ARMA DE FOGO | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. VIGILANTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O writ originário foi corretamente distribuído por prevenção do órgão julgador, nos termos do que dispõe o Regimento Interno do Tribunal local. 2. À luz da microrreforma processual procedida pela Lei nº 12.403/2011 e dos princípios da excepcionalidade (art.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 C.C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSURGÊNCIA CONCERNENTE A INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE INTEGRANTE DO NÚCLEO LOGÍSTICO. PAPEL RELEVANTE. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em fundamentos concretos, que a custódia cautelar do Paciente é necessária para a garantia da ordem pública, nos termos do art.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 691 DA SUPREMA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula nº 691/STF.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA (NECESSIDADE DE PERÍCIA DAS ARMAS E DAS MUNIÇÕES E OITIVA DE TESTEMUNHAS). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 691 DA SUPREMA CORTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula nº 691/STF.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RECORRENTE INTEGRANTE DO NÚCLEO LOGÍSTICO. PAPEL RELEVANTE. RISCO DE REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (3KG MACONHA). SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ILÍCITAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O art.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar do Recorrente se encontra de acordo com os preceitos contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, mostrando-se suficientemente fundamentada com base nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública. 2.
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Jurisprudência - TJPE
HABEAS CORPUS. RECETAÇÃO.
HABEAS CORPUS. RECETAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE COMPROVADA. SUFICIENTES INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO FUNDAMENTADA NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. ELEMENTOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. ISNTRUÇÃO CONCLUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.
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Jurisprudência - TJPE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus liberatório.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus liberatório. Roubo duplamente majorado. Artigo 157, § 2º, II e § 2º-a, do Código Penal. Prisão preventiva. Manutenção. Irrelevância da condições pessoais favoráveis constrangimento ilegal não configurado. Ordem denagada. Decisão unânime 1.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. ARTS. 157, § 2º, II, C/C 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em desclassificação de roubo qualificado para furto, quando ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel de várias vítimas mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. (TJPB; APL 0044463-10.2017.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; Julg.
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Jurisprudência - TJPB
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Impõe-se a homologação do pedido de desistência quando este vem protocolado por advogado com poderes específicos para tal fim. APELAÇÃO DE Alisson Jonas Lopes Diniz. ESTUPRO QUALIFICADO, AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO. Artigos 213, § 1º, parte final, 147, caput, e 157, §2º, I e II, todos do Código Penal e 15, caput, do Estatuto do Desarmamento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda. Exacerbação. Inocorrência. Dosimetria em obediência ao critério trifásico.
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Jurisprudência - TJPB
USO PERMITIDO. ART.
USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. APREENSÃO, EM PODER DO RÉU, DE SEIS MUNIÇÕES, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO MEDIANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO E APRESENTAÇÃO, A CONFISSÃO DO ACUSADO NA ESFERA POLICIAL E OS RELEVANTES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. 2) INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. Natureza, quantidade e perniciosidade dos entorpecentes apreendidos. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria submetida e ainda não apreciada na origem. Supressão de instância. Negativa à prestação jurisdicional. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 01 para a decretação da prisão cautelar é necessário, concreta fundamentação, à luz do art. 312 do CPP.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DO FEITO ORIGINÁRIO. PLURALIDADE DE RÉUS (DEZ), EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS. DEMORA JUSTIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 15, TJCE. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA Nº 52, STJ. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INDISPENSÁVEL. Impetrante que sequer anexa ao feito a decisão de prisão preventiva do paciente. Excesso de prazo para formação da culpa. Não comprovação da realização de pedido de relaxamento no juízo a quo. Supressão de instância. Não conhecimento. Constrangimento ilegal não verificado na hipótese. Audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem não conhecida.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II DO CPB. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR. DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NOMEAÇÃO DE NOVO ADVOGADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 STJ. Ausência de fundamentação idônea no Decreto preventivo. Decreto não anexado aos autos. Ausência de prova pré constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Ordem parcialmente conhecida e denegada na extensão cognoscível.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ TREZE MESES. INSTRUÇÃO NÃO ENCERRADA. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE QUE IMPEDE SUA SOLTURA IMEDIATA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 63, DO TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE CONVENIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. INVIABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PISO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. ANÁLISE EX OFFICIO. FEITO QUE TRAMITA DE FORMA REGULAR.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR HOMICÍDIO, COM O MESMO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO TRAMITANDO NORMALMENTE, OBSERVADAS AS SUAS PECULIARIDADES. ORDEM DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. DEMORA ACIMA DO RAZOAVELMENTE ACEITO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO PACIENTE QUE IMPEDE A SUA SOLTURA IMEDIATA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO APRESENTADO PELO PACIENTE. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. RETARDO ATRIBUÍDO À DEFESA. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006, ART. 304 DO CP, ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2003). PRISÃO PREVENTIVA. 1. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade da causa. Aplicação da Súmula nº 15 do TJCE. Instrução encerrada. Incidência da Súmula nº 52 do STJ e nº 09 do TJCE. 2.
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Jurisprudência - TJBA
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, PARCIALIDADE DO JULGADOR E INVERSÃO PROBATÓRIA. PREAMBULARES REJEITADAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tempestividade Devidamente atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. 2.
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Jurisprudência - TJBA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISO I E IV C/C ART. 14, II, DO CP). INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. PROLAÇÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTENDO A CUSTÓDIA, APESAR DOS NOVOS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO PRAZAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE OBSERVADO. DECISÃO FUNDAMENTADA.
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Jurisprudência - TJBA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Inocorrência. Suposta ausência de requisitos da prisão preventiva e de fundamentação idônea nas decisões através das quais foram negados relaxamento de prisão e liberdade provisória. Requisitos da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito revelada pela lesividade e quantidade das drogas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, ante a presença dos demais requisitos da prisão preventiva. Possibilidade de reiteração criminosa.
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Jurisprudência - TJBA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES, GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR MEIO DE ARMA DE FOGO PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Decreto preventivo fundamentado. Insuficiência de outras medidas cautelares. Paciente dedicado à atividade criminosa com histórico de participação em latrocínio. Alegação de excesso prazal para análise de pedido de relaxamento de prisão e da defesa preliminar. Feito com trâmite regular, aguardando o retorno de carta precatória citatória do corréu, quando serão analisadas as defesas prévias e designada instrução criminal.
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Jurisprudência - TJBA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA FAZER SUBSTITUIR O TIPO PENAL PARA O DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. IDENTIDADE DAS PENAS COMINADAS. INEXISTÊNCIA DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO APELANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS, APENAS ADEQUAÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Preliminares de nulidade, por desobediência ao método trifásico de aplicação da pena, com pleito de que seja relaxada a sua prisão por excesso de prazo para a conclusão do processo, e recálculo da pena, e de nulidade na valoração de certidão de objeto e pé ensejadora de reincidência, trazida aos autos após o encerramento da instrução processual, sem a devida manifestação das partes Preliminares afastadas. Método trifásico obedecido na r. Sentença. Ausência de irregularidades.
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Jurisprudência - TJPA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONUNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES. ART. 121, CAPUT DO CPB. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. INVIABILIDADE. EM FACE DA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS INCONTROVERSAS E EXTREME DE DÚVIDAS DA SUA PLAUSIBILIDADE NO ACERVO PROCESSUAL. PRESENÇA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO (PROBABLE CAUSE) HABILITANDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A CORTE POPULAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA EMBASADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. APREENSÃO DE 7 CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - TJPA
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM 2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO COACTO EM 2017. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. RECORRIDO QUE EM LIBERDADE NÃO VOLTOU A DELINQUIR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. PERDA DO CARÁTER CAUTELAR DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO GUERREADA MANTIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART.
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES QUE DECRETARAM E MANTIVERAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. Incêndio e organização criminosa (art. 250CPB e art. 2º, § 4º, I da Lei nº 12.850/13, c/c art. 69 CPB). Ilegalidade na prisão em flagrante. Superada. Conversão em prisão preventiva. Alegações de tortura sofridas pelo paciente. Aprofundamento probatório. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas. Irrelevantes. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas. Ordem conhecida e denegada.
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Jurisprudência - TJGO
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via estreita de Habeas Corpus não comporta dilação probatória em relação à autoria do crime, uma vez que a presente ação constitucional é de rito célere e sumário. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2.
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Jurisprudência - TJGO
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO QUE CONVERTEU O FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTADA. 1. Estando sedimentada a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, bem como pela gravidade do fato em concreto, notadamente pela reiteração delitiva, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição do paciente não caracteriza constrangimento ilegal. BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PACIENTE QUE ESTAVA EM LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO PRESO EM FLAGRANTE. REITERAÇÃO DELITIVA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. REALIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. NULIDADE DO FEITO. SEGREGAÇÃO QUE NÃO DECORRE DE FLAGRANTE DELITO.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. QUADRILHA OU BANDO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO A LIBERDADE PROVISÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. NOVO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO EMBASADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO EVENTO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA ORDEM CONSTRITIVA À LUZ DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS APLICADAS. PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Constrangimento ilegal não configurado, pois, conforme exegese teleológica do art. 282, caput, incisos I e II, C.C. as cautelares pessoais não prisionais estatuídas no art.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ROUBOS QUALIFICADOS E FAVORECIMENTO PESSOAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. CRIMES COMETIDOS COM HABITUALIDADE, EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO, EXPLOSIVOS E ABALROAMENTO DE AUTOMÓVEIS. CONTENÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO. PACIENTE QUE RESIDE PRÓXIMA A ÁREA DE FRONTEIRA. RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DE CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
AGRAVO REGIMENTAL. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. APONTAMENTO DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA (5 RÉUS, ASSISTIDOS POR ADVOGADOS DIVERSOS, VÁRIOS CRIMES, NECESSIDADE DE PERÍCIA DA ARMA E DAS MUNIÇÕES E DIVERSOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, RECEPTAÇÃO, QUADRILHA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS CORRÉUS. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBOS PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ROUBO DE CARGA REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O art.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS. PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE NÃO ENCONTRADO, PARA CITAÇÃO, NO ENDEREÇO INFORMADO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NA OPORTUNIDADE DA LIBERDADE PROVISÓRIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MODUS OPERANDI. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA (2,321KG) DOIS DIAS APÓS SER BENEFICIADO COM LIBERDADE PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art.