos requisitos do artigo 1022 do NCPC, sob pena de restar configurada mera tentativa de reapreciação da matéria já decidida. II.
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Jurisprudência - TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Ausência dos vícios previstos no art. 1022 do código de processo civil. Tentativa de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e desprovidos. Decisão unânime. (TJSE; EDcl 201900707668; Ac. 9226/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. Concessão da assistência judiciária.
APELAÇÃO CÍVEL. Concessão da assistência judiciária. Análise do artigo 98, 99 e Súmula nº 481 do STJ. Razões do recurso que refutam os fundamentos do comando sentencial. Apelo conhecido pelo preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Mérito recursal. Cumprimento de sentença proferida em ação de revisão contratual desnecessidade da liquidação. Possibilidade do cumprimento imediato da sentença, na forma do artigo 509, §2º do NCPC. Apresentação de meros cálculos aritméticos. Precedentes. Anulação da sentença. Prosseguimento do feito de origem. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO. PRELIMINAR DE CONEXÃO. REJEITADA. Mérito. Piso salarial. Lei nº 11.738/2008 que fixou data de reajuste do piso salarial para o mês de janeiro de cada ano. Descumprimento do município referente aos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016. Adi 4167-df. Constitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos. Cálculo do vencimento base. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal. Necessidade de adequação de dotação orçamentária. Previsão de prazo de adaptação na Lei nº 11.738/2008.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA. SÚMULA Nº 452 DO TST. Cuida-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO.
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE ALEGOU QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO PERTENCIA À EMPRESA EXECUTADA. POSTERIOR DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL DO EMBARGANTE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, POSTO QUE A PENHORA FEITA DE FORMA INDEVIDA OBRIGOU O EMBARGANTE A BUSCAR A VIA JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.
PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. Recurso ordinário do reclamante. Confessado pelo preposto da reclamada o comparecimento do reclamante em duas reuniões mensais, fora da escala normal de trabalho, com duração de trinta minutos, em média, sem a anotação nos registros de frequência, impõe-se o pagamento desse período de labor como horário suplementar. Reforma trabalhista. Lei nº 13.467/2017 art. 791- a § 4º da CLT. Honorários advocatícios sucumbênciais. Reclamante beneficiário da justiça gratuita.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
APELAÇAO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO REALIZADO CONFORME DECISÃO EXEQUENDA. CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TRANSITADA EM JULGADO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. I.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Condenação pelo crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do código penal). Recurso exclusivo da defesa. Preliminar: arguição de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Rejeitada. Lapso temporal que não atesta a prescrição. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Pretendida exclusão da qualificadora do motivo torpe por ausência de provas.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art.
APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art. 157, §2º, incisos II e §2º-a, I, c/c art. 69, todos do cp). Pleito preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Mérito. Pedido de afastamento da majorante disposta no artigo 157, parágrafo 2º. A, inciso I, do CP. Impossibilidade. Utilização de arma configura a aplicação da majorante. Desnecessidade de apreensão ou de perícia. Precedentes do STF e do STJ. Condenação que se impõe.
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Jurisprudência - TJSE
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (arts.
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (arts. 33 Lei nº 11.343/2006). Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da pena base. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Inteligência do artigo 33, §2º, “b”, do código penal- inexistência de interesse. Comando sentencial que fixou a pena-base no menor valor cominado. Recurso não conhecido. Pena de multa. Necessária proporcionalidade com a pena corporal. Redução, de ofício, de seu valor. Recurso da defesa não conhecido e de ofício, reformo a sentença para redimensionar a pena de multa aplicada de modo que se adeque a pena corporal.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
RECURSO DE REVISTA DO AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DENEGAÇÃO PARCIAL DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TRT 13ª R
RECURSO DA RECLAMADA. EMPREGADA ENQUADRADA NO ART.
RECURSO DA RECLAMADA. EMPREGADA ENQUADRADA NO ART. 62, INCISO I, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. EXCLUSÃO. Constatando-se que, na condição propagandista, a reclamante tinha plena autonomia no desenvolvimento de suas atividades, não estando sujeita à fiscalização de jornada nem ao cumprimento de metas, aplica-se ao caso a exceção prevista no inciso I do art. 62 da CLT. Sob tal circunstância, merece reforma a sentença, no sentido da exclusão das horas extras deferidas. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMANTE.
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Jurisprudência - TJSC
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CP, ART.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO CP, ART. 155, § 4º, I E IV). PACIENTE CONDENADO A 02 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 11 DIAS-MULTA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CÁRCERE PREVENTIVO E O REGIME FIXADO. TESE AFASTADA.
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que suspendeu a ordem de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante. Recurso da exequentearrematação de imóvel pela própria parte credora. Exceção de pré-executividade, oposta pelo executado, rejeitada. Agravo de instrumento interposto que foi desprovido. Assinatura do auto de arrematação e determinação de imissão da arrematante na posse do imóvel. Posterior suspensão da ordem até o trânsito em julgado dos embargos declaratórios opostos no agravo de instrumento. Inviabilidade.
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Jurisprudência - TJSC
INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Decisão que indefere o pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença reformada neste grau de jurisdição. Aclaratórios opostos pela recorrente, no intuito de ampliar o alcance da suspensão. Inviabilidade. Parte que não comprovou a presença de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Rejeição. (TJSC; EDcl 4019238-80.2018.8.24.0900/50000; Florianópolis; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Stanley Braga; DJSC 26/04/2019; Pag. 220)
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Jurisprudência - TJSC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Cumprimento de sentença. Interlocutório que não acolheu a impugnação apresentada pelo ora agra V ante, homologou os cálculos da exequente/agra V ada e determinou o prosseguimento do feito. Pretensa necessidade de liquidação da sentença, ao argumento de impossibilidade de elaboração dos cálculos. Subsistência. Acórdão exequendo que determina a apuração do quantum debeatur por meio de perícia judicial. Ramo imobiliário. Decisão que, ademais, estabeleceu a existência de créditos de ambas as partes, com possibilidade de compensação.
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Jurisprudência - TJSC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Omissão e contradição não verificadas. Mero descontentamento com as razões de decidir que confirmaram a interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Marcos da multa cominatória devidamente estabelecidos e possibilidade de compensação de crédito reconhecida. Nítido intuito de rediscussão. Via não admitida. Recurso conhecido e rejeitado. (TJSC; EDcl 4029734-55.2018.8.24.0000/50000; Balneário Camboriú; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJSC
SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.
SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É defeso, na fase de cumprimento de sentença, alterar o critério de cálculo previamente determinado no título judicial para a correção monetária, por estar acobertada pelo manto da coisa julgada. (TJSC; AI 4031850-34.2018.8.24.0000; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Pedro Manoel Abreu; DJSC 26/04/2019; Pag. 311)
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Jurisprudência - TJRR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO FISCAL. AGENTE PÚBLICO INCOMPETENTE. Ausência de comprovação do cumprimento das exigências do art. 90 da L. C. Nº 08/1994. Vício de competência. Reconhecimento. Precedente jurisprudencial desta corte. Recurso desprovido, por maioria de votos. Sentença mantida. (TJRR; AC 0010.16.804278-5; Rel. Desig. Des. Cristóvão Suter; DJERR 13/11/2018; Pág. 6)
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Jurisprudência - TJRR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ENCERRA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - TJRR
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em autos apartados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Impugnação ao cumprimento de sentença em autos apartados. Extinção por sentença. Interposição de agravo de instrumento. Não cabimento. Decisum que desafia recurso de apelação. Inteligência do art. 203 e 1.009, ambos do CPC. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Honorários advocatícios. Não cabimento. Verba não devida na origem. Recurso conhecido, mas não provido. (TJRR; AgInt 0000.18.000078-8; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/02/2019; Pág. 3)
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Jurisprudência - TJRR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA IMPOSTA PESSOALMENTE A AGENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível estender a obrigação de pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial aos agentes públicos, quando estes não integraram o polo passivo da demanda, independentemente de sua intimação pessoal para cumprir a ordem. 2.
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Jurisprudência - TJRR
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, §2º, II DO CPB. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM PRAZO DETERMINADO. PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONFORME O ART. 121, § 3º, DO ECA. APLICAÇÃO DO LAPSO PREVISTO NO ART. 109, IV, C/C ART. 115, AMBOS DO CPB. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS NÃO TRANSCORRIDOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §2º DO ART. 121 DO ECA.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIMITES DA COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.
EMENTA: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Cabível a implantação da aposentadoria por invalidez na data do ajuizamento da presente ação, na forma em que postulado na petição inicial, quando comprovado que o segurado já se encontrava incapacitado de forma total e permanente na DER. 2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR. 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CUSTAS/RS. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, do CPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Em julgamentos sob o regime da repercussão geral e dos recursos repetitivos, o STF e o STJ estabeleceram a necessidade do prévio requerimento administrativo de concessão de benefício, como condição para ter por caracterizado o interesse de agir, assentando, porém, que esta exigência não se confunde com a do esgotamento da via administrativa, que não é condição para o ajuizamento da ação previdenciária. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A fim de evitar futuros debates nesta fase de conhecimento e em sede de cumprimento de sentença, esclarece-se que caberá ao juízo de origem observar, na fase de cumprimento deste julgado, o que vier a ser deliberado pelo STF nos embargos declaratórios opostos no RE 870.947. 2. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para agregar fundamentos à decisão embargada. (TRF4, AC 5032684-84.2018.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. Considerando que, quando do pagamento dos valores devidos pela Autarquia à parte autora, foi observado o acordo homologado entre elas, não há razão para que se remeta os autos à contadoria, para verificação de eventual crédito em favor da segurada. (TRF4, AG 5034065-54.2018.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 06/03/2019)