CERCEAMENTO DE DEFESA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por entender que os fatos que o terceiro embargante pretendia demonstrar por meio de prova oral seriam passíveis de comprovação documental, sem que, entretanto, o autor tenha juntado aos autos elementos nesse sentido.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Entende-se deficientemente fundamentado o Recurso Especial interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional que não embasa suas alegações em violação de dispositivo de Lei Federal pertinente. 3.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Recurso Especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu ser desnecessária a produção de prova pericial. Alterar esse entendimento demandaria reexame de elementos de fato do processo, vedado em Recurso Especial. 3.
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Jurisprudência - TCU
REPRESENTAÇÃO. REPASSES DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA OBRAS NA ORLA DE CAMBURI/ES.
REPRESENTAÇÃO. REPASSES DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA OBRAS NA ORLA DE CAMBURI/ES. Irregularidades no processo licitatório. Sobrepreço. Débito remanescente inferior ao disposto no art. 6ª, I, da in-TCU 71/2012. Peça inominada apresentada por empresa responsável pelo débito remanescente. Alegação de cerceamento de defesa. Acolhimento da peça apresentada como elementos de defesas. Argumentos insuficientes para descaracterizar o débito remanescente. Manutenção do acórdão. (TCU; REPR 036.313/2011-4; Ac. 665/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ABUSO DE PODER E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CANDIDATOS NÃO ELEITOS. PEÇA ACUSATÓRIA INSTRUÍDA SOMENTE COM TRECHOS DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL QUE FUNDAMENTA A ACUSAÇÃO. ÍNTEGRA DO ÁUDIO JUNTADA APÓS A CONTESTAÇÃO E O ENCERRAMENTO DA FASE DE PRODUÇÃO DAS PROVAS. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO PELO TRE/SC. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AIJE. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE COM SUPORTE EXCLUSIVO NA ALÍNEA B DO INCISO I DO ART. 276 DO CE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL.
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DOS PODERES ECÔNOMICO E POLÍTICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CARGOS DE PREFEITO E VICE- PREFEITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PELA CORTE REGIONAL. FESTIVIDADES TRADICIONAIS. ANIVERSÁRIO DA CIDADE E DIA DO TRABALHADOR. PRIMEIRO SEMESTRE. ANO DO PLEITO. DISTRIBUIÇÃO E SORTEIO DE BENESSES. CESTAS BÁSICAS. FERRAMENTAS AGRÍCOLAS. ELETRODOMÉSTICOS. DINHEIRO. SANÇÕES DE CASSAÇÃO E INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL.
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Jurisprudência - TJES
REVISÃO CRIMINAL. ART.
REVISÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. OFENSA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, LV, CRFB. CAUSÍDICO QUE NÃO APRESENTOU A TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, CP. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ADUZIDA NA SESSÃO DE JULGAMENTO. QUESITAÇÃO PERANTE OS JURADOS. TESE RECHAÇADA À UNANIMIDADE PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EXAUSTIVAMENTE APRECIADA INCLUSIVE NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
NULIDADE PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL.
NULIDADE PROCESSUAL. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. Configura cerceamento do direito de defesa e consequente nulidade processual o indeferimento da prova testemunhal, quando o desate da matéria controvertida justifica sua produção. (TRT 5ª R.; RO 0001726-93.2016.5.05.0192; Primeira Turma; Relª Desª Ivana Mércia Nilo de Magaldi; DEJTBA 25/03/2019)
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. REJULGAMENTO. ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 543-C, § 7º, II, CPC/1973). RECURSO REPETITIVO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO LOCAL E ORIENTAÇÃO DO STJ. REEXAME DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ART. 337, § 5º, CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 301, § 4º, DO CPC/1973). CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRECRIÇÃO. AMBAS REJEITADAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCLUSÃO DO PATROCINADOR NA LIDE. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
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Jurisprudência - TJDF
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COISA JULGADA REJEITADAS. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. LIMITE-TETO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS HORAS EXTRAS. CUSTEIO. PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL. SBR. TRINTA E SEIS (36) ÚLTIMOS SALÁRIOS-PARTICIPAÇÃO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE LEGIS. ART. 14, § 3º, II DO CDC. ATO ILÍCITO. CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Eventual descontentamento do perito com o teor dos quesitos apresentados não comprova qualquer parcialidade ou inidoneidade de seus laudos, inclusive diante de ausência de provas em sentido contrário. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DÉBITO ALIMENTÍCIO. AFERIÇÃO EM FUNÇÃO DO OBJETO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. I. Não há cerceamento de defesa quando a elucidação do valor do débito prescinde da realização de prova pericial. II. A existência da dívida alimentar deve ser aferida em função do objeto da execução. III. Demonstrado que o valor do débito alimentício supera a quantia efetivamente devida, devem ser acolhidos parcialmente os embargos à execução. lV.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA.
DIREITO CIVIL EPROCESSUAL CIVIL. TESTEMUNHA. FALTA DE INTIMAÇÃO PELO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR QUE PROVOCA AS COLISÕES SUCESSIVAS. I. De acordo com o artigo 455, § 3º, do Código de Processo Civil, a falta de intimação da testemunha pelo advogado da parte que a arrolou importa na presunção de desistência da sua inquirição. II.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOIS RÉUS. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESAS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. TENTATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DAS DEFESAS PROVIDOS E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. 1. O indeferimento de pedido de produção de provas não configura cerceamento de defesa, pois compete ao magistrado, destinatário das provas, aferir a pertinência e a necessidade de realização das diligências para a formação de seu convencimento, segundo inteligência do art.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NA PARTILHA. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o apelante pretende a desconstituição da sentença em virtude sob o fundamento de cerceamento de defesa, pois o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito sem possibilitar a realização de prova testemunhal requerida pelo réu com o intuito de comprovar a necessidade de partilha de bem imóvel entre as partes. 2.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL.
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Constitui cerceamento de defesa, que caracteriza nulidade processual, o indeferimento de produção de prova oral mediante a qual a parte reclamante pretendia provar suas alegações a respeito de fatos controvertidos pertinentes aos direitos postulados. Recurso provido. (TRT 4ª R.; RO 0020966-24.2016.5.04.0733; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 654)
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Jurisprudência - TRT 4ª R
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DOS PREPOSTOS DAS RECLAMADA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO DOS PREPOSTOS DAS RECLAMADA. EM QUE PESE A LIBERDADE DE QUE GOZA O JUIZ PARA APRECIAR A NECESSIDADE DAS PROVAS E SUA VALORAÇÃO, O INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PREPOSTO VIOLA O DIREITO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88), BEM COMO O DISPOSTO NO ARTIGO 332 DO CPC/2015, APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 769 DA CLT. Retorno dos autos à Origem para a produção da prova indeferida. (TRT 4ª R.; RO 0021000-28.2016.5.04.0303; Terceira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 4ª R
CERCEAMENTO DE DEFESA/PROVA. A ausência injustificada do empregado ao exame pericial autoriza o indeferimento de produção de nova prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa/prova.
CERCEAMENTO DE DEFESA/PROVA. A ausência injustificada do empregado ao exame pericial autoriza o indeferimento de produção de nova prova pericial, inexistindo cerceamento de defesa/prova. (TRT 4ª R.; RO 0021121-26.2017.5.04.0334; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 647)
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Jurisprudência - TRT 4ª R
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Juiz deve julgar conforme os elementos constantes dos autos, sendo autônomo para apreciar e valorar a prova, podendo, inclusive, indeferir as provas que julgue desnecessárias ou protelatórias, desde que indique os motivos que formam sua convicção, conforme o disposto no art. 765 da CLT, c/c o art. 370 do NCPC. (TRT 4ª R.; RO 0021652-40.2014.5.04.0004; Relª Desª Cleusa Regina Halfen; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 721)
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal Regional, com esteio nos elementos instrutórios constantes dos autos, concluiu pela validade da citação da primeira reclamada. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ATRASO ÍNFIMO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. SEIS MINUTOS. AUSÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL RELEVANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise de possível divergência jurisprudencial, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DO ÍNDICE IPCA-E. DEMONSTRADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE O RECURSO DE REVISTA PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MELHOR ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 39 DA LEI Nº 8177/91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Nulidade processual. Cerceamento de defesa e revelia. Extrai-se da decisão regional que somente o advogado da reclamada compareceu à audiência, munido de defesa e documentos acostados aos autos em sigilo. Outrossim, não consta da decisão recorrida atestado médico declarando a impossibilidade de locomoção do empregador ou do preposto no dia da referida audiência.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. 1. Descuidando-se a parte de arguir eventual nulidade no momento oportuno, opera-se a preclusão, não havendo que se cogitar de violação aos preceitos da Constituição Federal e de Lei evocados. 1.2. Por outra face, a determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VALORAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCRIÇÃO DOS CAPÍTULOS RECORRIDOS DO ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição dos capítulos recorridos do acórdão regional, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. 1. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentos. 2. Quanto ao tema CERCEAMENTO DE DEFESA, aplica-se a Súmula nº 126 relativamente ao fundamento assentado pelo TRT de que a testemunha não compareceu à audiência por erro/negligência da própria reclamante (suposto erro de digitação na data de assinatura da carta convite).
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. VÍCIO EM PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PROVA EMPRESTADA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar, proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado o valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento e trinta e um reais).
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminhar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 2. Agravo interno a que se nega provimento (STJ; AgInt-REsp 1.769.149; Proc. 2018/0247454-6; SP; Quarta Turma; Relª Minª Maria Isabel Gallotti; Julg. 09/04/2019; DJE 12/04/2019)
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PLANSERV.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PLANSERV. TRATAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA DOMICILIAR. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica pois, diante de matéria de pouca complexidade e entendendo o julgador que os autos se encontram devidamente instruídos, cabe o julgamento no estado em que se encontra o feito, em razão do princípio do livre convencimento do magistrado. Mérito.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. ESPONDILOSE LOMBAR DIFUSA. NEGATIVA DE TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DA RÉ IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao juiz do feito, independentemente de prévio anúncio, quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, não implicando em cerceamento de defesa.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. SÚMULA Nº 381 DO STJ. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. É defeso ao magistrado decidir sobre pedido não formulado e, nas hipóteses de revisão contratual, o autor deve discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, conforme exigência legal. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTOS DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. A apelante aduziu que a sentença está eivada de nulidade, em virtude do cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de produção de prova pericial.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, COMBINADO COM O ART.
APELAÇÃO CRIME. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II, COMBINADO COM O ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. Condenação: 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime inicial fechado e 30 (trinta) dias-multa a teor de 01 salário mínimo cada dia multa (sentença de folhas 505/527. Bela. Silvia lúcia bonifácio andrade Carvalho, em 01.08.2018).
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Jurisprudência - TJAP
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. ALICIAMENTO DE MENOR POR MEIO DE COMUNICAÇÃO. ART. 241-D DO ECA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ACENTUADA RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) Decretada a revelia, nos termos do art. 467 do CPP, não há que se falar em nulidade do processo por falta de intimação do réu para audiência de instrução, inclusive porque todos os atos do processo seguiram acompanhados por defesa técnica.
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Jurisprudência - TJAP
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEFESAS DE MÉRITO APRESENTADAS A TEMPO E MODO. DESCONSIDERAÇÃO DAS RAZÕES AO ARGUMENTO QUE O MEIO DE DEFESA SERIA A RECONVENÇÃO. IMPROPRIEDADE DO DECISUM. CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1) A reconvenção é uma mera faculdade processual da parte, não podendo ser tomada como uma desvantagem processual àquele que dela não se vale.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REINTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. VALORAÇÃO DA PROVA. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PECUNIÁRIO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, assim, concluir pela desnecessidade de provas periciais e documentais. Isso porque o art.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NECESSIDADE DE AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC/1973. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIOS QUE NÃO ASSEGURA, DE PLANO, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Julgamento antecipado da lide.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. Julgamento antecipado da lide. Ausência de manifestação contra a decisão. Alegação de cerceamento de defesa nas razões recursais. Preclusão temporal. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0610642-41.2013.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 19)
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Jurisprudência - TJAL
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional. Direitos difusos e coletivos. Direito processual. Ação de cobrança. Servidor público. Fundef. Ilegitimidade ativa dos servidores em buscar direito que atinge uma coletividade. Ausência de cerceamento de defesa. Matéria discutida em contestação e em réplica. Sentença mantida por fundamentação diversa. Recurso conhecido e não provido. (TJAL; APL 0701142-31.2016.8.02.0058; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Klever Rêgo Loureiro; DJAL 10/04/2019; Pág. 183)
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Jurisprudência - TRT 2ª R
NULIDADE PROCESSUAL
NULIDADE PROCESSUAL. A celeridade processual, prevista no artigo 5º, LXXVIII, da CF, não pode jamais em tempo algum servir de arrimo para atropelo de princípios constitucionais atinentes ao processo, objeto inclusive da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Isso porque a teor mesmo da CLT (artigo 765), certo é que o. magistrado trabalhista, no poder de direção processual, deve evitar procrastinação, até mesmo a teor da acepção de que o Direito é a disciplina da convivência humana.
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Jurisprudência - TJAL
DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível em ação ordinária de revisão de débito.
DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível em ação ordinária de revisão de débito. Sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada na exordial. Alegação de violação do devido processo legal por cerceamento de defesa. Acolhido. Relação consumerista. Inexistência do instrumento contratual no caderno processual. Necessidade do juízo do primeiro grau apreciar se a consumidora é parte hipossuficiente para promoção da inversão do ônus da prova. Error in procedendo. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja retomado o trâmite processual.
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Jurisprudência - TJAL
PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor homologou acordo firmado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que a parte recorrente encontrava-se desacompanhada de advogado ou defensor público.
PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor homologou acordo firmado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que a parte recorrente encontrava-se desacompanhada de advogado ou defensor público. Cerceamento de defesa constatado. Inteligência do inciso 9º do art. 334 do cpc/2015, cujo teor exige que as partes estejam acompanhadas de causídicos em audiência de conciliação. Desconstituição da sentença homologatória. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0700198-22.2017.8.02.0049; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. DPU.
APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NEGATIVA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. MÉRITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. RESULTADO PERICIAL POSITIVO PARA CANNABIS SATIVA L. ". AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMOSTRAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.491/2017. ESPECIALIDADE DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
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Jurisprudência - STM
LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO.
LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. LESÃO DE NATUREZA LEVÍSSIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO. A ausência de solicitação defensiva de nova perícia em armamento no prazo legal enseja a preclusão da matéria. O laudo pericial foi devidamente realizado na fase investigatória, concluindo que a arma estava em perfeito estado de funcionamento.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. AMEAÇA.
APELAÇÃO. AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. RECURSO MINISTERIAL. REFORMA DA PARTE ABSOLUTÓRIA DA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU. PRESCRIÇÃO. APELO DEFENSIVO. INTEMPES-TIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 445 DO CPPM. A pena máxima para o delito de ameaça, previsto no artigo 223 do Código Penal Militar, é de 6 (seis) meses. Assim, a prescrição pela pena em abstrato ocorre em 2 (dois) anos, a teor do artigo 125, inciso VII, do Código Penal Militar. Quando praticou o delito o Apelado contava com 19 anos, portanto, menor, operando-se a redução prevista no artigo 129 do CPM, para 1 (um) ano.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. ENTORPECENTE.
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. PORTE DE SUBSTÂNCIA DE USO PROSCRITO NO AQUARTELAMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAMENTO DE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DEFENSIVAS. ARGUIÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA INSERÇÃO DO PROCESSO NA PAUTA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO APF. AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA CONSTITUIÇÃO DO ATO. DIREITO DA AUTOINCRIMINAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ALEGADAS IRREGULARIDADES NA CADEIA DE CUSTÓDIA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO. CONFISSÃO APLICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. O reclamante não foi intimado pessoalmente para prestar depoimento na audiência de instrução designada para o dia 21/05/2018, visto que a sua intimação pelo sistema e-carta não se concretizou validamente. Com efeito, em consulta ao sítio eletrônico deste E. Regional, que permite a averiguação da validade dos atos de comunicação realizados pelo sistemae-carta, há expressa informação de que o objeto foi devolvido ao remetente.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. DELITO DE ENTORPECENTES.
APELAÇÃO. DELITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. NORMA PENAL EM BRANCO DEVIDAMENTE COMPLEMENTADA. PROPORCIONALIDADE DO TRATAMENTO JURÍDICO DADO AOS USUÁRIOS DE DROGA NA CASERNA. NÃO APLICAÇÃO DAS LEIS Nº 9.099/95 E Nº 11.343/06 NA ÓRBITA DA JUSTIÇA MILITAR. DELITO CONFIGURADO E PROVADO EM TODAS AS SUAS ELEMENTARES.
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Jurisprudência - STM
APELAÇÃO. ART.
APELAÇÃO. ART. 251CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR E PROCESSAR CIVIS. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. DECISÕES POR UNANIMIDADE. PREGÃO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. FRAUDULENTA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. COAUTORIA. AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO E DA CONTRATADA. LIAME SUBJETIVO. PRESENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ORGANIZAÇÃO E COOPERAÇÃO NO CRIME. AGRAVAÇÃO DA PENA. APELOS DEFENSIVOS. DESPROVIMENTO. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. 1.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO.
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. A evidência material e real do contrato de trabalho deve prevalecer sobre os aspectos formais. Se a empregada não gozava, na prática, de especial fidúcia, não há como enquadrá-la na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamante (fls. 596/622), em face da r. sentença (fls. 576/585). Pretendeu a reforma do julgado quanto aos seguintes tópicos.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES EM COBRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Prelim inar de cerceam ento de defesa rejeitada. A apresentação de cópia do processo adm inistrativo-fiscal aos autos é ônus da parte em bargante, salientando-se, ainda, tratar-se de docum ento público que fica à disposição do contribuinte, não restando dem onstrada pela parte apelante a dificuldade de acesso a tais docum entos. Por outro lado, não há dem onstração de sua im prescindibilidade para a resolução da lide.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. CONTRIBUIÇÕES. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SESI. SENAI. SEBRAE. SAT. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. Necessária a apreciação de m atéria de ordem pública, de ofício, no tocante à decadência de parte do crédito tributário. 2. Os créditos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2000 teriam que ser constituídos até 31/12/2005, sendo atingidos pela decadência, contudo, a notificação de lançam ento do débito ocorreu em 31/07/2006.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
TRABALHO TÉCNICO PERICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
TRABALHO TÉCNICO PERICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. As impugnações ofertadas pelo autor ao trabalho técnico não prosperam, na medida em que a segunda perícia técnica foi instruída por vistoria ambiental e teve seu acompanhamento, o qual prestou todas as informações necessárias para esclarecimento da controvérsia estabelecida nos autos.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
PENAL E PROCESSO PENAL. ART.
PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. INTIMAÇÃO PESSOAL AO LONGO DO PROCESSO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DO RÉU SEM A COMUNICAÇÃO AO JUÍZO COMPETENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. O acusado foi intimado pessoalmente dos atos processuais ao longo dos trâmites para a homologação da proposta de suspensão condicional do processo, possuindo, portanto, compreensão total acerca da existência de uma ação penal em seu desfavor. II.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DESCABIMENTO. CRITÉRIO DIVERSO ESTABELECIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnaç ão a cumprimento de sentença, ofertada pela CNEN (0165087-48.2014.4.02.5101). 2. Não prospera a irresignação relativa à ausência de apresentação da memória de cálculo, nos termos do § 2 º do artigo 535, do CPC (item ¿a¿, conforme Relatório).
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Jurisprudência - TRF 2ª R
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "C ", ¿E¿, E §1º, DA LEI Nº 8.112/90. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PENSÃO POR MORTE PERCEBIDA PELA COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. EXCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Sobrevindo o óbito da parte autora, a controvérsia cinge-se somente ao direito às prestações vencidas a título de pensão por morte antes de seu falecimento. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ANTIGO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL IAA.
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDITOS DE EMPRÉSTIMOS GARANTIDOS PELO ANTIGO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ÁLCOOL IAA. AFASTADOS O CERCEAMENTO DE DEFESA. E A NULIDADE DA CDA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Apelações Cíveis interpostas, respectivamente, pela CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO S/A e pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face da sentença de fls. 262/274 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, que julgou procedentes os embargos à execução opostos pela CIA. AÇUCAREIRA PARAÍSO S/A com base no art. 269, I do CPC para declarar a nulidade da CDA nº 70602000727-67 (fls.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO AFASTADA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por HECTOR RAUL TUCCI em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele apresentada nos autos da execução fiscal n. 0000253- 56.2009.4.02.5116, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Macaé/RJ. 2.