Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO POR NÃO CONCEDIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. Não há nos autos comprovação acerca da validade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social/Filantrópica, quando da interposição do presente recurso, pelo que não há que se falar em isenção de recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais. E, nesta linha, salienta -se que é pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de instrumento a comprovação do recolhimento do depósito recursal de que trata o § 7º, do art.

TRABALHO EXTERNO. O trabalho externo, isoladamente, não impede o reconhecimento da jornada extraordinária. De fato, o art. 62, I, da CLT afasta o direito que decorre do labor extraordinário dos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. É a impossibilidade do controle da jornada externa que, por óbvio, exclui o labor extraordinário, o que aqui não ocorreu, ante a prova oral produzida, bem como os recibos que evidenciarem o pagamento de horas extras. Recurso ordinário interposto pelo reclamante (fls. 250/254), em face da r. sentença (fls.

DESCONTOS SALARIAIS. AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. DEVIDOS. Tendo em vista a autorização para desconto dos benefícios, com a efetiva utilização do convênio médico nos períodos de afastamento, bem como a confirmação de que a reclamante permaneceu afastada, recebendo benefícios previdenciários nos períodos indicados, não há qualquer ilegalidade nos descontos realizados pela ré, nos salários e demais verbas contratuais. No particular, não se verifica ofensa ao princípio da intangibilidade salarial ou ao art. 462, CLT.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Já restou pacificado na Justiça do Trabalho que à tomadora de serviços se aplicaa responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto, exigindo-se tão somente a sua participação na relação processual e que conste no título executivo judicial que concedeu direitos ao obreiro (Súmula nº 331, IV, do C. TST). A responsabilidade subsidiária abarca todas as verbas da condenação que se refiram ao período da prestação laboral (inteligência da Súmula nº 331, VI, do C.

JUSTA CAUSA E ÔNUS PROBATÓRIO RESPECTIVO. Existindo nos autos prova documental indene de dúvidas, robusta, objetiva e segura, cabe reconhecimento da justa causa aplicada à empregada. Certo é que o julgador está atrelado ao conjunto probatório, cabendo, assim, à empregadora, a quem se atribui o ônus da prova, a iniciativa de produzir prova robusta e convincente, o que de fato ocorreu nestes autos. Portanto, comprovada a conduta imputada à obreira, prevalece a justa causa aplicada pelo empregador. Recurso ordinário da trabalhadora improvido no particular pelo Colegiado Julgador.

JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A iniciativa para a rescisão contratual constitui direito inerente ao empregador e muito embora tenha sido afastada a justa causa e reconhecida a inadimplência em face das verbas rescisórias devidas, a circunstância, por si só, não implica dano moral, eis que o prejuízo experimentado tem natureza eminentemente patrimonial a justificar a condenação às verbas salariais e rescisórias já deferidas pelo juízo de origem.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CPTM. PROMOÇÃO HORIZONTAL PREVISTA NO PCS/1996. NÃO CABIMENTO. A alegada inércia da empresa em implementar a avaliação de desempenho profissional de seus colaboradores não gera como consequência a promoção horizontal automática da autora, diante da previsão expressa de necessidade de desempenho diferenciado do empregado para tal providência.

CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO. A nova regra inserta no Estatuto Consolidado (§10º do art. 899) somente desobriga as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada tendo sido alterado quanto à comprovação do recolhimento das custas processuais (art. 789, §1º, da CLT). encargo do qual a parte não se desincumbiu. O fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não obstaculiza o recolhimento das custas processuais, já que o entendimento pacificado pelo C.

DOS DESCONTOS INDEVIDOS. DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. A contribuição sindical é exigível de todos os trabalhadores filiados ou não, nos moldes do artigo 578 da CLT, devido à sua natureza tributária (art. 142, parágrafo único, do CTN). Sentença mantida. (TRT 2ª R.; RO 1001384-76.2017.5.02.0204; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Sérgio Roberto Rodrigues; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17242)

JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. PROVA. O abandono pressupõe, além do afastamento (elemento objetivo), o ânimo inequívoco de não mais continuar no trabalho (elemento subjetivo). A ausência injustificada por mais de 30 dias faz presumir o elemento subjetivo (Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho), o que também pode ser provado, independentemente de prazo ou se houver outras circunstâncias que evidenciem a intenção do abandono. Prova, no caso, inexistente. Recurso da empregadora a que se nega provimento, nesse ponto.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A declaração de pobreza feita pela parte ou por seu procurador, consoante estabelecia o art. 790, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho, vigente à época do ajuizamento da ação, é suficiente à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Agravo de Instrumento provido, para conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. (TRT 2ª R.; AIRO 1001416-55.2016.5.02.0030; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16441)

CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO (ART. 224, § 2º DA CLT). HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. A caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no § 2º, do artigo 224 da norma consolidada, nem sempre exige amplos poderes de gestão, mando, fiscalização ou a existência de subordinados e assinatura autorizada. O fator determinante é o grau de confiança, que deve estar acima do comum, além daquele que é inerente ao bancário comum. E esse não é o caso dos autos. Recurso da reclamada a que se nega provimento.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/08/2017, portanto, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não há que se falar em aplicação do art. 791-A da CLT acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais. (TRT 2ª R.; RO 1001443-77.2017.5.02.0038; Décima Primeira Turma; Relª Desª Adriana Prado Lima; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 18473)

ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. Não há no nosso ordenamento jurídico, como regra geral, previsão de pagamento de adicional por acúmulo de função. Nesse sentido, o artigo 444 e o parágrafo único do artigo 456, ambos da CLT. Assim, o fato do empregado ter assumido outras tarefas no decorrer do contrato de trabalho, não fere a norma consolidada (artigo 468 da CLT), tampouco autoriza o reconhecimento de remuneração superior à recebida.

CÂMARA ARBITRAL. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. A Câmara Arbitral não possui competência legal para homologar a rescisão contratual, até porque as verbas. rescisórias decorrem de Lei, cujo pagamento é compulsório e, portanto, não podem se submeter a qualquer tipo de composição. (TRT 2ª R.; RO 1001456-50.2017.5.02.0079; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15463)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição somente é admitido nas decisões de cunho terminativo ou definitivo, o que não é o caso dos autos. Os despachos de mero expediente e as decisões interlocutórias são irrecorríveis, de imediato, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. (TRT 2ª R.; AP 1001456-84.2014.5.02.0231; Décima Primeira Turma; Relª Desª Adriana Prado Lima; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15404)

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O terceiro tem prazo aberto para se opor à constrição ou ameaça de constrição de seus bens, desde que o faça até 5 dias depois da alienação e antes da assinatura da carta, nos termos do artigo 675 do CPC. (TRT 2ª R.; AP 1001465-19.2018.5.02.0421; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15284)

ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO. A Justiça do Trabalho tem a função precípua de promover a conciliação entre as partes. Contudo, é certo que em qualquer ramo do Poder Judiciário não se pode olvidar do fiel cumprimento dos dispositivos legais, em especial ao recolhimento de parcelas destinadas aos cofres públicos. Assim, as partes podem transacionar judicialmente as pretensões ofertadas ou resistidas, de modo livre. Entretanto, o ajuste feito não pode atingir parcelas de terceiros, até mesmo a teor do que se convencionou denominar de senso comum.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Considerando que foi realizada perícia técnica específica para o presente caso, deve prevalecer a conclusão do referido trabalho no sentido de que o reclamante não laborou sob condições periculosas em decorrência de exposição a energia elétrica, e não a conclusão de laudo elaborado para outra demanda. O recorrente não logrou êxito em produzir prova inequívoca que infirmasse o parecer do expert de confiança do Juízo. Sentença de primeira instância que se mantém. (TRT 2ª R.; RO 1001482-69.2017.5.02.0363; Décima Primeira Turma; Rel. Des.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVAÇÃO. Para o reconhecimento da equiparação salarial, mister que reste comprovada a identidade de funções, bem como a igualdade de produção e de perfeição técnica (artigo 461 da CLT), sendo irrelevante a nomenclatura conferida à função exercida pelo obreiro, até porque no Direito do Trabalho a realidade prevalece sobre o aspecto formal do contrato. (TRT 2ª R.; RO 1001498-08.2017.5.02.0465; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15586)

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO. UTILIDADE. Esgotados os meios de localização de ativos passíveis de execução, é válida qualquer medida diversa daquelas previstas no art. 149 do Prov. GP/CR n. 13/06, caso consista em providência útil. Verificando-se, contudo, que a providência requerida pelo exequente tem pouca, senão nenhuma, probabilidade de resultar positiva, não há o que se deferir. Agravo de petição a que se nega provimento.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. IMPOSIÇÃO AOS NÃO ASSOCIADOS. A CONSTITUIÇÃO NADA DISPÕE SOBRE A DENOMINADA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. E A LEI (CLT) SÓ PREVÊ A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (ANTES DA REFORMA) E A ASSOCIATIVA (ART. 548). Daí que, em decorrência do princípio da legalidade, o empregado não associado não é obrigado a pagar qualquer outra contribuição, senão mediante prévia e expressa autorização, como se deflui do art. 545 da CLT. Recurso Ordinário do Sindicato-autor a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001515-35.2016.5.02.0059; Décima Primeira Turma; Rel. Des.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA QUE CONFIRMA CONDIÇÃO INSALUBRE. CONVENCIMENTO. O JUIZ NÃO É VINCULADO À CONCLUSÃO DO PERITO. PERITO É AUXILIAR DO JUIZ, NÃO É A ELE QUE CABE DECIDIR. Mas se não há outros elementos de prova a apontar para outra conclusão, então não haverá razão ou fundamento para se ignorar o laudo. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001520-59.2017.5.02.0435; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17059)

RECOLHIMENTO DE CUSTAS. ARTIGO 844, PARÁGRAFO 2º DA CLT. LEI Nº 13.467/17. Observado o teor do artigo 844, parágrafo 2º, da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/17, tem-se que, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, poderá o autor ser condenado ao pagamento das custas processuais.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 (REFORMA TRABALHISTA). Ação, porém, ajuizada ainda na vigência da Lei anterior. A verba honorária é disciplinada pela Lei vigente na data em que ajuizada a ação. Precedentes da Turma. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento no ponto. (TRT 2ª R.; RO 1001541-98.2017.5.02.0705; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16605)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preliminar de nulidade pela falta de intimação do advogado do paciente para participar do julgamento do writ. Ausência de pedido expresso do causídico. Nulidade não configurada. Omissão quanto ao não enfrentamento de teses suscitadas em favor do paciente. Tese de atipicidade da conduta apreciada e rejeitada pela corte. Tese de ausência da descrição do dolo do agente na denúncia não avaliada. Omissão verificada e suprida. Manutenção da conclusão do decisum. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa em hipoteca e escrituração definitiva do imóvel. Decisão que determinou o cumprimento de sentença com fixação de multa por dia de descumprimento. Alegação de intempestividade do agravo em face da interposição de embargos de declaração. Rejeitada. Cabimento de embargos em face de qualquer decisão monocrática que preencha seus requisitos. Previsão do art. 1.022 do CPC. Pleito de litigância de má-fé. Improcedência.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. INDENIZAÇÃO OU SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Indevidos os honorários de advogado àqueles que desatendam aos requisitos legais (Lei nº 5.584/40, 14 e 16), inclusive sob a roupagem de indenização, pois incurial a restituição de despesa com honorários de advogado que, em face do jus postulandi das partes (CLT, 791), não lhes foi necessariamente imposta. Inteligência da Súmula nº 18 deste E. TRT 2ª Região. (TRT 2ª R.; RO 1001545-52.2017.5.02.0086; Décima Sexta Turma; Relª Desª Regina Aparecida Duarte; DEJTSP 08/04/2019; Pág.

DESERÇÃO E EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A adequada Súmula nº 86 do Colendo TST restringe o privilégio da dispensa de recolhimento de custas apenas às massas falidas, não se estendendo o benefício às empresas em recuperação judicial. Agravo de instrumento improvido pelo Colegiado Julgador. (TRT 2ª R.; AIRO 1001566-98.2017.5.02.0386; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17933)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM LIDE (PRETENSÃO REGISTRADA). AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). Com efeito, a presente demanda foi distribuída antes a vigência da Lei nº 13467/2017. Nesse sentido, não cabe a. aplicação das diretrizes contidas no artigo 791-A consolidado a respeito da condenação em honorários sucumbenciais. (TRT 2ª R.; RO 1001572-20.2016.5.02.0264; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Ricardo Verta Luduvice; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 17891)

DIFERENÇAS DE FGTS. A reclamante pleiteou, na exordial (fls. 13), que a ré comprovasse o recolhimento do FGTS, relativo ao período do aviso prévio (Súmula nº 305, do C. TST), ou sua indenização substitutiva. A ré, em defesa, cingiu-se a referir que o ônus da prova acerca da regularidade dos recolhimentos era da demandante (fls. 277/279), não juntando aos autos qualquer documento a este título. A questão relativa ao ônus da prova quanto à regularidade dos depósitos do FGTS restou pacificada pelo C. TST, consoante termos da Súmula nº 461. Nestes termos, correta a r.

PEDIDO DE DEMISSÃO. VALIDADE. Não se pode dizer nulo o pedido de demissão assinado, se não há prova alguma de coação ou de qualquer outro vício de manifestação da vontade. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; RO 1001577-60.2014.5.02.0313; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16613)

O EMPREGADO QUE EXERCE CARGO DE GESTÃO ESTÁ INVESTIDO DE FIDÚCIA ESPECIALÍSSIMA, TANTO É ASSIM QUE O SEU ROL DE ATRIBUIÇÕES EVOCA ÀS PRERROGATIVAS INERENTES À PRÓPRIA ATUAÇÃO PATRONAL. NÃO É ESSA, CONTUDO, A HIPÓTESE DOS AUTOS. AS PROVAS ORAIS INDICAM QUE O APELANTE ESTAVA SUBORDINADO AO GERENTE DE OPERAÇÕES, AO GERENTE DO SITE E AO GERENTE REGIONAL. NÃO DETINHA AUTONOMIA PARA ASSINAR CONTRATOS, PARA CONTRATAR OU DEMITIR OU MESMO PUNIR, APENAS FAZENDO SUGESTÕES QUE SERIAM OU NÃO ACATADAS PELO RH.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. NÃO CABIMENTO. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nesta Justiça Especializada, somente se aplica aos processos distribuídos após a vigência da Lei n. º 13.467/17 (11.11.2017), o que está em conformidade com a segurança jurídica e o princípio da proteção à confiança das partes de não serem surpreendidas por regramento diverso do existente à época da prática do ato processual.

MULTA POR INADIMPLEMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DA 1A PARCELA DECORRENTE DE ERRO NO PREENCHIMENTO DO TED. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE ATRASO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. Agravo improvido. Do r. despacho de id. 91d65f2 que indeferiu a execução do valor da multa,, Agrava de Petição a exeqüente conforme id. 8be2a6e. Contraminuta id. 318a7d6. (TRT 2ª R.; AP 1001594-91.2017.5.02.0022; Décima Segunda Turma; Relª Desª Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 20890)

CET. PCCS E ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PROMOÇÃO POR COMPETÊNCIA. A promoção por competência deve obedecer às regras previstas nos instrumentos que regem a ascensão na carreira (PCCS e NR 066), sendo certo que referidos regramentos não preveem a progressão automática pela simples obtenção de certificação, devendo ser observada a disponibilidade no nível da carreira, o cumprimento de interstício de tempo no nível ou carreira, além da disponibilidade orçamentária.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA PARTE. Discute- se nos autos a aplicação da norma contida no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aos servidores públicos regidos pela CLT. Ressalte-se que servidor público representa o gênero do qual o empregado celetista contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas é espécie. Assim, pode-se inferir que o dispositivo mencionado, ao se referir a servidor público, não fez qualquer distinção entre aqueles enquadrados nas espécies de funcionários públicos e os empregados públicos.

ART. 835, §2º DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Depósito recursal substituído por seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, §11 da CLT, porém, sem que observado o acréscimo de 30% sobre o valor garantido, tal como prevê o art. 835, §2º do CPC. Hipótese, ademais, em que há fixação de prazo de vigência na apólice. Circunstância incompatível com a finalidade da Lei, qual seja, a de garantir o juízo da execução. (TRT 2ª R.; RO 1001626-19.2017.5.02.0080; Décima Primeira Turma; Relª Desª Odette Silveira Moraes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15548)

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. O cumprimento de mandado de imissão na posse, o qual a impetrante buscava sustar, importa em perda de objeto. Não detendo a atuação jurisdicional mais resultado prático, por conseguinte, denega-se a ordem. (TRT 2ª R.; MS 1001626-31.2018.5.02.0000; Sétima Seção Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Des. Flávio Villani Macêdo; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 25138)

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E A PARTIR DE 25/03/2015. A 2ª Turma, do E. Supremo Tribunal Federal, apreciou o mérito da Reclamação n. º 22.012/RS, julgando- a improcedente em 05.12.2017, o que fez esta C. Turma rever o posicionamento até então adotado acerca da matéria, para determinar a incidência do IPCA-E como índice aplicável à correção monetária do crédito trabalhista, com supedâneo na decisão proferida pelo C. TST, em 04.08.2015, na ArgInc 479- 60.2011.5.04.231. No âmbito do julgamento desta última medida, ainda, e em apreciação a embargos de declaração, o C.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Cabia ao autor demonstrar a identidade funcional capaz de ensejar o direito às diferenças salariais, encargo do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. (TRT 2ª R.; RO 1001651-85.2017.5.02.0030; Décima Primeira Turma; Relª Desª Adriana Prado Lima; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 19000)

RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da existência de relação de emprego só ocorre na presença conjunta dos requisitos elencados nos artigos 2º e 3º da CLT, ou seja, pessoalidade, serviços de natureza não eventual, subordinação e onerosidade com os riscos do negócio pelo patrão.

BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NORMATIVA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Já se encontra sedimentado em nosso ordenamento jurídico o entendimento de que o acordo de compensação de horas deve ser escrito e, quando adotada a modalidade Banco de Horas, deve existir previsão em norma coletiva. Na hipótese, não foram apresentadas as normas coletivas que autorizaram a implantação do regime de banco de horas. Nessa perspectiva, não há como se reconhecer a validade do banco de horas implantado na reclamada, sendo devidas as horas extras respectivas.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 331 DO C. TST. Conforme o entendimento dominante após a prolação da decisão da ADC nº16/9 -DF que declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, Lei n.8.666/93, a responsabilidade do ente público exige a demonstração, in concreto, da atuação culposa do tomador de serviços. Portanto, a causa de pedir apresentada na inicial, a qual.

HORAS EXTRAS. A reclamada mantinha mais de dez empregados e, assim, competia-lhe a obrigação de acostar aos autos os controles de jornada do obreiro, nos termos do art. 74, § 2º da CLT, o que não foi observado nos autos. Nesta senda, deveria a recorrente comprovar a efetiva jornada de trabalho do autor, consoante entendimento sedimentado na Súmula nº 338 do C. TST,. encargo do qual não logrou se desincumbir, razão pela qual agiu com acerto o D.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Considerando que a 2ª Turma, do E. Supremo Tribunal Federal, apreciou o mérito da Reclamação n. º 22.012/RS, julgando-a improcedente em 05.12.2017, revejo posicionamento até então adotado acerca da matéria, para determinar a incidência do IPCA-E como índice aplicável à correção monetária do crédito trabalhista, com supedâneo na decisão proferida pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, em 04.08.2015, na ArgInc 479-60.2011.5.04.231. Inaplicável ao caso dos autos, portanto, a Tese Jurídica Prevalecente 23 deste E. Regional.

DANO MORAL E INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. O direito à indenização por dano moral encontra sua gênese na CF, em cujo artigo 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade, até mesmo a teor do Direito enquanto disciplina da convivência. É uma sanção civil para o seu autor e também uma compensação à vítima pelo sofrimento experimentado. Inserida no plano psicológico da vítima, a única coisa capaz de melhorar tanto o ânimo desta como a. sua autoestima é a condenação do ofensor. Nunca como represália, mas como até natural reação de senso comum de resposta à ofensa irrogada.

APELAÇÃO. ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DELINEADAS E PROVADAS À SACIEDADE. O dolo que permeia a conduta objetiva do Acusado ressai dos depoimentos das Testemunhas ouvidas em Juízo, no sentido de que ele demonstrou ter consciência da ilicitude do seu proceder, bem como de que os Soldados recebem instruções acerca do delito previsto no art. 290 do CPM, em diversas oportunidades.

APELAÇÃO. DESERÇÃO. TESE DEFENSIVA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. UNÂNIME. O elemento subjetivo exigido é a vontade livre e consciente de ausentar-se da Unidade Militar em que serve ou do lugar onde deve permanecer, sem autorização do superior hierárquico por prazo maior que 8 (oito) dias. Os documentos médicos juntados aos autos têm datas posteriores ao crime, logo, inexiste contemporaneidade, apta a excluir a ilicitude da conduta. Tal constatação vai ao encontro do Enunciado nº 3 deste Tribunal.

APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MÉRITO. ART. 233 C/C O ART. 236, INCISO III, AMBOS DO CPM. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. EFICÁCIA PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONDUTA DELITUOSA EM SERVIÇO. AGRAVANTE DE PENA. I. Configura-se o delito de atentado violento ao pudor quando o agente constrange outrem, mediante a violência ou a grave ameaça, a presenciar, a praticar ou a permitir que com ele pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal. II.

APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINAR. NULIDADE DO FEITO. LAUDO ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO OFICIAL. REJEITADA. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar suscitada pela Defesa de nulidade do Feito em razão de o laudo estar assinado por somente um perito oficial.

APELAÇÃO DEFENSIVA. ART. 290 DO CPM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. NULIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA EM SEDE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. "ESQUECIMENTO" AO ADENTRAR À ORGANIZAÇÃO MILITAR. TESES DEFENSIVAS. IMPROCEDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. LEI Nº 11.343/2006. PREVALÊNCIA DO ART. 290 DO CPM. ESPECIALIDADE DA JUSTIÇA CASTRENSE.

APELAÇÃO. DPU. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO. HIERARQUIA E DISCIPLINA. PRINCÍPIOS BASILARES. NECESSIDADE DE PUNIÇÃO. RÍGIDO PADRÃO DE COMPORTAMENTO. QUALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Militar que, de forma livre e consciente, guarda ou porta substância entorpecente em área sob Administração Militar, incorre no crime previsto no art. 290 do CPM.

APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NEGATIVA DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DO CRIME CONTINUADO. MÉRITO. LAUDO TOXICOLÓGICO. RESULTADO PERICIAL POSITIVO PARA CANNABIS SATIVA L. ". AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMOSTRAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. LEI DE DROGAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 13.491/2017. ESPECIALIDADE DA LEI DE DROGAS. NÃO APLICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

LESÃO CORPORAL CULPOSA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO DE EXAME PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. LESÃO DE NATUREZA LEVÍSSIMA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO. A ausência de solicitação defensiva de nova perícia em armamento no prazo legal enseja a preclusão da matéria. O laudo pericial foi devidamente realizado na fase investigatória, concluindo que a arma estava em perfeito estado de funcionamento.

APELAÇÃO. MPM. LESÃO CORPORAL LEVÍSSIMA. AUSÊNCIA DE DOLO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Caracterizada a lesão corporal como levíssima, em face da inexpressiva lesão jurídica provocada, praticada sem dolo, impõe-se reconhecer o Princípio da Insignificância e se manter a absolvição, avaliando-se o episódio na esfera administrativa disciplinar, cabendo à Administração Militar o poder discricionário de aplicar ou não punição aos envolvidos. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. (STM; APL 7000230-03.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min.

APELAÇÃO. FURTO. APARELHO CELULAR. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA FRAGMENTARIEDADE. NÃO APLICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. Ao contrário do meio civil, a reprovabilidade da conduta de furto no âmbito militar é deveras relevante, tendo em vista a violação aos princípios da hierarquia e da disciplina, norteadores das Forças Armadas. É essencial que impere nesse meio a camaradagem, a lealdade e a confiança entre seus integrantes para o cumprimento dos objetivos da Organização Militar.

APELAÇÃO. POSSE/USO DE DROGA NO QUARTEL. CONDENAÇÃO. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 14 DO STM. Incide nas sanções previstas no art. 290 do CPM, militar que usa, porta ou guarda substância entorpecente em local sujeito à administração militar, tendo em vista que o dispositivo tutela não apenas a saúde, mas também a segurança dentro das Organizações Militares. A Lei nº 13.491/2017 não modificou o caráter especial do CPM, ela apenas ampliou o rol das condutas consideradas crimes militares.

DESERÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 3 DO STM. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 187, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. APELO. MPM. PROVIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. DECISÃO UNÂNIME. O dolo do agente em ausentar-se da Organização Militar, sem a devida autorização, foi devidamente comprovado no bojo processual, possibilitando adequação ao tipo penal capitulado no art. 187, caput, do CPM.

HABEAS CORPUS. DPU. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A perda da condição de militar da ativa, decorrente de licenciamento ocorrido após o recebimento da Denúncia, não impede o prosseguimento da execução penal, em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar. Ordem conhecida e denegada. Decisão unânime (STM; HC 7000973-13.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Artur Vidigal de Oliveira; Julg. 13/02/2019; DJSTM 19/02/2019; Pág. 6)