DIVORCIO | Jurisprudência
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. IMÓVEL. QUITAÇÃO DURANTE O ENLACE MATRIMONIAL. NÃO COMPROVADO. VEÍCULO. DADO EM RAZÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso dos autos, o autor comprovou por meio dos documentos juntados que comprou o imóvel antes da configuração da união estável e que o veículo objeto dos autos estava na posse da ré no momento da separação, requerendo, portanto a partilha do bem. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DOS BENS. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRENTE. REJEITADA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO. CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO SOMENTE DO AUTOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No julgamento extra petita, o juiz defere uma providência totalmente estranha, não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos, não guardando correlação com o julgamento da causa. 1.1.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DAS COTAS SOCIAIS EMPRESARIAIS. REQUERIMENTO NA PETIÇÃO INICIAL E RÉPLICA. CONCORDÂNCIA DO RÉU. PEDIDO INCONTROVERSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CABÍVEL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão proferida com base no julgamento antecipado do mérito é impugnável via agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inciso II e art. 356, §5º, ambos do CPC/2015. 2.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ÚNICO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE NOME DAS PARTES NA ESCRITURA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A condição para o deferimento da gratuidade da justiça funda-se na insuficiência de recursos para custear o processo. Nesse caso, aplica-se a regra do art.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADES E POSSIBILIDADES. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PARTILHA DE BENS. SALDOS BANCÁRIOS. PARTILHA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL. O dever de prestar alimentos ex-cônjuges, fundado no art.
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CIVIL. FAMÍLIA.
CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. ART. 1.660 DO CC. VEÍCULO ALIENADO DURANTE O VINCULO CONJUGAL. PRODUTO DA VENDA REVERTIDO EM BENEFICIO DO CASAL. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. ÔNUS DA APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que decretou o divórcio e julgou parcialmente procedente o pedido de partilha de bens do casal. 1.1. Nesta sede, o cônjuge virago pleitea a inclusão de bem excluído da partilha pela sentença. 1.2.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BEM MÓVEL. CABÍVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUE COMPROVE QUE O AUTOMÓVEL FOI VENDIDO E O PRODUTO DA ALIENAÇÃO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CASAL, QUANDO AINDA CASADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente qualquer elemento de prova em sentido contrário, preserva-se a presunção legal disposta no art. 1.662 do Código Civil, no sentido de que o bem móvel foi adquirido durante o matrimônio, devendo ser partilhado entre os ex-cônjuges. 2.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINARES. INTERESSE RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO MANTIDO. PEDIDO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. PREPARO INCOMPATÍVEL. PRELIMINAR EX OFFICIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELAS PARTES. PARTILHA DE BENS. ÔNUS PROBATÓRIO. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. REDUÇÃO. EQUIDADE. 1.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Restando ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2.
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AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, CPC).
AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, CPC). AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Agravo interno contra despacho que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão para seja anulada a decisão que fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do agravante. Impossibilidade. Elementos existentes nos autos que corroboram, por ora, a capacidade contributiva do recorrente. Despacho impugnado preservado. Aplicação, outrossim, da multa prevista no artigo 1.021, par. 4º, CPC. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SER O APARTAMENTO OBJETO DA REINTEGRAÇÃO SEU BEM PARTICULAR, QUITADO INTEGRALMENTE POR ELE E QUE AJUIZOU AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SER O APARTAMENTO OBJETO DA REINTEGRAÇÃO SEU BEM PARTICULAR, QUITADO INTEGRALMENTE POR ELE E QUE AJUIZOU AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ré agravada que ainda não foi citada em nenhuma das demandas. Necessidade de complementação do ciclo citatório para tomada de decisão. Recurso improvido. (TJSP; AI 2200344-70.2017.8.26.0000; Ac. 11090875; São Bernardo do Campo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 19/12/2017; DJESP 24/01/2018; Pág. 5502)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Suspensão de visitas. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Decisão hígida. Prevalência do melhor interesse da criança e adolescente. Decisão parcialmente reformada para permitir a retomada da visitação na forma sugerida pelo adolescente, sob supervisão do juízo de origem auxiliado pelo. Setor psicossocial. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2150960-41.2017.8.26.0000; Ac. 11211365; Diadema; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Medina Mogioni; Julg.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. Apresentação de extratos bancários relativos à determinada conta pelo varão.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Apresentação de extratos bancários relativos à determinada conta pelo varão. Acordo entre as partes, devidamente homologado pelo juízo a quo. Incidência do art. 487, III, alínea b, do NCPC. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2128001-76.2017.8.26.0000; Ac. 11388701; Itápolis; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 23/04/2018; DJESP 03/05/2018; Pág. 2175)
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DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DÍVIDAS.
DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. Insurgência contra decisão que determinou que o ex-marido esclarecesse e demonstrasse que as dívidas foram contraídas em benefício da família. Manutenção.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Divórcio consensual. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor varão. Efeito suspensivo deferido. Agravante não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2094103-38.2018.8.26.0000; Ac. 11540429; Penápolis; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 14/06/2018; DJESP 25/06/2018; Pág. 2733)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu o pedido de concessão total dos benefícios da gratuidade judicial em prol dos autores. Alegação dos Agravantes que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Recorrentes desempregados. Artigo 99, §§ 2º e 3º do novo Código de Processo Civil. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela parte agravada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. INDEFERIDO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA RÉ, CÔNJUGE MULHER DIVORCIANDA. PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita a quem se autodeclara em situação de pobreza e, de acordo com os documentos já juntados aos autos, não apresenta quadro de riqueza que elida tal declaração. Inexistência de elementos capazes de caracterizar fundadas razões para o indeferimento do benefício.
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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA SOMENTE EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, CONSTITUÍDO POR UM TERRENO, ONDE FOI CONSTRUÍDA UMA CASA, E ALEGADAS DÍVIDAS SOBRE UM VEÍCULO. TERRENO ADQUIRIDO PELO APELADO ANTES DO MATRIMÔNIO, SENDO DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. Divisão em partes iguais que recairá somente sobre a acessão (casa). Exclusão das dívidas sobre o veículo comum. Caso em que houve débitos adimplidos na constância do casamento. Hipótese em que se presume a colaboração das partes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu o pedido de concessão total dos benefícios da gratuidade judicial em prol do autor. Alegação das Agravantes que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Recorrentes que auferem renda inferior a três salários mínimos vigentes. Artigo 99, §§ 2º e 3º do novo Código de Processo Civil. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela parte agravada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. I. Preliminar de intempestividade. Afastamento. Insurgência apresentada no prazo cominado no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil, com cômputo regulado pelo artigo 219, CPC e artigo 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. Recurso conhecido. II. Alimentos provisórios fixados na quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos, como obrigação do requerente, em favor dos filhos comum do casal divorciando. III. Pedido de redução do encargo. Afastamento. Evidenciada a necessidade dos alimentandos, legalmente presumida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar. Direito potestativo. Tutela de urgência versus tutela de evidência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2109708-24.2018.8.26.0000; Ac. 11696054; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; Julg. 09/08/2018; DJESP 17/08/2018; Pág. 2039)
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de Bens.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de Bens. Regime legal de separação de bens. A não concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes no caso de ter sido casado sob o regime da separação legal de bens não afasta sua condição de herdeiro necessário, de forma que, na ausência de descendentes, e de ascendentes sucessíveis, irá recolher toda a herança, conforme a ordem da vocação hereditária disposta no art. 1.829 do CC, importando o regime de bens tão somente para determinar se o cônjuge concorre ou não com os descendentes porventura existentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR AFASTADA. Guarda compartilhada que, no momento, não atende ao melhor interesse da criança. Alto grau de belicosidade entre os genitores. Ampliação do regime provisório de visitas deferido, porém não na forma pretendida pelo agravante. Ausência de motivos que justifique o tempo reduzido de visitas, situação que não atende ao melhor interesse da menor. Criança em tenra idade e que não conviveu com o pai por quase um ano.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça. Deferimento. Partilha de Bens. Pelo regime da comunhão parcial comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Imóvel adquirido pela varoa em compra e venda anterior ao casamento feita pelo próprio varão. Exclusão da partilha. Sucumbência recíproca mantida, porém fixando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE PRETENDE A DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, ASSIM COMO DE BEM MÓVEL QUE UTILIZA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Pacto antenupcial declarando que os bens havidos antes do casamento não se comunicam. Os imóveis pretendidos foram havidos pelo apelado do espólio de sua primeira esposa e não se comunicam. Insuficiência probatória quanto a propriedade da ré em relação ao bem móvel. Incidência do art. 1668, V c/c 1659, V, CC que determina a exclusão da comunhão dos instrumentos de profissão. Recurso não provido.
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APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Comunhão de esforços na aquisição do patrimônio comum. Cada uma das partes é merecedora da metade ideal das parcelas do financiamento efetivamente adimplidas até a separação de fato do casal. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1001874-85.2017.8.26.0073; Ac. 12028347; Avaré; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 30/11/2018; DJESP 06/12/2018; Pág. 2141)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CC. PARTILHA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão indeferiu pedido de homologação de acordo, após prolação de sentença. Prevalência do interesse das partes, referente a direitos disponíveis. Composição que não contém cláusulas ilegais. Cabível homologação de acordo a qualquer tempo. Observância ao disposto no artigo 139, inciso V, do CPC. Agravo provido. (TJSP; AI 2260714-78.2018.8.26.0000; Ac. 12072251; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 08/12/2018; DJESP 18/12/2018; Pág. 2117)
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TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS.
TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM PELO RÉU. RISCO DE PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Tutela cautelar incidental. Sequestro de bens. Veículos. Divórcio litigioso. Suspeita de ocultação de patrimônio do casal pelo réu. Liminar deferida que deve ser mantida. Ausência de impugnação. Decisão precária que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo da causa, no decorrer da fase de cumprimento de sentença. Pedido deferido. (TJSP; TAA 2204316-82.2016.8.26.0000; Ac.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acordo Judicial celebrado em abril/2016 entre os ex-cônjuges. Dentre as condições, ficou estabelecido que o apelado Obrigação do apelado venderia o imóvel e do produto da venda, entregaria R$ 30.000,00 à apelante. Iniciada a fase de cumprimento, exigindo a apelante o cumprimento da avença. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Extinção da fase de cumprimento de sentença por inadequação da via. Mantida a r. Decisão, posto que caberia o ajuizamento de ação de extinção de condomínio. SUCUMBÊNCIA.
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RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO COM PARTILHA SEGUNDO O REGIME DE BENS.
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO DECRETADO COM PARTILHA SEGUNDO O REGIME DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO INCIDENTAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO COMPLEXA. VIA INADEQUADA. PLEITO DE REEXAME OBSTADO PELA SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Alegação de que os bens não podem ser partilhados. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido. 1.
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. 1. Verificado que houve julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao pedido de divórcio, o exame do Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento fica prejudicado, ante a perda de seu objeto. 2. Agravo em Recurso Especial prejudicado. (STJ; AREsp 765.601; Proc. 2015/0209016-1; MG; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 24/05/2017)
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, PARTILHA E RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O Recurso Especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula nº 126/STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.097.143; Proc.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO VERIFICAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONCLUSÃO ACERCA DA DATA DA SEPARAÇÃO DE CORPOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. Agravo Interno no recuso especial não provido. (STJ; AgInt-AREsp 994.001; Proc. 2016/0261330-0; SP; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; DJE 19/06/2017)
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Competência territorial relativa. Oposição de exceção de incompetência. Necessidade. Declinação de foro de ofício. Impossibilidade. Súmula nº 33 do STJ. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. (STJ; CC 150.271; Proc. 2016/0324641-0; BA; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01/02/2018; DJE 07/02/2018; Pág. 3678)
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Omissão não configurada. 2. Juntada de documento sem intimação da parte contrária. Alegação de nulidade. Improcedência. Ausência de demonstração do prejuízo. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. Sub-rogação de bens. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via do Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.145.639; Proc. 2017/0189076-0; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACOLHIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA PRIMEIRA DECISÃO. MULTA APLICADA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC DE 1973 AFASTADA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ANULAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC DE 1973 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 157 E 1.669 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ARTS. 104, 105, 109 E 334, DO CPC DE 1973, E 156, 166, E 1.660, I E III, DO CC/2002.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Pretensão de redução da meação do cônjuge sobre o imóvel. Alegação de que parte da construção ocorreu antes do matrimônio. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Valor do automóvel. Pretensão de aplicação do preço de mercado à época da separação de fato. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.251.350; Proc. 2018/0038369-8; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/03/2018; DJE 21/03/2018; Pág. 5187)
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SALDO DE FGTS. Comunicabilidade. Precedentes. Recurso provido. (STJ; REsp 1.728.954; Proc. 2018/0052890-4; SP; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 13/03/2018; DJE 02/04/2018; Pág. 4830)
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. AFERIÇÃO DE CULPA. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que, no divórcio, a verificação do cônjuge culpado é irrelevante para a concessão de alimentos, mormente porque sobreleva, para o direito, ab ovo, o amparo às necessidades prementes do cônjuge hipossuficiente, em virtude do princípio da solidariedade familiar. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DÍVIDAS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. INCLUSÃO NA PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.300.067; Proc. 2018/0125785-2; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 19/06/2018; DJE 25/06/2018; Pág. 4397)
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Jurisprudência - STJ
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NA ESPANHA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PROFERIDA NA ESPANHA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CITAÇÃO VÁLIDA. DECRETAÇÃO REGULAR DA REVELIA PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. A homologação da sentença alienígena demanda o preenchimento dos requisitos previstos nos arts.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.311.144; Proc. 2018/0146004-6; MS; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 02/08/2018; DJE 08/08/2018; Pág. 8347)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 211/STJ e 282/STF. Agravo improvido. (STJ; AREsp 1.331.530; Proc. 2018/0182546-0; DF; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 08/08/2018; DJE 06/09/2018; Pág. 3627)
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. Doação. Não demonstração. Reforma do entendimento. Inviabilidade. Aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.319.596; Proc. 2018/0161429-6; MA; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 06/09/2018; DJE 12/09/2018; Pág. 3753)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Rever a conclusão da Corte de origem, que, à luz da prova dos autos, entendeu ser incabível a exclusão de imóvel da comunhão, é obstado, nesta Corte, diante do disposto na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1300282; Proc.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. 2. Efeitos da revelia. Relatividade. Convicção do magistrado. Inviável modificar as conclusões das instâncias ordinárias. Súmula nº 7/STJ. 3. Partilha de bens. Elementos fáticos e probatórios dos autos. Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para conhecimento parcial do Recurso Especial, e nessa parte, negar-lhe provimento. (STJ; AREsp 1.350.021; Proc. 2018/0214670-6; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/09/2018; DJE 27/09/2018; Pág. 6064)
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Jurisprudência - STJ
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ART. 1.584, § 2º, DO CC/02. PERÍODO DE FÉRIAS DE VERÃO. AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RISCO. INTERESSE DO MENOR QUE DEVE PREVALECER. ARTS. 1.658 E 1.660 DO CC/02. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA COMUNHÃO. REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO 1.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO 1. OMISSÃO CONFIGURADA. Devolução dos autos à origem para que sejam sanadas as questões apontadas. 2. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.780.170; Proc. 2018/0305640-0; TO; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/11/2018; DJE 10/12/2018; Pág. 7267)
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatória de bens. Fração do imóvel adquirida onerosamente durante o vínculo matrimonial. Partilha. Não cabimento. Esforço comum que deve ser comprovado, mas não foi no presente caso. Súmula nº 377/STF. Acórdão recorrido e sentença parcialmente reformados. 3. Desconstituição das premissas fáticas do aresto combatido. Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ 4. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.311.471; Proc.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE PARTILHA DE DIREITO REAL DE USUFRUTO SOBRE BEM IMÓVEL INSTITUÍDO EM FAVOR EXCLUSIVAMENTE DO COMPANHEIRO. USO DESVIRTUADO DO INSTITUTO, COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE PREJUDICAR A MEAÇÃO DA COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. INCLUSÃO DE BEM IMÓVEL NA PARTILHA. PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o apelante pretende a desconstituição da sentença em virtude sob o fundamento de cerceamento de defesa, pois o Juízo singular julgou antecipadamente o mérito sem possibilitar a realização de prova testemunhal requerida pelo réu com o intuito de comprovar a necessidade de partilha de bem imóvel entre as partes. 2.
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Jurisprudência - TJAP
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1) Tendo a decisão recorrida analisada pontualmente cada situação especial e excepcional posta para apreciação e não havendo quaisquer vícios ou irregularidades, mantémse o decisum nos termos proferidos. 2) Agravo de instrumento não provido. (TJAP; Proc 0002562-94.2018.8.03.0000; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 04/04/2019; Pág. 29)
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Jurisprudência - TJAM
APELAÇÃO CÍVEL. Direito de familia.
APELAÇÃO CÍVEL. Direito de familia. Ação de divórcio c/c guarda e partilha de bens. Ausência de provas da hipossuficiência. Recurso conhecido e não provido. (TJAM; APL 0607022-16.2016.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 19)