CONCURSO PUBLICO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJDF
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO. RELAXAMENTO DE PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA CAUTELAR. PERIGO À ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO REALIZADA. DECISÃO MANTIDA. AGUARDA ALEGAÇÕES FINAIS. AUSENTES REQUISITOS DA PREVENTIVA. ATRASO NA INSTRUÇÃO. MOROSIDADE ESTATAL. ADEQUADA A SOLTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. O crime pelo qual foram denunciados não foi praticado com violência contra pessoa. Após a instrução, o magistrado, em juízo de retratação, decidiu manter a decisão de relaxamento de prisão. Correto.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS PARA A POSSE.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS PARA A POSSE. CARGO VAGO. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica na localidade de Mirabela, para o qual foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. Os 3 (três) primeiros candidatos que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que apenas um tomou posse.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. OCORRÊNCIA. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mirtes Gomes Bandeira Fernandes contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na omissão em nomeá-la para o cargo no qual foi aprovada. 2.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A apelante laborou na Administração Estadual exercendo a função de vigia durante o período de junho/1992 a 04/2009, mediante sucessivas prorrogações do contrato temporário inicialmente firmado; II. Por óbvio, tanto a necessidade temporária, quanto o prazo da contratação foram desnaturados, de sorte que o negócio jurídico se mostra ilegal e, portanto, nulo, na forma do §2º, do art.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO CERTAME. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL COM INÍCIO NA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Lucineide Santos de Souza sustenta a violação ao princípio da isonomia, visto que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DA BAHIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. 1.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO OU FUNÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR COMISSIONADO. PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS PELO PERÍODO TRABALHADO. OBRIGATORIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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Jurisprudência - TJPA
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. C-170/2013. CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. Anulação de questões. Candidato eliminado na primeira etapa do certame. Concurso já concluído. Sentença de piso reconheceu a perda do objeto. Inocorrência. Precedentes. Sentença anulada. Aplicação da teoria da causa madura. Ação julgada improcedente na forma originária. (TJPA; AC 0036858-82.2013.8.14.0301; Ac. 202762; Belém; Segunda Turma de Direito Público; Rel. Des. Diracy Nunes Alves; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 589)
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Jurisprudência - TJGO
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO DE PESSOAS.
DUPLO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES EM CONCURSO DE PESSOAS. ERRO NA EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. NOVO TÍTULO AO STATUS LIBERTATIS. RECURSO PREJUDICADO. 1. Tendo o Ministério Público aviado Recurso em Sentido Estrito contra decisão que deferiu a liberdade provisória ao 1º recorrido e, sobrevindo decisão de pronúncia mantenedora da soltura, a qual não foi impugnada, julga-se prejudicado o recurso, ante a superveniência de novo título a amparar o status libertatis.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DELITUOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DIFERENCIADA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A CORRÉUS. PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DO ART.
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Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS. RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O INÍCIO DO CERTAME. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COM O PARECER, ORDEM DENEGADA. Vigora, no âmbito da Administração Pública, o princípio da vinculação ao edital, positivado no art.
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Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO SUL. EDITAL N. 01/2018. SAD/ SEJUSP/PMMS/CFSD. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. EXAME DE SAÚDE. PRAZO DE DEZ DIAS PARA REALIZAÇÃO E ENTREGA DE EXAME TOXICOLÓGICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. O prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança somente se inicia com a publicação do Edital n. 25/2018.
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Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É ilegal. e, portanto, nulo. o ato administrativo que declara a inaptidão do candidato a concurso público sem apresentar motivação adequada, prejudicando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa; e, no caso concreto, se mostra ofensivo ao princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida, com o parecer. (TJMS; MS 1413851-87.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Alexandre Bastos; DJMS 16/04/2019; Pág. 63)
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Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS. Isenção de taxa de inscrição. comprovação DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CÓPIA DA CTPS. RENDA MENSAL DE 1 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPTA. LEI Nº 2.557/2002. DIREITO COMPROVADO.
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Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. Limitação etária. 30 anos. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Lei nº 4.582/2014. RAZOABILIDADE OBSERVADA. ORDEM DENEGADA Com a edição da Lei nº 4.582/2014, que majorou a idade máxima de ingresso na carreira de Oficiais e Praças da Polícia Militar para 30 anos, não há que se falar em violação à razoabilidade. Havendo previsão editalícia e legal, bem como justificativa em razão das atribuições do cargo, mostra-se legítima a limitação de idade para ingresso em cargo público.
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Jurisprudência - TJMS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO A CONCORRER EM VAGA DE COTA RACIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. REJEITADOS. Restam rejeitados os embargos de declaração quando não verificado no acórdão recorrido, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro materiais, passíveis de serem sanados, nos termos do que estabelece o artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.
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Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO PELO NÃO ATENDIMENTO AO CURSO DE FORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABONO DE FALTAS EM NÚMERO SUPERIOR A 10% DO TOTAL. MOTIVOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER DA PGJ. I. Não se presta o mandado de segurança para a defesa de qualquer direito, mas tão somente daquele que se revestir das características de liquidez e certeza (art. 5º, LXIX da CF e art. 1º da Lei nº 12.016/2009). II.
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Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DIRETORA DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL. ACOLHIDA. MÉRITO. LIMITE DE ALTURA PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. PREVISÃO LEGAL. PERTINÊNCIA COM A FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA COM O PARECER DA PGJ. I. Não havendo qualquer vínculo da Escola de Governo com o ato processual do certame que se pretende anular, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva de sua diretora. II.
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Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA. MOTIVAÇÃO INADEQUADA. ACUIDADE VISUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NULIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. É ilegal. e, portanto, nulo. o ato administrativo que declara a inaptidão do candidato a concurso público sem apresentar motivação adequada, prejudicando o seu direito ao contraditório e à ampla defesa; bem assim que, no caso concreto, ofende o princípio da razoabilidade. 2. Segurança concedida, com o parecer. (TJMS; MS 1413616-23.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJMS
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. EXAME DE ACUIDADE VISUAL. PROIBIÇÃO DO USO DE LENTES CORRETIVAS. DETERMINAÇÃO QUE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. COM O PARECER, SEGURANÇA CONCEDIDA. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade a eliminação de candidato, em concursos das instituições militares, sob o fundamento de baixa acuidade visual que pode ser corrigida por uso de lentes corretivas. (TJMS; MS 1414531-72.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGOS ESPECÍFICOS. VIGILÂNCIA. ATRIBUIÇÕES NATUREZA DA ATIVIDADE. EXCLUSÃO DE MULHERES DO CERTAME. RAZÕES INEXISTENTES. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E ISONOMIA. VIOLAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO CONCURSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJMG
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. INCIDÊNCIA DO RE Nº 765.320, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SENTENÇA REFORMADA. A Suprema Corte, ao julgar o RE n. 705.140, decidiu que a sucessiva contratação temporária para ocupar função permanente objetiva burlar o concurso público, sendo, portanto, nula, razão pela qual é devida ao servidor somente a remuneração contratada.
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Jurisprudência - TJMG
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Conforme precedente do col. Superior Tribunal Federal afetado à repercussão geral. RE 837311.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA SITE. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. EXCLUSÃO DO CERTAME. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. I - A jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória". Precedentes.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO AMPARADAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2007. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. A análise do período laboral se divide em dois períodos, no primeiro período a relação entre as partes era regida pela CLT, pois inexistia previsão legal para o cargo em questão, pois o cargo de agente comunitário de saúde foi criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 322/2007. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECORRENTE QUE POSTULAVA A MAJORAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO DE 20 PARA 40 HORAS AO ARGUMENTO DE TER SIDO APROVADA EM CONCURSO INTERNO. PROFESSORA DE LÍNGUA PORTUGUESA. CLASSIFICAÇÃO EM CONCURSO INTERNO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO A QUE E NEGA PROVIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. 1ºAPELO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1. É infrutífera a pretensão absolutória, quando comprovada a participação do apelante no crime de roubo majorado, existindo prova suficiente para condenação. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Inviável a desclassificação para tentativa, vez que o corréu efetivamente se apoderou do bem, evadindo do local.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTE. (2º APELO). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Se do conjunto probatório, jurisdicionalmente acostado ao bojo dos autos, resta claramente demonstrada a participação do agente no evento criminoso, não há que se falar em absolvição, máxime em face das declarações das vítimas. (APELO MINISTERIAL). EXCLUSÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, PREVISTA NO ARTIGO 29, § 1º, DO Código Penal. II.
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Jurisprudência - TJGO
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O indeferimento da realização de perícia complementar requerida pela defesa não configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao magistrado, dirigente processual, reputar ou não suficientes as provas coligidas ao longo da instrução processual. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. 2.
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Jurisprudência - TRT 6ª R
SÚMULA Nº 363, DO TST. CONTRATAÇÃO NULA.
SÚMULA Nº 363, DO TST. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E AOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. Consoante posicionamento firmado pelo TST, na Súmula nº 363, e ratificado pelo STF (RE 705.140-RS), a contratação do trabalhador pela Administração Pública sem observância da regra do concurso público implica a nulidade do acerto (art. 37, II e §2º, CF), ensejando o pagamento apenas da contraprestação pecuniária pactuada e, por força de Lei, do FGTS correlato (art. 19-A, L. 8.036/90). Recurso do ente público improvido, no ponto.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO.
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS PARA A POSSE.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS PARA A POSSE. CARGO VAGO. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidata aprovada na 6ª colocação para o cargo de ATB - Assistente Técnico de Educação Básica na localidade de Mirabela, para o qual foram disponibilizadas 2 (duas) vagas. Os 3 (três) primeiros candidatos que lograram êxito no concurso foram nomeados, sendo que apenas um tomou posse.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR. RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. OCORRÊNCIA. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR.
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPETRAÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Mirtes Gomes Bandeira Fernandes contra ato atribuído ao Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na omissão em nomeá-la para o cargo no qual foi aprovada. 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPOSTAS NO CERTAME. EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo e da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL COM INÍCIO NA EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. No presente Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Lucineide Santos de Souza sustenta a violação ao princípio da isonomia, visto que outros candidatos já obtiveram a reclassificação em virtude da anulação de questões da prova objetiva incompatíveis com o conteúdo previsto no Edital do Concurso de Formação da Polícia Militar. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DA BAHIA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR DECISÃO JUDICIAL. EXTENSÃO A CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ESTENDEU A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES. 1.
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Jurisprudência - TRT 5ª R
ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA.
ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. SÚMULA Nº 44 DO TRT5. Nada obstante os empregados públicos não façam jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada. Inteligência da Súmula nº 44 deste TRT5, que tem amparo na decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 589.998/PI. Comprovada a regular motivação, não há se falar em nulidade da dispensa.
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Jurisprudência - TJES
REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO.
REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 159, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. DUAS VÍTIMAS. MESMO CONTEXTO. CONCURSO FORMAL. ARTIGO 70, DO CÓDIGO PENAL. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS JÁ ANALISADAS NAS INSTÂNCIAS PRETÉRITAS. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. RESULTADO DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTA. INAPTIDÃO DA CANDIDATA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO. AFERIÇÃO DO FENÓTIPO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.
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Jurisprudência - TJDF
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÕES TORNADAS SEM EFEITO. ORDEM DEFERIDA. A desistência de candidatos nomeados gera aos aprovados em classificação subsequente direito líquido e certo à nomeação. Tese definida pelo STF, repercussão geral reconhecida, tema nº 784. Impetração feita nos últimos dias de validade do concurso. Segurança concedida. (TJDF; Proc 07212.26-24.2018.8.07.0000; Ac. 116.3926; Conselho Especial; Rel. Des. Mário Machado; Julg. 09/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)
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Jurisprudência - TRT 5ª R
CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Declarada a nulidade do contrato de trabalho, impõe-se o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do c. TST. (TRT 5ª R.; RO 0001588-66.2017.5.05.0621; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Decisão de admissibilidade do recurso de revista. Instrução Normativa nº 40 do TST. Omissão quanto a tema constante da revista. Não oposição de embargos de declaração. Preclusão. Não obstante a decisão proferida pela vice-presidência do regional não tenha apreciado a matéria relativa ao pagamento dos salários vencidos e repercussões, verifica-se que o reclamado não opôs embargos de declaração consoante preconiza o § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40 desta corte superior, razão pela qual a questão se encontra preclusa. 2.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DEVIDA PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 14.958/2011) E NO EDITAL DO TORNEIO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 44 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CARÁTER SUBJETIVO DOS TESTES APLICADOS. Afastamento à luz dos critérios erigidos na Lei Estadual e nas cláusulas editalícias, que preveem formas objetivas para aferição dos caracteres pessoais dos candidatos, em conformidade com normas do conselho federal de psicologia.
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Jurisprudência - TJCE
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. Revisão de gabarito e de critérios de avaliação. Descabimento. Mérito administrativo. Erro grosseiro. Não ocorrência. Inadmissibilidade de controle do poder judiciário. Recurso conhecido e improvido. I.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA - IJF. Candidato aprovado e classificado em 1º na listagem reservada a portadores de deficiência. Não expiração do prazo de validade do concurso. Discricionariedade da administração pública quanto ao momento da convocação. Preterição não demonstrada. Precedentes. Recurso conhecido, mas desprovido. Decisum mantido. I.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DE CAPACIDADE FÍSICA. CAUSA DE INABILITAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA ALEGADA APÓS INÍCIO DO CERTAME. INSINDICABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL STF, TEMA 485. Ausência de requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência pretendida. Recurso improvido. Decisão mantida. I.
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Jurisprudência - TJCE
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. APROVAÇÃO DA PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NO SENTIDO QUE O ESTADO SEJA COMPELIDO A REALIZAR NOVO CURSO DE FORMAÇÃO. MEDIDA AFETA À DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE EM ESTABELECER ESSE MOMENTO IMPORTANTE PARA A ADMINISTRAÇÃO E ADMINISTRADO IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SEGURANÇA E ORDEM DENEGADAS. 1.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. EFEITO ATIVO. CONCESSÃO. ART. 1.019, I, CPC. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DA CLÁUSULA DE BARREIRA. DIREITO. PARTICIPAÇÃO. 2ª FASE. CURSO DE FORMAÇÃO. EDITAL. RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NA LEI. ILEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, tanto o edital do certame como a Lei de Regência (Lei nº 12.124/1993) preveem a nominada cláusula de barreira, asseverando que somente estarão aptos à 2ª fase do concurso os classificados dentro do triplo do número de vagas;2.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL PARA CONVOCAÇÃO DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. INSUFICIÊNCIA DOS UTILIZADOS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL CONVOCATÓRIO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 01.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de direito à nomeação/posse em cargo público do estado de Goiás, combinado com obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para que fosse recolhido o FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer o direito ao recebimento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal.