DIREITO DE FAMILIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIREITO DE GUARDA E VISITAÇÃO DE MENO. RES. ALIMENTOS DEVIDAMENTE FIXADOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS EFETIVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constân. Cia do casamento. Utilização do nome de solteira pela demandada. Insurgência do apelante apenas com relação à determinação de pagamento à apelada de 31,26% do valor atual do imóvel localizado na cidade de juazeiro/BA. Incontroverso o pagamento de entrada de 40% do valor do bem por ambas as partes.
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Jurisprudência - TJBA
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constitui pressuposto da ação de exoneração de alimentos a efetiva e substancial alteração do binômio possibilidade e necessidade, de forma tal que fique demonstrado que a alimentanda não mais necessita dos alimentos ou que o alimentante não possa alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Guarda e alimentos do filho menor. Guarda compartilhada como regra geral que se impõe no caso. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Imóvel adquirido e construído antes do matrimonio. Alegação de que o bem sofreu melhorias de grande monta no decorrer da união. Ausência de prova. Bem excluído da meação. Apelação do autor parcialmente provida e apelo da requerida não provido. (TJBA; AP 0000016-72.2013.8.05.0263; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo; Julg.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUE NÃO IMPEDE A PARTILHA DOS EVENTUAIS DIREITOS DE PROPRIEDADE A ELE CORRESPONDENTES. VENDA DE BENS. DILAÇÃO DE PRAZO. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO RELATIVAMENTE A UM DOS FILHOS E REDUÇÃO EM RELAÇÃO AO OUTRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VINCULAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS EM FACE DOS DESCENDENTES E DA EX-ESPOSA. ENCARGOS FIXADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA EX-ESPOSA. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. FILHO MAIS VELHO CONTRAIU NÚPCIAS E CONQUISTOU EMPREGO. EXONERAÇÃO CABÍVEL. FILHO MAIS NOVO ESTUDANTE E SOLTEIRO. EX-ESPOSA QUE JÁ TRABALHAVA QUANDO DA FIXAÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE DEEXONERAÇÃO TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO (ART. 226, §6º, CF). PARTILHA DE BENS. AUTOMÓVEL. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DIREITO A MEAÇÃO. Pensão estabelecida em dez por cento dos rendimentos do varão pelo período determinado de vinte e quatro meses. Exoneração. Descabimento. Alimentos. Princípio da solidariedade. Binômio necessidade-possibilidade. Dever de mútua assistência reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0005116-51.2011.8.06.0036; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA E ALIMENTOS.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PROVEDOR QUE, DELIBERADAMENTE, JÁ VINHA OFERTANDO VALOR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Alimentos ao cônjuge virado em dois salários mínimos por dezoito meses. Binômio necessidade/possibilidade atendido. Dever de solidariedade e de mútua assistência entre ex-cônjuges. Tempo de readaptação ao mercado de trabalho que deve ser respeitado. Ex-marido não é fonte pagadora de forma a eternizar um vínculo patrimonial. Sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e improvido. (TJCE; APL 0846203-54.2014.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Durval Aires Filho; Julg. 28/03/2017; DJCE 04/04/2017; Pág. 81)
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Jurisprudência - TJCE
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES.
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR. APELO DA PROMOVIDA VISANDO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. CARACTERIZAÇÃO. MÉRITO. DIVÓRCIO E RETORNO DA MULHER AO NOME DE SOLTEIRA. CONSENSO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES NA ORIGEM. OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA DO FILHO MENOR DO CASAL. DISSENSO. QUESTÕES REMETIDAS ÀS VIAS PRÓPRIAS. PEDIDOS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ACEITA PELAS PARTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA DA CRIANÇA FIXADA EM ANTERIOR AÇÃO AUTÔNOMA DE ALIMENTOS. CONSTATAÇÃO.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. APELO IMPROVIDO. 1. A questão é simples e prescinde de maiores debates, sobretudo por que matrimônio realizado pela comunhão universal de bens determina que seja partilhado, por metade, todos os bens dos cônjuges, presentes ou futuros, adquiridos antes ou depois do casamento, tornando-se comuns, constituindo um patrimônio único, tendo cada cônjuge o direito à metade ideal do patrimônio comum, havendo comunicação do ativo e do passivo. 2.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA. PEDIDO RECONVENCIONAL DA VIRAGO DE ALTERAÇÃO DO USO DO NOME, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NA ORIGEM. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO AUTOR). MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDA PORTADORA DE EPILEPSIA E VÍTIMA DE AVC NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, PARTILHA DE BENS E PEDIDO LIMINAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AI NA ORIGEM. AUTOS ELETRÔNICOS. DESNECESSIDADE SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC/15. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRÍPLICE IDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). CONFIGURAÇÃO. COEXISTÊNCIA DE DOIS PROVIMENTOS LIMINARES, EXARADOS EM AÇÕES IDÊNTICAS, AMBAS EM CURSO NA MESMA VARA DE FAMÍLIA, CONTRA O AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL. BEM PERTENCENTE A GENITORA DA PROMOVENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RATEIO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO DECORRER DA CONVIVÊNCIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA E DE OFERTA DE ALIMENTOS EM PROL DOS FILHOS MENORES DO CASAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA E DE OFERTA DE ALIMENTOS EM PROL DOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO ATÉ A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS NÃO FORAM DESMEMBRADOS EM VÁRIAS AÇÕES. PREJUÍZO EVIDENCIADO.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA, GUARDA DA FILHA MENOR DO CASAL, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DA CRIANÇA E PARTILHA DE BEM IMÓVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE RETORNO AO USO DO NOME DE SOLTEIRA, GUARDA DA FILHA MENOR DO CASAL, REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITA DA CRIANÇA E PARTILHA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO ATÉ A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS EM PROL DOS FILHOS MENORES DO CASAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS EM PROL DOS FILHOS MENORES DO CASAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR NO FEITO ATÉ A SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, UMA VEZ QUE OS PEDIDOS NÃO FORAM DESMEMBRADOS EM VÁRIAS AÇÕES. PREJUÍZO EVIDENCIADO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. VENDA DE IMÓVEL SEM ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO. IRREGULARIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.658, 1.660 E 1.647, DO CÓDIGO CIVIL. INSCRIÇÃO DA CLAÚSULA DE INALIENABILIDADE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DEVIDA. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL PARA GARANTIA DA JUSTA PARTILHA.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RESERVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. NÃO ACOLHIDA. PLEITO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Preliminar. 1. 1.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO.
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS E DE MUDANÇA DO NOME DA MULHER. DIALETICIDADE OBSERVADA. TRÂNSITO AUTORIZADO. MÉRITO. ACORDO QUANTO AO DIVÓRCIO E À ALTERAÇÃO DO NOME DA AUTORA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CONTROVÉRSIA LIMITADA PELAS PARTES, EM AUDIÊNCIA, APENAS AO VALOR DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, PELO CASAL, EM IMÓVEL DE TERCEIRO. INSTRUÇÃO ENCERRADA SEM PROTESTO PARA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO SUSCITADO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO REJEITADA. CESSAO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS DURANTE A VIGENCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA. POSSIBILIDADE. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RECONHECIMENTO DE PRÉVIA UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DE SUA CONSTITUIÇÃO. DEVER DE DIVISAO RECONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. JUNTADA DE DOCUMENTO NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a juntada de documentos antigos com a apelação, quando não demonstrada a existência de caso fortuito ou força maior. Inteligência dos arts. 434 e 435 do CPC. Preliminar acolhida. Documentos não analisados. 2.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM IMÓVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. FRACIONAMENTO DOS DIREITOS PESSOAIS. LIMITES DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FAMILIAR. 1. Sob a ótica do direito pessoal, a existência de expressão econômica permite reconhecer tanto a possibilidade de alienação dos direitos de posse incidentes sobre o bem fracionado quanto a hipótese de partilha do valor oriundo da venda. 2.
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Jurisprudência - TJMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA A SER DEMONSTRADA EM SEDE DE EMBARGOS OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUIZ NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE GARANTIR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. MANTIDO O INDEFERIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FILHOS. GUARDA. ALTERAÇÃO. SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO COMPROVADA. ALIENAÇÃO PARENTAL. EXAME PSICOSSOCIAL. NECESSIDADE. COMARCA DA GENITORA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há nos autos qualquer documento elaborado unilateralmente que comprove a situação alegada pelo agravante. Assim, não havendo elementos que comprovem a situação de risco, a guarda deve permanecer com a genitora, mantendo-se o acordo firmado anteriormente. 2.
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Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA DOCUMENTAL DE AUTOMÓVEIS EM NOME DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CARROS FORAM VENDIDOS OU NÃO SÃO DE SUA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA DO RÉU DE COMPROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA. BENS. BENFEITORIAS. CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PROVA. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Art. 1.660 do Código Civil estabelece o rol de bens que entram na comunhão por ocasião do casamento, defluindo-se daí que, no caso concreto, observando-se que integralidade dos bens foi edificada pelas partes, a divisão na proporção de cinquenta por cento para cada um dos ex-cônjuges é medida que atenta para a observância da regra, à míngua de outros elementos probatórios além dos documentos trazidos pelas partes.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL. QUITAÇÃO DURANTE O ENLACE MATRIMONIAL. NÃO COMPROVADO. VEÍCULO. DADO EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o autor comprovou por meio dos documentos juntados que comprou o imóvel antes da configuração da união estável e que o veículo objeto dos autos estava na posse da ré no momento da separação, requerendo, portanto a partilha do bem. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRENTE. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO. CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO SOMENTE DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento extra petita, o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. 1.1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTILHA DE BENS. SALDOS BANCÁRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. O dever de prestar alimentos ex-cônjuges, fundado no art.
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Jurisprudência - TJDF
CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. PREPARO INCOMPATÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. ÔNUS PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. 1.
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Jurisprudência - TJSP
DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DÍVIDAS.
DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. Insurgência contra decisão que determinou que o ex-marido esclarecesse e demonstrasse que as dívidas foram contraídas em benefício da família. Manutenção.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DE CULPA. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, no divórcio, a verificação do cônjuge culpado é irrelevante para a concessão de alimentos, mormente porque sobreleva, para o direito, ab ovo, o amparo às necessidades prementes do cônjuge hipossuficiente, em virtude do princípio da solidariedade familiar. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão da Corte de origem, que, à luz da prova dos autos, entendeu ser incabível a exclusão de imóvel da comunhão, é obstado, nesta Corte, diante do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1300282; Proc.
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Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ART. 1.584, § 2º, DO CC/02. PERÍODO DE FÉRIAS DE VERÃO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO. INTERESSE DO MENOR QUE DEVE PREVALECER. ARTS. 1.658 E 1.660 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SERVIDOR PÚBLICO. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula nº 282/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.277/DF e da ADPF 132/RJ, realizando "interpretação conforme a Constituição" do art.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR. NÃO RECONHECIMENTO. PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFICIENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VINDICANDO UNIÃO ESTÁVEL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO VINDICANDO UNIÃO ESTÁVEL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA UNIÃO ESTÁVEL. ENTENDIMENTO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. SOCIEDADE DE FATO. SÚMULA Nº 380/STF. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. ESFORÇO COMUM. PROVA. IMPRESCINDIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. LEI Nº 9.278/1996. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. ARTS. 2º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. INTENSO AFETO DOS COMPANHEIROS PELO ANIMAL. DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE, A DEPENDER DO CASO CONCRETO. 1. Inicialmente, deve ser afastada qualquer alegação de que a discussão envolvendo a entidade familiar e o seu animal de estimação é menor, ou se trata de mera futilidade a ocupar o tempo desta Corte.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE BIOLÓGICA E A SUPOSTA MÃE SOCIOAFETIVA. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Grande é o tumulto processual e o grau de litigiosidade verificado no caso em questão, o que, por si só, revela-se extremamente prejudicial aos interesses da menor, além de sobrecarregar injustificadamente a atuação do Poder Judiciário.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE BIOLÓGICA E A SUPOSTA MÃE SOCIOAFETIVA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADOS. SÚMULA Nº 283/STF. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1. Grande é o tumulto processual e o grau de litigiosidade verificado no caso em questão, o que, por si só, revela-se extremamente prejudicial aos interesses da menor, além de sobrecarregar injustificadamente a atuação do Poder Judiciário.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE BIOLÓGICA E A SUPOSTA MÃE SOCIOAFETIVA. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Grande é o tumulto processual e o grau de litigiosidade verificado no caso em questão, o que, por si só, revela-se extremamente prejudicial aos interesses da menor, além de sobrecarregar injustificadamente a atuação do Poder Judiciário.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE BIOLÓGICA E A SUPOSTA MÃE SOCIOAFETIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. 1. Grande é o tumulto processual e o grau de litigiosidade verificado no caso em questão, o que, por si só, revela-se extremamente prejudicial aos interesses da menor, além de sobrecarregar injustificadamente a atuação do Poder Judiciário. Necessidade de julgamento conjunto dos RESPS 1.761.885/SP, 1.717.146/SP, 1.716.062/SP e 1.713.979/SP e AREsp 1.208.613/SP.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 2. Hipótese em que as instâncias de origem delinearam que o falecido estava separado de fato de sua antiga esposa no momento em que estabeleceu união estável com a autora, motivo pelo qual consideraram presentes os requisitos para o reconhecimento da existência de união estável, circunstâncias de fato insuceptíveis de reexame no âmbito do Recurso Especial. 3.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FRUTOS CIVIS. INCOMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. CONTA CONJUNTA NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PARTILHA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA Nº 283/STF. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. FILHO COMUM. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PACTO ANTENUPCIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS NºS 282, 356 E 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. O Regional rejeitou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, por entender que os fatos que o terceiro embargante pretendia demonstrar por meio de prova oral seriam passíveis de comprovação documental, sem que, entretanto, o autor tenha juntado aos autos elementos nesse sentido.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E VISITA DE FILHO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GUARDA E VISITA DE FILHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALIENAÇAO PARENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INVERSÃO DA GUARDA UNILATERAL. FALTA DE AMPARO PROBATÓRIO. GUARDA COMPARTILHADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REGIME DE VISITAS. CONFORMIDADE COM A REALIDADE DAS PARTES. I. Guiado pelo princípio do melhor interesse do menor, cabe ao juiz estabelecer o regime de guarda e de visitas que se revelar adequado ao caso concreto, independentemente da delimitação petitória dos autos. II.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ESTOURO DE PNEU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. EXORBITÂNCIA INEXISTENTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. I. O fabricante do pneu cujo defeito, segundo a narrativa da petição inicial, provocou o acidente de consumo, é parte legítima para a demanda que tem por objeto a indenização requerida pelo consumidor. II.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS.
DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. MAIORIDADE DA FILHA. AMPARO PARA CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO PAI. READEQUAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROPORCIONALIDADE. I. Segundo prescreve o artigo 1.699 do Código Civil, a diminuição do encargo alimentar está adstrita à mudança da capacidade contributiva do alimentante ou da necessidade do alimentando. II.
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Jurisprudência - TST
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL. PRESTAÇÃO EXCESSIVA, CONTÍNUA E DESARRAZOADA DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da alegada violação do art. 927 do CCB. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO DENTRO DE DELEGACIA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS AVÓS DA VÍTIMA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (CF/88 ART. 37, §6º). INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DOS PRESOS. CF/88 ART. 5º, XLIX. NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. FALHA DE VIGILÂNCIA. VALOR DO DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS INCIDENTES NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PEDIDO E O VALOR RECEBIDO NA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 326 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MAUS TRATOS E VIAS DE FATO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. OCORRÊNCIA. CRIMES CUJAS PENAS MÁXIMAS, MESMO SOMADAS, NÃO ULTRAPASSAM 4 ANOS. PACIENTE PRIMÁRIO E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO 1. Cuidam os autos de Habeas Corpus, com pedido de liminar, objetivando o relaxamento da prisão preventiva do paciente, em razão da ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva. 2.
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Jurisprudência - TJAP
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. FIXAÇÃO DE ASTREINTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se verificada a existência de prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. Direito de familia.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito de familia. Ação de divórcio c/c guarda e partilha de bens. Ausência de provas da hipossuficiência. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0607022-16.2016.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 19)
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Jurisprudência - TJAM
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL.
CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CITAÇÃO DOS INVASORES COMO LISTISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DISPENSABILIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORADIA. OMISSÃO MUNICIPAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.