Jurisprudência

RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL. Paraanálise dateoria aplicável sobre a responsabilidade, faz-se importante analisar se a função exercida pelo empregadopode ser ou não considerada de risco. É considerada de risco a atividade de motorista profissional de transporte coletivo urbano, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa empregadora, para fins indenizatórios, mesmo sendo terceiro o culpado pelo acidente que vitimou gravemente o empregado.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. 1. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: A) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS DE PERÍODO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO MORAL. Não se verifica a lesão à subjetividade pela ausência de anotação do contrato de trabalho na CTPS ou mesmo reconhecimento de vínculo empregatício tardio em Juízo. Os prejuízos de ordem material foram reconhecidos, sendo determinada a recomposição através daanotação da CTPS, com condenação da parte ré ao pagamento de todas as verbas devidas.

BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CONDIÇÃO PREVISTA NO ACT. ACORDO INDIVIDUAL ESPECÍFICO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. As CCTs da categoria possibilitaram a instituição do Banco de Horas, desde que mantidos acordos específicos (ACTs) com o Sindicato profissional. Durante parte do contrato, sequer foi comprovada a existência de tais acordos, o que macula a sua validade formal neste período.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. INEXISTENCIA DE VÍCIO. A omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento. A contradição a que alude o Código de Processo Civil, por óbvio, é a interna, dentro da própria decisão embargada, e jamais em face de expedientes exteriores. Os embargos de declaração não têm a função de reexame da decisão recorrida ou rediscussão da matéria. A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art.

DE CUJUS ASSASSINADO NO LOCAL DE TRABALHO. AUSÊNCIA TOTAL DE VINCULAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. RESPONSABILIDADE PATRONAL INEXISTENTE. O finado trabalhador, pai e esposo das três autoras, foi assassinado no local de trabalho em crime com provável motivação passional. Todos os elementos trágicos e dramáticos do evento foram apontados de forma percuciente e equilibrada na r. Sentença que o infausto decorreu de eventos totalmente alheios à realidade laboral. Como bem destacado na r.

HORAS IN ITINERE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova sobre a jornada in itinere é distribuído às partes litigantes. Cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito (utilização de transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento até o local da prestação de serviços) e ao empregador, a existência de fato impeditivo do direito do empregado (local da prestação de serviços servido por transporte público regular, com horário compatível e de fácil acesso), nos termos dos arts. 818 e 58, § 2º, ambos da CLT e art. 373, II, do CPC de 2015.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO DO TRABALHO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO C. TST. Em 21/06/2018, o E. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, firmando o entendimento de que o art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, e que, nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. LIMITES. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO. IMPOSSIBILIDADE. Á luz da expressa previsão do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração é limitado à ocorrência de erro, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando, pois, para a revisão do julgamento, dado o inconformismo da parte como o seu resultado. Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG; EDcl 6914502-87.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des.

HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. TRABALHADORA DO SEXO FEMININO. Segundo entendimento do C. TST, o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, possuindo aplicação restrita às trabalhadoras do sexo feminino. Nesse sentido também é a Súmula nº 22 deste E. TRT da 9ª Região. Logo, devido o pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT a título de horas extras nos dias em que houver labor extraordinário acima de 30 minutos. Sentença que se reforma parcialmente. (TRT 9ª R.; RO 12901/2015-029-09-00.1; Sexta Turma; Rel. Des.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. A equiparação salarial pressupõe identidade de funções, trabalho de igual valor, na mesma localidade e prestado para o mesmo empregador. O ônus da prova do exercício de função idêntica é do empregado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. Não provada a identidade de funções, inexistente direito à equiparação salarial. Recurso do autor a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 13304/2014-129-09-00.1; Sexta Turma; Rel. Des. Francisco Roberto Ermel; DEJTPR 26/03/2019)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PESSOA JURÍDICA. A teor dos artigos 2º e 3º da CLT, o vínculo de emprego exige que o trabalho seja prestado por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A esses elementos expressamente previstos se acresce a alteridade. Na ausência de qualquer um deles, resta descaracterizada a relação empregatícia vindicada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INDISPENSABILIDADE. REJEIÇÃO. São rejeitados os embargos de declaração se, ao invés de apontar no acórdão omissão, visam à rediscussão da matéria decidida. Embargos de declaração rejeitados. (TJMG; EDcl 7060251-67.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019) Ver ementas semelhantes

ACIDENTE DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. Nos termos da Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho (ou doença ocupacional) a incapacidade superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário ou o reconhecimento de doença profissional relacionada ao trabalho desenvolvido para a empregadora. Inexistindo provas de que a incapacidade perdurou pelo tempo mencionado na Súmula, não faz jus a parte autora à estabilidade provisória prevista no art.

URBS. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. LAUDO TÉCNICO INSUBSISTENTE. INSALUBRIDADE NÃO CONFIGURADA. A caracterização de insalubridade requer a realização de prova pericial técnica (art. 195, da CLT), cuja apreciação será feita pelo juiz, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar, ou a deixar de considerar, as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (art. 479, do CPC/2015).

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. IPSEMG. SERVIDORA ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR. DESOBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 36.092/94 E PELAS LEIS ESTADUAIS Nº 15.465/2005 E Nº 15.961/2005. REAJUSTE DEVIDO. DIFERENÇAS VENCIDAS. COMPENSAÇÃO DA MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI Nº. 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, 4º DO CPC/2015. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO.

FGTS. DEPÓSITOS DO PERÍODO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. O ônus de comprovar a regularidade dos recolhimentos de FGTS devidos durante o pacto laboral pertence ao empregador, uma vez que corresponde à fato extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015. Inteligência da Súmula nº 461 do C. TST. (TRT 9ª R.; RO 25581/2014-041-09-00.2; Sexta Turma; Rel. Des. Francisco Roberto Ermel; DEJTPR 26/03/2019)

ACORDO HOMOLOGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS LITISCONSORTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA. O ato homologatório de acordo constitui-se em título executivo judicial, consoante o disposto no artigo 876, caput, da CLT, e os seus efeitos abrangem somente as partes convenentes (art. 844 do Código Civil e art. 831 da CLT). Na hipótese dos autos, não houve anuência expressa das supostas tomadoras do serviço quando da homologação do acordo, não se podendo presumir pela sua anuência tácita.

HORAS EXTRAS DEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O enquadramento de empregado na exceção do artigo 62, II, da CLT, pressupõe o exercício de poderes de mando e gestão, em efetiva substituição à figura do empregador. Não demonstrada a concessão de ampla autonomia ao trabalhador para tomar decisões que influenciem nos rumos da empresa não há como excluir o seu direito ao recebimento de horas extras. Recurso do réu a que se nega provimento. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIONÃO COMPROVADA. INDEVIDO. Nos termos do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INTEGRAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração para que seja integrada a decisão que contém erro material e omissão. (TJMG; EDcl 7121408-07.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Kildare Carvalho; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO PENAL. Afastada a imposição prevista no art. 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90, o regime prisional deve ser estabelecido de acordo com as disposições do art. 33 e parágrafos do Código Penal. (TJMG; APCR 7181853-93.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

REMESSA NECESSÁRIA. Ação de cobrança -cumprimento de sentença - valor inferior a 500 salários mínimos - art. 496, §3º, II do CPC - não conhecimento. (TJMG; RN 7240936-84.2002.8.13.0024; Belo Horizonte; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Audebert Delage; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES PRINCIPAL E CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA. DUPLICIDADE DE RECURSO MANEJADO PELA PARTE EM AUTOS DIFERENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS PELA SEGURADORA. NECESSIDADE. ILICITUDE CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO. REDUÇÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. FIXAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MANUTENÇÃO.

FÉRIAS. DIREITO INDISPONÍVEL. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. O gozo das férias é direito indisponível, conforme art. 7º, XVI, da Constituição e arts. 129 e 130, ambos da CLT. A a conversão de um terço das férias em abono pecuniário constitui faculdade atribuída ao empregado, a teor do artigo 143 da CLT. É ônus da prova da empregadora comprovar o requerimento pelo autor para conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, porque fato impeditivo ao direitodo empregadoàs férias integrais de 30 (trinta dias) (art. 373, II, do CPC/2015).

MOTORISTA QUE APENAS ACOMPANHA ABASTECIMENTO REALIZADO POR FRENTISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. Segundo o entendimento já cristalizado e soberano do C. TST, o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículo realizado por frentista não tem direito ao adicional de periculosidade por exposição a combustível inflamável, na modulação do art. 193, da CLT e da NR 16. (TRT 9ª R.; RO 34111/2015-651-09-00.7; Quarta Turma; Rel. Des. Célio Horst Waldraff; DEJTPR 26/03/2019)

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. SUBSUNÇÃO À EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2º, DA CLT. JORNADA DE 8 HORAS. Não comprovado que a parte autora ostentava posição diferenciada em relação aos demais empregados bancários, por possuir não maior fidúcia para exercer a atividade, não há como enquadrá-la no § 2º, do art. 224, da CLT. Sentença que se reforma. (TRT 9ª R.; RO 34689/2015-016-09-00.7; Sexta Turma; Rel. Des. Francisco Roberto Ermel; DEJTPR 26/03/2019)

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. A fixação da pena base dever-se-á levar em consideração as circunstâncias inominadas previstas no art. 59 do CPB, pelo que diante da existência de equívoco, imperativa é seu reexame. Inexistindo elementos concretos a embasar a desvaloração da conduta social, inviável seu reconhecimento como circunstância desfavorável. V. V. DESFAVORABILIDADE DA CONDUTA SOCIAL. MANUTENÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 791-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48/2018 DO C. TST. Embora já vigente o art. 791-A da CLT (acrescido pela Lei nº 13.467/2017), tal disposição não pode ser aplicada de imediato neste caso. Por mais que as normas de Direito Processual possuam aplicação imediata, sujeitando-se ao princípio do tempus regit actum (art.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT (ACRESCIDO PELA LEI Nº 13.467/2017). Por mais que as normas de Direito Processual possuam aplicação imediata, sujeitando-se ao princípio do tempus regit actum (art. 1.046 do CPC/2015), há a necessidade de se ressalvar que mesmo os atos processuais estão sujeitos a uma consumação, nos termos do que preveem os artigos 14 do CPC/2015 e 912 da CLT. Por isso, é necessário proceder uma limitação à aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, mediante uma análise da etapa em que estes se encontrem.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. Constatada a ocorrência de erro material no dispositivo do acórdão, ele deve ser retificado. Hipótese na qual não houve alteração do resultado do julgamento. (TJMG; EDcl 9424006-60.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Alberto Vilas Boas; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)

DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR E MODERADO DO PODER DIRETIVO PELO EMPREGADOR. COBRANÇA LEGÍTIMA DE DESEMPENHO DO EMPREGADO. O exercício regular e moderado do poder diretivo por parte do empregador é necessário para a condução da atividade empresarial e pode implicar, dentro de limites de razoabilidade, a exigência da cobrança de resultados. Se esses limites de razoabilidade são observados, não se caracteriza a ofensa moral ao empregado, eis que o dever de subordinação do empregador e o poder de direção do empregador estão diretamente engrenados na atividade empresarial.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT -EFEITOS(AÇÃO PROPOSTA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017) ESTA E. PRIMEIRA TURMA, DIANTE DAS RECENTES DECISÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHONO SENTIDO DE QUE O ART. 384 DA CLT FOIRECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, RESOLVEU ADOTAR O MESMO POSICIONAMENTO EXTERNADO POR AQUELA CORTE. EM RAZÃO DISSO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DEVIDO SOMENTE NAS TRANSFERÊNCIAS PROVISÓRIAS. CRITÉRIOS PARA A COMPROVAÇÃO DE TRANSITORIEDADE. DURAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. O parágrafo 3º do art. 469 da CLT dispõe acerca da obrigação de pagamento do adicional de transferência em caso de necessidade de serviço. Não obstante, a jurisprudência firmou-se no sentido de que apenas a transferência provisória enseja pagamento de adicional de transferência. Presume-se provisória a transferência que durar até o período máximo de 03 (três) anos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento. (TJMG; EDcl 9425383-66.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019) Ver ementas semelhantes

DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LOGOMARCA, RACK E ESCADA EM VEÍCULO DIRIGIDO PELO RECLAMANTE. A utilização de logomarca na lateral do carro guiado pelo reclamante para locomover-se a locais de trabalho não é enquadrada como publicidade, mas sim como marca distintiva para identificar que aquele veículo estava a serviço do empregado, não havendo dano moral. Tampouco a utilização de rack e escada no veículo causam ofensa à personalidade do obreiro, uma vez que são apenas instrumentos necessários ao desenvolvimento do trabalho. (TRT 9ª R.; RO 46865/2015-084-09-00.1; Quarta Turma; Rel. Des.

FÉRIAS. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR DE FRUIÇÃO DE APENAS 20 DIAS DE FÉRIAS. A teor do disposto no art. 143 da CLT, o abono de férias constitui direito potestativo do empregado, não faculdade do empregador, pois o gozo do período de 30 dias de férias é um direito do trabalhador que visa a preservar sua saúde e segurança, bem como promover sua reinserção familiar, comunitária e política, de sorte que apenas ele pode ponderar acerca da conveniência de converter parcela de suas férias em pecúnia.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE VEICULO ZERO. VICIOS NO PERIODO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Sentença mantida na hipótese da aquisição de veículo zero quilômetro, que com pouco tempo de uso começa a apresentar sucessivas falhas mecânicas, prejudicando seu uso normal, é possível a fixação de indenização por danos morais.

PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SIMULADODA 7ª E 8ª HORAS LABORADAS PELA TRABALHADORA. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. No caso das horas extras pré-contratadas é possível verificar-se, no caso dos autos, que a soma dos valores pagos a título de horas extras, acrescido do repouso semanal sobre horas extras, equivale a 50% do salário da reclamante, do que se constata que havia pagamento simulado de salário e não quitação de horas extras pré- contratadas. (TRT 9ª R.; RO 01083/2016-012-09-00.0; Primeira Turma; Rel. Des. Eliázer Antonio Medeiros; DEJTPR 02/04/2019)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Havendo o aproveitamento da mão de obra da autora em prol da Administração Pública, e sendo evidente que esta deixou de fiscalizar as condições em que se desenvolveu o trabalho da empregada, deve arcar por eventuais dívidas relacionadas ao contrato de trabalho se a efetiva empregadora deixar de adimpli-las. Anota-se que a hipótese não é de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviços, mas de culpa in vigilando do Município, o que lhe impõe a responsabilização subsidiária, a teor do art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação dos embargantes com o julgamento proferido. (TJMG; EDcl 0008503-92.2015.8.13.0148; Lagoa Santa; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 11/04/2019; DJEMG 17/04/2019)

POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA JORNADA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. Não é a ausência de fiscalização, nem a ausência de controle de jornada, que insere o empregado na regra excepcional, mas sim a efetiva impossibilidade de controle do horário praticado. O art. 62, I, da CLT, exige que a atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. No caso, arotina de trabalho do autor demonstra que era possível aferir o tempo destinado ao trabalho. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RO 04244/2016-010-09-00.5; Primeira Turma; Rel. Des.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT (ACRESCIDO PELA LEI Nº 13.467/2017). Por mais que as normas de Direito Processual possuam aplicação imediata, sujeitando-se ao princípio do tempus regit actum (art. 1.046 do CPC/2015), há a necessidade de se ressalvar que mesmo os atos processuais estão sujeitos a uma consumação, nos termos do que preveem os artigos 14 do CPC/2015 e 912 da CLT. Por isso, é necessário proceder uma limitação à aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, mediante uma análise da etapa em que estes se encontrem.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE LIMPEZA. NR 15,ANEXOX. UMIDADE EXCESSIVA. DEVIDO. O pagamento do adicional de insalubridade não está condicionado à prestação de serviços em locais alagados ou encharcados, bastando que haja umidade excessiva, capazes de causar danos à saúde do trabalhador, situação constatada por meio delaudo pericial, conforme se extraida NR15, Anexo X. Sentença mantida. (TRT 9ª R.; RO 34668/2015-010-09-00.3; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DEJTPR 02/04/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS. PREQUESTIONAMENTO-IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido. Não se prestam os embargos de declaração para o fim de prequestionamento de determinado dispositivo, se não há vícios no julgamento. (TJMG; EDcl 0015352-07.2014.8.13.0313; Ipatinga; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 11/04/2019; DJEMG 17/04/2019)

PRESCRIÇÃO TOTAL. INCISO XXIX, DO ARTIGO 7º, DA CLT. NÃO INCIDÊNCIA. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Reconhecido o vínculo de emprego de 18/11/2011 a 30/07/2014, e considerando-se que a demanda foi ajuizada em 13/01/2016, o prazo de dois anos do término contratual foi respeitado, nãoincidindo, na hipótese, a prescrição total da ação à exigibilidade judicial da pretensão (inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal). (TRT 9ª R.; RO 00625/2016-029-09-00.0; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 09/04/2019)

ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS E CORRELATOS. TELECOMUNICAÇÕES. SINTIITEL. O enquadramento sindical se dá em consonância com a atividade preponderante do empregador, a qual pode ser similar (negócio distinto e mesmo ramo de atividade) ou conexa (atividades que se complementam) aos interesses econômicos representados pelo sindicato, exceção feita às categorias diferenciadas (parágrafo 3º, do artigo 511, da CLT).

MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTINÊNCIA. ART. 57 DO CPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caracteriza-se a continência pela existência de ações que tenham as mesmas partes, mesma causa de pedir e quando o objeto de uma abranja o da outra. Nos termos do art. 57 do CPC/15, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução do mérito [...]. (TJMG; APCV 0019145-02.2016.8.13.0242; Espera Feliz; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A DA CLT. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSOS AJUIZADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI. DIREITO INTERTEMPORAL. É entendimento deste Colegiado que o art. 791 -A da CLT só se aplica a ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467, de 2017. Embora o instituto dos honorários de sucumbência esteja previsto em norma de direito processual, ele gera reflexos de cunho material no processo (confere direito subjetivo de crédito ao patrono da parte vencedora), ostentando natureza jurídica híbrida.

CONEXÃO. REUNIÃO DE AUTOS. PROCESSO JÁ SENTENCIADO. Não obstante a alegação de conexão, não se admite a reunião de processos quandoum deles já houver sido sentenciado. A finalidade da reunião de processos conexos é evitar a prolação de decisões conflitantes, bem como prestigiar o princípio da economia processual. Se, no caso prático, essas duas finalidades não puderem ser alcançadas, desnecessária a reunião das demandas. Recurso da autora a que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 24737/2012-016-09-00.6; Terceira Turma; Relª Desª Thereza Cristina Gosdal; DEJTPR 09/04/2019)

JORNADA DE SEIS HORAS EXTRAPOLADA. INTERVALO INTRAJORNADA. O tempo intervalar intrajornada é definido pela jornada efetivamente desenvolvida pelo trabalhador. Extrapolada a jornada de seis horas, devida a pausa intervalar com duração de 01h00 que, não concedida integralmente, outorga à empregada a paga extraordinária postulada, nos termos da Súmula nº 437/TST. Recurso da reclamada que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 48492/2015-010-09-00.7; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 09/04/2019)

COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO CONTINUADA. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. RECÁLCULO DA RENDA INICIAL. A prescrição, não regulada na Lei nº 6.435/77, deve ser extraída da legislação da previdência social, que estabelece o prazo prescricional para ação de cobrança de diferenças de prestações pagas de cinco anos. Art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

ACORDO CELEBRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA DIVERSA DA CONSTANTE NA INICIAL E NAS DECISÕES PROFERIDAS. POSSIBILIDADE.

ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. ART. 191 DO CCB. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. Uma vez encerrado o contrato de trabalhoem01-09-2009, o autor teria até 01-09-2011 para pleitear judicialmente as verbas trabalhistas dos últimos cinco anos do contrato de trabalho. O acordo extrajudicial firmado pelas partes em 02-02-2011, por ter ocorridoantesde decorrido o prazoprescricional bienal, não implica na renúncia à prescrição pelo réu, inteligência do art. 191 do CCB. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RO 01922/2015-411-09-00.6; Primeira Turma; Rel. Des.

INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO DA EMPREGADA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM SEGUNDA AÇÃO TRABALHISTA PARA VINDICAR ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO PREVISTO EM LEI. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. O sistema constitucional da Seguridade Social ampara o trabalhador acidentado, garantindo sua manutenção no período em que não tenha condições parasobreviver, tampouco contribuído com a sociedade, com sua força de trabalho.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Os artigos 98 e seguintes, NCPC, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.

MICROEMPRESA. PREPOSTO NÃO EMPREGADO. Tratando-se a ré de microempresa, dela não é exigido que o preposto seja empregado, conforme se extrai daSúmulanº 377 do TST, pelo que não há que se falar em revelia e confissão ficta. Sentença que se mantém. (TRT 9ª R.; RO 31778/2015-013-09-00.2; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DEJTPR 16/04/2019)

CONFISSÃO FICTA -CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com o artigo 843 da CLT, é indispensável o comparecimento das partes às audiências na justiça do Trabalho, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato. A apresentação de documentos que não comprova a impossibilidade de locomoção, mas apenas que o autor estava trabalhando, não afasta as consequências do artigo 844 da CLT, até mesmo porque deveria ter o cuidado de ter requerido redesignação da audiência em que prestaria depoimento. Inteligência da Súmula nº 122 doTST.

AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA VINCULADA PARA RECOLHIMENTO DE FGTS. JUSTO MOTIVO PARA A RESCISÃO INDIRETA. O contrato de trabalho cria um vínculo entre as partes, dele emergindo direitos e obrigações recíprocas.

RESCISÃO INDIRETA. Como sabido, a rescisão indireta constitui- se na falta grave do empregador, e do mesmo modo que cabe ao empregador o ônus de provar a justa causa da dispensa, é do empregado o encargo de comprovar a alegada falta cometida pelo empregador. E, ainda, a causa motivadora deve ser séria e suficientemente grave de modo a tornar impossível a manutenção do vínculo de emprego e autorizar a rescisão indireta. (TRT 2ª R.; RO 1001481-28.2017.5.02.0511; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 21/02/2019; Pág. 16992)

RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. PRESSUPOSTOS. A falta do empregador, para justificar a rescisão indireta, há de ser grave a ponto tornar insuportável para o empregado a continuidade da relação de trabalho. É a mesma gravidade que se exige para a caracterização da falta grave do empregado. Circunstâncias que, no caso, não indicam gravidade suficiente. Recurso Ordinário da autora a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; ROPS 1000524-86.2018.5.02.0383; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 22/02/2019; Pág. 11590)