Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. PROVAS SUFICIENTES DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. EMPRESA/RÉ SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI Nº 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. BENEFÍCIO DEVIDO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. DIREITO INTERTEMPORAL. É entendimento deste Colegiado que o art. 791 -A da CLT só se aplica a ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017. Embora o instituto dos honorários de sucumbência esteja previsto em norma de direito processual, ele gera reflexos de cunho material no processo (confere direito subjetivo de crédito ao patrono da parte vencedora), ostentando natureza jurídica híbrida.

JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DE PROVA PERTENCENTE AO EMPREGADOR. O bancário que exerce cargo de confiança (e que se enquadra na exceção do §2º, do artigo 224, da CLT) é aquele que detém maior grau de fidúcia do empregador em relação aos demais empregados. Essa fidúcia especial é aferida pela existência de poderes de direção, pela ascendência sobre outros empregados, pela prática de atos de gerência e administração, pela autonomia na realização de atividades, etc.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIBIDO POR CÓPIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. I.

ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA PATRONAL INEXISTENTE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS. Ausente ato ilícito ou culpa patronal no acidente de trabalho sofrido pelo trabalhador, que não se utilizou do EPI fornecido, caracterizada a culpa exclusiva do empregado, tornando inexigível a pretendida indenização por danos morais. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 05365/2016-029-09-00.9; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)

PROCESSO DO TRABALHO. REGRAS PRÓPRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 523, §1º, DO CPC. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O devido processo legal do trabalho garante ao devedor trabalhista a possibilidade de pagar ou garantir a execução no prazo de 48 horas após a citação (art. 880 da CLT) e de, garantido o Juízo, apresentar Embargos à Execução (art. 884 da CLT). A norma prevista no art. 523, § 1º, do CPC, de outro vértice, suprime a possibilidade de o devedor indicar bens à penhora e regulamenta um sistema de execução diverso do trabalhista.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DECISÃO COM BASE NO RESULTADO DA PROVA PERICIAL. A perícia consiste em prova técnica e o perito, auxiliar do Juízo, é o profissional qualificado à constatação da existência de eventuais agentes periculosos, pois, em regra, aquele não possui conhecimentos técnicos à apuração de fatos que escapam da sua área de atuação.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXIBIDO POR CÓPIA. APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DOS ADMINISTRADORES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTEÇÃO AOS INTERESSES DO CREDOR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. I.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Considerando que as normas que disciplinam o pagamento de honorários advocatícios possuem natureza híbrida, e não meramente processual, entende-se queo art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, não pode ser aplicado às ações ajuizadas antes de 11/11/2017, sob pena de ofensa à segurança jurídica. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento. (TRT 9ª R.; RO 15568/2015-008-09-00.1; Sétima Turma; Rel.

ASSÉDIO MORAL. EXIGÊNCIA DERESULTADOS. COBRANÇA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DO SUPERIOR HIERÁRQUICO. ABUSO DE PODER DIRETIVO -ILICITUDE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O reconhecimento da existência de assédio moral nas relações trabalhistas exige a comprovação de conduta abusiva e reiterada do superior hierárquico, voltada a constranger e humilhar o empregado. A cobrança abusiva, desrespeitosa e grosseira por resultados extrapola os limites do poder diretivo do empregador e configura dano moral, passível de reparação. Recurso ordinário dos réus a que se nega provimento.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Para a configuração da equiparação salarial devem estar presentes os requisitos previstos no art. 461 da CLT, quais sejam: identidade de funções, trabalho de igual valor (identidade qualitativa e quantitativa), mesmo empregador e local de trabalho, diferença de tempo na função não superior a dois anos e inexistência de quadro organizado de carreira. Demonstrada a inexistência de identidade de funções, não há como acolher o pedido de diferenças por equiparação salarial.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. REAJUSTE DE 10% DOS VENCIMENTOS. DECRETOS N. OS 36.033/94 E 36.829/95. APLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DE NOVOS PADRÕES REMUNERATÓRIOS. ABSORÇÃO DOS REAJUSTES PELA NOVA BASE REMUNERATÓRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE REAJUSTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APLICAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS NºS 15.463/05 E 15.785/05. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/2009.

MORA SALARIAL REITERADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Uma vez comprovada a ocorrência de atrasos habituais no pagamento dos salários, é devidaa indenização por dano moral, consoante entendimento contido no item I da Súmula33 deste E. TRT da 9ª Região: "O atraso reiterado ou o não pagamento de salários caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa ". Recurso ordinário da autora a que se dá provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 18272/2013-013-09-00.6; Sétima Turma; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 19/03/2019)

DESCANSO SEMANAL. INTERVALO' DO ARTIGO 67, DA CLT. PAGAMENTO DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. INDEVIDO. O lapso temporal de que trata o artigo 67, da CLT, consubstancia-se no descanso semanal de 24 horas assegurado a todo empregado. Não se trata de intervalo propriamente, mas, sim, de dia sem trabalho, que deve recair, preferencialmente, aos domingos. Sendo assim, é possível o labor no domingo, desde que este ou seja compensado mediante concessão de folga em outro dia da semana ou seja remunerado em dobro, nos termos do artigo 9º, da Lei nº 605/1949.

AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. Nada impede que o Juízo determine aindividualização das execuções da sentença proferida em ação coletiva, evitando-se tumulto processual. Asliquidações e execuções devem se concentrar no Juízo prolator da sentença, ressalvada a hipótese de execução no foro do trabalhador (arts. 5º, XXXV, da CF, 95, 98, § 2º, I, 99 e 100 do CDC). Nos termos do art. 97 do CDC, a legitimidade para propor a execução individual é concorrente, ou seja, pode ser proposta tanto pelo substituto processual quanto pelo substituído.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS FORMAIS. VALIDADE. TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. RELATÓRIO DE ATIVIDADES. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 e no art. 202 do CTN, é válida a certidão de dívida ativa (CDA). 2. O Termo de Verificação Fiscal (TVF) é apenas um documento que relata as atividades efetuadas pelo fiscal municipal. Prescinde, pois, dos requisitos essenciais à CDA. 3.

TRANSFERÊNCIA DO TRABALHADOR PARA LOCALIDADE DIVERSA DA CONTRATADA. POSSIBILIDADE PREVISTANO CONTRATO. IMPERIOSA NECESSIDADE DO SERVIÇO. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que a ilicitude da transferência seja afastada pelo fato dehaver previsãodessa possibilidade no contrato de trabalho ou porimperiosa necessidade do serviço, é devido o adicional, nos termos doart. 469, § 3º, da CLT. Recurso do reclamado a que se nega provimento, no particular. (TRT 9ª R.; RO 21775/2012-013-09-00.8; Sétima Turma; Rel. Des. Benedito Xavier da Silva; DEJTPR 19/03/2019)

JÚRI. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, pautado pelo brocardo in dubio pro societate, bastando, assim, que haja prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não se admitindo falar-se em despronúncia quando presentes tais elementos de convicção.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PEDIDO CONTRAPOSTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 556, CPC/15. VIA INADEQUADA. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que se aplicam as regras do Decreto-Lei nº 911/69 à Ação de Reintegração de Posse lastreada em contrato de arrendamento mercantil.

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS. ABALROAMENTO COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA EM TRAJETÓRIA RETILÍNEA. INCAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA E PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. CONSTATAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL E DO RESSARCIMENTO IMATERIAL. DANO ESTÉTICO EVIDENCIADO. CONTRATO DE SEGURO. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CLÁUSULA CLARA. VALIDADE. SÚMULA Nº 402, DO STJ. APLICAÇÃO. Extrai-se do art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGLIGÊNCIA MOTORISTA. ACIDENTE. DANO PASSAGEIRO. REPARAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. A ocorrência de acidente de trânsito ocasionada por culpa do fornecedor do serviço de transporte, ou por terceiro culpado, enseja reparação por danos morais ou materiais, uma vez da comprovação de responsabilidade do causador do dano. Para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. I. Não cabem embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de se questionar o acerto da decisão, devendo eventual irresignação contra o mérito do julgamento ser discutida em via própria. II. Os embargos de declaração têm os seus limites estabelecidos pelo art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA REMUNERATÓRIA NÃO PAGA NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ILÍCITO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. DIREITO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO REGULAMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERÍCIA ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167-3/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PROPORCIONALMENTE À DURAÇÃO DA JORNADA. PARÂMETRO PARA O PISO REMUNERATÓRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.975/2010. INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA, INSUSCETÍVEL DE DIVISÃO. OPÇÃO PELO REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR. PAGAMENTOS FEITOS PELO ESTADO EM VALOR INFERIOR AO PISO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE A ACLARAR O JULGADO QUANTO A EVENTUAIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, SENDO VIA INADMISSÍVEL PARA REVER MATÉRIA JÁ DECIDIDA (ART. 1.022, DO CPC/2015). Não configurada a omissão apontada, devem ser rejeitados os embargos. (TJMG; EDcl 3047447-33.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido (art. 1022, CPC/15).. Não é contraditória a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos. (TJMG; EDcl 3057636-70.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019) Ver ementas semelhantes

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INCIDÊNCIA DO RE Nº 765.320, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA. A Suprema Corte, ao julgar o RE n. 705.140, decidiu que a sucessiva contratação temporária para ocupar função permanente objetiva burlar o concurso público, sendo, portanto, nula, razão pela qual é devida ao servidor somente a remuneração contratada.

ADMINISTRATIVO. GIEFS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO ADICIONAL DE FÉRIAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM FACE DE ESTAR PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO O IRDR SOBRE O TEMA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO JÁ CERTIFICADO PELO STF. Não se determina a suspensão de apreciação de reexame necessário quando o acórdão de IRDR que tratou do tema objeto da causa transitou em julgado no âmbito do STF (ARE nº 1.174.059). (TJMG; AgInt 3068542-22.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. PROCESSUAL CIVIL. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDE-SE DE OFÍCIO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SE AUSENTE A ORDEM DE REMESSA NECESSÁRIA, NAS HIPÓTESES DO ART. 496, DO CPC/2015 E EM CASO DE SENTENÇAS ILÍQUIDAS PROFERIDAS CONTRA OS ENTES FEDERADOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, JÁ QUE A EFICÁCIA DA SENTENÇA CONDICIONA-SE À CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AGENTE PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os embargos de declaração se prestam a sanar ambigüidades, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial. Sem tais requisitos devem ser rejeitados. Não é admitida a interposição dos declaratórios com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada no aresto embargado. (TJMG; EDcl 3190858-37.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Feital Leite; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO ADMIISTRATIVO DE SUPRESSÃO VEGETAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONCESSÃO DA ORDEM. Constatada a espera do requerente, por longo decurso de tempo, para a decisão administrativa do requerimento de supressão vegetal, sem justificativa razoável para a demora, a concessão da segurança é medida que se impõe para obrigar a Autoridade coatora ambiental a decidir o processo. (TJMG; RN 3213969-21.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Edgard Penna Amorim; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. Ausentes os requisitos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil/73 (art. 1022, CPC/2015), não devem ser acolhidos os Embargos dECLARATÓRIOS. (TJMG; EDcl 3281123-56.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Yeda Athias; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUTA PREVISTA NO ART. 306, §1º, INCISO II, DA LEI Nº 9.503/97 (CTB). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS AGENTES. 1. Sendo a pena do apelante concretizada em 06 (seis) meses de detenção, a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 03 (três) anos, consoante o art. 109, VI, do Código Penal. 2.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ROUBO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. PRESENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SALVADO DO VEÍCULO. DIREITO DA SEGURADORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. IPVA. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MANUTENÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. RECURSO QUE VISA A MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. Não cabem embargos de declaração quando forem discutidos no acórdão fustigado todos os pontos sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. Não se acolhe os embargos de declaração interpostos com o nítido propósito de se questionar o acerto da decisão, devendo eventual irresignação contra o mérito do julgamento ser discutida em via própria. Os embargos de declaração têm os seus limites estabelecidos pelo art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, § 2º, DO ATUAL CPC (ART. 285-B, CPC/1973). CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. CONTRATO QUITADO. REVISÃO DE SUAS CLÁUSULAS. POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. TARIFAS BANCÁRIAS. CADASTRO. LICITUDE. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Conforme precedente do col. Superior Tribunal Federal afetado à repercussão geral. RE 837311.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERCENTUAL EXORBITANTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. READEQUAÇÃO DA CLÁUSULA. POSSIBILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I DO CPC. Incabível a concessão da indenização pretendida pela parte autora estando ausente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. (TJMG; APCV 3784207-71.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 02/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL NO SENAI. AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Evidenciando-se a não ocorrência de qualquer vício no acórdão questionado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 2. Embargos de declaração rejeitados. (TJMG; EDcl 4075480-50.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 02/04/2019; DJEMG 16/04/2019) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/15, art. 1.022), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (TJMG; EDcl 4227280-07.2008.8.13.0702; Uberlândia; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Manoel dos Reis Morais; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXCESSO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em excesso de fundamentação se, na sentença de pronúncia, a douta Magistrada se limitou a indicar e transcrever as provas dos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESE DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. Os Embargos de Declaração prestam-se ao aclaramento de eventuais obscuridades, contradições ou omissões apresentadas no julgado, sendo, por isso, via inadmissível para rever matéria já decidida (art. 1.022, do CPC/2015). (TJMG; EDcl 4519232-17.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Sétima Câmara Cível; Relª Desª Alice Birchal; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS APONTADOS. OMISSÕES VERIFICADAS. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. Na interposição de embargos de declaração, mesmo com a finalidade de prequestionamento de matéria prevista na legislação infraconstitucional, deve ser observada a configuração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de se extrapolar os estreitos limites deste recurso.

ADICIONAL NOTURNO CONVENCIONAL. HORAS EM PRORROGAÇÃO AO HORÁRIO NOTURNO. Os instrumentos normativos que estabelecem adicional noturnomaior que o legal, para o trabalho entre 22h às 5h, devem ser interpretados de forma mais benéfica ao empregado, razão pela qual referido adicionaltambém deve incidir para as horas laboradas em prorrogação ao horário noturno, a nãoser que, para tais horas, conste disposição expressa de incidência doadicional legal de 20%. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 523 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O Pleno do C. TST, na Sessão do dia 21/8/2017, fixou a seguinte tese a respeito da matéria (autos IRR-1786-24.2015.5.04.0000): "A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973), não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica" (acórdão publicado em no DEJT em 30/11/2017). Assim, inaplicável o § 1º do art. 523 do CPC/2015 (CPC/73, art. 475 -J).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO. MÉRITO. NEGLIGÊNCIA MOTORISTA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. APÓLICE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUSPENSÃO APENAS DOS JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. DENUNCIADA. ACEITAÇÃO.

VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS. MULTA DO § 8º, DO ARTIGO 477, DA CLT. INDEVIDA. Observado o prazo legal ao pagamento dos rescisórios, indevida a multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477 consolidado, em decorrência de eventuais diferenças deferidas em juízo. Recurso do reclamante a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 40201/2015-011-09-00.9; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Pelo posicionamento do E.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. LABOR EM SÁBADOS. INCOMPATIBILIDADE. A compensação semanal pressupõe a prorrogação da jornada normal apenas o suficiente para manter o cumprimento da carga semanal de 44 horas, quando o empregador elimina total ou parcialmente o labor em um dos dias da semana. Desrespeitados com habitualidade os limites de jornada estipulados no próprio acordo, tal ajuste resta materialmente invalidado e são devidas horas extras nas semanas em que constatados os extrapolamentos. Recurso da ré provido no particular.

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. CONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SIMILITUDE FÁTICA. EXTENSÃO. DECRETO REGULAMENTAR. EXORBITÂNCIA DA LEI. NULIDADE. CONTRATO. VALIDADE. EFEITOS JURÍDICOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VEDAÇÃO. SOBREJORNADA. 1.

FERROVIÁRIO. MAQUINISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71E PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 238,DA CLT. COMPATIBILIDADE.

JORNADA DE SEIS HORAS EXTRAPOLADA. INTERVALO INTRAJORNADA. O tempo intervalar intrajornada é definido pela jornada efetivamente desenvolvida pelo trabalhador. Extrapolada a jornada de seis horas, devida a pausa intervalar com duração de 01h00 que, não concedida integralmente, outorga à empregada a paga extraordinária postulada, nos termos da Súmula nº 437/TST. Recurso da reclamante a que se dá provimento. (TRT 9ª R.; RO 52185/2015-652-09-00.1; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)

FERIADOS NÃO ESPECIFICADOS NA EXORDIAL. INDEFERIMENTO. Os feriados trabalhados precisam ser especificados na exordial, sob pena de indeferimento, mesmo que considerados fiéis os controles de jornada. Recurso da reclamada a que se dá provimento. (TRT 9ª R.; RO 53199/2015-029-09-00.6; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)

EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Decorrido o lapso prescricional entre a data dos fatos (que é anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010) e a data do recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. (TJMG; EI-Nul 5453015-04.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Feital Leite; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. O ônus da prova relativo à identidade de funções, a ensejar a equiparação salarial, é do trabalhador-reclamante. Ao empregador-reclamado cabe o ônus de provar os fatos impeditivos do direito à equiparação, quais sejam, a diferenciação no tempo de serviço, assim como a existência de disparidade na perfeição técnica ou produtividade. Inteligência da Súmula nº 6 do c. TST, a qual dispõe ainda em seu item X que o "conceito de 'mesma localidade' de que trata o art.

DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O art. 7º, XXVIII da Constituição da República expressa que o trabalhador acidentado tem o direito à indenização civil decorrente dos danos do infortúnio, pelos quais responde o empregador quando incorrer em dolo ou culpa. A existência ou não de doença relacionada ao trabalho, por demandar conhecimento técnico alheio à área jurídica, somente pode ser aferida mediante a realização de perícia, à semelhança do que ocorre em relação ao pedido de adicional de insalubridade (art. 195, § 2º, da CLT).

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48/2018 DO C. TST. Embora já vigente o art. 791-A da CLT (acrescido pela Lei nº 13.467/2017) na data da prolação da sentença, tal disposição não pode ser aplicada de imediato. Por mais que as normas de Direito Processual possuam aplicação imediata, sujeitando-se ao princípio do tempus regit actum (art.