Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR INEXISTENTE. In casu, após análise detida das atribuições da autora, condições de trabalho, exames médicos, avaliação física e testes realizados em seu consultório, a Expert apurou que a obreira apresenta alterações degenerativas em sua coluna vertebral, sendo certo que a legislação previdenciária, em seu artigo 20, § 1º, alínea a, claramente dispõe que a doença degenerativa não é considerada como doença do trabalho.

VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tem-se como refutado o vínculo de emprego doméstico, pois nos termos do art. 1º da Lei nº 5859/72, exige-se, para a caracterização do vínculo de emprego doméstico, a continuidade na prestação de serviços, requisito que não se evidencia no caso da diarista que trabalha na residência apenas em dois dias da semana, razão pela qual resta indevida a reforma da sentença de origem nesse tópico. (TRT 2ª R.; RO 1001215-59.2018.5.02.0041; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág.

DESLEALDADE PROCESSUAL. Segundo entendimento já sedimentado pela doutrina e pela jurisprudência, o preceito da deslealdade processual demonstra que deve ser penalizada a parte que abusa do seu direito de petição. (TRT 2ª R.; RO 1001218-93.2017.5.02.0026; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17508)

DESCONTOS DE FALTAS. MOVIMENTO GREVISTA NÃO DECLARADO ABUSIVO. ILEGALIDADE. Deveria a recorrente observar os termos da coisa julgada firmada nos autos do Dissídio Coletivo julgado pelo C. TST, possibilitando à reclamante o direito à compensação, o que não lhe causaria qualquer prejuízo. Tal determinação não foi observada pela recorrente, estando correta a sentença ao determinar a restituição dos descontos ilegais procedidos a título de faltas injustificadas. (TRT 2ª R.; RO 1001220-06.2017.5.02.0045; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19652)

RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO PELO EMPREGADOR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CABIMENTO. Considerando o dinamismo das relações de trabalho, certo é que a negociação coletiva desponta como o mecanismo para o aprimoramento da melhoria das condições sociais de toda uma categoria profissional (artigo 7º, caput, da Constituição Federal), possuindo conhecimento de seus reais anseios. E, neste contexto, não há como se afastar a validade da norma coletiva estabelecendo a contribuição assistencial.

MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. A CLT regula integralmente todos os procedimentos da fase de execução, conforme se vê dos artigos 880 a 882, possuindo autonomia em relação ao processo comum de modo que não há omissão legislativa apta a justificar a aplicação subsidiária (CLT, artigo 769) do dispositivo legal em comento. Ademais, a aplicação do procedimento previsto no finado artigo 523 do CPC, retira do executado a prerrogativa de depositar o valor da execução (segurança do juízo) ou indicar bens à penhora no prazo de 48 horas, prevista no artigo 880 da CLT.

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. IPCA-E. O E. STF determinou a adoção do índice IPCA-E para atualização monetária dos precatórios já expedidos, quanto mais com relação aos créditos trabalhistas, outro entendimento não poderia ser adotado nesta Especializada, como in casu. Na mesma direção o processo TST- ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, em sessão de julgamento do dia 20.03.2017, em observância à cláusula de reserva de plenário, ao declarar a inconstitucionalidade da TR como índice de correão monetária a partir de 25.03.2015. Recurso a que se dá provimento parcial.

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A prova das alegações incumbe à parte que as fizer (artigo 818 da CLT), sendo de se acrescentar que a regra de distribuição do ônus da prova é a de que cabe a parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, a da existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito (artigo 373, incisos I e II do CPC). Em tal contexto, o princípio do in dubio pro misero não pode ser aplicado. Assim, por não ter se desincumbido satisfatoriamente do seu encargo probatório, há que ser mantido o r.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017. Com efeito, a presente demanda foi distribuída antes da vigência da Lei nº 13467/2017. Nesse sentido, revendo posicionamento anterior e considerando que à época da propositura da reclamação as partes agiriam segundo a perspectiva da ordem jurídica então vigente, não podendo ser surpreendidas por alteração legislativa posterior sem ao menos a configuração do contraditório, não há que se cogitar da condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais.

ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS APLICÁVEIS. Na organização sindical brasileira, as categorias econômicas se formam em função das categorias profissionais, à exceção das categorias profissionais diferenciadas, resultando que o enquadramento sindical deve respeitar a atividade preponderante da empresa. Inteligência dos artigos 511, § 3º, 577 e 581, § 2º, todos da CLT. (TRT 2ª R.; RO 1001242-81.2018.5.02.0610; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19418)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. ANEXO 13, DA NR-15, DA PORTARIA Nº 3.214/1978, DO MTE. O laudo pericial produzido nos autos constatou que a reclamante, no desempenho da função de operador de prensas, trabalhou exposta a agentes químicos, quais sejam, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, em razão do fornecimento irregular/ insuficiente de EPIs (luvas e cremes protetivos) em determinados meses do período contratual. (TRT 2ª R.; RO 1001253-09.2015.5.02.0322; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17432)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Os requisitos para a viabilidade do pleito de equiparação salarial consistem no exercício de idênticas funções, equivalência de produtividade e perfeição técnica, mesma localidade e empregador e cuja diferença de tempo no exercício da função não seja superior a dois anos. (TRT 2ª R.; RO 1001261-74.2017.5.02.0076; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17564)

PAGAMENTO SALARIAL APÓS O PERÍODO DA ALTA PELO INSS. PROIBIÇÃO PELA RECLAMADA DE RETORNO AO TRABALHO. Não concordando o patrão como a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco beneficio previdenciário.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com outro trabalhador exige prova inequívoca da presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 461, da CLT, o que não se verificou do caso dos autos. (TRT 2ª R.; RO 1001267-32.2017.5.02.0254; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17488)

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) é calculado sobre o salário base do trabalhador, em consonância com o entendimento consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 60, da SDI-I, do C. TST, enquanto a sexta parte é computada sobre o vencimento integral, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo e da Súmula 04 deste E. (TRT 2ª R.; RO 1001283-45.2017.5.02.0008; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17483)

COMISSÕES. Não tendo o trabalhador demonstrado o efetivo ajuste de pagamento de comissões, encargo que lhe cabia por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, nos termos do artigo 818, I, da CLT, correta a improcedência da pretensão. (TRT 2ª R.; RO 1001292-47.2017.5.02.0609; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18306)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. O enquadramento sindical é determinado, como regra, pela atividade preponderante do empregador. Contrato social que indica o telemarketing como atividade econômica. CLT, 511, e CF, 8º, III. Empregados representados, no caso, pelo SINTRATEL, não pelo SINTETEL. Recurso do autor a que se dá provimento, no ponto. (TRT 2ª R.; RO 1001300-94.2016.5.02.0015; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16795)

HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 71, §4º, DA CLT, VIGENTE AO LONGO DO CONTRATO DE TRABALHO. JORNADA DIÁRIA SUPERIOR A 06 HORAS. Tendo em vista a ausência de anotação ou pré-assinalação do intervalo destinado para refeição e descanso nos registros de ponto (art. 74, §2º, da CLT e do art. 13, da Portaria n. º 3.626/91, do MTE), o labor extraordinário habitual, bem como a prova testemunhal obreira, corroborando o gozo irregular do intervalo em destaque pelo autor, correta a r.

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO OU RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS POR DIFERENÇAS. NÃO CABIMENTO. Os documentos acostados comprovam que a reclamante recebeu tempestivamente, por meio de depósito em conta corrente, os valores relativos às verbas rescisórias decorrentes da ruptura imotivada do pacto e descriminadas no termo de rescisão do contrato de trabalho. Assim, não houve descumprimento do prazo previsto no artigo 477, § 6º, b, da CLT, o qual fixa prazo para pagamento e não para homologação e entrega de guias.

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO INFORMAL. DEVIDAS. A organização da empresa, a distribuição das tarefas e atividades a serem desenvolvidas pelo empregado, bem como a nomenclatura dos cargos existentes na estrutura empresarial são prerrogativas do empregador, decorrendo diretamente do poder de direção e comando. Da mesma forma, a definição da remuneração para os cargos existentes na estrutura empresarial decorre do poder diretivo, observados os parâmetros mínimos impostos pela Lei e pelas disposições coletivas e contratuais.

CONDIÇÃO DE BANCÁRIO NÃO CONFIGURADA. A prova dos autos denota que o autor não realizava tarefas típicas da atividade bancária, como abertura de contas ou aprovação de créditos e transações, tendo como atribuições apenas a venda de seguros e sob subordinação direta dos empregados da primeira ré. Ausentes a subordinação ao banco tomador e o exercício de atividades essencialmente bancárias, não há como manter a condenação sob o fundamento de contratação por empresa interposta. (TRT 2ª R.; RO 1001317-18.2017.5.02.0041; Sexta Turma; Rel. Des. Valdir Florindo; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 12801)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida parcialmente. Decisão que não extingue a fase de execução. Característica de decisão interlocutória. Recorrível através de agravo de instrumento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso. (TJAL; APL 0000841-92.2013.8.02.0006; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 08/04/2019; Pág. 72)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação de indenização por danos morais intentada em razão de resgate indevido de título de crédito pelo banco sem prévia autorização do consumidor. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, condenando a instituição financeira ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

APELAÇÕES CÍVEIS. Direito administrativo. Renovação sucessiva de contratação temporária. Impossibilidade. Burla ao concurso público. Nulidade do contrato. Interpretação e incidência do art. 37, §2º, da cf/88. Parte autora que faz jus ao saldo de salários e aos depósitos relativos ao fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Ante à inadmissibilidade do enriquecimento sem causa por parte da administração pública. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de justiça. Correção dos consectários legais. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que, ao acolher exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora, declarou a ocorrência da prescrição do crédito tributário, por entender que o requerimento de parcelamento realizado pela empresa contribuinte, não apreciado pelo fisco, seria indiferente para fins de interrupção do lustro prescricional. Entendimento em dissonância da jurisprudência do STJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Parte recorrente que aponta a existência de omissão no que concerne ao agravo retido interposto nos autos e ratificado quando da apresentação de contrarrazões. Omissão verificada. Recurso interposto contra decisão que rejeitou a tese de nulidade de citação suscitada em embargos à execução. Nulidade não configurada. Eventual vício no ato citatório foi suprido com o comparecimento do executado aos autos para a apresentação dos embargos à execução. Art. 214, §1º e art. 244 do cpc/73, vigentes à época.

PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais. Carhp. , sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. NCPC, art. 53, inciso III, alínea a.. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei estadual nº 6.564/05, art. 245, parágrafo único, inciso I, anexo I.

PROCESSUAL CIVIL. Execução fiscal do município de maceió, em face da companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais. Carhp. , sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. NCPC, art. 46, § 5º. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública estadual. Precedentes. Lei estadual nº 6.564/05, art. 245, parágrafo único, inciso I, anexo I.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito executivo em decorrência do ínfimo valor do crédito tributário perseguido. Impossibilidade. O cancelamento ou remissão dos débitos tributários é prerrogativa da Fazenda Pública, sendo vedado ao judiciário extinguir execução fiscal de ofício, devido ao valor diminuto dos créditos em cobro. Enunciado nº 452 do STJ. Lei municipal nº 1.775/17 que não impediu o ajuizamento de execução fiscal em montante inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), mas, apenas, regulamentou a cobrança do crédito tributário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Acórdão dos primeiros aclaratórios opostos pela ora embargante que rejeitou o recurso, aplicando-lhe multa de 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, devido ao nítido caráter protelatório. Preliminar de não conhecimento, suscitada em sede de contrarrazões. Afastada.

CIVIL. Processual civil. Ação indenizatória intentada em razão da busca e apreensão indevida do veículo do demandante, com posterior alienação, a despeito da inexistência de mora dele. Apelação cível contra sentença cujo teor julgou procedente a pretensão autoral, declarando a inexistência de débito imputado ao autor, condenando o demandado ao pagamento de R$ 13.819,00 (treze mil, oitocentos e dezenove reais) a título de danos materiais e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude dos prejuízos morais sofridos pelo apelado. Relação de consumo. Incidência do CDC.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Entendimento do relator: inocorrência de prescrição de fundo de direito da pretensão veiculada na exordial, a qual se sujeita à prescrição de trato sucessivo.

CONSUMIDOR. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, condenando a demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do fato de a requerente ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Relação de consumo. Incidência do CDC.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. Concessão, em benefício da parte autora, das benesses da justiça gratuita junto a esta corte, eximindo-a do pagamento imediato das custas de apelação. Recurso interposto com o fim de anular sentença cujo teor extinguiu a demanda, sem exame de mérito, por inépcia da inicial, ao fundamento de que a parte demandante não vinha cumprindo a ordem de efetivação dos depósitos judiciais autorizados em decisão interlocutória. Acolhimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO) EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR. URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Entendimento do relator: não ocorrência de prescrição de fundo de direito da pretensão veiculada na exordial, a qual se sujeita à prescrição de trato sucessivo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Presença dos requisitos de admissibilidade que autorizam o conhecimento do presente recurso. Ação de execução fiscal. Extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do ncpc. Crédito tributário de valor irrisório. Lei municipal nº 1.775/2017, que dispõe sobre piso para ajuizamento de execução fiscal, o protesto de certidão de dívida ativa em cartório de protesto de títulos e dá outras providências. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de justiça.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Juízo de primeiro grau que extinguiu o feito executivo em decorrência do ínfimo valor do crédito tributário perseguido. Impossibilidade. O cancelamento ou remissão dos débitos tributários é prerrogativa da Fazenda Pública, sendo vedado ao judiciário extinguir execução fiscal de ofício, devido ao valor diminuto dos créditos em cobro. Enunciado nº 452 do STJ. Lei municipal nº 1.775/17 que não impediu o ajuizamento de execução fiscal em montante inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), mas, apenas, regulamentou a cobrança do crédito tributário.

APELAÇÃO CÍVEL. Adicional de insalubridade. Sentença que condena o estado de Alagoas a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade utilizando os valores fixos previstos no art. 1º, inciso III da Lei estadual nº 7.817/2016. Alegação de que a base de cálculo do adicional de insalubridade refere-se ao valor do menor subsídio pago pelo poder executivo.

APELAÇÃO CÍVEL. Pleito de promoção de militar, por ressarcimento de preterição, da graduação de 3º sargento à de 1º sargento, com pedido de retroatividade das promoções anteriores, ao argumento de que teria sido preterido em promoções durante sua carreira. Sentença pela procedência. Recurso do estado de Alagoas em que se alega, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da tutela de urgência no caso em comento. Embora a sentença haja consignado que estaria sendo confirmada a antecipação da tutela antes concedida, vê-se que jamais houve o prévio deferimento da tutela de urgência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Embargante que sustenta contradição quanto aos temas “tac”, “tec” e “serviços de terceiros”. Parte recorrente que requereu, nos autos da apelação, homologação de acordo sobre o direito discutido na ação. Decisão homologatória prolatada por esta relatoria, às fls. 200/201 dos autos relativos ao apelo. Embargos de declaração prejudicados, ante a perda superveniente do interesse de agir. Unanimidade. (TJAL; EDcl 0707979-21.2012.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 08/04/2019; Pág. 82)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelações interpostas no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais. Acolhimento parcial.

APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Promoção à patente de 1º tenente. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. Alegação de necessidade de citação dos litisconsortes necessários. Afastada. Prescrição do fundo de direito. Não acolhida. Interpretação e incidência das Leis estaduais nºs 6.514/2004 e 6.544/2004, que dispõem acerca dos critérios e condições que asseguram aos militares da ativa o acesso à hierarquia militar. Não aplicável à parte autora, porque inativa. Alegadas preterições. Ausência de provas do direito. Interpretação e incidência do art. 373, inciso I, do cpc/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão recorrido que negou provimento ao apelo interposto pela parte ora embargante, retificando a sentença hostilizada tão somente quanto aos consectários legais. Alegação de omissão relativamente à base de cálculo da condenação, bem como ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária incidentes sobre a indenização. Não configurada. Pontos suscitados pela parte embargante que foram expressamente tratados no comando judicial fustigado.

APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. Recurso parcialmente conhecido, ante a perda de objeto do pedido principal deste recurso, formulado com vistas a anular a arrematação ocorrida nos autos da demanda executiva. Providência já determinada pelo juízo perante o qual tramita a ação de execução fiscal. Magistrado de primeiro grau que extinguiu os embargos de terceiro por entender pela sua intempestividade, aplicando o disposto no art. 1.048, do cpc/73, vigente à época.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação interposta com o fim de reformar sentença que julgou parcialmente procedente demanda de revisão de contrato com alienação fiduciária em garantia. Parte ré que sustenta a improcedência dos pedidos iniciais de modificação do pacto em relação à capitalização dos juros remuneratórios e moratórios. Julgado objurgado que somente excluiu a capitalização dos juros moratórios. Recurso não conhecido quanto à pretensão recursal atinente aos juros remuneratórios, por ausência de interesse de agir.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação de alvará judicial para levantamento de contribuição social (pasep) deixada em conta bancária em nome de genitor falecido. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, haja vista o valor vislumbrado ultrapassar a importância de r$10.000,00 (dez mil reais), correspondente a 500 (quinhentas) ORTN.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco apelante que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais.

CIVIL. Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença que julgou procedente a demanda. Parte demandada que sustenta vício na sentença, ao argumento de que o julgador singular não apreciou os documentos colacionados junto à contestação. Decisum, quanto à matéria, citra petita. Possibilidade de apreciação neste segundo grau. Art. 1.013, §3º, II do cpc/2015. Decorrido o prazo da notificação extrajudicial sem que o devedor fiduciante quite as parcelas atrasadas, o credor fiduciário pode ajuizar a demanda apreensória. Apelante devidamente constituída em mora.

APELAÇÃO CÍVEL. Sentença que condena o estado de Alagoas a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade calculado sobre o subsídio mínimo da categoria da autora, como também dos valores retroativos dos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação com reflexos sobre o terço de férias e o 13º salário. Pedido de reconhecimento da impossibilidade da percepção conjunta do subsídio e do adicional de insalubridade, ou subsidiariamente para reformar a sentença, no sentido de manter a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o valor do menor subsídio pago pelo poder executivo.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco apelante que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais.

PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação civil pública c/c pedido de tutela antecipada ajuizada para assegurar o direito à saúde à parte carente. Pedido de reforma da sentença no ponto em que o juízo a quo fixou verba honorária em favor da defensoria pública estadual no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, §8º do cpc/15. Previsão da verba honorária na LC nº 80/94. Recepção do inciso XXI do art. 4º da LC nº 80/94 pelo art. 134 da cf/88, após a EC nº 80/14.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelações interpostas no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco que pretende a reforma da sentença hostilizada para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do valor arbitrado em seu desfavor a título de indenização por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Teoria da causa madura. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Com a constituição em mora do devedor = agravante após o descumprimento de notificação extrajudicial, nos termos dos arts. 525 e 526 do cc/2002, pode a alienante = agravada optar pela reintegração da posse da coisa. Esbulho decorrente de recusa de entrega do bem móvel e perda da posse nova anterior, exigências dos arts. 561 e 562, do cpc/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Decisão agravada por meio da qual o juízo a quo rejeitou in totum sua impugnação ao cumprimento de sentença, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo à execução, bem como determinando o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e do percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ao valor do débito, além da expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado à fl. 225 do feito de origem, seguindo-se os atos de expropriação previstos em Lei.

PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que deferiu medidas antecipatórias dos efeitos da tutela requeridas pela agravada, relativas à suspensão dos descontos em folha de pagamento e não inscrição do nome dela em cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de pagamento de astreintes no valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acolhimento parcial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Direito de família. Agravo de instrumento. Decisão judicial proferida em ação de exoneração de pensão c/c tutela de urgência que indeferiu o pleito liminar. Pedido de exoneração ou minoração da pensão alimentícia do filho maior. O alcance da maioridade, por si só, não é suficiente para exonerar o alimentante da pensão, cumprindo verificar se o filho não necessita mais do auxílio material. Comprovação da impossibilidade do alimentante de continuar arcando com os alimentos no valor originalmente determinado.