Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito de informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar: (a).

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de instrumento. Execução de sentença coletiva, fundada em título executivo judicial oriundo de decisum do tribunal de justiça do Distrito Federal quando do julgamento da ação civil pública de nº 0403263-60.1993.8.26.0053 (053.93.403263-9), intentada pelo instituto brasileiro de defesa do consumidor.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que indeferiu medida antecipatória dos efeitos da tutela requerida pela parte agravante, relativa à suspensão dos descontos em folha de pagamento. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da decisão interlocutória que deferiu medidas antecipatórias dos efeitos da tutela requeridas pelo agravado, relativas à suspensão dos descontos em folha de pagamento e não inscrição do nome dele em cadastros de restrição ao crédito, tudo sob pena de pagamento de astreintes no valor diário de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitado a r$20.000,00 (vinte mil reais). Acolhimento parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AGRAVADA BUSCA A EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL. Recurso conhecido apenas na parte em que se defende a possibilidade de discussão acerca da inocorrência do fato gerador da multa executada. Matéria que não foi enfrentada à luz dos documentos constantes nos autos e das alegações formuladas pelo estado de Alagoas quando da apresentação do pedido de reconsideração. Inexistência de preclusão. Questão que diz respeito à própria certeza e exigibilidade do título.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da parcela da decisão interlocutória que obriga o banco a suspender os descontos promovidos na folha de pagamento da parte agravada, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) ao dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acolhimento parcial. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da parcela da decisão interlocutória que obriga o banco a suspender descontos promovidos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acolhimento parcial. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Agravo de instrumento em ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Pleito de reforma da parcela da decisão interlocutória que obriga o banco a suspender descontos promovidos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) ao dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Acolhimento parcial. Indícios de prática da denominada “venda casada”, a priori, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Processo civil. Concurso público realizado pelo município de quebrangulo, sob o edital nº 01/2014. Cargo assistente social. Não há direito automático à nomeação para o candidato aprovado fora das vagas do edital, sendo necessário que ocorra, simultaneamente, (1) o surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior; e, (2) a preterição de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. Precedente do STF, re 837311/pi, repercussão geral tema nº 784..

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação cominatória de declaração de nulidade c/c revisão de contrato de consumo c/c dano moral c/c repetição de indébito c/c tutela provisória. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c dano moral com pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso interposto pela parte embargante, mantendo decisão de primeiro grau a qual rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora recorrente. Alegação de contradição e obscuridade. Afastada. Vícios não configurados. Acórdão vergastado que tratou de forma clara e expressa acerca da impossibilidade de se afastar a exigibilidade do título executivo, ante a comprovação da prestação dos serviços advocatícios contratados.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela, deixando de determinar ao departamento estadual de trânsito. Detran/al que não imponha óbice ao credenciamento da impetrante pela não aquisição ou disponibilidade do simulador de direção veicular.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alegação de erro material e omissão no julgado, o qual não teria observado o princípio da fungibilidade relativo às modalidades de intervenção de terceiro. Vícios não verificados. Acórdão que tratou de todas as matérias ventiladas pelos litigantes de forma expressa e clara, não havendo qualquer equívoco deste órgão julgador quando do pronunciamento de sua conclusão. Ausência de requerimento explícito no sentido de que o pleito de denunciação da lide fosse convertido em chamamento ao processo. Institutos completamente distintos.

CONSTITUCIONAL. Saúde. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que impôs à municipalidade o fornecimento de tratamento imunológico, bem como de todo e qualquer procedimento/medicamento necessário à patologia do autor/agravado, sob pena de incidência de multa. Tese da necessidade de observância dos requisitos do RESP 1.657.156/rj para concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS. Acolhimento. Recurso Especial no qual o STJ formulou o tema: “obrigatoriedade de fornecimento, pelo estado, de medicamentos não contemplados na Portaria n.

CONSUMIDOR. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão liminar determinando ao plano de saúde/agravante o custeio, consoante relatório médico anexo, do procedimento de internação do autor/agravado para o tratamento de dependência química na clínica árvore da vida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Agravado portador de transtorno de discos lombares com radiculopatia (cid10: m51.1) e de transtorno de raízes lombossacras não classificadas em outra parte (cid10: g54.4). Existência de atestado médico com data posterior ao ajuizamento da ação demonstrando a persistência da patologia que ensejou, anteriormente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciário. Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pleito de restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário. Agravado portador de transtorno de discos lombares com radiculopatia (cid10: m51.1) e de transtorno de raízes lombossacras não classificadas em outra parte (cid10: g54.4). Existência de atestado médico com data posterior ao ajuizamento da ação demonstrando a persistência da patologia que ensejou, anteriormente, a concessão do benefício de auxílio-doença acidentário.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de liminar. Empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Hipótese de “venda casada”, expressamente vedada pelo art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Violação = ofensa ao direito à informação assegurado ao consumidor. Ex VI do art. 6º, inciso III, do CDC.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento em mandado de segurança. Decisão que deferiu a medida liminar pleiteada na origem, “tão somente para determinar à autoridade impetrada que possibilite a inclusão do impetrante arijerferson Rodrigues dos Santos no quadro de acesso referentes às promoções pm/al, que serão realizadas em 03 de fevereiro de 2019”. Prolação de sentença nos autos originários. Perda de objeto do presente agravo, culminando na ausência superveniente do interesse de agir recursal. Recurso prejudicado. Unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. A concessão de exploração de serviços de transporte interestadual de passageiros requer prévia licitação, consoante dispõe o art. 175, caput, da Constituição Federal de 1988; e, art. 14, da Lei federal nº 8.987/1995. Presentes os requisitos que legitimam a antecipação da tutela, deferida, parcialmente, pelo juízo a quo, a dizer dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito; e, ainda, o perigo de dano concreto, atual e grave.

PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor extinguiu a demanda, sem exame de mérito, indeferindo a inicial, diante da ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. Petição inicial que preenche os requisitos contidos nos arts. 282 e 283, do cpc/1973, vigente à época. Erro de procedimento verificado. Julgado anulado. Causa madura para julgamento. Mérito da ação que pode ser apreciado por este segundo grau de jurisdição, à luz do preceito extraído do art. 1.013, §3º, inciso I do cpc/2015.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o município ao pagamento de valores supostamente referentes a serviços prestados pelo autor. Alegação de prestação de serviços de transporte de pacientes para outros municípios ou para povoados vizinhos. Debate sobre a validade da forma de contração da parte autora. Irrelevância.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o município ao pagamento de valores referentes ao incentivo adicional dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012. Incentivo adicional federal a agente comunitário de saúde. Previsão na portaria nº 674/gm/2003 do ministério da saúde. Verba federal destinada a financiar as atividades dos agentes comunitários de saúde nas ações ligadas à atenção básica de saúde.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Pretensão de reforma da sentença cujo teor julgou improcedente o pedido exordial. Pleito de pretensão de revisão das cláusulas contratuais de contrato firmado para aquisição de veículo. Possibilidade. Elementos dos autos que revelam a improcedência dos pedidos iniciais relativos aos juros remuneratórios e à cobrança deles mediante capitalização, à impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros de mora e multa.

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse. Autor que após intimado devidamente pelo diário oficial por 03 (três) vezes, através de advogado constituído nos autos, bem como por carta intimatória no endereço declinado na inicial, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Desnecessidade de intimação em nome de todos os advogados constituídos, quando a intimação for realizada no nome de apenas um causídico. Válida a intimação pessoal, quando remetida ao endereço descrito na peça vestibular, cumprindo o mandamento inserto no art. 267, §1º, do cpc/1973, à época vigente.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível em ação ordinária de revisão de débito. Sentença que julgou improcedente a pretensão veiculada na exordial. Alegação de violação do devido processo legal por cerceamento de defesa. Acolhido. Relação consumerista. Inexistência do instrumento contratual no caderno processual. Necessidade do juízo do primeiro grau apreciar se a consumidora é parte hipossuficiente para promoção da inversão do ônus da prova. Error in procedendo. Sentença anulada. Retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja retomado o trâmite processual.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Sentença cujo teor julgou improcedente pedido de revisão de contrato de arrendamento mercantil. Pleito de reforma do julgado para fins de reconhecimento de abusividade da cobrança de juros, mediante capitalização mensal e afastamento de valores estipulados a título de “serviços de terceiros”. Parcial acolhimento. Constatação de que, no pacto em apreço, não houve a cobrança de capitalização.

PENAL E PROCESSO PENAL. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para posse para consumo pessoal. Não acolhimento. Existência de elementos para a caracterização do tráfico. Dosimetria. Exasperação da pena-base. 04 (quatro) circunstâncias judiciais valoradas em desfavor do réu. Culpabilidade. Conduta social. Natureza e quantidade da droga. Ausência de fundamentação idônea. Afastamento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Modificação do regime inicial. Possibilidade.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar o município ao pagamento de valores referentes aos décimos terceiros salários e aos terços de férias dos anos de 2013 e 2014. Tese de nulidade da sentença em razão da necessidade de retomar a instrução processual. Alegação de que pediu o depoimento pessoal da parte autora na peça de defesa. Rejeitada. Parte ré que requereu o julgamento antecipado da lide na contestação.

PROCESSUAL CIVIL. Pretensão de anulação da sentença cujo teor homologou acordo firmado em audiência de conciliação, instrução e julgamento, em que a parte recorrente encontrava-se desacompanhada de advogado ou defensor público. Cerceamento de defesa constatado. Inteligência do inciso 9º do art. 334 do cpc/2015, cujo teor exige que as partes estejam acompanhadas de causídicos em audiência de conciliação. Desconstituição da sentença homologatória. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0700198-22.2017.8.02.0049; Primeira Câmara Cível; Rel. Des.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação interposta no bojo de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pleito de inexistência de dano material e de repetição do indébito em dobro. Sentença que dispôs não ser cabível o dano material e sua devolução em dobro. Ausência de interesse recursal. Alegação de que apelado estava ciente dos termos do contrato, inexistindo dever de indenizar. Não acolhida. Ato ilícito cometido pela instituição financeira. Contratação de empréstimo realizada por pessoa analfabeta.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Reexame necessário em ação ordinária. Servidor público municipal. Guarda municipal. Aumento da jornada de trabalho sem o correspondente aumento da contraprestação remuneratória. Violação ao princípio da irredutibilidade dos subsídios (art. 37, XV, da cf). Inconstitucionalidade incidental do art. 1º da Lei municipal n. 973/09. Tema submetido à apreciação do STF em sede de repercussão geral. Desnecessidade de observar a cláusula de reserva de plenário. Manutenção da sentença. Remessa ex officio conhecida. Sentença confirmada. Segurança concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Alegação de um dos vícios do art. 1.022/cpc. Contradição interna. Não ocorrência. Existência de omissão indiretamente apontada nos embargos. Alegação de que os documentos juntados na interposição da apelação não foram apreciados no acórdão embargado. Acolhimento. Verificação, todavia, de preexistência do documento na ocasião da contestação. Ausência de comprovação de justo impedimento para juntada dos documentos em tempo oportuno.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível em ação de preceito cominatório com pedido de tutela de urgência. Pleito do município de maceió para anulação da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tese rejeitada. Possibilidade de condenação do município em honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública do estado. Previsão constante no art. 4º, XXI, da Lei complementar n. 80/94, que não conflita com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 80/2014. Prestígio à importância da causa e ao trabalho desempenhado pela defensoria pública do estado de Alagoas.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cominatória com pedido de tutela de urgência. Direito à saúde. Fixação de verba honorária sucumbencial à defensoria pública do estado. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora. Interposição de Recurso Especial. Processo encaminhado a este órgão julgador para eventual juízo de retratação. Inteligência do art. 1.030, inciso II, do CPC. Interpretação e incidência do art. 134 da cf/88; do art. 4ª, inciso XXI, da Lei complementar nº 80/94; e, do art. 7º, inciso XVII, da Lei complementar estadual nº 29/2011.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que condena o réu ao pagamento do retroativo dos reajustes estabelecidos nas Leis municipais n. Os 116/2014 e 129/2015. Preliminar dos apelados de inadmissibilidade do recurso, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Pedido do apelante de reforma da sentença quanto à correção monetária, a fim de observar a TR. Sentença que determina a utilização da TR para fins de atualização monetária. Recurso não conhecido, nessa parte, por falta de interesse de agir recursal.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Apelação cível em ação de cobrança. Sentença que condena o réu ao pagamento do retroativo dos reajustes estabelecidos nas Leis municipais n. Os 117/2014 e 129/2015. Preliminar dos apelados de inadmissibilidade do recurso, ante à ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Pedido do apelante de reforma da sentença quanto à correção monetária, a fim de observar a TR. Sentença que determina a utilização da TR para fins de atualização monetária. Recurso não conhecido, nessa parte, por falta de interesse de agir recursal.

DIREITO DO CONSUMIDOR. Apelação e recurso adesivo interpostos em sede de ação de revisão de contrato bancário com alienação fiduciária em garantia. Apelação principal que pretende a reforma da sentença para fins de que sejam julgados improcedentes os pedidos relativos à limitação dos juros remuneratórios, à cláusula que prevê encargos para o período de inadimplência e aos “serviços de terceiros” e “pagamentos autorizados”.

TRIBUTÁRIO. Constitucional. Mandado de segurança. Aquisição de automóvel por pessoa portadora de deficiência física. Pretensão de isenção de ICMS. Laudo do detran/al que atesta a existência de limitações locomotoras. Comprovação de que a impetrante não pode dirigir veículos convencionais. Defeso conceder benefício fiscal a apenas um número determinado de deficiência física em detrimento de outras que causam semelhante incapacidade motora. O cf/88 dispõe em seu art. 150, inciso II, o chamado princípio da igualdade tributária.

TRIBUTÁRIO. Constitucional. Mandado de segurança. Mercadoria apreendida. Meio coercitivo para cobrança de imposto. Impossibilidade. Precedentes desta corte de justiça. Empresa que alega isenção de ICMS no recolhimento antecipado. Labor nas operações com equipamento e componentes para o aproveitamento das energias sola e eólica. Convênio ICMS 101/97. Confaz. Incorporado na legislação local anexo I, parte II do ricms/al. Empresa que comprova ser legítima para fabricar componentes/ equipamentos e afins eólicos, que vende para pessoas jurídicas que trabalham no ramo de energia renovável.

CONSTITUCIONAL. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Preliminar de ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita. Rejeição. Preliminar de ausência de interesse de agir por desnecessidade. Rejeição. Empresa que atua no ramo da construção civil. Operações interestaduais de aquisição de materiais e insumos para utilização em obras. Cobrança do diferencial de alíquota de ICMS. Impossibilidade. Súmula nº 432 do STJ. Precedentes desta corte. Manutenção da sentença de primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito do consumidor. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de extinção por falta de interesse de agir da parte autora. Condenação nas custas processuais. Parte beneficiária da justiça gratuita. Apelante dispensado do pagamento imediato das custas processuais. Ofensa ao dispositivo do art. 12 da Lei n. 1.060/1950. Exigibilidade suspensa. Reforma da sentença nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0716251-96.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 114)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação cautelar inominada preparatória com pedido de liminar inaldita altera pars. Condutor que alega ter sido abordado em uma blitz, apresentando sua documentação, sendo surpreendido, semanas depois, em sua residência, com uma notificação para apresentar defesa administrativa referente a autuação de dirigir sob a influência de álcool. Verificada omissão nos relatos do autor em sua exordial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensoria pública no valor de r$475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Alegação de omissão quanto a impossibilidade de fixação da verba sucumbencial em favor da defensoria em sede de ação civil pública. Inexistência. Tese não suscitada. Município que sequer apresentou contrarrazões. Inovação recursal configurada. Tese que não seria acolhida mesmo se efetivamente tivesse sido formulada no momento oportuno.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensoria pública no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Alegação de omissão no tocante à ilegitimidade da parte apelante. Ocorrência. Em ação coletiva, não há que se falar em legitimidade concorrente para discussão acerca de verba honorária entre parte e causídico.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que deu parcial provimento ao apelo para fixar honorários advocatícios de sucumbência em favor da defensoria pública no valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais). Alegação de omissão no tocante à ilegitimidade da parte apelante. Ocorrência. Em ação coletiva, não há que se falar em legitimidade concorrente para discussão acerca de verba honorária entre parte e causídico.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. Acórdão que negou provimento ao apelo e fixou honorários recursais no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). Alegação de contradição quanto a majoração da verba honorária sem apresentação de contrarrazões por parte da apelada. Inexistência. Contrarrazões ofertadas. Verba devida mesmo quando não apresentada contraminuta. Precedentes do STJ e STF. Ausência de contradição interna. Inconformismo do embargante quanto à solução dada à controvérsia. Impossibilidade de oposição de aclaratórios para rediscutir o mérito recursal.

APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de assistência judicial gratuita. Concedida. Exigência do pagamento dos honorários sucumbenciais ao vencido. Suspensão até o decurso de 05 (cinco) anos ou até que se prove mudança neste interregno, da situação econômica do responsável pelo pagamento. Inteligência do § 3º do art. 98 do novo código de processo civil. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. (TJAL; APL 0729185-86.2015.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; DJAL 09/04/2019; Pág. 117)

APELAÇÃO CÍVEL. Administrativo. Promoção à patente de 1º tenente. Impugnação à justiça gratuita. Rejeitada. Alegação de necessidade de citação dos litisconsortes necessários. Afastada. Prescrição do fundo de direito. Não acolhida. Interpretação e incidência das Leis estaduais nºs 6.514/2004 e 6.544/2004, que dispõem acerca dos critérios e condições que asseguram aos militares da ativa o acesso à hierarquia militar. Não aplicável à parte autora, porque inativa. Alegadas preterições. Ausência de provas do direito. Interpretação e incidência do art. 373, inciso I, do cpc/2015.

APELAÇÃO CÍVEL. Direito constitucional e processual civil. Ação civil pública. Sentença que condenou o estado de Alagoas ao custeio do tratamento médico especializado pleiteado na inicial e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da defensoria pública do estado. Pagamento de honorários advocatícios em sede ação civil pública. Possibilidade. Interpretação sistemática da Lei de ação civil pública com o código de processo civil. Reconhecimento do direito da defensoria pública à percepção desta verba de sucumbência. Previsão constante no art.

APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público militar. Cobrança de diferenças salariais decorrentes da conversão em unidade real de valor (urv). Sentença que reconheceu a inexistência de prova de prejuízo suportado pelo autor e condenou a parte demandante em honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, 8º, CPC. Recurso de fábio alves dos Santos. Pretensão de recomposição salarial. Relação de trato sucessivo. Posterior reestruturação remuneratória da carreira mediante a implantação do subsídio. Lei estadual nº 6.456/2004.

APELAÇÃO CÍVEL. Carhp. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Administração indireta do estado de Alagoas. Isenção de taxas judiciais. Resolução nº 19/2007 do funjuris. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Sentença com fundamento em matéria de ordem pública não suscitada pelas partes. Ausência de intimação prévia. Violação ao princípio da não surpresa previsto nos art. S 9º e 10º do CPC. Nulidade afastada em face ao princípio da primazia da decisão de mérito. Sentença que reconheceu a decadência.

PROCESSO CIVIL. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão que enfrentou com clareza a matéria trazida pela parte referente a suposta exorbitância da multa arbitrada. Alegação de omissão por ausência de análise dos arts. 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto Lei nº 911/69 e da Súmula nº 410/stj. Inocorrência. Tese não suscitada. Embargos de declaração que abordam novos fatos os quais não haviam sido aduzidos nas razões recursais do agravo de instrumento já julgado. Inadmissibilidade. Inovação em sede recursal configurada. Prequestionamento. Desnecessidade. Inteligência do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela. Decisão de primeiro grau que antecipou os efeitos da tutela. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais com pedido liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Indícios de prática da denominada “venda casada”. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Manutenção da ordem de suspensão dos descontos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar determinando a suspensão dos descontos em folha de pagamento e a não inserção do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido liminar c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. Decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de liminar. Cartão de crédito consignado. Descontos realizados em folha de pagamento. Ausência de redução do saldo devedor. Existência de elementos que apontam falha no dever de informação. Efeito suspensivo negado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Baixa em hipoteca e escrituração definitiva do imóvel. Decisão que determinou o cumprimento de sentença com fixação de multa por dia de descumprimento. Alegação de intempestividade do agravo em face da interposição de embargos de declaração. Rejeitada. Cabimento de embargos em face de qualquer decisão monocrática que preencha seus requisitos. Previsão do art. 1.022 do CPC. Pleito de litigância de má-fé. Improcedência.