AGRAVO DE PETICAO | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.
AGRAVO INTERNO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.021, §1º, DO CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Repetição de tese. Princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJRR; AgInt 0000.18.000042-4; Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 05/12/2018; Pág. 6)
-
Jurisprudência - TJRR
DIRETO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIRETO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO. 1. O princípio da dialeticidade recursal, positivado no art. 1.021, § 1º, do CPC como requisito extrínseco de admissibilidade do agravo interno, exige a impugnação integral e específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Olvidando a agravante de tal ônus, não se conhece do inconformismo. (TJRR; AgInt 0000.18.000081-2; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TJRR
AGRAVO INTERNO. Embargos de declaração no mandando de segurança interpostos em petição apócrifa.
AGRAVO INTERNO. Embargos de declaração no mandando de segurança interpostos em petição apócrifa. Irregularidade sanável. Provimento do recurso. Embargos declaratórios que devem ser recebidos, processados e julgados. (TJRR; AgInt 0000.18.000054-9; Rel. Juiz Conv. Luiz Fernando Mallet; DJERR 22/03/2019; Pág. 4)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, DA ECONOMIA E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSE CAPISTRANO DE SOUSA E OUTRO.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSE CAPISTRANO DE SOUSA E OUTRO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRIBUINTES APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE PARA AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS NA INATIVIDADE. BENEFÍCIOS ISENTOS NA ÉGIDE DA LEI Nº 7.713/1988 ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.250/1995. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA DE PEDIR DIVERSA.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO DE SERVIÇOS. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO NÃO APLICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO COMBATIDOS. ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Embora satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação e ao preparo, o agravo de instrumento não merece conhecimento. Isso porque as razões recursais não possuem qualquer relação com o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Essa impressão torna-se certeza ao se perceber que a reclamada transcreveu em sua petição trecho cujos fundamentos em nada têm a ver com a decisão que pretende desconstituir.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Na forma autorizada pelo art. 896-A, § 1º, caput, parte final, da CLT (critério e outros), constata-se a importância da matéria relativa à nulidade quando se verifica, em exame preliminar, que o TRT não entrega a prestação jurisdicional postulada pela parte, a qual, em princípio, se mostra relevante e decisiva para o desfecho da lide (art.
-
Jurisprudência - TST
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA. A demanda oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.
-
Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Denegado seguimento ao recurso de revista com fundamento no artigo 896, § 1º-a, IV, da CLT. Ausência de indicação dos trechos da petição de embargos de declaração.
-
Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Por se vislumbrar possível contrariedade à Súmula nº 429 do TST, prudente o provimento do agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO NÃO REGISTRADO EM CARTÕES DE PONTO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE CUSTAS E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO PELA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DO STJ. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.De acordo com o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.
-
Jurisprudência - STJ
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA. PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO ART. 195, XX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA 19/1981. DISPOSITIVO NEM SEQUER MENCIONADO NO PROCESSO EM QUE PROFERIDO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA NO PRAZO FRANQUEADO.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTA A INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 418/STJ. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. REITERAÇÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2.
-
Jurisprudência - STJ
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES
PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - OBEDIÊNCIA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IRRECORRIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. INSURGÊNCIA DOS MUTUÁRIOS. 1. Petição recebida como embargos de declaração, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEVIDÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. 1. A petição de agravo regimental não impugna a fundamentação contida na decisão agravada, no sentido de que o tema trazido na impetração não foi objeto de decisão pelo Tribunal local. Incidência do mesmo entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ. 2.
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. Verificada a mora ou inadimplemento no pagamento de qualquer parcela do acordo, mostra-se devida a incidência da cláusula penal estipulada pelas partes, ainda que o inadimplemento tenha ocorrido por poucos dias. (TRT 12ª R.; AP 0001030-32.2017.5.12.0029; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 969)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXIGÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. IDENTIDADE OBJETIVA DE SITUAÇÕES CONFIGURADA. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, AOS DEMAIS CORRÉUS. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art.
-
Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS BASES DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1º, do CPC/15). 2. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (STJ; AgInt-AREsp 1.359.224; Proc. 2018/0230112-7; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 15/04/2019; DJE 25/04/2019)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição do agravo interno, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE MINIMAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE MINIMAMENTE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que a descrição satisfatória dos fatos na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial acusatória. 2. Nos crimes de autoria coletiva, apesar de não se exigir individualização pormenorizada das condutas dos denunciados, deve-se demonstrar um mínimo de vínculo entre o acusado e o crime a ele imputado. 3.
-
Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO SE AMOLDA AO RECURSO REPETITIVO RESP 1704520/MT. Caso em que não há urgência ou mesmo risco de dano que justifique o manejo de agravo de instrumento contra decisão não prevista no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão que indefere repetição de audiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJRS; AI 84404-13.2019.8.21.7000; Pelotas; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)
-
Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO CPF. PRESCINDIBILIDADE COMO CONDIÇÃO PARA PROSSEGUMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º DA LEF E DA SÚMULA Nº 558 DO STJ. 1. Desnecessária a instrução da inicial, na execução fiscal, com indicação do CPF da parte executada. Aplicabilidade do art. 6º da LEF e Súmula n. 558 do STJ. 2. Tese fixada no julgamento do recurso repetitivo relativo ao TEMA 876 (RESP 1450819/AM, Rel.
-
Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CPF/RG DO EXECUTADO NA PETIÇÃO INICIAL. DESNECESSIDADE. REQUISITOS NÃO PREVISTOS NA LEI Nº 6.830/80. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1450819/AM. Em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art.
-
Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tributário. Execução fiscal. Exigência de indicação do CPF do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei nº 6.830/80. Recurso Especial repetitivo nº 1450819/AM. Súmua 558 do STJ. Agravo de instrumento provido. (TJRS; AI 87916-04.2019.8.21.7000; Santa Vitória do Palmar; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Marilene Bonzanini; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)
-
Jurisprudência - TJRO
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência. Reforma da decisão. Inviabilidade. O habes corpus é ação de rito abreviado e não comporta dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída das alegações. Se a petição inicial de habeas corpus não se apresenta instruída com os documentos necessários à análise de eventual tese prescricional, o seu indeferimento torna-se consequência natural. (TJRO; AgInt-HC 0000363-37.2019.8.22.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel.
-
Jurisprudência - TJRO
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PREVISTO EM LEI. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o manejo do habeas corpus em substituição a recurso próprio previsto na legislação de ritos penais ou das execuções penais (Precedente dos Tribunais Superiores). 2. Agravo Interno a que se nega provimento. (TJRO; Ag-HC 0000827-61.2019.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg.
-
Jurisprudência - STJ
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Petição inicial com nomenclatura de recurso ordinário em habeas corpus recebida como habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, uma vez que a peça foi protocolada diretamente neste Tribunal. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DESTA CORTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. "Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, o agravante deve infirmar, nas razões do regimental, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, segundo a qual é inviável o agravo do art.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS.
AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS. ADEQUAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2..
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) AÇÃO DE DESPEJO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015) AÇÃO DE DESPEJO. TERCEIRO POSSUIDOR. AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. DECISÃO IMPETRADA RECORRÍVEL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
-
Jurisprudência - TRT 12ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do previsto no art. 879, § 1º, da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Desse modo, estando a sentença agravada em consonância com os limites objetivos da coisa julgada, é vedado ao magistrado decidir em desacordo com o seu conteúdo.
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incabível o agravo de petição em face de decisão interlocutória não terminativa, por ser irrecorrível de imediato. Recurso não conhecido. (TRT 11ª R.; AP 0002191-92.2016.5.11.0012; Terceira Turma; Relª Desª Ormy da Conceição Dias Bentes; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 1147)
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXTENSÃO DA PENHORABILIDADE. Tratando-se de um imóvel de porte médio, com matrícula própria e já destacada em unidades autônomas, é possível seu fracionamento para fins de penhora, sendo considerado como bem de família apenas o lote no qual encontra-se a residência familiar, uma vez ser viável a separação física sem acarretar na descaracterização da área residencial. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R.; AP 0002215-15.2010.5.11.0018; Terceira Turma; Relª Desª Ormy da Conceição Dias Bentes; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 440)
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INTIMAÇÃO. A ausência de intimação da homologação de cálculos, que cause prejuízo processual à parte não intimada, enseja reforma da decisão que não conhece da impugnação aos cálculos apresentada pela parte não intimada. (TRT 11ª R.; AP 0000834-93.2010.5.11.0010; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 320)
-
Jurisprudência - TJRJ
Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.
Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão desta 3ª Vice-Presidência que aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos e negou seguimento ao Recurso Especial interposto com base nos Temas nº 154 e 155 do STJ (-A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
-
Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.
-
Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. (STF; Ag-RE-AgR 1.190.462; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)
-
Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. EMB. DECL. NO AG. REG. NOS EMB. DIV. NOS EMB. DECL. NO (STF; Ag-RE-AgR 1.190.492; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)
-
Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO TIBURTINO DA SILVA. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art.
-
Jurisprudência - TRT 11ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. A falência da executada principal não obsta o processamento de pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração de personalidade jurídica, pois direcionados a pessoas diversas à empresa agravada.
AGRAVO DE PETIÇÃO. A falência da executada principal não obsta o processamento de pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração de personalidade jurídica, pois direcionados a pessoas diversas à empresa agravada. (TRT 11ª R.; AP 0010159-02.2013.5.11.0006; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 355)
-
Jurisprudência - TJPI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO NO JUÍZO A QUO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA GRATUITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A justiça gratuita é medida assegurada pela Lei n. 1.060/50 que visa proporcionar o acesso à justiça de todos os indivíduos, independentemente da condição econômica e classe social. 2. Em seu art.
-
Jurisprudência - TRT 10ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. À Época da alienação do imóvel a execução não estava direcionada ao sócio da reclamada, então inexistindo ação capaz de reduzi-lo à insolvência, situação que afasta a incidência do inciso II do art. 593 do CPC/1973. De outro lado, o reconhecimento da fraude à execução depende, ainda, de comprovada má-fé do terceiro adquirente, nos termos da orientação contida na Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistentes tais pressupostos, não há que se falar em fraude à execução.
-
Jurisprudência - TRT 10ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DOS BENS DA EXECUTADA E DE SEUS SÓCIOS. BENEFÍCIO DE ORDEM. Evidenciada a incapacidade de pagamento dos devedores principais, pois esgotados todos os meios para a expropriação de bens da empresa executada e de seus sócios, correto é o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário. 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT 10ª R.; AP 0001094-35.2012.5.10.0009; Primeira Turma; Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho; Julg. 12/04/2019; DEJTDF 22/04/2019; Pág. 779)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
-
Jurisprudência - TRT 10ª R
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO EM EXECUÇÃO. CABIMENTO. O mandado de segurança não é o meio próprio para atacar ato praticado em fase executória para cuja impugnação existem remédios processuais próprios, quais sejam, os embargos à execução e, após, o recurso de agravo de petição, os quais viabilizam o debate acerca da inclusão do Impetrante na execução. Assim, incabível o mandamus, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e da OJ nº 92 da SBDI-2 do TST. (TRT/10; 000499-2009-000-10-00-7. MS; 2ª Seção Especializada; Rel: Des. Flávia Simões Falcão; Publicado em: 21/05/2010).
-
Jurisprudência - TRT 10ª R
BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS.
BANCO DO BRASIL EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico a pretensão do Banco do Brasil, ora executado, de ver expungidos dos cálculos os juros de mora e a correção monetária sobre o valor das custas processuais fixadas e liquidadas sobre o valor da condenação. A argumentação em torno do artigo 789-A da CLT é falha, pois as custas processuais em execução são aquelas fixadas com base no artigo 789 da CLT, onde não há qualquer tabela a ser observada.
-
Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO TIBURTINO DA SILVA. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA EQUIVOCADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO EM QUE FOI EFETUADA A COBRANÇA PELA TARIFA URBANA. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA RECURSAL. OFENSA À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DA RIO GRANDE ENERGIA S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, no tocante ao art.
-
Jurisprudência - STJ
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II.
-
Jurisprudência - TRT 8ª R
COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NA FASE DE EXECUÇÃO.
COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. COISA JULGADA. Uma vez que o Estado do Amapá consta do título executivo como devedor subsidiário, incabível em sede de execução reabrir discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de petição improvido. (TRT 8ª R.; AP 0000647-28.2017.5.08.0203; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Walter Paro; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 141)
-
Jurisprudência - TRT 8ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO.
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES PENDENTE DE HOMOLOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. BUROCRACIA PARA O ENCAMINHAMENTO DA PETIÇÃO AO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO ANALISADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.