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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ACÓRDÃO QUE ANULOU JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. VOTO MINORITÁRIO QUE MANTÉM DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO Observado que o Corpo de Jurados amparou-se em elemento constante, ainda que minimamente, no conjunto probatório e acatou a versão defensiva, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser acolhido o voto minoritário que manteve a decisão absolutória no julgamento pelo Tribunal do Júri.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CP. IMPRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVADO QUE O RÉU NÃO TENHA PARTICIPADO DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição, pois não restou provado que o apelante não tenha participado do crime, pelo contrário, há elementos nos autos que demonstram que o apelante contribuiu com a empreitada criminosa, consistindo sua conduta em atrair a vítima para fora de sua residência, ocasião em que foi alvejada pelos disparos de arma de fogo.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PENA NO CONCURSO DE CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. ART. 76 DO CP. PENAS DA MESMA ESPÉCIE (RECLUSÃO). AUSÊNCIA DE REPRIMENDA MAIS GRAVE. CUMPRIMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA. RECURSO PROVIDO. Em concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, nos termos do art.
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APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA SUBSTITUTIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No âmbito dos delitos de homicídio, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM A APLICAÇÃO EX OFFICIO DO SURSIS I. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos aos crimes ou contravenções penais cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, tal como ocorre na hipótese dos autos, ante a vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Inteligência da Súmula nº 588, do STJ.
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APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. AMEAÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese. (TJMS; ACr 0037122-10.2018.8.12.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 62)
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP E DA SÚMULA Nº 588 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. Se o crime foi cometido com violência no âmbito doméstico, ainda que o réu seja primário e a pena inferior a quatro anos, impossível se mostra a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, conforme expressa vedação do art.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL.
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. ARTIGO 8º. BENEFÍCIO APENAS AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. ADI 5.874-STF. INCABÍVEL AOS PRESOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. A teor do disposto no art. 8º do Decreto nº 9.246/2017, é cabível a comutação de pena apenas aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto ou em livramento condicional, observado o disposto na decisão proferida na ADI 5.874 do STF, não cabendo o benefício aos presos em regime fechado ou semiaberto.
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PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA.
PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO EXMO. VICE-PRESIDENTE QUE LHE NEGA SEGUIMENTO FUNDADO NA APLICAÇÃO DESSA SÚMULA. ARGUIÇÕES RELEVANTES POR PARTE DO RECORRENTE QUE INDICARIAM SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À EDIÇÃO DA MESMA SÚMULA. OVERRULING. MEIO INTERVENTIVO NO DESENVOLVIMENTO DO DIREITO. ARTIGO 927, §§ 1º A 5º, DO CPC/15. ARTIGOS 125 A 127 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
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RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COMBINADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COMBINADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO. CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios o patrono não pode realizar a retenção de valores levantados em nome do cliente nos autos de processo judicial a fim de compensar valores devidos pelo mesmo em retribuição dos serviços jurídicos prestados. (TJMS; AC 0080335-81.2009.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DECLARADA. MÉRITO. NULIDADE CONTRATUAL CONFIRMADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de documentos que a instituição financeira já dispunha no momento processual da contestação, naquela fase esvaiu-se o prazo para a sua juntada, a teor da disposição do artigo 336, do CPC/15.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE SANADA COM EXCLUSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. O documento juntado com a inicial se refere apenas à contratos bancários que teriam sido efetivados, deles constando o valor da parcela mensal, data da inclusão e da exclusão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONEXÃO DA AÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONEXÃO DA AÇÃO. FITO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. Se o escopo dos embargos de declaração é tornar claro o que era obscuro, desfazer a contradição, suprir a omissão ou corrigir erro material, não podem ser admitidos como instrumento de modificação do julgado quando não presente no acórdão as hipóteses do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INDEFERIMENTO DA INICIAL INCABÍVEL. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. Se o indeferimento da petição inicial deu-se em razão de questão que não encontra-se inserta no rol de hipóteses elencadas pelo artigo 330, do Código Processual Civil, a sentença deve ser anulada e determinado o retorno dos autos à origem para o normal prosseguimento do feito.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CONEXÃO. AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EVIDENCIADO O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 43, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSABILIDADE DO AVISO DE RECEBIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA Nº 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS MANTIDOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TRANSFERÊNCIA DE GADO ENTRE FAZENDAS DO MESMO ARRENDATÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular (ainda que na condição de arrendatário), quando ausente a efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DO(A) CONSUMIDOR(A). HIPÓTESE DE REFINANCIAMENTO IGUALMENTE SEM COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA. AUTOR ANALFABETO. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INADEQUAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA NO PRAZO CONCEDIDO PARA TANTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO NÃO EFETUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NULIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PARTE RÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REGRA CONTIDA NO ART. 90 CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação da parte para regularização da representação processual, que ratificou os poderes antes outorgados, impõe-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º. II.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. NULIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AFASTADA. MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PARTE RÉ QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REGRA CONTIDA NO ART. 90 CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação da parte para regularização da representação processual, que ratificou os poderes antes outorgados, impõe-se o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT.
APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INDENIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE PROVA DE PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 257, do STJ, a cobrança da indenização do seguro DPVAT independe da demonstração do pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo.
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AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL DE PRÉDIO COMERCIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES.
AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL DE PRÉDIO COMERCIAL. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO QUE TRATA SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUTORA QUE OBJETIVOU A RENOVAÇÃO DO CONTRATO EM VALOR BEM DISTANTE DO VALOR DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS REQUERIDOS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO RECENTE. NOTIFICAÇÃO FEITA NA FATURA DO MÊS SUBSEQUENTE. PROVA NOS AUTOS SUFICIENTES. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. É possível o corte no fornecimento de água se o débito não for pretérito e desde que previamente notificado(a) o(a) consumidor(a), ficando afastada a possibilidade de condenação em danos morais se cumpridas essas formalidades. No caso se trata de devedora contumaz.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. DEFEITO NATURAL. CONSUMO COMPUTADO A MENOR. REVISÃO DO FATURAMENTO. DÉBITO EXIGÍVEL, JÁ QUE A AUTORA SE BENEFICIOU DA MEDIÇÃO A MENOR. RECUPERAÇÃO DE RECEITA. APLICAÇÃO AO CASO DO ARTIGO 115, II, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Constatada falha na medição de consumo de energia, a diferença apurada no período de irregularidade é dívida certa. Débito existente. II.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERRO MÉDICO. LESÕES EM ÓRGÃOS APÓS PROCEDIMENTO DE CURETAGEM. IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. CONHECIDO E PROVIDO. I. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, constitucionalmente consignada no art.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INICIAL EMENDADA. INDICAÇÃO DO FATO E A PRETENSÃO. REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A Lei civil instrumental, positivando a teoria da substanciação da causa de pedir, dá ênfase a regularização da inicial quando nela consta a descrição do contexto fático que envolve as partes. É o que ocorre in casu, onde o apelante, emendando a inicial, relata envolvimento em acidente de trânsito no dia 17.09.2018 e que dele resultou lesão incapacitante. Logo, regular está a inicial.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ACOLHIDA. MANDAMUS NO QUAL SE DISCUTE A NULIDADE DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO ADOTADO PARA FINS DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES ESTÁ SENDO EXECUTADO NORMALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A preliminar de incompetência do juízo desta Capital deve ser rejeitada.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO VERTICAL. AGENTE SEGURANÇA PATRIMONIAL. PROMOÇÃO VERTICAL. ARTIGOS 31 A 34, DA LEI ESTADUAL N. 3.093/2005. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROMOÇÃO QUE AGUARDA AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. DIVULGAÇÃO DE NORMA NOVA COM EFEITO RETROATIVOS. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. DEFINIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM DATA RETROATIVA. DESCABIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DA MATÉRIA. ARTIGO 525, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. O art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo rol é taxativo, estabelece as matérias passíveis de alegação na impugnação ao cumprimento de sentença. A arguição de questões não previstas na respectiva relação enseja a rejeição da impugnação. Recurso conhecido e não provido. (TJMS; AI 1402038-29.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL FORA OU DENTRO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA. ARTS. 14, § 2º, E 120, II, DA LEP. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. ORDEM DENEGADA, COM O PARECER. O habeas corpus deve ser conhecido parcialmente, visto que a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva trata-se de reiteração de pedido anterior. o art.
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AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. Ainda que o provimento jurisdicional objeto de inconformismo afete de alguma forma o direito de liberdade, não poderá o interessado lançar mão do remédio heroico para questionar a correção do entendimento se houver previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico em vigor. (TJMS; AgInt 1403131-27.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 76)
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PEDIDO PARA RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENADO AO REGIME FECHADO. RÉU QUE EMBORA CITADO PESSOALMENTE PERMANECEU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E RESTABELECIMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL VIA AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. O habeas corpus não se presta para atender pedidos concernentes aos benefícios da Lei de Execução Penal, como pretendido pela impetrante, os quais demandam a interposição de recurso próprio, qual seja o recurso de agravo (artigo 197 da Lei n.
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HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE FOI SOLICITADA A INSTAURAÇÃO PELO MP.
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUE FOI SOLICITADA A INSTAURAÇÃO PELO MP. APURAÇÃO DO SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA Incabível o trancamento do inquérito policial, eis que não restou comprovado, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. (TJMS; HC 1403304-51.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 77)
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ORDEM DE HABEAS CORPUS. Delitos de roubo e receptação.
ORDEM DE HABEAS CORPUS. Delitos de roubo e receptação. Pedido de liberdade provisória. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Incabível. Presença dos pressupostos e fundamentos dispostos nos artigos 312 e 313 do código de processo penal. Segregação justificada pela garantia da ordem pública. Ordem denegada. I. Não há falar em revogação da prisão preventiva se na situação estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 do CPP. II.
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HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR OU EM LIBERDADE COM UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA DIANTE DE SUPOSTAS AMEAÇAS NO ESTABELECIMENTO PENAL.
HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME DOMICILIAR OU EM LIBERDADE COM UTILIZAÇÃO DE TORNOZELEIRA DIANTE DE SUPOSTAS AMEAÇAS NO ESTABELECIMENTO PENAL. PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA SINGELA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO Se as alegações e pedidos formulados no habeas corpus não foram enfrentados em primeira instância, tais não podem ser apreciados por esta Corte, sob pena da caracterização do vício da supressão de instância. (TJMS; HC 1403516-72.2019.8.12.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des.
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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TESE ACOLHIDA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ART. 319 DO CPP. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE E VIOLÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. PACIENTE QUE POSSUI FILHA EM TENRA IDADE. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA, COM O PARECER. Nos termos do art.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONHECIDO EM PARTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR E DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. TREZE DENUNCIADOS. ORDEM DENEGADA, NA PARTE CONHECIDA. 1. O Habeas Corpus deve ser conhecido parcialmente, visto que a alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva trata-se de reiteração de pedido anterior. 2.
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HABEAS CORPUS. FURTO.
HABEAS CORPUS. FURTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RESTITUIÇÃO DO BEM ANTES DO OFERECIMENTO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DAS LEIS Nº 9.249/95 E Nº 10.684/03. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. É incabível o reconhecimento de nulidade da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, notadamente quando a referida manifestação judicial estiver devidamente fundamentada, com exposição adequada dos substratos fáticos e jurídicos que ensejaram a formação do convencimento judicial.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Enquadrando-se a situação concreta em uma das hipóteses do art. 313 do CPP, presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma e não sendo caso de aplicação de outras medidas cautelares não prisionais, é cabível a manutenção da prisão preventiva. 2. A existência de condições subjetivas favoráveis não induz à concessão de liberdade provisória quando presentes os requisitos da prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGADO. PLEITO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. INCABÍVEL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA I. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva não conhecida por se tratar de reiteração. II. Em face da inobservância dos requisitos do art. 318 do CPP, é incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. III.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS MEDIDA EXTREMA PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MAIS BRANDAS. ORDEM DENEGADA. Não há falar em revogação da prisão preventiva no caso da situação estar inserida em uma das hipóteses do art. 313 do CPP e, também, estiverem preenchidos os requisitos e fundamentos legais do art. 312 desse mesmo Códex. Presentes os indícios de autoria necessários para a imposição da prisão preventiva, que não se confundem com a certeza necessária de um édito condenatório.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. WRIT DENEGADO. I.
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HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES.
HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o trancamento de ação penal pela via processual do Habeas Corpus apresenta-se como medida excepcional, sendo admissível somente quando transparecer, de forma inequívoca, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade, a inépcia da denúncia ou a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade (justa causa), o que não ocorreu no presente caso.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.
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HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTUPRO TENTADO.
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTUPRO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO RECOMENDADO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE. WRIT DENEGADO. I.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA OU NÃO ÀS MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA ADMITIDA. PRESENÇA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO E DANO.
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO E DANO. EXCESSO DE PRAZO. PECULIARIDADES DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE EXPEDIÇÃO DE MANDADOS, OFÍCIOS E CARTAS PRECATÓRIAS. LIMITE DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. ORDEM DENEGADA. O prazo para a conclusão da instrução processual não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado ante a peculiaridade do caso concreto, o que torna razoável e justificada a demora no encerramento da instrução criminal, de modo a afastar o alegado constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 157, § 1º, I, E ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL).
HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 157, § 1º, I, E ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL). PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDO. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR OU POR MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E COM RESTRIÇÃO DE LOCOMOÇÃO DA VÍTIMA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO POLÍCIA MILITAR E BOMBEIROS. Isenção de taxa de inscrição. comprovação DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. CÓPIA DA CTPS. RENDA MENSAL DE 1 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPTA. LEI Nº 2.557/2002. DIREITO COMPROVADO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZADA. PROVA FALSA. NÃO VERIFICADA. ERRO DE FATO. AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica (AR 5.923/MS, Rel.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobre a decisão interlocutória, saneadora, que deliberou sobre as provas requeridas em sede de ação rescisória não cabe recurso, nos termos do artigo 483 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (Art. 483. Contestada ou não a ação, o relator proferirá o saneador e deliberará sobre as provas requeridas. Parágrafo único.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. Limitação etária. 30 anos. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. Lei nº 4.582/2014. RAZOABILIDADE OBSERVADA. ORDEM DENEGADA Com a edição da Lei nº 4.582/2014, que majorou a idade máxima de ingresso na carreira de Oficiais e Praças da Polícia Militar para 30 anos, não há que se falar em violação à razoabilidade. Havendo previsão editalícia e legal, bem como justificativa em razão das atribuições do cargo, mostra-se legítima a limitação de idade para ingresso em cargo público.
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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS.
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO DO MANDAMUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Julgado o mérito do mandado de segurança resta prejudicado o julgamento do agravo interno manejado em face da decisão que indeferiu a liminar, em razão da perda superveniente do objeto recursal. (TJMS; AgInt 1411786-22.2018.8.12.0000; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson; DJMS 17/04/2019; Pág. 57)