DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. Dissolução irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude ou abuso de direito. Revolvimento do quadro fático e probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.669.933; Proc. 2017/0102378-6; SP; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 22/10/2018; DJE 24/10/2018; Pág. 4221)
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou, ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. 1. Agravo de instrumento. Ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4.
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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA DA EMPRESA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Situação que não configura, em tese, conflito de competência com o juízo da recuperação. Súmula nº 480/STJ. Pedido liminar indeferido. (STJ; CC 161.805; Proc. 2018/0280819-9; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/10/2018; DJE 29/10/2018; Pág. 2478)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, OS QUAIS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, OS QUAIS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Competência do juízo em que se processa a falência. Reconhecimento. (STJ; CC 160.051; Proc. 2018/0194261-0; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 18/10/2018; DJE 30/10/2018; Pág. 2909)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento em ação monitória. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.279.449; Proc.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Reexame de prova. Súmula n. 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.373.572; Proc. 2018/0255222-5; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 25/10/2018; DJE 05/11/2018; Pág. 7456)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Arts. 300 e 866, § 1º, do CPC/2015, e 58 da Lei nº 11.101/2005. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Presença dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.360.235; Proc. 2018/0232102-0; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 02/10/2018; DJE 05/11/2018; Pág. 6803)
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição do patrimônio de sócio. Prosseguimento da execução. Precedente em caso análogo (CC 117.656/SP, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, dje de 21/06/2012). Súmula nº 480/STJ. Conflito não conhecido. (STJ; CC 159.567; Proc. 2018/0167234-5; RJ; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 30/10/2018; DJE 06/11/2018; Pág. 2138) Ver ementas semelhantes
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação de indenização de danos morais e materiais. Violação do art. 1.022 do ncpc. Omissão não verificada. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Caracterização de grupo econômico. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF. Falta de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso Especial improvido. (STJ; AREsp 1283802; Proc. 2018/0095018-3; DF; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Matéria preclusa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Recurso Especial desprovido. 2. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula nº 211 do STJ. 3. Demanda por divída já paga. Inovação recursal. Razões dissociadas. Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.373.206; Proc. 2018/0254582-8; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/10/2018; DJE 07/11/2018; Pág.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no Recurso Especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula nº 211/STJ). 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1210989; Proc. 2017/0302007-4; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 29/10/2018; DJE 08/11/2018; Pág. 1158)
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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 158.262; Proc. 2018/0104109-3; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 06/11/2018; DJE 08/11/2018; Pág. 1415)
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INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. ART. 835 DO NCPC. Não prequestionado. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Art. 133 do ncpc. Pretensão recursal que esbarra na Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.373.538; Proc. 2018/0255173-3; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 31/10/2018; DJE 09/11/2018; Pág. 5502)
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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 158.789; Proc. 2018/0130113-3; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 05/11/2018; DJE 09/11/2018; Pág. 1952)
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Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob à egide do ncpc. Ação de monitória. Cumprimento de sentença. Encerramento irregular da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.367.576; Proc. 2018/0244871-3; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/11/2018; DJE 13/11/2018; Pág. 4391)
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. SÚMULA Nº 435/STJ. DISTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acórdão do Tribunal de origem afirmou que, no caso em apreço, "não se trata de dissolução irregular, já que o ato que dissolveu a sociedade foi devidamente averbado na Junta Comercial, não se justifica o redirecionamento da execução para os sócios" (fl. 101, e-STJ). 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Manifesto dissídio jurisprudencial. Multa do art. 1.026 do CPC/2015. Intuito protelatório inexistente. Afastamento. Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Afastamento. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1056824; Proc. 2017/0033551-9; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 12/11/2018; DJE 16/11/2018; Pág. 2668)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Inexistência de bens de propriedade da empresa executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1239574; Proc. 2018/0019392-2; GO; Terceira Turma; Rel.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SIMPLES REVALORAÇÃO DE PROVAS. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO VINCULA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. 1. Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de Recurso Especial. Não incidência do óbice previsto no Enunciado Nº 7/STJ. 2.
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CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Insuficiência. Recurso Especial. Entendimento do tribunal a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula nº 568, do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial (STJ; AREsp 1.371.493; Proc. 2018/0249487-9; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 13/11/2018; DJE 19/11/2018; Pág. 6094)
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1.
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO. TEORIA MENOR. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO. EFEITOS. EXTENSÃO. BENS DO CÔNJUGE DA SÓCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. É inadmissível a adição de teses não suscitadas sequer nas razões ou contrarrazões do Recurso Especial por consistir em indevida inovação. 2. A desconsideração da personalidade jurídica, quando cabível, atinge os bens dos sócios ou administradores que praticaram ou se beneficiaram da conduta ilícita.
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PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA ASSENTADA NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TÓPICO RECURSAL NÃO APTO À MODIFICAÇÃO, EM TESE, DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALCANCE DA PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 1. Com relação à tese recursal sobre o preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, ela está dissociada do ponto fulcral do acórdão recorrido, pois prevaleceu o entendimento de que a questão estava preclusa.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PAULIANA. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 282/STF. INAPLICABILIDADE DA TEORIA INVERSA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA COMPLEXA, QUE COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito de vizinhança. Indenização. Execução do julgado. Desconsideração da personalidade jurídica decretada. Inclusão da agravante na lide. Incorporação da ré originária pela recorrente. Responsabilidade da incorporadora pelas obrigações da incorporada. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ.
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 160.050; Proc. 2018/0194248-0; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2921)
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Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIA DA EMPRESA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Situação que não configura, em tese, conflito de competência com o juízo da recuperação. Súmula nº 480/STJ. Pedido liminar indeferido. (STJ; CC 161.630; Proc. 2018/0272622-9; MG; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/11/2018; DJE 21/11/2018; Pág. 2930)
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2.
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TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2.
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RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dissolução irregular da empresa e não localização de bens. Razões insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Recurso improvido. (STJ; REsp 1.770.750; Proc. 2018/0256646-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 06/11/2018; DJE 22/11/2018; Pág. 6802)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E EMPRESARIAL. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. INAPLICÁVEIS AS REGRAS DOS ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL LOCAL. 2. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DERAM ENSEJO À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 159.288; Proc. 2018/0152618-0; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/11/2018; DJE 22/11/2018; Pág. 2393)
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA DE DIREITOS E CONDENATÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO. ABUSO DE GESTÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem concluiu que "trata-se de caso típico de abuso da personalidade jurídica, posto que se mantém a empresa formalmente ativa, quando na realidade não mais existe". 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca dos seguintes pontos: "2.1.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. Redirecionamento. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Argumentação do acórdão não impugnada suficientemente. Súmulas nºs 283 e 284 do STF. Impossibilidade de reanálise fático-probatória dos autos. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.393.747; Proc. 2018/0292387-1; SC; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 21/11/2018; DJE 26/11/2018; Pág. 4059)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA DEVEDORA COMO REQUISITOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DOS SÓCIOS COM BASE NO ART. 50 DO CC. Não ocorrência. Súmula nº 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.161.755; Proc. 2017/0217352-1; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 13/11/2018; DJE 27/11/2018; Pág. 4644)
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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, CUJOS BENS PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa. Sustação que se impõe. Competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 158.800; Proc. 2018/0130269-7; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 28/11/2018; Pág. 3233)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL(2015).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL(2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da recorrida. Ausência de abuso ou desvio de finalidade da empresa executada. Não preenchimento dos requisitos legais. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento dos elementos probatórios carreados à causa. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.347.867; Proc.
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO COM BASE NO INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DOS DEVEDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DESVIO DE FINALIDADE. REQUISITOS AFASTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC.
EXECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. Desconsideração da personalidade jurídica. Pretensão recursal que esbarra na Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.281.723; Proc. 2018/0092197-5; RS; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 4702)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.375.504; Proc. 2018/0262326-5; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 14/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 5122)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Dissolução irregular da empresa e não localização de bens. Razões insuficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.391.603; Proc. 2018/0289064-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 12/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 5390)
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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Formação de grupo econômico. Provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. Ausência de indicação de dispositivo de Lei Federal sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula nº 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.767.452; Proc. 2018/0240500-1; SC; Rel. Min. Benedito Gonçalves; Julg. 27/11/2018; DJE 30/11/2018; Pág. 2702)
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1.
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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECRETO FALIMENTAR ESTENDIDO A OUTRAS EMPRESAS E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA ATINGIR BENS DE SÓCIOS, QUE PODERÃO RESPONDER PERANTE OS CREDORES DA MASSA. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio de sócio em vias de ser atingido. Sustação que se impõe. Delimitação do objeto do presente conflito e competência do juízo em que se processa a falência. (STJ; CC 157.401; Proc. 2018/0067682-3; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGADA. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15. 3.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não ocorrência. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão combatido. Deficiência de fundamentação. Súmula nº 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.386.652; Proc. 2018/0279444-9; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 20/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4342)
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RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. FORTES INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE. RETIFICAÇÃO DE VOTO DO RELATOR, ADERINDO A PROPOSIÇÃO DO VOTO-VISTA. 1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 2 - A contrariedade da parte com a decisão não configura vício de julgamento.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. DÉBITO TRABALHISTA. Diretores de cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1391245; Proc. 2018/0289363-7; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 27/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 4435)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE SÓCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE SÓCIO OCULTO CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Fundamento suficiente inatacado. Súmula nº 283/STF. 2. Divergência. Acórdão recorrido e aresto paradigma oriundos do mesmo tribunal. Divergência não configurada. Incidência da Súmula nº 13 desta corte. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.387.266; Proc. 2018/0280463-0; MG; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 26/11/2018; DJE 06/12/2018; Pág. 5682)
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INSOLVÊNCIA DA SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. FATOS INSUFICIENTES. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito à inclusão no polo passivo da demanda, em fase de cumprimento de sentença, das pessoas naturais constantes do campo da ficha cadastral da executada "titular/sócios/diretoria". 3.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA, HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RETIRADA DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de violação do art. 1.022 do ncpc. Pretensão de reexame da causa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 7, do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em Recurso Especial e negar provimento ao apelo nobre (STJ; AgInt-AREsp 1.323.951; Proc.
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CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do artigo 50 do Código Civil. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Preenchimento. Negativa. Encerramento irregular da pessoa jurídica ou ausência de patrimônio suficiente para quitar o débito. Circunstâncias que não se enquadram nos limites previstos na legislação para a adoção de providência de caráter excepcional. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.749.578; Proc.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 2015. AÇÃO MONITÓRIA. Dispositivo da legislação federal tido por afrontado. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula nº 211/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não infirmado. Incidência do óbice da Súmula nº 283/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Reexame dos seus requisitos legais. Inadmissibilidade. Incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.245.488; Proc. 2018/0029168-0; SP; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg.
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de dissolução parcial de sociedade. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos legais necessários à concessão não comprovados. Entendimento diverso. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula nº 283 do STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.277.213; Proc. 2018/0084532-1; RS; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 03/12/2018; DJE 10/12/2018; Pág.