Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. Diante do que consta nos autos e daquilo que foi requerido pelo autor, reputa-se válida a decisão do Juízo de Origem em determinar a suspensão do processo, cabendo ao autor, nesse ínterim, apontar novos meios de prosseguimento da execução ou devedores. (TRT 17ª R.; Rec 0000095-31.2014.5.17.0005; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 02/05/2019; Pág. 132)

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INADMISSIBILIDADE. A sentença prolatada nos autos do processo originário implica a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, a permitir a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC. Inteligência do item III da Súmula nº 414 do E. TST. (TRT 17ª R.; MS 0000112-43.2018.5.17.0000; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 64)

RECURSOS ORDINÁRIOS DA 2ª RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, entende-se que o tomador de serviços deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, referentes aos contratos de trabalho dos empregados da prestadora de serviços diante da sua culpa in eligendo e in vigilando, caracterizadas, respectivamente, pela má contratação da empresa prestadora de serviços e pela falta de fiscalização em relação às obrigações decorrentes do serviço prestado. RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. COMISSÕES POR FORA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Se, no acórdão atacado, há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto ou questão, devem ser providos os embargos de declaração. (TRT 17ª R.; RO 0000224-62.2016.5.17.0006; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 407)

DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL COM O TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. Constatado que o reclamante é portador de doença degenerativa e que não há nexo causal entre a moléstia e a atividade laborativa desenvolvida pela obreira, não há falar em reintegração, além de indevida indenização por danos morais. (TRT 17ª R.; RO 0000228-74.2017.5.17.0003; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1296)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE TESES E QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. Cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, admitindo-se efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A). Não se prestam os embargos declaratórios, portanto, à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual especificamente já se pronunciou o acórdão embargado.

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO OU QUITAÇÃO INTEMPESTIVA DAS VERBAS RESILITÓRIAS. A conduta do empregador que viola direitos básicos de grande repercussão na vida do empregado, como a não quitação ou a quitação intempestiva de verbas resilitórias, é condição suficiente para provocar, in re ipsa, danos morais à dignidade, à honra, à imagem e ao bom nome da pessoa humana do cidadão trabalhador, que se vê, em posição de constrangimento em honrar as suas dívidas (e as dos seus dependentes) numa sociedade de consumo. (TRT 17ª R.; RO 0000244-46.2017.5.17.0191; Rel. Juiz Conv.

DESCONTO. VERBAS RESCISÓRIAS. LIMITE. ART 477, §5º, DA CLT. É vedado ao empregador efetuar desconto sobre verbas rescisórias em valor superior ao limite estabelecido no art. 477, § 5º. (Recurso Provido) 1. (TRT 17ª R.; Rec 0000249-50.2017.5.17.0003; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1575)

INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. HABITUALIDADE. REFLEXOS. A conduta do empregador que viola a fruição do intervalo intrajornada para repouso e alimentação do trabalhador, enseja a condenação ao pagamento de horas extras, nos termos do enunciado da Súmula nº 437, do e. TST c/c art. 71, § 4º, da CLT. Nesse passo, verificada a presença do elemento de habitualidade atrelado à transgressão do mencionado direito, faz-se mister asseverar a caracterização de reflexos a serem reputados para fins de cálculo nas demais parcelas de natureza salarial.

PRESCRIÇÃO DO FGTS. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do ARE 709.212, em 13.11.2014, decidindo o tema 608 da Repercussão Geral, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/90, e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/90, na parte em que ressalvam o privilégio do FGTS à prescrição trintenária, por violarem o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, concluindo, pois, que o prazo aplicável é o quinquenal, e não o trintenário.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE AFASTAMENTO DE ADMINISTRADORA JUDICIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. OCORRÊNCIA. Configura ofensa a direito liquido e certo das Impetrantes a decisão que indefere o pedido de afastamento da administração judicial de empresa que apresenta proposta de honorários em valores bastante expressivos e incompatíveis com o mister, sobretudo quando a empresa tem sede em outro estado da federação e não há previsão de conclusão dos trabalhos.

DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Se a doença é de natureza degenerativa, não havendo, pois, nexo causal entre a patologia e as atividades realizadas pelo Autor, não há direito à indenização. (Sentença mantida). (TRT 17ª R.; Rec 0000348-39.2016.5.17.0008; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1342)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO. HIPÓTESE DO ART. 286, II DO CPC. A repropositura de ação cujo processo foi extinto anteriormente por desistência fixa a competência funcional do juízo que recebeu a ação arquivada, ainda que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores. Hipótese do art. 286, II, do CPC. (TRT 17ª R.; CC 0000353-17.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 82)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Hipótese em que caracterizada a contradição quanto à carga advocatícia em desfavor do autor, acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para, com efeito modificativo, sanar a apontada contradição, bem como prestar esclarecimentos e tornar mais clara a prestação jurisdicional. (TRT 17ª R.; AP 0000400-79.2018.5.17.0003; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 644)

BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. Considerando que a função comissionada e a rubrica quebra de caixa possuem naturezas jurídicas distintas, sendo que a gratificação de caixa é inerente ao cargo, remunerando a maior responsabilidade assumida em suas atribuições técnicas, enquanto a quebra de caixa não está relacionada ao cargo ocupado, mas a uma atividade funcional específica, visando a cobrir eventuais riscos, não há óbice para a cumulação dessas parcelas.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INICIAL ILÍQUIDA. AÇÃO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMENDA À INICIAL. A nova sistemática trazida pela Reforma Trabalhista não conduz à conclusão de que os valores das parcelas devam ser exatos e pautados em planilhas ou demonstrativos trazidos com a inicial. Os valores dos pedidos devem ser interpretados como meramente estimativos ou aproximados, como forma de fixar o valor da causa. Outrossim, a redação do art.

MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE PENHORA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. OCORRÊNCIA. Configura ofensa a direito liquido e certo da Impetrante a ordem de restrição de transferência de todos os veículos de sua propriedade, quando a penhora é excessiva, em relação ao valor da execução, devendo subsistir a restrição apenas de veículos cujo valor seja equivalente ao débito. (TRT 17ª R.; MS 0000423-34.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 49)

SESI. NORMA INTERNA. MANUAL DE PESSOAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. Afigura-se nula a dispensa dos obreiros, porque não observados os procedimentos previstos quanto à motivação do ato no manual de pessoal, norma regulamentadora instituída pelo próprio reclamado e vigente quando da admissão do trabalhador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA. A Lei nº 13.467/17, denominada de Reforma Trabalhista, inseriu na CLT o art.

AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBIDADE. Carece de interesse a parte que ajuiza ação em que pretende liquidar e executar ação coletiva que não alcançou o trânsito em julgado, devendo o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com lastro no art. 330, III, do CPC. (TRT 17ª R.; RO 0000428-47.2018.5.17.0003; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 709)

MANDADO DE SEGURANÇA. Impugnação de antecipação de tutela substituída por Sentença. Perda Superveniente de Objeto. Extinção da Ação. Se o objeto da ação mandamental é cassar decisão que não concedeu antecipação de tutela e, sendo essa substituída por sentença de mérito, afigura-se patente a ausência de interesse superveniente, em razão do que se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, de acordo com o inciso VI do art. 485 do CPC/2015. (TRT 17ª R.; MS 0000429-41.2018.5.17.0000; Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais; DOES 02/05/2019; Pág. 76)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE TESES E QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. Cabem embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, admitindo-se efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A). Não se prestam os embargos declaratórios, portanto, à reanálise de teses e questões já resolvidas, nem à rediscussão de matéria de mérito sobre a qual já se pronunciou o acórdão embargado.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DANO PRESUMIDO. A dispensa sem pagamento de verbas rescisórias configura, por si só, ofensa à dignidade do trabalhador a ensejar indenização por dano moral, não havendo a necessidade de prova dos prejuízos advindos do ato ilícito praticado pelo empregador, porque presumidos. (Súmula nº 46 do TRT- 17ª Região) 1. (TRT 17ª R.; RO 0000484-21.2016.5.17.0013; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 788)

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. Configura ofensa a direito líquido e certo da parte o ato jurisdicional que determina a penhora dos valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, eis que absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, do CPC. (TRT 17ª R.; MS 0000486-59.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 22)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÕES AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embora se trate de ações propostas pelo mesmo autor, em face da mesma ré, não há falar em fixação de competência por prevenção se os pedidos são relativos a diferentes períodos do contrato de trabalho e a primeira ação já transitou em julgado. São ações autônomas, sem qualquer vínculo de acessoriedade, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 61 do CPC. (TRT 17ª R.; CC 0000509-05.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 34)

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA COMPATÍVEL COM O CONTROLE DE JORNADA. A prestação de trabalho externo, por si só, não é suficiente para atrair a aplicação indistinta da exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT, sendo necessário que o empregador comprove a real impossibilidade de controle da jornada de trabalho do empregado. (TRT 17ª R.; RO 0000544-58.2016.5.17.0121; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 678)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Dá-se parcial provimento aos embargos declaratórios da Reclamada para, sem efeito modificativo, sanar as omissões apontadas. (TRT 17ª R.; Rec 0000557-34.2016.5.17.0161; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1226)

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. O fato de o empregador deixar de efetuar o devido recolhimento do FGTS dá ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que tal mora configura descumprimento do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. (TRT 17ª R.; RO 0000560-26.2017.5.17.0008; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1633)

AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. NÃO PROVIMENTO. Não deve ser provido o agravo regimental contra decisão que indefere liminar em tutela cautelar que visava dar efeito suspensivo a recurso quando, em sede de cognição perfunctória, a Relatora decide, fundamentadamente, que não se encontram caracterizados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos necessários para a concessão da medida liminar postulada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAR ESCLARECIMENTO. Dá-se parcial provimento aos embargos opostos pela Reclamada para, sem efeito modificativo, prestar esclarecimentos. (TRT 17ª R.; Rec 0000602-94.2016.5.17.0013; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1247)

INOBSERVÂNCIA DO ART. 86 DO PROVIMENTO 01/2005. PLANILHA DE CÁLCULOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de planilha de cálculo não é um pressuposto da ação previsto no §1º do art. 840 da CLT para o ajuizamento do processo, não se podendo dar essa interpretação ao art. 86 do Provimento 01/2005 deste Egrégio Tribunal. (TRT 17ª R.; RO 0000607-29.2018.5.17.0181; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 820)

COISA JULGADA. EXECUÇÃO. O fundamento da coisa julgada reside no imperativo de ordem prática, qual seja, o de não mais permitir que retornem à discussão questões já soberanamente decididas pelo Poder Judiciário. Sendo assim, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, a cujo respeito já operou a preclusão, que é a perda da faculdade de impugnar qualquer nulidade processual pelo decurso do prazo previsto na Lei ou designado pelo juiz. (TRT 17ª R.; AP 0000641-55.2015.5.17.0101; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CADASTRO DE RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO NO PJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017. O cadastro de rito processual equivocado no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) não implica extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o Magistrado, previamente, determinar a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique os dados da autuação e, só depois de ultrapassado esse prazo sem a retificação do cadastro, indeferir a petição inicial.

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA EMPREGADORA CONTRATADA. Conquanto o STF tenha decidido pela constitucionalidade do art.

DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento jurisprudencial dominante é de que a Justiça do Trabalho não é competente para determinar a devolução das custas processuais recolhidas, devendo a parte ajuizar ação própria de repetição de indébito, perante o Juízo competente. (TRT 17ª R.; RO 0000735-20.2017.5.17.0008; Terceira Turma; Rel. Juiz Conv. Alzenir Bollesi de Plá Loeffler; DOES 02/05/2019; Pág. 1502)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO PROPOSTA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Se a ação de liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 (Lei da Reforma Trabalhista), são devidos honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em relação ao exequente, nos termos do caput do artigo 791-A da CLT. (TRT 17ª R.; AP 0000793-71.2018.5.17.0013; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 940)

EMPRESA ESTATAL. REEMBOLSO DE DESPESA COM DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. DIREITO ASSEGURADO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA. É vedado ao empregador, ainda que entidade estatal, suprimir direitos assegurados em normas coletivas, e aderidas ao contrato de emprego. Incidência do art. 468 da CLT, Súmula nº 51 do TST e art. 5º, XXXI da CF/88. (Sentença mantida) 1. (TRT 17ª R.; Rec 0000794-96.2017.5.17.0011; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1319)

INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. CERCEIO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Se o Juiz indeferir a oitiva de testemunha e julgar improcedente o pedido sobre o qual a parte pretendia fazer a prova, há cerceio do direito de defesa se o Tribunal entender que a prova indeferida poderia alterar o resultado da decisão recorrida, devendo ser anulada a sentença, com a baixa dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e prolação de nova sentença como entender de direito.

I- DESVIO FUNCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL. INOCORRÊNCIA. Configura-se desvio de função quando o empregado passa a exercer função diversa da qual foi contratado, sem receber o salário correspondente, ou seja, quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem o devido pagamento. (Recurso desprovido). II- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Se a prova técnica comprova que o EPI não é eficiente para neutralizar os efeitos do agente nocivo há direito ao adicional de insalubridade. Exegese do art. 194 da CLT. (Recurso desprovido).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REDUÇÃO DAS PENAS. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Ressaindo das provas o reconhecimento de forma robusta e eficiente da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, são improcedentes os pleitos absolutório e desclassificatório. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. FALSA IDENTIDADE. I. Absolvição. Desacolhimento. Inadmissível o acolhimento da tese absolutória se o acervo de provas apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática, pelos acusados, dos crimes descritos nos artigos 213, §1º; 157, §2º, inc. II; 147 e 307, todos do Código Penal. II. Redimensionamento da pena. Impossibilidade. No que se refere a redução das penas impostas aos apelantes, em relação a todos os crimes praticados por eles, analisadas as circunstâncias judiciais do art.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. 1) PRELIMINARMENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AO 1º APELANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. É DE RIGOR A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA PENA EM CONCRETO, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 117, INCS.

APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA. PORTE ILEGAL ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE USO PERMITIDO. IMPROVIMENTO. PENA NO MÍNIMO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DE OFÍCIO. 1. Comprovadas materialidade e autoria, incabível a absolvição por insuficiência probatória. 2. Inviável o pleito de desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pois o objeto foi apreendido fora das dependências do domicílio ou local de trabalho. 3. Pena fixada ao mínimo legal, portanto, sem reparos. 4. De rigor a redução do valor da pena pecuniária, em proporção com a corpórea.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DUPLAMENTE MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. MENOR IMPORTÂNCIA. EXCLUSÃO. CAUSA DE AUMENTO. DE ARMA DE FOGO. 1. Comprovadas materialidade, mantém-se a condenação. 2. Inviável a incidência do art. 29, § 1º, do CP, se evidente a divisão de tarefas entre os agentes, caracterizando a coautoria. 3. Corrupção de menor é delito formal. 4. Mantém-se a condenação no art. 307 do CP, ainda que em situação de alegada autodefesa (Súm. 522, do STJ). 5.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO DAS REPRIMENDAS. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena restritiva de direitos e não havendo compatibilidade no cumprimento destas, deve a pena substitutiva anterior ser reconvertida. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; AgExPen 13555-57.2019.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 94)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. TENTATIVA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NÃO ANTEDIDAS OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM FACE DO DESVALOR DA CONDUTA E DO RESULTADO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA HABITUALIDADE EM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO POSTULADO DA BAGATELA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA. ELEVAÇÃO DAS FRAÇÕES REDUTORAS DA TENTATIVA E FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não há falar em omissão no acórdão impugnado se não constatado o vício alegado. 2. O prequestionamento deve ser reconhecido tão somente para fins de interposição em instância superior. Embargos declaratórios desprovidos. (TJGO; ACr-EDcl 142448-37.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 53)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INJURIA E AMEAÇA. ÂMBITO DOMÉSTICO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO NÃO CONSTATADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Não constatado que a infração penal supostamente praticada pelo recorrido em desfavor de sua madrasta, no âmbito doméstico e familiar, teve conotação de superioridade de gênero, em razão da fragilidade ou subordinação decorrente do sexo feminino, não há que se falar em incidência e aplicação da Lei nº 11.340/06. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PENA. REDUÇÃO. REGIME. ALTERAÇÃO. IMPROVIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO. VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado equívoco na fixação das penas, impõe-se o redimensionamento. 2. Mantido o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, b, CP. 3. Não prospera a substituição por restritivas de direito, não preenchidos o pressupostos. 4. Não merece acolhimento o pedido de restituição da motocicleta apreendida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. TESE ABSOLUTÓRIA RECHAÇADA. ARMA BRANCA. ABOLITIO CRIMINIS. Se o conjunto probatório amealhado é suficiente para embasar o édito condenatório, caracterizado pela grave ameaça e referendado pela confissão judicial e reconhecimento pela vítima, elementos que não hesitam em demonstrar as circunstâncias acerca do crime e sua autoria, impõe-se ratificar o juízo condenatório singular. 2.

TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Sobrevindo informação no curso do processamento do recurso, de que o apelante veio a óbito, confirmada pela respectiva certidão, impõe-se declarar a extinção da punibilidade. 2. Apelo conhecido para declarar extinção da punibilidade. Parecer acolhido. (TJGO; ACr 1548-87.2013.8.09.0128; Planaltina; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 110)

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. QUALIFICADORAS DE MEDIANTE PAGA E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO COM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TRÂNSITO. HOMICÍDIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. DE OFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA. MITIGAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DE OFÍCIO. 1. Comprovado pelo conjunto probatório que o agente deixou de observar a cautela necessária na direção de veículo automotor, a condenação nas penas do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro é impositiva. 2. Verificado que a sanção foi aplicada com rigor excessivo, impõe-se o redimensionamento da basilar. 3.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. PROVA ILÍCITA. INVASÃO DOMICILIAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA PELA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. 1. Não há nulidade por violação de domicílio quando a polícia adentra à casa do acusado, diante de fundadas razões e de situação de flagrante delito. 2.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Restando comprovadas a autoria e a materialidade do crime de tráfico, não há que se falar em absolvição do apelante, devendo ser mantida a condenação nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 28, DA Lei nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE ESCLARECIMENTOS DE EXPERT SOBRE SEQUELAS E LESÕES CORPORAIS. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O Juiz não é mero espectador da vontade da parte. Cabe-lhe, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes à busca da verdade (CPP: Art. 400, § 1º). 2. AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. 1. Seguindo entendimento do STF, deve haver justa causa para o ingresso forçado em domicílio, o que não foi demonstrado, violando direito constitucionalmente assegurado. 2. Sem provas lícitas da materialidade, a absolvição é medida impositiva. Recurso provido. (TJGO; ACr 182192-37.2016.8.09.0090; Jandaia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 09/04/2018; DJEGO 02/05/2019; Pág. 58)

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. 1) EXCLUSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INVIABILIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RENOVAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Sem omissão no julgado, rejeitam-se os embargos. Embargos desprovidos. (TJGO; ACr-EDcl 187209-61.2014.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 53)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se o tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, quando a materialidade e a autoria, consubstanciada nas declarações das vítimas, nos depoimentos dos policiais e nas circunstâncias que nortearam a prisão em flagrante, restam suficientemente comprovadas. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO; ACr 189089-83.2017.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Ivo Fávaro; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 82)