ACAO REVISIONAL DE ALIMENTOS | Jurisprudência
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RATEIO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ENTRE OS GENITORES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CARÁTER REPARATÓRIO DA PRETENSÃO. RESSARCIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DE COGNIÇÃO DA LIDE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA AMPLA E ESPECÍFICA. AUMENTO AUTOMÁTICO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO É OBJETO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA NA CIRCUNSCRIÇÃO DE SAMAMBAIA APÓS A INSTALAÇÃO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO RECANTO DAS EMAS, ONDE RESIDEM OS ALIMENTADOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SAMAMBAIA. 1. A regra geral de fixação da competência, consagrando o princípio da perpetuatio jurisdictionis, está prevista no art.
-
Jurisprudência - TJDF
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES ABREU NÚMERO DO PROCESSO. 0706973-80.
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES ABREU NÚMERO DO PROCESSO. 0706973-80.2018.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL. APELAÇÃO (198) APELANTE. GEORGE FERREIRA DE OLIVEIRA, LEONARDO VIEIRA LINS PARCA, MARCELO RIBAS DE AZEVEDO BRAGA REPRESENTANTE. GISELE ADNET RACHE APELADO. LUANA ADNET DA SILVA E M E N T A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FEITO ORIGINÁRIO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dever de manutenção dos filhos cabe a ambos os pais, conforme preconizado pelo artigo 1.703 do Código Civil. 2. A valoração dos alimentos deve observar a possibilidade financeira do alimentante e as necessidades vitais do alimentado. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
FAMÍLIA E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE REVELIA. DIREITO INDISPONÍVEL. NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. NECESSIDADE PRESUMIDA. DIMINUIÇÃO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECONVENÇÃO PARA MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE PARA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MENOR. POLO PASSIVO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ECA. DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL. CONFLITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em regra, a competência é fixada no momento da distribuição do processo e a sua alteração depende de requerimento da parte Ré, prorrogando-se caso não haja manifestação a respeito, segundo estabelece o art. 43 do CPC. 2. O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor.
-
Jurisprudência - TJDF
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS-DF. CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA-DF. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JUIZ IMEDIATO. ARTIGO 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ARTIGO 43 DO CPC. RELATIVIZAÇÃO. 1. Segundo o princípio do juízo imediato, esculpido no artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o foro competente é fixado pelo domicílio dos pais ou responsável.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. CRITÉRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz, ao analisar pedido de revisão do quantum dos alimentos, deve, de maneira proporcional e razoável, conjugar as necessidades do credor com as possibilidades financeiras do devedor, de modo a assegurar a subsistência das duas partes. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Para a majoração dos alimentos é necessário comprovar a modificação da situação financeira que quem os presta ou das necessidades de quem os recebe, conforme prevê o art. 1.699 do Código Civil. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Afixação dos alimentos deve levar em consideração as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. Exige-se observar o binômio necessidade/possibilidade conforme expressão do art. 1694, § 1º do CC. 2. Apensão alimentícia pode sofrer revisão quando houver mudança na situação financeira do pagador, do beneficiário, ou de ambos. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO EM PARTE. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MAIORIDADE CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO DAS ADVOGADAS CONHECIDA E DESPROVIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS.
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL. VIA ESTREITA. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO ADEQUADO. ORDEM DENEGADA. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para discutir o acerto do valor exequendo, que envolve dilação probatória para apurar o binômio capacidade-necessidade das partes. 2. A ação revisional de alimentos é o instrumento adequado para avaliar o novo parâmetro colocado a título de capacidade econômica do alimentante. 3. Ordem denegada. (TJDF; Proc 07188.71-41.2018.8.07.0000; Ac. 115.1526; Quinta Turma Cível; Rel.
-
Jurisprudência - TJDF
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SUPOSTA RELAÇÃO AMOROSA.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SUPOSTA RELAÇÃO AMOROSA. PROCESSO JUDICIAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. EXPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. INCABÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso interposto pelo autor em que requer seja o réu/recorrido condenado a lhe reparar o dano moral sofrido. Sustenta que o réu/recorrido, em sede de ação revisional de alimentos, alegara que a sua ex-esposa teria contraído união estável com o autor.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO QUANTO AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. EXECUÇÃO DESCABIDA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A obrigação alimentar fixada em acordo judicial e devidamente homologado nos autos da ação revisional de alimentos, sem, contudo, mencionar acerca dos alimentos pretéritos, pelo contrário, fazendo constar expressamente o termo a quo para sua exigibilidade, torna descabida a pretensão do alimentado em executá-la desde a data da citação até a data da celebração do acordo. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCIERA DO ALIMENTANTE. COPROVAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. TRINÔMIO (NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE). ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os alimentos devem ser fixados à luz da razoabilidade/proporcionalidade, segundo as necessidades de quem pede e a capacidade de quem os presta. 2.
-
Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISÃO. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 1.699, CC. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. MINORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MAIOR REDUÇÃO DA PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de redução da pensão alimentícia originalmente fixada em 4,5 (quatro vírgula cinco) salários mínimos e pagamento de plano de saúde. 1.1.
-
Jurisprudência - TJDF
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE OBSERVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 1.699 do Código Civil, uma vez fixados os alimentos, se sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá ser reclamada a revisão. 2. É inquestionável a possibilidade de revisar a pensão alimentícia, porém, é necessário que o alimentante demonstre, com provas cabais, a alteração da sua situação financeira ou que as necessidades do alimentando tenham mudado. 3.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DO MENOR E NEM DE MELHORA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR. O QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU REFLETE A REALIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DOS GENITORES. NÃO É POSSÍVEL REDUZIR ALÉM DO QUE JÁ FOI FEITO NA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
FAMÍLIA. ALIMENTOS.
FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA NO ALIMENTADO. ALIMENTOS NATURAIS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I. A ação revisional de alimentos tem por pressuposto a alteração da situação financeira, seja de quem os supre, seja de quem os recebe, consoante se extrai do art. 1.699 do Código Civil; II. A fixação do valor dos alimentos deve levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade, conforme exegese que se extrai do art. 1.694, § 1º, do Código Civil; II.
-
Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO. CIVIL.
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. SENTENÇA QUE REDUZ A OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO EM ADEQUADA OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.
-
Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência, visando a redução do valor da obrigação alimentar, fixada em 12% (doze por cento) dos rendimentos do recorrente 2. Incumbe ao autor da ação revisional de alimentos comprovar o atendimento aos requisitos do art. 1.699 do Código Civil.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Redução parcial dos alimentos fixados em ação de alimentos. Comprovação pelo agravante de que o pagamento de 58,99% (cinquenta e oito virgula noventa e nove por cento) sobre o salário mínimo mensal lhe prejudica o próprio sustento. Comprovação de redução da capacidade econômica do agravante. Redução parcial para atender, ao menos em sede de cognição não exauriente, as necessidades da agravada, bem como o trinômio necessidade/possibilidade/ proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Redução parcial dos alimentos fixados em ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Comprovação pelo agravante de que o pagamento de 33% (trinta e três por cento) sobre o salário mínimo mensal lhe prejudica o próprio sustento. Redução parcial para atender, ao menos em sede de cognição não exauriente, as necessidades da agravada, bem como o trinômio necessidade/possibilidade/ proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1687033-4; Pato Branco; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR QUE SE MOSTRA POSSÍVEL QUANDO HÁ ALTERAÇÃO NO TRINÔMIO NECESSIDADE- POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ART. 1.699, CC. Necessidade das agravadas de 06 e 08 anos que são presumidas. Descabimento da redução dos alimentos quando não há prova concreta de alteração na realidade financeira do alimentante. Pleito pela redução da verba alimentar para 21% do salário mínimo. Quantia irrisória. 1. PROCESSUAL CIVIL.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. .alteração situação financeira. Alegação de dispensa do emprego após fixação de pensão alimentícia ausência de prova. CTPS com vínculo vigente. Cognição sumária. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido. 1. Os alimentos devem sempre permitir que o alimentando viva de modo compatível com a sua condição social. De qualquer forma, ainda que seja esse o direito do credor de alimentos, é mister que se atente, na quantificação de valores, às possibilidades do devedor de atender ao encargo.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Alegação do genitor de que constituiu nova família e aumentou a prole. Tutela provisória de urgência antecipada parcialmente concedida. Redução do valor dos alimentos. Pleito do alimentado para que retorne ao valor original. Não comprovação de suas necessidades. Atingimento da maioridade. Necessidades que já não se presumem. Ausência de comprovação dos rendimentos da genitora. Obrigação alimentar que atinge ambos os genitores. Constituição de nova família que, por si só, não autoriza a revisão dos alimentos.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela para fixar alimentos na ordem de 128% do salário mínimo. Insurgência do alimentado para a majoração dos alimentos para R$ 2.500,00. Alimentos. Quantum. Majoração. Cabimento. Análise do binômio necessidade-possibilidade. Proporcionalidade. Provas da necessidade. Indicativo do padrão de vida paterno. Inteligência do artigo 1.694 do código civil. Recurso conhecido e provido para fixar alimentos na ordem de R$ 2.500,00 a serem corrigidos anualmente pelo índice inpc.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Síntese fática. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Insurgência da autora na qualidade de ex-conjugê para a fixação de alimentos provisórios na ordem de 20% dos rendimentos líquidos do agravado. Quantum alimentar. Ex-cônjuge. Majoração. Possibilidade. Necessidade alimentar em face do acréscimo das despesas. Pensão alimentícia definida como sendo vitalícia, em comum acordo entre as partes. Necessidade em valor majorado comprovada.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Síntese fática. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Insurgência do alimentante para a redução dos alimentos fixados em R$ 1.700,00 para R$ 1.000,00. Quantum alimentar. Redução. Cabimento atual. Análise do binômio da necessidade- possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Redução da resistência econômica. Acréscimo de dívidas suasórias e inerentes ao adimplemento dos alimentos. Readequação de padrão de vida.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Alegação de redução da capacidade econômica. Não comprovação da redução da capacidade econômica nem de que o pagamento do valor lhe prejudica o próprio sustento. Alto padrão de vida ostentado pelo família durante o relacionamento dos pais. Criança que não pode ser prejudicada. Constituição de nova família pelo agravado que não induz na redução dos alimentos a serem pagos à filha. Alimentos fixados em ação de divórcio consensual e atende, ao menos por ora, o trinômio possiblidade necessidade proporcionalidade.
-
Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pedido de continuidade na prestação dos alimentos acordados em ação de divórcio. Ex- cônjuge alimentada que contraiu novo matrimônio. Inteligência do artigo 1.708 do Código Civil. Ajuizamento de ação anulatória do novo casamento que foi convertida em divórcio consensual, já homologado e transitado em julgado. Casamento válido que produz todos os efeitos. Extinção do dever alimentar em face do primeiro marido, ora apelado. Sentença mantida. (TJPR; ApCiv 1266761-5; Arapongas; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson; Julg.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA EM SEDE LIMINAR. PLEITO PELA SUA REFORMA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÕES NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Ausência de provas que demonstrem a redução da capacidade econômica do genitor.
-
Jurisprudência - TJRR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Liminar indeferida pelo juízo a quo. Pleito para redução dos alimentos para trinta por cento do salário mínimo nacional. Alegada mudança da situação financeira do alimentante. Desemprego e constituição de nova família. Acordo provisório firmado em audiência de conciliação que reduziu o encargo alimentar por tempo determinado. Indícios de comprometimento da possibilidade do agravante em prestar alimentos. Quesito necessidade do alimentado em receber alimentos que comporta, a princípio, a fixação provisória nos termos do acordo entabulado.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Decisão de primeiro grau que reduziu a verba alimentar de dois salários mínimos para um salário mínimo nacional. Recurso objetivando reduzir os alimentos para 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Impossibilidade. Necessária a regular instrução probatória para aferir a alegada alteração no trinômio necessidade / possibilidade / proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJPR; Ag Instr 1737066-0; Paranaguá; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marques Cury; Julg. 12/09/2018; DJPR 28/09/2018; Pág. 96)
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO EM AUDIÊNCIA HOMOLOGADO. Nomeação de advogados dativos às partes para o ato. intimação em audiência. renúncia ao prazo recursal. trânsito em julgado. desarquivamento dos autos. nova intimação das partes. requerimento de fixação de honorários em simples petição. decisão arbitrando honorários aos defensores dativos. irresignação do e. p. inadequação da via eleita para suprir a omissão da sentença. prevalência da intimação em audiência. recurso provido. (TJPR; Ag Instr 1622186-2; Paranavaí; Décima Primeira Câmara Cível; Rel.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Decisão liminar que indeferiu a pretendida majoração dos alimentos. Tutela de urgência que possui como requisito a probabilidade do direito. Inteligência do artigo 300 do CPC. Ausência de demonstração segura da alegada superveniente melhora da capacidade contributiva do alimentante. Impossibilidade de majoração dos alimentos em sede de congnição sumária. Recurso não provido. (TJPR; Ag Instr 1717806-8; Londrina; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Domingos Ramina; Julg. 21/11/2018; DJPR 06/12/2018; Pág. 104)
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO PARCIAL/READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. 1. Nulidade por irregularidade processual. Não acolhimento. Inexistência de falha na representação processual. Defesa do agravado patrocinada pela defensoria pública. Procuração dispensável. 2. Decisão extra ou ultra petita. Não ocorrência. Alimentos arbitrados na origem que tão somente readequam aqueles anteriormente acordados a atual situação fática das partes. 3.minoração do encargo alimentar. Acolhimento.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Liminar. Alteração. Sinais exteriores de riqueza. Possibilidade. Agravo provido em parte. 1..a revisão de alimentos somente se justifica quando comprovada alteração do binômio necessidade/possibilidade. A obrigação deve ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que os alimentos devem ser fixados observando-se o binômio necessidadepossibilidade, visando à satisfação das necessidades básicas dos filhos sem onerar, excessivamente, os genitores. 4.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos c/c tutela antecipada.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos c/c tutela antecipada. Alimentos fixados em três salários mínimos nacionais. Insurgência do réu. Pretensão de minoração para 60% (sessenta por cento) do salário mínimo, ou, alternativamente, para o patamar de um salário mínimo. Necessidade de minoração. Quantum excessivamente oneroso ao alimentante. Observância do trinômio alimentar. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJPR; Ag Instr 1706880-7; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Alexandre Gomes Gonçalves; Julg. 05/12/2018; DJPR 18/12/2018; Pág.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C EXONERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDA EM PEDIDO RECONVENCIONAL, BUSCANDO MAJORAR IMPORTE DO PENSIONAMENTO PRESTADO EM FAVOR DE FILHO INCAPAZ E EX-ESPOSA. RECURSO INTERPOSTO PELOS RÉUS/ALIMENTADOS. ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, POR COMPORTAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, ALÉM DE NÃO ALBERGAR TODOS OS GASTOS DECORRENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO FILHO. NÃO CONSTATAÇÃO.
-
Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU EM A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO ALIMENTANTE SOB FUNDAMENTO DE DESEMPREGO. PRETENSÃO DO ALIMENTANDO DE RESTABELECIMENTO DO VALOR ANTERIOR. PROVA DE QUE O ALIMENTANTE NÃO ESTÁ DESEMPREGADO E DE QUE AUFERE ALUGUERES MENSAIS. EMBORA TENHA SOFRIDO ALTERAÇÃO EM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA COM O NOVO EMPREGO, HÁ INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE PODE ARCAR COM ALIMENTOS NO IMPORTE ANTERIORMENTE ACORDADO. DECISÃO REFORMADA. 1.
-
Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTENDO OS ALIMENTOS A SEREM PAGOS COMO NO ACORDO CELEBRADO PELOS GENITORES NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO INTIMOU O AGRAVADO/ EMBARGANTE A SE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA AGRAVANTE/EMBARGADA. DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS QUE TRAMITAM PELO SISTEMA PROJUDI, COM MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, POR JÁ TER CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO/EMBARGANTE.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. Ação revisional de alimentos. (1) razoabilidade do montante. Redução da verba. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula nº 7 do STJ. (2) impossibilidade da adoção do rendimento bruto do alimentante como base de cálculo da obrigação alimentícia. Falta de prequestionamento da matéria. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.257.175; Proc. 2018/0047954-6; GO; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/04/2018; DJE 07/05/2018; Pág. 4950)
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.737.892; Proc. 2018/0098184-2; SE; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 17/05/2018; DJE 22/05/2018; Pág. 3582)
-
Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/73. Ação revisional de alimentos. Indeferimento do pedido de concessão de tutela antecipada. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Reexame de matéria fática. Súmula nº 7/STJ. Necessidade de citação dos avós maternos. Reexame de matéria fática. Súmula nº 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.641.165; Proc. 2015/0301915-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 22/05/2018; DJE 24/05/2018; Pág.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 691/STF. QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. REEXAME DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO EXAMINÁVEL EM HABEAS CORPUS. EXATIDÃO DE CÁLCULOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTO DESCABIMENTO DO WRIT. 1.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 2. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.284.368; Proc. 2018/0096985-5; SC; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg.
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. Ação revisional de alimentos. Violação do art. 1.701, parágrafo único, do CC. Falta de prequestionamento. Súmula nº 282 do STF. Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do ncpc. Necessidade de se apontar violação ao art. 1.022 do ncpc. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.311.147; Proc. 2018/0146025-0; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01/08/2018; DJE 07/08/2018; Pág. 9039)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Modificação binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.321.892; Proc. 2018/0166164-2; ES; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 10/08/2018; DJE 15/08/2018; Pág. 6418)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Binômio necessidade/possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Possibilidade de fixação da pensão alimentício em salário mínimo. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.319.810; Proc. 2018/0161934-9; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/08/2018; DJE 15/08/2018; Pág. 6346)
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR C M H. 1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão quanto à fixação, à revisão ou à exoneração de alimentos deve buscar o equilíbrio no binômio necessidade/possibilidade, de modo que, no âmbito desta Corte superior, uma vez constatado que o Tribunal de origem analisou esses dois pressupostos é impossível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame de provas. Precedentes. 1.1.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO. Necessidade-possibilidade. Incidência da Súmula nº 7/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.346.321; Proc. 2018/0208107-4; RS; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 03/09/2018; DJE 05/10/2018; Pág. 5196)
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Reconsideração. Ação revisional de alimentos. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº 211 do STF. Verba alimentar. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7, do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno provido para conhecer do agravo em Recurso Especial e negar provimento ao apelo nobre.
-
Jurisprudência - STJ
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação revisional de alimentos. Ex-cônjuge e filhos menores. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Não verificada. Indeferimento da produção de provas. Cerceamento de defesa. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1.330.242; Proc. 2018/0180296-6; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 26/09/2018; DJE 22/10/2018; Pág. 3443)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula nº 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (STJ; AREsp 1.332.559; Proc. 2018/0182674-8; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 22/10/2018; DJE 26/10/2018; Pág. 4396)
-
Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.350.210; Proc. 2018/0215002-1; CE; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 30/10/2018; DJE 06/11/2018; Pág. 5438)
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do requerido, o qual estará configurado caso verificado ato que configure ciência inequívoca acerca da demanda.
-
Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, a fixação e a revisão de alimentos devem encontrar o equilíbrio no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 1.1. No caso em tela, uma vez verificado que a Corte de origem analisou esses pressupostos, não é possível, na via especial, rever os valores estabelecidos, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2.