ACAO DE MONITORIA | Jurisprudência
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS FACULTATIVOS. DEMORA NO APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇAO PROCESSUAL EM RELAÇÃO A UM DELES. INTERRUPÇÃO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 204, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. COMPORTAMENTO DILIGENTE DO CREDOR EM BUSCA DA LOCALIZAÇAO DOS DEVEDORES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Na forma dos arts. 202, I, do CC e 219, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Vigente à época do ajuizamento da ação.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. I. Em ação monitória fundada em cheque prescrito, embora não haver exigência de debate acerca do negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (STJ, Súmula nº 531), é possível a análise da causa debendi como matéria de defesa do réu. II. Incumbe ao réu o ônus de prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. III.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CÓPIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A ausência de indicação expressa pela realização da audiência de conciliação não torna irregular a petição inicial, tampouco encerra hipótese de emenda. Inteligência do art. 4º do CPC. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 320 E 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOS AUTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SUSTADO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL.
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DISPENSÁVEL. SÚMULA Nº 531 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A mera menção à prática de agiotagem não autoriza a inversão do ônus da prova prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/2001, pois é exigida a verossimilhança do que foi alegado pelo emitente do cheque. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUTOR DILIGENTE. TERMO DE MATRÍCULA E HISTÓRICO ESCOLAR. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA. MULTA CONTRATUAL DE 2%. PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação válida interrompe o prazo prescricional, que retroage à data do ajuizamento da ação (artigo 240, § 1º, do CPC). 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. ENTREGA DE MERCADORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DOS TÍTULOS COBRADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, nos exatos termos do artigo 397, caput, do Código Civil. É a chamada mora ex re, estando o devedor em mora com suas obrigações desde a data do vencimento das respectivas obrigações, independentemente de qualquer ato do credor. 2.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de cobrança de valores constantes em nota promissória. Recurso do autor visando o afastamento da prescrição reconhecida e processamento do feito. 2 - Pretensão de locupletamento. Prescrição. De acordo com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), o prazo de prescrição da nota promissória é de três anos, a contar da data de vencimento.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO COBRADO. 1. A duplicata regularmente constituída demonstra a existência de obrigação positiva e líquida, com previsão de termo para o seu cumprimento, nos termos do art. 397 do Código Civil: O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO INCABÍVEL. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. 1. Ao decidir a questão, se o julgador verifica que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, já está suficientemente provada, não está obrigado a autorizar diligências desnecessárias ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA O AMBIENTE PROCESSUAL ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO ELETRÔNICA. CADASTRAMENTO DO PATRONO. PRESSUPOSTO PARA MANEJO DO INSTRUMENTO ELETRÔNICO. FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O TRIBUNAL E DIVERSAS ENTIDADES. PREVISÃO LEGAL. REGULAÇÃO NORMATIVA. EXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ACESSO AO MEIO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. INEXISTENTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 833, IV, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.
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RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INDEVIDA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a Sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 2.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ARGUIÇÃO DE COMPENSAÇÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Se a instituição de ensino prestou os serviços educacionais na forma contratada, o fato de o consumidor deixar de usufruí-los, sem a dissolução do contrato, não o exime do pagamento respectivo. II. À falta dos atributos da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, não há como reconhecer a extinção da dívida por meio do mecanismo compensatório. III. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2016.04.1.008932-7; Ac.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 429, INC. II, CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELA PARTE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM PATAMAR INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO. Nos termos do art. 429, inc. II do CPC, controversa a autenticidade da assinatura aposta no contrato, o ônus da prova incumbe a quem faz ingressar nos autos o documento e afirma a sua veracidade.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 700, do CPC. 2. É possível que a ação monitória seja instruída com a cópia da cédula de crédito bancário.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESAS ADMINISTRADAS POR ENTES DA MESMA FAMÍLIA. ATIVIDADE ECONÔMICA IDÊNTICA. MESMO ENDEREÇO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL E HISTÓRICO ESCOLAR QUE COMPROVAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA DE PARCELAS EM ATRASO. INADIMPLÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA COM BASE NA MAIORIDADE CIVIL DA ALUNA BENEFICIÁRIA DO CONTRATO. GENITOR QUE PRETENDE AFASTAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. AUSENTE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. CANCELAMENTO. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTINUAÇÃO APÓS DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE. MENSALIDADES EM ABERTO. 1. Rescindido o contrato de plano de saúde em dezembro de 2015, caberia ao contratante recolher a carteirinha dos usuários/beneficiários ou adotar algum outro meio idôneo para evitar a continuidade do uso do serviço. 2. Uma vez prestado o serviço por dois meses após a rescisão, o contratante do plano de saúde é responsável pelo pagamento das mensalidades nesse período, sob pena de enriquecimento sem causa. 3.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS ABUSIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Revisional de contratos de empréstimo bancário, mediante a emissão de cédula de crédito bancário, onde se discute a regularidade de cláusulas e a limitação dos descontos referentes aos empréstimos. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AJUIZAMENTO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. OMISSÃO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. I. A decisão proferida pela Corte Superior devolve os autos a este juízo de origem a fim de que manifeste acerca dos temas questionados pelo Recurso Especial manejado pela União, integrando o acórdão que julgou a apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS e CEF - Caixa Econômica Federal. II.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA ENTRE O COBRADO INICIALMENTE E O DEVIDO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi reconhecido parte do débito cobrado pela CEF, bem como fixados honorários advocatícios em favor do demandado, ora agravante, no percentual de dez por cento sobre a diferença entre o valor cobrado e aquele efetivamente devido. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA.
AÇÃO MONITÓRIA. DEFESA. EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS. INDEFERIMENTO. Os embargos à monitória, sendo uma forma de defesa equivalente à contestação são processados nos próprios autos. Assim, deve ser mantida a sentença de extinção dos embargos interpostos em processo apartado. (TRF 4ª R.; AC 5002314-20.2017.4.04.7102; RS; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 17/10/2018; DEJF 18/10/2018)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. AJG. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser deferida, porque, conforme a jurisprudência, a inversão do ônus da prova determinada pelo Código do Consumidor não é obrigatória, dependendo da análise dos fatores do caso concreto.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PRETÉRITAS. Mantida sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial ao autor, referente às parcelas do benefício de pensão por morte, devidas no período entre data do requerimento e a concessão do benefício na via administraiva. (TRF 4ª R.; AC 5015083-65.2018.4.04.9999; PR; Turma Regional Suplementar; Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha; Julg. 29/10/2018; DEJF 01/11/2018)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. É entendimento deste Tribunal que a suspensão do processo nos moldes do art. 791, III, do CPC (atual 921, III, do CPC/2015) não pode ser por prazo infinito, pois perpetuar o sobrestamento da demanda é medida suscetível de causar insegurança jurídica. 2. No caso, em que pese tenha sido determinada a suspensão do processo, houve a inércia do exequente, que não diligenciou na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, deixando transcorrer o prazo prescricional.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO CDC. CONTRATO ADESÃO. LIMITAÇÃO JUROS. TR. A atividade desenvolvida pelas instituições financeiras está tipificada na expressão fornecedor descrita no caput do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, já que o parágrafo 2º do mesmo artigo define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECEDENTES. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL. ART. 700, §5º DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, sendo incabível a extinção da ação sem tal oportunização. Precedentes. Apelo provido. Sentença anulada. (TRF 4ª R.; AC 5001108-72.2017.4.04.7133; RS; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg. 28/11/2018; DEJF 30/11/2018)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO CDC. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ADESIVIDADE. TAXA REFERENCIAL (TR). LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. A questão da aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras não comporta maiores digressões, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE ADESÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Cediço que o Código de Defesa do Consumidor tem aplicação nos contratados de contrato de empréstimo bancário, sendo desnecessárias maiores digressões sobre o tema. Contudo, a submissão dos contratos bancários às regras e princípios do CDC não implica nulidade automática das suas cláusulas, tampouco inversão obrigatória do ônus probatório.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O princípio da autonomia da vontade não encontra restrição no contrato de adesão porque nele permanece a garantia à liberdade de aderir ou não às estipulações padronizadas. Nesse aspecto, é certo que, no caso em apreço, a parte não foi compelida ou coagida a contratar.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECEDENTES. É pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula nº 297 do STJ. Todavia, daí não resulta a automática inversão do ônus da prova, para o que se impõe a comprovação da hipossuficiência do devedor, além da plausibilidade da tese defendida por ele.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CDC. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. DESCARACTERIZAÇÃO MORA. A atividade desenvolvida pelas instituições financeiras está tipificada na expressão fornecedor descrita no caput do artigo 3º da Lei nº 8.078/90, já que o parágrafo 2º do mesmo artigo define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei nº 4.595/64, cujo art.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. Entendimento consolidado pela jurisprudência no sentido de que se admite a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não seja cumulada com outros encargos moratórios e desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos previstos para o período da normalidade contratual, quais sejam, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. (TRF 4ª R.; AC 5006858-58.2016.4.04.7111; RS; Quarta Turma; Relª Desª Fed. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIO.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. PRECEDENTES. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei nº 4.595/64, cujo art.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. O órgão Pleno do STF, no julgamento da ação rescisória nº 1937, decidiu, em acórdão publicado em 09 de agosto de 2017, que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ADESÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O acordo de vontade faz Lei entre os contratantes, pois, se não tivesse essa força obrigatória, estaria estabelecido o caos e a insegurança nessas relações jurídicas. Dessa obrigatoriedade decorre, em regra, o princípio da intangibilidade do contrato, ou seja, não pode um dos contratantes pretender alterar unilateralmente o seu conteúdo, a não ser que reste demonstrada a abusividade e/ou a ofensa aos princípios que regem a relação contratual, o que será examinado adiante.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ADESÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O acordo de vontade faz Lei entre os contratantes, pois, se não tivesse essa força obrigatória, estaria estabelecido o caos e a insegurança nessas relações jurídicas. Dessa obrigatoriedade decorre, em regra, o princípio da intangibilidade do contrato, ou seja, não pode um dos contratantes pretender alterar unilateralmente o seu conteúdo, a não ser que reste demonstrada a abusividade e/ou a ofensa aos princípios que regem a relação contratual, o que será examinado adiante.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à penhora dos direitos creditórios sobre o veículo quando requerida pelo credor fiduciário. O direito do credor fiduciário de proceder à alienação do bem por iniciativa particular não exclui a possibilidade de realização do ato no próprio feito executivo. (TRF 4ª R.; AG 5037190-30.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 28/11/2018; DEJF 30/11/2018)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INCISO II DO § 2º DO ART. 531 DO CPC/2015. O réu representado pela Defensoria Pública da União deve ser intimado pessoalmente para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento, nos termos do inciso II do § 2º do art. 531 do CPC/2015. (TRF 4ª R.; AG 5061804-36.2017.4.04.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 27/11/2018; DEJF 30/11/2018)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. COISA JULGADA. APLICABILIDADE DO CDC. TARIFAS BANCÁRIAS. SPC/SERASA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral, no julgamento do RESP 1.251.331/RS, consolidou entendimento no sentido de que a tarifa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) não possuem mais supedâneo legal para contratos firmados com pessoas físicas após 30/04/2008, com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS.
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SUCUMBÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, eis que desnecessária a realização de prova pericial quando os documentos anexados aos autos são suficientes para o deslinde da questão, como no caso dos autos. 2. As limitações fixadas pelo Dec.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à alienação do veículo quando requerida pelo credor fiduciário. Da análise dos autos, verifica-se que, conquanto não haja comprovação de que o veículo serviu de garantia ao contrato em execução, a restrição à venda foi registrada devido à alienação fiduciária em favor da própria exequente. (TRF 4ª R.; AG 5035045-98.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 30/01/2019; DEJF 01/02/2019)
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AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 CPC. POSSIBILIDADE. MANTIDA CAUSA DE PEDIR. O art. 321 do CPC/2015 determina que o autor será intimado para emendar ou completar a inicial caso verificada alguma irregularidade. É permitida a emenda à petição inicial após a contestação, desde que não implique em alteração do pedido ou da causa de pedir. (TRF 4ª R.; AG 5035236-46.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 30/01/2019; DEJF 01/02/2019)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO BEM OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. Não há óbice à penhora dos direitos creditórios sobre o veículo quando requerida pelo credor fiduciário. O direito do credor fiduciário de proceder à alienação do bem por iniciativa particular não exclui a possibilidade de realização do ato no próprio feito executivo. (TRF 4ª R.; AG 5040753-32.2018.4.04.0000; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle; Julg. 30/01/2019; DEJF 01/02/2019)
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ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CDC. REVISÃO DE OFÍCIO. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, já decidiu que é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.
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ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. MORA. PRECEDENTES. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA. AJG PESSOA JURÍDICA. Não existe base legal para a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela impossibilidade de auto-aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, ficando sua efetividade condicionada à legislação infraconstitucional relativa ao Sistema Financeiro Nacional, especialmente à Lei nº 4.595/64, cujo art.
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ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CARACTERIZADA. 1. Diante da multiplicidade de recursos versando sobre a necessidade de análise de questões eivadas de urgência tamanha que inviabilizem o seu exame somente por ocasião da apelação, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, mitigou o rol do artigo 1.015, do CPC, para admitir a interposição do agravo de instrumento em situações excepcionais. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO. NÃO EFETIVADO O REGISTRO DA PENHORA DOS IMÓVEIS E NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO. CONTRARIEDADE AO TEMA 243 DO STJ. RETRATAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. Caso de contrariedade ao Tema 243 do STJ, não existindo fraude à execução, porque não houve registro da penhora dos bens imóveis e não foi demonstrada a má-fé do terceiro adquirente pela credora Caixa. 2.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. 1. A citação por edital, de natureza ficta, é medida que só se legítima após a realização de diligências tendentes à localização do demandado e quando frustradas as demais modalidades de citação, sob pena de comprometimento da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. 2. Hipótese em que não esgotados os meios de localização do devedor, restando descabida a citação por edital. 3. Negado provimento ao agravo. (TRF 4ª R.; AG 5039468-04.2018.4.04.0000; Terceira Turma; Rel. Des. Fed.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COMPRA E VENDA DE TERRENO, COM PACTO DE HIPOTECA, ATRAVÉS DO PROGRAMA E COOPERATIVAS HABITACIONAIS E ASSEMELHADOS, PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA NEGATIVA. PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO E CODEVEDOR. SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação. Não verificada desídia pela autora ou demora no serviço judiciário a interrupção da prescrição se deu com o ajuizamento da ação. O embargante (sócio da empresa devedora) firmou o contrato de mútuo também como codevedor, respondendo solidariamente pela dívida, conforme expressa condição contratual.
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ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CDC. DOCUMENTOS HÁBEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES. Não cabe demonstrar a plena liquidez, certeza e exigibilidade da dívida, atributos que, acaso presentes, justificariam a propositura direta de execução de título extrajudicial. A ação monitória, ao contrário, funda-se em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos exatos termos do art. 1.102-A do CPC.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. FIES. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. No julgamento do Recurso Especial nº 1.155.684/RN em 17 de junho de 2010, consolidou a Colenda Primeira Seção do E. STJ o entendimento de que o contrato firmado no âmbito do FIES não admite capitalização dos juros.