APOSENTADORIA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL E PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo em vista a viabilidade da alegação de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, é de se prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL E PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE JÁ JULGADO POR ESTA SEGUNDA TURMA ÀS FLS.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE JÁ JULGADO POR ESTA SEGUNDA TURMA ÀS FLS. 538/546, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. II. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Aplicação, por analogia, da OJ 129/SBDI-1, segundo a qual a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. PECÚLIO POR MORTE. O art.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1979. PENSÃO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Ante possível contrariedade à Súmula nº 288 do TST dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A matéria já se encontra em condições de ser apreciada, livre dos óbices das Súmulas nºs 126 e 297/TST. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DO ECONOMUS.
I. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL E DO ECONOMUS. INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (RECURSO DO ECONOMUS). O REGIONAL NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO, INCIDINDO NA HIPÓTESE O DISPOSTO NA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (RECURSO DO BANCO DO BRASIL).
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Jurisprudência - TJPE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE AUTORIZAR O MANEJO DE RECURSO ACLARATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1- Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
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Jurisprudência - TJPE
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AMDINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO LOCAL PROIBINDO A COMPENSAÇÃO. ART. 2º, LEI Nº 1.060/2001. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A doutrina é praticamente uníssona em definir a licença-prêmio como verdadeiro patrimônio adquirido do servidor, uma vez preenchidos os requisitos legais.
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Jurisprudência - TJPE
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. ILEGALIDADE. CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 188 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A contribuição previdenciária é uma espécie de tributo classificado como vinculado ou retributivo, de modo que, para justificar a sua cobrança, o estado deve realizar uma atividade específica relativa ao contribuinte. 2.
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Jurisprudência - TJPE
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL DO SEGURADO. PEDIDO DE PAGAMENTO. RECUSA DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ORIGEM DA INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA DEGENERATIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PERÍCIA É INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SEM MÁCULAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJPB
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO-ACIDENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DE APOSENTADORIA POR IDADE DEFERIDA NO CURSO DA DEMANDA. FATO NOVO. Impossibilidade de apreciação nos embargos. Não acolhimento. Alegação de contradição quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Acórdão que manteve a sentença no ponto aventado pelo embargante. Não acolhimento. Alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável. Mera omissão interna.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO. COBRANÇA.
APELAÇÃO. COBRANÇA. AUTORA BENEFICIÁRIA DA FUNCEF. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES ARGUIDAS NAS CONTRARRAZÕES. PERDA DO OBJETO. ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSAÇÃO NA QUAL SE BASEIA O PEDIDO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA CEF. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ALCANÇA TÃO SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE A PROPOSITURA DO FEITO.
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Jurisprudência - TJPB
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. Remessa Necessária e Apelações Cíveis.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. Remessa Necessária e Apelações Cíveis. "Ação de repetição de indébito". Etapa de alimentação pessoal destacado e abono pecuniário. Não comprovação. Terço de férias, auxílio alimentação, adicional noturno. Não incidência de contribuição previdenciária. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Reforma Parcial da sentença. Provimento parcial. A jurisprudência do STJ e STF é pacífica em afirmar a natureza indenizatória do terço de férias, sendo indevida a incidência de desconto previdenciário sobre essa parcela.
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Jurisprudência - TJPB
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL.
REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETORNO DO FUNCIONÁRIO AO CARGO ANTES DESEMPENHADO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS PELO PERÍODO DE AFASTAMENTO. MEDIDAS QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO E DO RECURSO APELATÓRIO.
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Jurisprudência - TJPB
PRELIMINARES. A) CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINARES. A) CERCEAMENTO DE DEFESA. B) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. A manifestação das partes quanto ao desinteresse em estender a atividade probatória desfigura o cerceamento defesa explorado em apelação que desafia julgamento antecipado da lide. " (TJMG Apelação Cível 1.0487.16.000973-3/001, Relator(a): Des. (a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª Câmara Cível, julgamento em 04/10/2018, publicação da Súmula em 11/10/2018).
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Jurisprudência - TJPA
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. REAJUSTE DE 22,45% AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇ?O LITERAL AO DISPOSTO NO ART. 37, X, DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS. REAJUSTE SETORIAL. SÚMULA Nº 339 STF E SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. SENTENÇA REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO À AÇÃO. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL E DO STF. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJMT
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE ATRASADOS.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM INTEGRALIDADE E SEM PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. VERBA DE CARÁTER LABORAL E NÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PARIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA. DESBLOQUEIO DE PENHORA ELETRÔNICA. LIBERAÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IV E X, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, razão pela qual é indevida a penhora eletrônica efetuada na origem. 2.
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Jurisprudência - TST
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973). Preliminar rejeitada. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão no polo passivo. Redirecionamento da execução em face dos sócios. Embargos à execução.
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Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGRAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA FUNDADA NO ART. 57 DA LEI FEDERAL Nº 8.213/91 E NO ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 10.887/04. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. INAPLICABILIDADE. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE. NORMA DE TRANSIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VERBA REMUNERATÓRIA NÃO PAGA NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ILÍCITO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PATROCINADOR. DIREITO RECONHECIDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. INCORPORAÇÃO. PREVISÃO REGULAMENTAR. RECOMPOSIÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR PERÍCIA ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1.
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Jurisprudência - TJMG
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PELO EDITAL. CONCURSO EXPIRADO. DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS E DE NECESSIDADE DE PROVIMENTO PELA APELADA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Conforme precedente do col. Superior Tribunal Federal afetado à repercussão geral. RE 837311.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CURSO DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL NO SENAI. AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
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Jurisprudência - TJMG
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO CONTINUADA. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. RECÁLCULO DA RENDA INICIAL. A prescrição, não regulada na Lei nº 6.435/77, deve ser extraída da legislação da previdência social, que estabelece o prazo prescricional para ação de cobrança de diferenças de prestações pagas de cinco anos. Art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência, por anos seguidos, de recolhimentos do FGTS justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. É cediço que o FGTS tem função não apenas trabalhista, como também social e assistencial. Em termos trabalhistas, visa constituir pecúlio que assegura ao empregado indenização proporcional ao tempo de serviço por ocasião de dispensa imotivada, aposentadoria ou outra causa prevista em Lei.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase oito anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Como bem destacou o D. Juízo de origem, a notícia de parcelamento de FGTS juntada aos autos (fls. 563 e ss.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS.
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DO FGTS. A ausência de recolhimentos do FGTS durante quase toda a vigência do contrato de trabalho da autora, que perdurou por quase três anos, justifica a rescisão do contrato de trabalho por culpa patronal, com esteio no art. 483, letra d, da CLT. Com efeito, por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal ensejadora da rescisão indireta perseguida pela obreira, a teor do citado art.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSIONAMENTO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUTOS APARTADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1). O juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/1973 e com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (cf. Enunciado Administrativo nº 2 do STJ). 2).
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO E PECÚLIO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REGULAMENTO DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2.
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Jurisprudência - TCU
PESSOAL. APOSENTADORIA.
PESSOAL. APOSENTADORIA. Revisão de ofício. Anistia. Enquadramento no regime jurídico estatutário. Oitiva da viúva do servidor. Improcedência das alegações. Ilegalidade e negativa de registro. Fixação de prazo. Determinação para que o órgão encaminhe para. (TCU; APOS 010.973/2013-3; Ac. 199/2018; Plenário; Rel. Min. Benjamin Zymler; Julg. 07/02/2018; DOU 27/02/2018; Pág. 57)
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Jurisprudência - TCU
APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
APOSENTADORIA. ATO DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Efeito retroativo ao benefício concedido pela EC 70/2012. Ilegalidade do ato. Pedido de reexame. Argumentos apresentados incapazes de modificar o juízo realizado pelo tribunal. Conhecimento. Não provimento. (TCU; APOS 028.308/2016-6; Ac. 1308/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Vital do Rêgo; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 111)
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Jurisprudência - TCU
APOSENTADORIA. ATOS DE ALTERAÇÃO.
APOSENTADORIA. ATOS DE ALTERAÇÃO. Inclusão de tempo ficto em aposentadoria de magistrado. Ausência de previsão legal. Não comprovação das condições insalubres que justificassem a contagem ponderada. Integralização de proventos em decorrência de doença superveniente ao ato inicial de inativação com fundamento no art. 190 da Lei nº 8.112/1990. Ausência de declaração atestando que a enfermidade seja motivo incapacitante para o trabalho. Ilegalidade. Determinações. (TCU; APOS 023.290/2016-1; Ac. 1307/2018; Primeira Câmara; Rel. Min. Vital do Rêgo; Julg. 21/02/2018; DOU 01/03/2018; Pág. 111)
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Jurisprudência - TCU
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA.
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. Ilegalidade ante inclusão de quintos incorporados após 8/4/1998. Conhecimento. Argumentos incapazes de modificar a deliberação recorrida. Não provimento. (TCU; APOS 010.079/2013-0; Ac. 641/2018; Segunda Câmara; Relª Min. Ana Arraes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 60)
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Jurisprudência - TCU
APOSENTADORIA. Percepção irregular de parcela referente a "diferença individual L.
APOSENTADORIA. Percepção irregular de parcela referente a "diferença individual L. 12998". Ato prejudicado, por inépcia. Ilegalidade dos demais atos. Recusa de registro. Determinações. (TCU; APOS 025.347/2017-9; Ac. 663/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 66)
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Jurisprudência - TCU
APOSENTADORIA. Percepção irregular de parcela referente a "diferença individual L.
APOSENTADORIA. Percepção irregular de parcela referente a "diferença individual L. 12998". Ilegalidade. Recusa de registro. Determinações. (TCU; APOS 025.346/2017-2; Ac. 662/2018; Segunda Câmara; Rel. Min. Augusto Nardes; Julg. 27/02/2018; DOU 06/03/2018; Pág. 65)
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Jurisprudência - TJDF
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE PENSÕES. VEDAÇÃO. Acertada a decisão que determinou a suspensão dos pagamentos de uma das pensões à impetrante, que acumulava indevidamente duas. A manutenção do pagamento de duas pensões à impetrante encontra óbice no art. 11 da EC 20/1998, que veda a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição.
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Jurisprudência - TJDF
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVI. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E COISA JULGADA REJEITADAS. DESACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. LIMITE-TETO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DAS HORAS EXTRAS. CUSTEIO. PAGAMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CÁLCULO DO SALÁRIO REAL. SBR. TRINTA E SEIS (36) ÚLTIMOS SALÁRIOS-PARTICIPAÇÃO. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA. HORAS EXTRAS. 1.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. 15 MINUTOS MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, AO JULGAR O IIN-RR-1.540/2005-046-12- 00.5, DECIDIU REJEITAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, SEGUNDO O QUAL OS DESIGUAIS DEVEM SER TRATADOS DESIGUALMENTE NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES, O QUE POSSIBILITA TRATAMENTO PRIVILEGIADO ÀS MULHERES NO TOCANTE AOS INTERVALOS PARA DESCANSO. ASSIM, A RECLAMANTE FAZ JUS AO INTERVALO DO ART.
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Jurisprudência - TJCE
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA.
PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTATUTÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. RENDA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DO TJCE. REEXAME PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SUSPENSIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
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Jurisprudência - TJCE
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR NEGADA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA FUNDADA EM DECISÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE FONTE CUSTEIO. VEDAÇÃO A CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 1. Cuidam os presentes autos de agravo interno interposto por Maria ednete alves de Sousa, contra decisão interlocutória da então relatora, desa.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. PRONUNCIAMENTOS DO TRIBUNAL DE ORIGEM LASTREADOS EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO APURADO PELOS CREDORES.
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Jurisprudência - STJ
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICIO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALIDADE FINANCEIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Ao afastar a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da complementação de aposentadoria percebida pela devedora, o V.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6O DO CÓDIGO FUX. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EX-FUNCIONARIO DA FEPASA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao não cabimento de RESP alegando violação à norma constitucional. 2.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. DIREITO A PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC. TEMA 905 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS MATERIAS DA REVELIA CONTRA O INSS. IMPOSSIBILIDADE. REALIZADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PELO APELANTE. LAUDO PERCIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA APELADA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEVIDA INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO INSS QUANTO A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. AUXÍLIO ACIDENTE. SEGURADO COM PARESTESIA DOS PUNHOS, CERVICALGIA, LOMBALGIA COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE REQUEIRAM PERÍODOS LONGOS EM ATIVIDADES ESTÁTICAS (EM PÉ OU SENTADO) OU TRABALHOS MANUAIS. RELEVO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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Jurisprudência - STJ
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO, NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
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Jurisprudência - STJ
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA CONFIGURADA, SEGUNDO A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade.
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Jurisprudência - TJAM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO 20 H (VINTE HORAS) PARA CARGO DE 40 H (QUARENTA HORAS). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES VEICULADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Da leitura das Razões Recursais, é possível eduzir que os presentes Aclaratórios se tratam de supostas contradições existentes no julgado recorrido.
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Jurisprudência - TJAM
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO COMPLEXO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR DA INICIAL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Consoante entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a aposentadoria é um ato complexo, cujos efeitos só se aperfeiçoam após a conjugação de vontades entre a Administração e o Tribunal de Constas. Em razão disso, o prazo prescricional, previsto no art.
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Jurisprudência - TJAM
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. INSS. AUXILIO- DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFIRMAÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA REALIZADA EM JUÍZO. TERMO INICIAL DO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
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Jurisprudência - TJAM
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. O douto magistrado a quo verificou que restou comprovado pelo laudo pericial de fls.
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Jurisprudência - TJAM
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. EXERCÍCIO LABORATIVO PARA FUNÇÕES DIVERSAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
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Jurisprudência - TJAL
REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que julgou parcialemnte procedente o pleito autoral.
REEXAME NECESSÁRIO. Sentença que julgou parcialemnte procedente o pleito autoral. Previdenciário. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Direito ao benefício comprovado. Laudo pericial que reconhece a incapacidade para a atividade laboral declarada. Desnecessidade de comprovação de incapacidade total e definitiva para a concessão do auxilio-doença acidente. Entendimento do STJ. Pleito de conversão em aposentadoria por invalidez. Ausência de demonstração de incapacidade para outras atividades após reabilitação. Reexame conhecido. Sentença mantida.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT
INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É certo que a mulher possui constituição física mais frágil que a dos homens e, portanto, não se pode considerar discriminatória a concessão de um intervalo diferenciado na hipótese da prorrogação da jornada contratual. Ademais, as mulheres que trabalham fora estão sujeitas à dupla jornada (trabalho e casa), não sendo demais lembrar que o texto constitucional concede à mulher diferentes condições de aposentadoria (idade e tempo de serviço).
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Jurisprudência - TRF 3ª R
AÇÃO RESCISÓRIA. ART.
AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC/1973. PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA PARA OBTENÇÃO DE OUTRA MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. 1. O Tribunal Pleno da Excelsa Corte de Justiça considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por m eio da cham ada desaposentação.
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Jurisprudência - TRF 3ª R
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO.
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. MERO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RADIAÇÃO IONIZANTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Agravo retido não conhecido, nos term os do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 2.
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Jurisprudência - TRF 2ª R
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTA CONJUNTA. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. DISPONIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DO SAÚDE. DIREITO DE MEAÇÃO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos autos dos embargos de terceiro, reconhecendo o direito de meação da esposa do executado e determinando o parcial desbloqueio dos valores apreendidos através do sistema Bacenjud. 2.