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APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA MENOR.
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Fixação dos alimentos em 40% dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho com vínculo, incluídos 13º e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, excluindo-se apenas abono de 1/3 de férias e todos os descontos legais, o que não poderá ser inferior a ½ salário mínimo e ½ do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Parcial inconformismo do autor. Inexistência de julgamento ultra petita.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Alimentos. Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor da filha no valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos do réu e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, na importância equivalente a ½ salário mínimo. Tutela de urgência objeto do inconformismo do agravante prejudicada em razão da prolação superveniente de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto caracterizada. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2004202-59.2018.8.26.0000; Ac.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido do genitor de concessão da tutela antecipada para minorar o valor dos alimentos fixados em favor dos filhos menores. Pleito de reforma do autor, ora agravante. Não acolhimento. Não há nos autos prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o valor fixado. A constituição de nova família e nascimento de outro filho não justifica, por si só, a redução da verba alimentícia. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2148610-80.2017.8.26.0000; Ac.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Verba alimentar em benefício de duas filhas. Majoração da pensão alimentícia. Inconformismo. Não obstante o fato de uma das alimentadas possuir necessidades especiais, até o presente momento não há prova de que houve aumento das possibilidades financeiras do alimentante, a justificar o aumento da pensão alimentícia no patamar estabelecido pelo Juízo a quo. Majoração dos alimentos em quantum que melhor observa o binômio necessidade-possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AI 2053035-11.2018.8.26.0000; Ac.
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Obrigação devida pelo genitor em favor do filho.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Obrigação devida pelo genitor em favor do filho. Pretendida redução da prestação pelo varão. Feito sentenciado. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2093471-46.2017.8.26.0000; Ac. 11693263; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 07/08/2018; DJESP 21/08/2018; Pág. 1996)
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ALIMENTOS. Execução.
ALIMENTOS. Execução. Decisão que determinou a prisão civil do alimentante. Inadimplemento das parcelas objeto da execução que não restou comprovado. Decisão liminar que, em ação revisional de alimentos, reduziu o montante anteriormente fixado e excluiu as parcelas executadas na presente ação que tem eficácia imediata. Ausência de certeza e liquidez quanto a eventuais débitos referentes a parcelas vencidas no curso do processo. Impossibilidade de decretação de prisão. Agravo provido. (TJSP; AI 2086168-44.2018.8.26.0000; Ac. 11724782; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCONTROVERSO QUE, CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO, O AGRAVANTE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. Vedada a alteração unilateral dos termos desse acordo. A alegada dificuldade financeira é objeto da ação revisional de alimentos e não há notícia de que o agravante tenha sido autorizado a deixar de pagar as mensalidades escolares em discussão. Confirma-se decisão. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AI 2069824-85.2018.8.26.0000; Ac. 11741642; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, MAS CONHECEU DO SEU TEOR E A REJEITOU.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, MAS CONHECEU DO SEU TEOR E A REJEITOU. INSURGÊNCIA. Impugnação apresentada tempestivamente. Art. 523 e 525, do CPC. Rejeição, no entanto, que merece prevalecer. Alegações que devem ser objeto de ação revisional de alimentos. Pagamentos in natura ou feitos de forma diversa do acordado que representa mera liberalidade. Correta rejeição da impugnação. Recurso parcialmente provido, apenas para considerar tempestiva a apresentação da impugnação. (TJSP; AI 2144862-06.2018.8.26.0000; Ac.
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PREPARO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
PREPARO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. Requerimento de desistência do recurso. Perda do objeto. Homologação da desistência. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2106472-35.2016.8.26.0000; Ac. 11771211; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 04/09/2018; DJESP 18/09/2018; Pág. 1968)
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AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Acordo celebrado em ação revisional de alimentos, a contemplar a demanda locatícia, com resguardo dos interesses de menor autista.
AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Acordo celebrado em ação revisional de alimentos, a contemplar a demanda locatícia, com resguardo dos interesses de menor autista. Acordo homologado na referida ação revisional, com desistência do apelo nesta demanda. Admissibilidade. Apelo não conhecido. (TJSP; APL 1020197-15.2017.8.26.0405; Ac. 11886431; Osasco; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Soares Levada; Julg. 05/10/2018; DJESP 15/10/2018; Pág. 2645)
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor a excluir, da base de cálculo da pensão, as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, horas de repouso remunerado diurno, férias e adicional constitucional de um terço de férias, décimo terceiro salário e participação nos lucros e resultados (PLR). Cálculo que deve incidir sobre tudo aquilo que tenha caráter remuneratório, havendo exclusão apenas das verbas de cunho indenizatório. Verbas rescisórias e FGTS que devem ser excluídas do cálculo, permanecendo todas as demais cuja exclusão foi postulada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
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TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de alimentos.
TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de alimentos. Deferimento parcial. Proferida sentença. Parcial procedência da demanda. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2077568-68.2017.8.26.0000; Ac. 11938033; Sorocaba; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 23/10/2018; DJESP 30/10/2018; Pág. 2115)
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MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA IMPETRANTE, ESPOSA DO AUTOR DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA IMPETRANTE, ESPOSA DO AUTOR DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. Medida excepcional. Direito à intimidade. Sigilos bancário e fiscal. Inteligência dos arts. 5º, caput, inciso X da CF/88 e 198 do CTN. Medida desproporcional, especialmente na fase em que se encontra o processo originário da ordem. Desnecessidade da obtenção de tais informações, ao menos por ora, havendo outros elementos para verificação da capacidade econômica do alimentante. Impetrante, ademais, que sequer é parte no processo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Alimentos. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para majorar o valor da pensão alimentícia paga pelo agravado. Inconformismo da autora, postulando a concessão da tutela em maior extensão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória para aferir-se como maior segurança a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2157287-65.2018.8.26.0000; Ac. 11938153; Diadema; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto; Julg. 23/10/2018; DJESP 06/11/2018; Pág.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Pedido de concessão de tutela de urgência para que seja afastada qualquer ordem de prisão decorrente do inadimplemento da obrigação alimentar. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado em eventual execução de alimentos. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2188715-65.2018.8.26.0000; Ac. 11960607; Mogi das Cruzes; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella; Julg. 30/10/2018; DJESP 06/11/2018; Pág. 2664)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Deferimento. Insurgência. Necessidade da criança é presumida. Insuficiência probatória de considerável alteração da capacidade financeira do devedor. Exigência de regular instrução processual. Precipitado deferimento da tutela de urgência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2170783-64.2018.8.26.0000; Ac. 12014883; Barueri; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg. 22/11/2018; DJESP 26/11/2018; Pág. 2163)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS DOS AGRAVANTES AO FINAL DA ATIVIDADE SANEADORA, A FIM DE EVITAR A PRISÃO CIVIL DO AGRAVADO, O QUAL RESPONDE A DUAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS. Risco de dano evidenciado. Verificada a probabilidade do direito relativo à alteração da situação financeira do agravado, a qual indubitavelmente rendeu análise em profundidade não desprezível pelo juízo a quo naquele estágio processual. Perigo de dano inverso. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2200044-74.2018.8.26.0000; Ac.
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APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. Contratação verbal para defesa dos interesses do réu em ação de alimentos, ação revisional de alimentos e de alienação judicial de coisa comum. Ausência de prova quanto ao valor da remuneração pactuado entre as partes. Não comprovação dos alegados pagamentos que teriam sido feitos ao advogado na tramitação dos feitos. Ônus de prova que incumbia ao cliente. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação cliente-advogado, por ser disciplinada por Lei Especial.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO. Acolhimento. Arbitramento dos alimentos que tem por norte o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Provedor em situação de desemprego prolongado, cuja atividade informal e esporádica (garçom) somente lhe propicia renda de R$ 80,00 a R$ 90,00 por dia trabalhado. Verossimilhança da alegada impossibilidade de pagamento no patamar fixado. Redução provisória que se reveste de plausibilidade. Decisão reformada. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido do genitor de concessão da tutela antecipada para minorar o valor dos alimentos fixados em favor da filha menor. Pleito de reforma do autor, ora agravante. Ausência de comprovação, de forma cabal, da incapacidade em arcar com a pensão alimentícia. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2019253-13.2018.8.26.0000; Ac. 12028126; Mogi das Cruzes; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 27/11/2018; DJESP 29/01/2019; Pág. 1737)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Demonstrada alteração no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade que justificasse a modificação do pensionamento alimentar, contudo necessário considerar a formação de nova família e o nascimento de outro filho. Reduzida a verba alimentar estabelecida na sentença para o montante de 20% dos ganhos líquidos do alimentante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1002120-22.2016.8.26.0201; Ac.
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de redução de sua condição financeira. Alimentante com 42 anos de idade, engenheiro civil, proprietário de. Empresa de aluguel de maquinários, que já atuou como empresário, assessor parlamentar e ainda complementa a renda realizando trabalhos como motorista. Ausência de comprovação de incapacidade laborativa em decorrência de quadro depressivo. Manutenção da pensão nos termos anteriormente fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004006-14.2017.8.26.0624; Ac.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos pedidos de não retroação da majoração dos alimentos e de compensação do crédito exequendo com despesas realizadas pelo alimentante em prol da embargada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos pedidos de não retroação da majoração dos alimentos e de compensação do crédito exequendo com despesas realizadas pelo alimentante em prol da embargada. Integração do julgado para o exame de tais pedidos. Tese de que o aumento da obrigação alimentar determinado em ação revisional de alimentos não goza de eficácia retroativa. Os efeitos da r. Sentença que fixa, modifica ou revoga a obrigação alimentar retroagem à data da citação. Exegese do art. 13 da Lei nº 5.478/68.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, ALIMENTANTE.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, ALIMENTANTE. REMESSA, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. Impossibilidade. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula nº 33 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Pereira Barreto). (TJSP; CC 0005760-66.2019.8.26.0000; Ac. 12321252; Santo André; Câmara Especial; Relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci; Julg. 18/03/2019; DJESP 03/04/2019; Pág. 3429)
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AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessidade de modificação efetiva da condição financeira das partes.
AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessidade de modificação efetiva da condição financeira das partes. Não comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação alimentar sem prejuízo do próprio sustento. Acordo anterior de alimentos celebrado quando já havia nascido há muito o segundo filho do réu. Ausência de comprovação de redução dos ganhos. Alimentos, ademais, já fixados em valor módico (30% do salário mínimo). Alimentanda que necessita de cuidados especiais. Recurso desprovido. (TJSP; AC 0009723-02.2015.8.26.0266; Ac.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Inconformismo com o deferimento do pedido de antecipação da tutela, para o fim de reduzir a obrigação alimentar antes fixada. O recurso não comporta provimento, consta que o agravante está desempregado, e que o acordo que fixou os alimentos devidos à agravante, no valor correspondente a 73,68% do salário mínimo nacional, foi homologado há mais de dez anos. Há necessidade de se comprovar alteração da capacidade econômica daquele que paga os alimentos, ou das necessidades daquele que recebe (art. 1.699 do Código Civil).
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL JÁ SENTENCIADA, COM A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. Constrangimento ilegal superado Resta prejudicado o exame da matéria ventilada em sede de habeas corpus se foi determinada a expedição de alvará de soltura a favor de paciente em sentença absolutória. (TJSP; HC 2080234-76.2016.8.26.0000; Ac. 9703913; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Grassi Neto; Julg. 11/08/2016; DJESP 25/08/2016)
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PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDO RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alegação de inocência. Inadequação. A via eleita é incabível para o exame profundo da prova, que foge à competência de seu estreito limite, o que não autoriza, no argumento específico, conhecimento da ação.
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HABEAS CORPUS. Pretensão ao relaxamento de prisão preventiva, haja vista alegado excesso de prazo.
HABEAS CORPUS. Pretensão ao relaxamento de prisão preventiva, haja vista alegado excesso de prazo. Superveniente prolação de sentença. Perda de objeto. Pedido prejudicado. (TJSP; HC 2208327-57.2016.8.26.0000; Ac. 10171076; Caraguatatuba; Décima Quinta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Encinas Manfré; Julg. 02/02/2017; DJESP 20/02/2017)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei Penal que se sobrepõe ao interesse individual. Exegese dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP. Precedentes. Reclamo provido. (TJSP; RSE 0065949-59.2016.8.26.0050; Ac. 10185881; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 14/02/2017; DJESP 22/02/2017)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA CONTRA RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei Penal que se sobrepõe ao interesse individual. Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Precedentes. Reclamo provido. (TJSP; RSE 9001982-81.2016.8.26.0050; Ac. 10185916; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 14/02/2017; DJESP 22/02/2017)
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. Superveniência de sentença condenatória de 1º Grau na qual se substitui a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Assegurado o direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura já expedido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Concessão de medidas protetivas diversas da prisão que, em princípio, se mostraram suficientes. Acusado primário e sem antecedentes. Ausência de reiteração criminosa. Encarceramento desnecessário, dado o tempo transcorrido a contar da concessão da liberdade provisória. Recurso desprovido. (TJSP; RSE 0002111-80.2016.8.26.0006; Ac. 10794878; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 12/09/2017; DJESP 22/09/2017; Pág. 2661)
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EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. Gravidade abstrata do delito, falta disciplinar reabilitada e cometimento de delito após relaxamento de prisão. Fundamentos inidôneos. Requisito objetivo. Necessidade de aferição na origem. Crimes graves. Submissão do sentenciado a exame criminológico específico para o livramento condicional, se verificado o preenchimento do requisito objetivo necessário para concessão do benefício. Recurso provido em parte. (TJSP; AG-ExPen 7006654-97.2017.8.26.0482; Ac.
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REVOGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. Impossibilidade. Decisão que não se pode dizer teratológica ou ilegal. Custódia amparada nos indícios suficientes de autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública. Não há que se falar em ilegalidade na busca efetuada. Crime de tráfico é permanente, o que permite prisão em flagrante. Entrada na residência foi franqueada pelo paciente. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Relaxamento de prisão em flagrante.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Relaxamento de prisão em flagrante. Pedido ministerial de revogação da medida. Perda de objeto. Após recebimento da denúncia, nos autos originários, foi decretada a prisão preventiva do recorrido. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; RSE 0079943-23.2017.8.26.0050; Ac. 11204464; São Paulo; Nona Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Silmar Fernandes; Julg. 22/02/2018; DJESP 02/03/2018; Pág. 2930)
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HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA.
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A prisão dos pacientes reveste-se de caráter definitivo, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. 2. Pleito veiculado que se confunde com a pretensão dos pacientes de obtenção do benefício de progressão de regime, previsto no artigo 112, da Lei de Execuções Penais. Ausência de demonstração de pedido perante o juízo monocrático. Impossibilidade de exame originário em segundo grau, sob pena de usurpação de atribuição do juízo de primeira instância. Habeas Corpus não conhecido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Preliminares de nulidade, por desobediência ao método trifásico de aplicação da pena, com pleito de que seja relaxada a sua prisão por excesso de prazo para a conclusão do processo, e recálculo da pena, e de nulidade na valoração de certidão de objeto e pé ensejadora de reincidência, trazida aos autos após o encerramento da instrução processual, sem a devida manifestação das partes Preliminares afastadas. Método trifásico obedecido na r. Sentença. Ausência de irregularidades.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. Presunção relativa de veracidade do ato administrativo consubstanciado no flagrante não afastada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei Penal que se sobrepõe ao interesse individual. Exegese dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Precedentes. Reclamo provido. (TJSP; APL 0004556-36.2016.8.26.0050; Ac. 9573576; São Paulo; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ivan Sartori; Julg. 28/06/2016; DJESP 27/11/2018; Pág. 2799)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RELAXAMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. OBJETIVA O PARQUET A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção cautelar. Já ouve prolação de sentença condenatória. Perda do objeto do presente recurso. Recurso prejudicado. (TJSP; RSE 0000309-13.2018.8.26.0318; Ac. 12210326; Leme; Primeira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Péricles Piza; Julg. 11/02/2019; DJESP 26/02/2019; Pág. 2936)
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AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, CPC).
AGRAVO INTERNO (ARTIGO 1.021, CPC). AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Agravo interno contra despacho que deferiu parcialmente a antecipação de tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão para seja anulada a decisão que fixou os alimentos em 25% dos rendimentos líquidos do agravante. Impossibilidade. Elementos existentes nos autos que corroboram, por ora, a capacidade contributiva do recorrente. Despacho impugnado preservado. Aplicação, outrossim, da multa prevista no artigo 1.021, par. 4º, CPC. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SER O APARTAMENTO OBJETO DA REINTEGRAÇÃO SEU BEM PARTICULAR, QUITADO INTEGRALMENTE POR ELE E QUE AJUIZOU AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SER O APARTAMENTO OBJETO DA REINTEGRAÇÃO SEU BEM PARTICULAR, QUITADO INTEGRALMENTE POR ELE E QUE AJUIZOU AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Ré agravada que ainda não foi citada em nenhuma das demandas. Necessidade de complementação do ciclo citatório para tomada de decisão. Recurso improvido. (TJSP; AI 2200344-70.2017.8.26.0000; Ac. 11090875; São Bernardo do Campo; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Alberto Gosson; Julg. 19/12/2017; DJESP 24/01/2018; Pág. 5502)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Intempestividade. Preliminar rejeitada. Suspensão de visitas. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Não ocorrência. Decisão hígida. Prevalência do melhor interesse da criança e adolescente. Decisão parcialmente reformada para permitir a retomada da visitação na forma sugerida pelo adolescente, sob supervisão do juízo de origem auxiliado pelo. Setor psicossocial. Recurso provido em parte. (TJSP; AI 2150960-41.2017.8.26.0000; Ac. 11211365; Diadema; Sexta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Cristina Medina Mogioni; Julg.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. Apresentação de extratos bancários relativos à determinada conta pelo varão.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Apresentação de extratos bancários relativos à determinada conta pelo varão. Acordo entre as partes, devidamente homologado pelo juízo a quo. Incidência do art. 487, III, alínea b, do NCPC. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2128001-76.2017.8.26.0000; Ac. 11388701; Itápolis; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 23/04/2018; DJESP 03/05/2018; Pág. 2175)
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DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DÍVIDAS.
DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. DÍVIDAS. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. Insurgência contra decisão que determinou que o ex-marido esclarecesse e demonstrasse que as dívidas foram contraídas em benefício da família. Manutenção.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. Divórcio consensual. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor varão. Efeito suspensivo deferido. Agravante não comprovou a hipossuficiência financeira alegada. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2094103-38.2018.8.26.0000; Ac. 11540429; Penápolis; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Paula Lima; Julg. 14/06/2018; DJESP 25/06/2018; Pág. 2733)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu o pedido de concessão total dos benefícios da gratuidade judicial em prol dos autores. Alegação dos Agravantes que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Recorrentes desempregados. Artigo 99, §§ 2º e 3º do novo Código de Processo Civil. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela parte agravada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. INDEFERIDO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DA RÉ, CÔNJUGE MULHER DIVORCIANDA. PROVIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Devem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita a quem se autodeclara em situação de pobreza e, de acordo com os documentos já juntados aos autos, não apresenta quadro de riqueza que elida tal declaração. Inexistência de elementos capazes de caracterizar fundadas razões para o indeferimento do benefício.
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AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS, REGIME DE VISITAS E ALIMENTOS. CONTROVÉRSIA SOMENTE EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM, CONSTITUÍDO POR UM TERRENO, ONDE FOI CONSTRUÍDA UMA CASA, E ALEGADAS DÍVIDAS SOBRE UM VEÍCULO. TERRENO ADQUIRIDO PELO APELADO ANTES DO MATRIMÔNIO, SENDO DE SUA EXCLUSIVA PROPRIEDADE. Divisão em partes iguais que recairá somente sobre a acessão (casa). Exclusão das dívidas sobre o veículo comum. Caso em que houve débitos adimplidos na constância do casamento. Hipótese em que se presume a colaboração das partes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Decisão que indeferiu o pedido de concessão total dos benefícios da gratuidade judicial em prol do autor. Alegação das Agravantes que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Recorrentes que auferem renda inferior a três salários mínimos vigentes. Artigo 99, §§ 2º e 3º do novo Código de Processo Civil. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Questão que poderá ser apurada em caso de eventual impugnação pela parte agravada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. I. Preliminar de intempestividade. Afastamento. Insurgência apresentada no prazo cominado no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil, com cômputo regulado pelo artigo 219, CPC e artigo 4º, §§3º e 4º, da Lei nº 11.419/06. Recurso conhecido. II. Alimentos provisórios fixados na quantia equivalente a 2 (dois) salários mínimos, como obrigação do requerente, em favor dos filhos comum do casal divorciando. III. Pedido de redução do encargo. Afastamento. Evidenciada a necessidade dos alimentandos, legalmente presumida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. Possibilidade de decretação de divórcio em sede liminar. Direito potestativo. Tutela de urgência versus tutela de evidência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2109708-24.2018.8.26.0000; Ac. 11696054; São José dos Campos; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; Julg. 09/08/2018; DJESP 17/08/2018; Pág. 2039)
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de Bens.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Partilha de Bens. Regime legal de separação de bens. A não concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes no caso de ter sido casado sob o regime da separação legal de bens não afasta sua condição de herdeiro necessário, de forma que, na ausência de descendentes, e de ascendentes sucessíveis, irá recolher toda a herança, conforme a ordem da vocação hereditária disposta no art. 1.829 do CC, importando o regime de bens tão somente para determinar se o cônjuge concorre ou não com os descendentes porventura existentes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR AFASTADA. Guarda compartilhada que, no momento, não atende ao melhor interesse da criança. Alto grau de belicosidade entre os genitores. Ampliação do regime provisório de visitas deferido, porém não na forma pretendida pelo agravante. Ausência de motivos que justifique o tempo reduzido de visitas, situação que não atende ao melhor interesse da menor. Criança em tenra idade e que não conviveu com o pai por quase um ano.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. Gratuidade da justiça. Deferimento. Partilha de Bens. Pelo regime da comunhão parcial comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, com exceção dos bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar. Imóvel adquirido pela varoa em compra e venda anterior ao casamento feita pelo próprio varão. Exclusão da partilha. Sucumbência recíproca mantida, porém fixando honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
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DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE PRETENDE A DIVISÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AUTOR, ASSIM COMO DE BEM MÓVEL QUE UTILIZA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. Pacto antenupcial declarando que os bens havidos antes do casamento não se comunicam. Os imóveis pretendidos foram havidos pelo apelado do espólio de sua primeira esposa e não se comunicam. Insuficiência probatória quanto a propriedade da ré em relação ao bem móvel. Incidência do art. 1668, V c/c 1659, V, CC que determina a exclusão da comunhão dos instrumentos de profissão. Recurso não provido.
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APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO REALIZADO NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Comunhão de esforços na aquisição do patrimônio comum. Cada uma das partes é merecedora da metade ideal das parcelas do financiamento efetivamente adimplidas até a separação de fato do casal. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; APL 1001874-85.2017.8.26.0073; Ac. 12028347; Avaré; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Clara Maria Araújo Xavier; Julg. 30/11/2018; DJESP 06/12/2018; Pág. 2141)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CC. PARTILHA, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão indeferiu pedido de homologação de acordo, após prolação de sentença. Prevalência do interesse das partes, referente a direitos disponíveis. Composição que não contém cláusulas ilegais. Cabível homologação de acordo a qualquer tempo. Observância ao disposto no artigo 139, inciso V, do CPC. Agravo provido. (TJSP; AI 2260714-78.2018.8.26.0000; Ac. 12072251; São Paulo; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz; Julg. 08/12/2018; DJESP 18/12/2018; Pág. 2117)
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TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS.
TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SEQUESTRO DE BENS. DIVÓRCIO LITIGIOSO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMUM PELO RÉU. RISCO DE PREJUÍZO AO RESULTADO ÚTIL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Tutela cautelar incidental. Sequestro de bens. Veículos. Divórcio litigioso. Suspeita de ocultação de patrimônio do casal pelo réu. Liminar deferida que deve ser mantida. Ausência de impugnação. Decisão precária que poderá ser reavaliada pelo D. Juízo da causa, no decorrer da fase de cumprimento de sentença. Pedido deferido. (TJSP; TAA 2204316-82.2016.8.26.0000; Ac.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acordo Judicial celebrado em abril/2016 entre os ex-cônjuges. Dentre as condições, ficou estabelecido que o apelado Obrigação do apelado venderia o imóvel e do produto da venda, entregaria R$ 30.000,00 à apelante. Iniciada a fase de cumprimento, exigindo a apelante o cumprimento da avença. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Extinção da fase de cumprimento de sentença por inadequação da via. Mantida a r. Decisão, posto que caberia o ajuizamento de ação de extinção de condomínio. SUCUMBÊNCIA.