DANOS MORAIS | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. Reconhecimento de litispendência. Sentença mantida. Pedido de condenação da ré em custear todos procedimentos médicos, tais como, consultas, exames, internação médica (despesas em diárias hospitalares), honorários médicos, anestesia. Condenação genérica. Descabimento. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste anual. Livre pactuação dos reajustes entre os contratantes de planos na modalidade coletiva. Manutenção. Danos morais inexistentes no caso dos autos. Apelação improvida.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §14º DO CPC/2015.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Conduta ilícita. Configuração. Dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. Art. 85, §2º, do CPC. Observância. Apelação parcialmente provida, recurso adesivo improvido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0545287-81.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 540)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE CONCAUSA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir inversamente por sua livre convicção.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais c/c consignação em pagamento. Pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida parcialmente, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0550712-60.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 546)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. Constatado pela prova dos autos a ocorrência de acidente de trabalho, com a presença dos requisitos gizados no art. 186 do CC, ainda que constatada a culpa concorrente e o nexo concausal, impõe-se ao empregador a obrigação de pagar as indenizações por danos morais e materiais, na medida de sua responsabilidade. (TRT 14ª R.; RO 0002104-02.2015.5.14.0041; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; DJERO 22/04/2019; Pág. 2469)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constando-se haver omissão no acórdão embargado, merecem provimento os embargos declaratórios opostos com o fim de saná-la, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 440 DO C. TST. DANO MORAL. A Súmula n. 440 do c.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NAMORO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NAMORO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PATRONO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Os primeiros patronos da recorrente apresentaram petição de renúncia ao mandato. Dos comunicados de renúncia anexados aos autos, não consta declaração de ciência pela parte apelante. 2. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Unimed pessoa idosa. Recusa no material solicitado no relatório médico. Condenação em danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Manutenção. Apelação improvida. (TJBA; AP 0554639-97.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 480)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO.
RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA AS MESMAS ATIVIDADES. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Configurando-se nos autos a preterição de candidato aprovado em concurso público, mediante contratação de serviços terceirizados para as mesmas atividades do cargo para o qual se candidatou a parte Reclamante, configura-se a arbitrariedade e ilegalidade da preterição, com violação de princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tendo o Reclamante direito subjetivo à nomeação.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicial instruída com documentos, incluindo procuração e certidão dos órgãos de proteção ao crédito, relativos a pessoa diversa da postulante. Pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela ré e não apreciado pelo juízo a quo. Sentença que julgou procedente o pedido sem observância do disposto nos arts. 18, 104, e 319, todos do CPC. Nulidade caracterizada. Prejuízo à defesa da ré. Ocorrência. Efeito translativo dos recursos.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TRANSPORTE DE VALORES. INSEGURANÇA. DANO MORAL. Considerando comprovado que houve abuso de direito da empresa, consistente em compelir o empregado ao transporte de numerários, tarefa para qual não foi contratado, sequer preparado para tanto, expondo-o a uma situação de risco potencial, afigura-se justa a indenização por danos morais, decorrentes da aflição, do desconforto emocional e do medo gerado ao Autor. Recurso ordinário desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CONFIGURAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CARACTERIZADA.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA CARACTERIZADA. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA MANTIDA. Constatando-se nos autos que a penalidade de despedida por justa causa do empregado foi aplicada de forma injusta e discriminatória, deve ser mantida intacta a sentença que reverteu a penalidade para dispensa sem justa causa. Desprovido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO AUTORAL. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
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Jurisprudência - TJBA
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não comprovação do contrato firmado. Telas de sistemas produzidas unilateralmente. Cancelamento da dívida. Possibilidade. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Negativações anteriores por empresas diversas. Preexistência. Dano moral não caracterizado. Aplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ. Honorários advocatícios redistribuídos. Apelo conhecido e provido parcialmente. (TJBA; AP 0558139-74.2017.8.05.0001; Salvador; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. RECONHECIMENTO. A partir de outubro de 2013 é indevido o pagamento de pretensas horas "in itinere" no trajeto relativo à fábrica da JBS em São Miguel do Guaporé/RO, em face da existência de regular transporte público servindo o local de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO TÉRMICO. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor.
APELAÇÃO CÍVEL. Processo civil e Código de Defesa do Consumidor. Ação de danos morais. Alegação de má prestação no fornecimento de água em virtude de rompimento de adutora, incidente provocado pela concessionária responsável pelas obras do metrô. Notícia a respeito do aludido acontecimento, por si só, não tem força para caracterizar a incidência de dano moral, se o comprometimento dos serviços, em decorrência do fato em destaque, atingiu 34 bairros de salvador, sendo que inexiste nos autos prova concreta se a interrupção dos serviços alcançou o apelante. Improcedência. Sentença mantida.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.
HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. RECONHECIMENTO. A partir de outubro de 2013 é indevido o pagamento de pretensas horas "in itinere" no trajeto relativo à fábrica da JBS em São Miguel do Guaporé/RO, em face da existência de regular transporte público servindo o local de trabalho. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO TÉRMICO. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. Inocorrência. Alegação de suposta obrigatoriedade de parcelamento de conta de luz em atraso. Inexistência. Credor que nao é obrigado a receber de forma diversa daquela ajustada em contrato. Inteligência do Código Civil. Aplicabilidade às relações de consumo. Ausência de conduta danosa. Apelo desprovido. (TJBA; AP 0564848-96.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 557)
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Jurisprudência - TJBA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DEVER DE INDENIZAR NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a objetividade seja a regra na responsabilidade civil consumerista, a configuração do ato ilícito pressupõe a existência de dano, a conduta. Comissiva ou omissiva. Do agente, e o nexo de causalidade. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Quitação. Desconto indevido continuado. Valor devolvido. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Dano moral configurado. Redução do quantum fixado. Cabimento. Observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0808330-67.2015.8.05.0080; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. Exoneração de servidor. Necessidade de prévio procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Nulidade do ato. Reintegração devida. Pagamento da remuneração retroativo à data do afastamento. Dupla acumulação de cargos públicos de professor. Possibilidade. Devido pagamento dos vencimentos respectivos. Danos morais configurados. Manutenção do quantum indenizatório. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação declatória de inexistência de negócio jurídico, c/c indenização por danos morais. Preliminar de incompetência dos juizados especiais cíveis para apreciar e julgar o feito originário. Inacolhimento. Ausência de prova de que a demanda tramitou, na origem, sob o rito da Lei nº 9.099/95. Preliminar rejeitada. No mérito. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de prova técnica. Revelia da companhia/apelante. Presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Contrato de empréstimo reconhecido inexistente.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO PACIENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SÚMULA Nº 83 DO STJ. CONSTATAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS.
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROCESSUAL DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA. 1) Segundo o art. 373, I, do NCPC/2015, incumbe ao autor a prova dos fatos afirmados na petição inicial, constitutivos de seu direito, sem a qual é de regra a improcedência do pedido. 2) Não havendo, nos autos a produção de prova a ensejar o alegado dano material e moral a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, há de se manter a r.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INVESTIGATÓRIO E DE AÇÃO CIVIL. 1) O oferecimento de notitia criminis, por ser exercício regular de direito, motiva responsabilização somente quando o sujeito age de má-fé ou com o animus de ofender a imagem e a honra de pessoa sabidamente inocente. Em outras palavras, exige-se o dolo, a má-fé, enfim, o intuito de prejudicar, sabendo previamente a inocência do acusado.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO VITALÍCIO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA AUTORA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS MAJORADOS. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda reparatória em desfavor do requeridos em razão de acidente de trânsito ocasionado por estes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MÃE DE FAMÍLIA. DANO MORAL. QUANTUM DEVE SER MAJORADO. PRINCÍPIO DA PROPROCIONALIDADE. PENSÃO MENSAL. DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL. 1. Resta incontroverso que o motorista da empresa Alla Transportes causou o acidente de trânsito que vitimou fatalmente Patrícia Costa Ferreira, esposa e mãe dos apelantes. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA PARTE DA RENDA AUFERIDA E DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. A concessão da justiça gratuita está condicionada à comprovação real da hipossuficiência econômica da parte postulante, que deve trazer aos autos elementos que demonstrem sua insuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/50 e Art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCASO DA EMPRESA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se do contexto probatório que a ausência de solução do problema evidencia o descaso e o desrespeito com a pessoa do consumidor, tendo em vista a importância do bem (máquina de lavar) nos lares da atualidade.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS FIXADOS DE FORMA RAZOÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A negativação indevida, decorrente de dívida inexistente, constitui ato ilícito e prática abusiva, restando claro o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO A TITULO DE DANOS MORAIS. PEDIDO PERCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO. REVEL. CONDENAÇÃO AFASTADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização a título de danos morais, que exige a demonstração da dor, constrangimento ou humilhação sofridos. 2.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. DÉBITOS IPVA E MULTAS. INCLUSÃO DO DETRAN/TO E DO ESTADO DO TOCANTINS COMO LITISCONSORTES NECESSÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não se olvida que a transferência do veículo é atribuição do Detran/TO órgão integrante da administração direta deste Estado do Tocantins.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CLIENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO DE DESACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. VENDA DE PASSAGEM INTERESTADUAL PARA MARCAÇÃO POSTERIOR DA DATA DA VIAGEM. RECUSA NA MARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO/FURTO DOS BILHETES NÃO COMPROVADA. AQUISIÇÃO DOS MESMOS ATRAVÉS DE EMPRESA TERCERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXTRAVIO ALEGADO. RESCISÃO DO CONTRATO COM A TERCEIRIZADA POSTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DOS BILHETES. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE IMPÕE. FALHA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 CAPUT DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONSTATADO. RECURSO PROVIDO.
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Jurisprudência - TJTO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO ANULADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ADQUIRENTE. CORRESPONDÊNCIA COM A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA AUTOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É fato incontroverso nos autos, que o autor pagou R$ 4.000,00 (quatro mil reais) pela aquisição do bem. Esse é o valor do prejuízo experimentado, caso não haja a referida devolução por parte da requerida que lhe vendeu o imóvel.
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Jurisprudência - TJTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, desde que verificada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 99 e SS. NCPC); 2. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a insuficiência de recursos do Agravante a ponto de não conseguir arcar com as despesas processuais, não sendo a mera alegação instrumento hábil a justificar a concessão da benesse; 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA1 - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
RECURSO DE REVISTA
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA.ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE
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Jurisprudência - TST
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA.1.
RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMANTE. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. TRANSPORTE AÉREO QUE SEGUIU VIA TERRESTRE (ÔNIBUS), EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO VÔO. PASSAGEIROS ROUBADOS DURANTE O TRAJETO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA TRANSPORTADORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E UNILATERAL DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. 2. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL EM RAZÃO DA DEMORA NA COLETA DE AMOSTRA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DE RESULTADO REAGENTE PARA HIV, QUE, POSTERIORMENTE, REVELOU-SE FALSO, TENDO SIDO INVIABILIZADA A AMAMENTAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO POR OITO DIAS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA NO TRABALHO.
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA NO TRABALHO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA DO TRABALHO EXERCIDO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
I. HORAS EXTRAS.
I. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não provando o autor o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), conjugado com o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), indefere-se o pleito de pagamento de horas extras, quanto ao período postulado. II. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E EQUIDADE.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS. Constatado pela prova dos autos que a parte reclamante sofreu acidente típico de trabalho em decorrência do desempenho de suas atividades na empresa, impõe-se ao empregador a obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral (TRT 14ª R.; RO 0000666-44.2018.5.14.0005; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 23/04/2019; DJERO 26/04/2019; Pág. 631)
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Jurisprudência - TRT 14ª R
I. DANO MORAL.
I. DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. Comprovadas a conduta ilícita e a culpa do empregador que, sem qualquer medida de segurança, expunha o empregado à situação de risco potencialmente real de assalto e de morte, obrigando-o a transportar valores, tarefa esta para a qual não foi contratado nem preparado, o obreiro faz jus à indenização por danos morais decorrentes do abalo psíquico, do medo e do fundado temor de sofrer violência ou ameaça à integridade física e à vida. II. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS.
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Jurisprudência - TRT 14ª R
I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO.
I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS.