Jurisprudência
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Jurisprudência - TRT 20ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA.
RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
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Jurisprudência - TRT 20ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que resta impossibilitada a determinação de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre o salário-base de empregado, ente integrante da Administração Pública, ainda que para o pagamento de diferenças de tal adicional, eis que, consoante decisão do STF, o parâmetro de base de cálculo para pagamento é o salário mínimo, na forma do art.
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Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ART. 1025 CPC. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Se a decisão não apresenta nenhum dos vícios específicos destacados no art.
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Jurisprudência - TRT 20ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TRANCADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO TRANCADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 20ª R
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal e de diversas Turmas do Colendo TST que têm entendido que o encargo de comprovar a ausência de fiscalização por parte do integrante da Administração Pública é do empregado, bem como que o mero descumprimento de tais obrigações não enseja o reconhecimento automático de responsabilidade subsidiária, reforma-se a sentença revisanda para afastar a responsabilidade subsidiária. (TRT 20ª R.; RO 0002152-55.2016.5.20.0009; Primeira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 20ª R
RECURSO DA FHS. DA PARTE VARIÁVEL.
RECURSO DA FHS. DA PARTE VARIÁVEL. INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE. PROCEDIMENTO JÁ ADOTADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO. VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320. DISTINÇÃO. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de se rejeitarem os embargos declaratórios quando a matéria já foi completamente examinada no acórdão embargado, assim não preenchidas as condições do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA.
RECURSO OBREIRO. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DO TEMPO MÍNIMO LEGAL PARA DESCANSO. DEVIDA CONDENAÇÃO. É devida condenação quando se verifica nos espelhos de ponto que o autor não gozava, alguns dias da semana, do tempo mínimo legal. De 11h, referente ao intervalo interjornada. Provido, em parte. Antonio adrualdo alcoforado catao relator. (TRT 19ª R.; RO 0001333-60.2016.5.19.0005; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1364)
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM RECÍPROCA. PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC DE 2015. FÉRIAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. I.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO PATRONAL. MULTA DO ART.
RECURSO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDEVIDA. Restando comprovado que a empresa quitou as verbas rescisórias dentro do prazo legal, incabível a aplicação da multa do art. 477, § 8º, consolidado. Pela exclusão. Recurso parcialmente provido. Apelo obreiro. Adicional noturno. Devido. Em havendo registro nos controles de freqüência de labor em jornada noturna sem a devida contraprestação, devido é o pagamento do adicional correspondente. Parcialmente provido. (TRT 19ª R.; RO 0001353-22.2017.5.19.0262; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
APELO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO.
APELO OBREIRO. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVADO. Não se desvencilhou o obreiro do ônus probandi quanto ao desvio de função durante o contrato de trabalho. Apelo não provido. Recurso ordinário patronal. Honorários advocatícios. Indevidos.
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Jurisprudência - TJMG
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 494/1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E IPATINGA), COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1.037/1988. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO (ART. 1.030, II, DO CPC).
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE ALAGOAS.
RECURSO ORDINÁRIO. ESTADO DE ALAGOAS. CARHP SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. É o estado de Alagoas sócio majoritário e controlador da carhp, não se tendo notícias de que esta possui patrimônio próprio que impeça a transferência da sua responsabilidade por débitos previdenciários para o ente público que a criou. Deste modo, não se aplica ao caso o art. 173, da Constituição Federal. Logo, em sendo as sociedades de economia mista partes integrantes do ente estadual, este se torna também responsável pelas ações daquelas, de acordo com inteligência do art.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
CEAL. ADESÃO AO PAT POSTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO.
CEAL. ADESÃO AO PAT POSTERIOR À ADMISSÃO DO EMPREGADO. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVIDA. Nos termos dos artigos 457 e 458 da CLT, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força da relação de emprego ostenta caráter salarial, sendo certo que a adesão do empregador ao programa de alimentação do trabalhador. Pat não tem o condão de alterar a natureza jurídica da parcela para indenizatória para os empregados admitidos anteriormente, por tratar-se de direito adquirido. Apelo provido parcialmente. (TRT 19ª R.; RO 0001447-56.2017.5.19.0007; Primeira Turma; Rel. Des.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.
RECURSO ORDINÁRIO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05. 10. 88. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a contratação irregular da autora para prestação de serviço temporário de excepcional interesse público, reconhece-se a nulidade contratual. Competente a justiça obreira para julgar o presente feito. Contratação sem concurso público após 05. 10. 88. Infração ao art. 37, II, da Constituição Federal. Nulidade contratual. Impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante. Aplicação da Súmula n. 363 do colendo TST.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CEERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte autora participado de todas as fases do procedimento administrativo que tinha por objeto a análise dos autos de infrações contra ele lavrados, não há cerceamento de defesa que anule o procedimento administrativo, uma vez respeitado o devido processo legal.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO. Verifica-se dos autos que a recorrente não efetivou o devido preparo do recurso. Assim, ante a deserção constatada, mantém-se a decisão a quo que denegou seguimento ao recurso, em face da deserção configurada. (TRT 19ª R.; AIRO 0001497-97.2017.5.19.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1399)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO PATRONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA.
RECURSO PATRONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO APÓS APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua trabalhando após a sua jubilação. E, tendo o reclamante direito à estabilidade não poderia o município ter desligado o obreiro em face da aposentadoria. Reintegração devida. Apelo desprovido. (TRT 19ª R.; RO 0001526-44.2017.5.19.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1477)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL.
RECURSO OBREIRO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVADO. DEVIDA INDENIZAÇÃO. Em sendo comprovado que o reclamante desencadeou transtornos psicológicos em decorrência do assédio moral sofrido no ambiente de trabalho, devida indenização. Recurso desprovido. (TRT 19ª R.; RO 0001561-13.2017.5.19.0001; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1453)
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Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NCPC/15. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO PARA EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO. 1. Não se verificando dos termos do acórdão, a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que os argumentos apresentados pelo autor e defesa foram devidamente enfrentados, impõe-se a rejeição do recurso. 2.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. REVELIA DA RECLAMADA PRINCIPAL.
RECURSO ORDINÁRIO LITISCONSORCIAL. REVELIA DA RECLAMADA PRINCIPAL. DEFESA DA LITISCONSORTE. NÃO APLICAÇÃO DA CONFISSÃO. À Luz do art. 345, I, do ncpc e tendo em vista que a segunda reclamada apresentou impugnação específica em relação a todos os pedidos formulados na petição inicial, impõe-se considerar que a contestação apresentada pela litisconsorte aproveita à primeira reclamada, revel, de maneira que deve ser afastada a confissão ficta. Apelo provido em parte. (TRT 19ª R.; RO 0001561-38.2016.5.19.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPARAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO. Restou evidenciado nos autos que a patologia que acomete o reclamante teve como concausa as atribuições por ele exercidas na empresa. E equiparando-se a doença ocupacional ao acidente do trabalho, há que se aplicar a teoria da responsabilidade objetiva, que, ao contrário da subjetiva, tem por fundamento o risco. Assim, decorrido o dano no exercício de uma atividade, é o bastante para caracterizá-lo. Provido parcialmente. Antonio adrualdo alcoforado catao relator.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO. IRDR Nº 1.0000.17.081594-8/001. Diante da decisão proferida pela 1ª Seção Cível admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.081594-8/001, no qual se discute a mesma matéria ora em debate, impõe-se a suspensão do presente processo até trânsito em julgado da decisão a ser proferida no IRDR em questão. (TJMG; APCV 3058208-94.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS OBREIROS. HORAS EXTRAS.
EMBARGOS OBREIROS. HORAS EXTRAS. TURNO DE REVEZAMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Verificando-se que houve equívoco na análise do recurso patronal, dá-se provimento aos presentes embargos, para, emprestando-lhes efeito modificativo, manter a condenação no pagamento das horas extras trabalhadas após a 6ª diária e após a 44ª semanal, quando o labor se deu em turno de revezamento. Provido, em parte. (TRT 19ª R.; ED 0001580-98.2015.5.19.0062; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1495)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis para colmatar omissão, esclarecer obscuridade, desfazer contradição e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inexistentes no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impõe-se, consequentemente, a rejeição dos embargos. (TRT 19ª R.; ED 0001610-36.2017.5.19.0007; Primeira Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1514)
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO AO FGTS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do STF (RE 705140/RS), reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo ente público nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, o contratado faz jus apenas ao recebimento de saldo de salário e de FGTS, visto que o contrato ilegítimo não gera efeitos jurídicos válidos. (TJMG; APCV 3062768-11.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVOS DE PETIÇÃO. PATRONAL E OBREIRO.
AGRAVOS DE PETIÇÃO. PATRONAL E OBREIRO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ESCORREITOS. SENTENÇA MANTIDA. Cálculos realizados em conformidade com a decisão exequenda, não merece reforma via agravo de petição. Pelo desprovimento dos agravos. (TRT 19ª R.; AP 0001650-98.2015.5.19.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1497)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO LITISCONSORCIAL. MULTA.
AGRAVO LITISCONSORCIAL. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INDEVIDA. Ao opor embargos, a empresa apenas exerceu o seu direito constitucional de defesa, não tendo qualquer intuito protelatório, no que há de ser excluída a multa aplicada na decisão dos embargos. Parcialmente provido. (TRT 19ª R.; AP 0001686-97.2016.5.19.0006; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1377)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FACE ADESÃO AO PID.
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EXTINÇÃO CONTRATUAL FACE ADESÃO AO PID. PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO INICIAL. À Falta de juntada do termo de adesão do autor ao pdi para checagem da data de desligamento do trabalhador conforme tabela do manual, este julgador se convence à luz de outros elementos, como trct, contracheque e ficha de registro do empregado, que a extinção contratual deu-se em 13.12.2013. Assim, o lapso para o reclamante postular as parcelas não se encontrava consumado quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, ocorrido em 11.12.2015.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART 256 CPC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
APELO PATRONAL. ASSALTO.
APELO PATRONAL. ASSALTO. BANCO POSTAL. INDENIZAÇÃO. DEVIDA. É devido o pleito de indenização por danos morais em virtude do assalto sofrido em decorrência do labor na agência do reclamado. Desprovido. Antonio adrualdo alcoforado catao relator. (TRT 19ª R.; RO 0001779-91.2015.5.19.0007; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1478)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO OBREIRO. HORAS IN ITINERES.
RECURSO OBREIRO. HORAS IN ITINERES. DEVIDAS. Restou comprovado nos autos que a empresa fornecia a condução e que o local onde o obreiro prestava serviço era de difícil acesso e parte do trecho não servido por transporte público regular, restando preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da pretensão obreira acerca das horas in itineres. Recurso parcialmente provido. Antonio adrualdo alcoforado catao relator. (TRT 19ª R.; RO 0001834-14.2016.5.19.0005; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1382)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. OMISSÃO. AUSENTE. Não havendo no acórdão regional omissão a ser suprida, nem obscuridade ou contradição a ser esclarecida, não há o que se declarar. O acerto ou não da decisão prolatada não é matéria que se possa abordar em sede de embargos declaratórios, a não ser que se enquadre no art. 1.022 do CPC, o que não é a hipótese dos autos. Na verdade, o intuito do embargante é de que seja reformada a decisão e não de ver suprida qualquer omissão no. (TRT 19ª R.; RO 0001894-76.2017.5.19.0061; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE.
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. Preceitua a Súmula nº 90, I e V, do c. TST, não cancelada, que: o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular, e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho. [...] considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. Apelo provido em parte.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento. Intuito protelatório. Multa. Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Inexistentes no acórdão quaisquer das figuras aqui mencionadas, impõe-se, consequentemente, a rejeição dos embargos. Caracterizado, à evidência, o intuito manifestamente protelatório, aplica-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º do cpc/2015. (TRT 19ª R.; ED 0002184-03.2017.5.19.0058; Primeira Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DAS PARTES. OMISSÃO.
EMBARGOS DAS PARTES. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Não havendo no acórdão regional omissão a ser sanada, nem contradição ou obscuridade a ser esclarecida, não há o que se declarar. Embargos desprovidos. (TRT 19ª R.; ED 0010212-67.2013.5.19.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Antônio Adrualdo Alcoforado Catão; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 03/05/2019; Pág. 1371)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A adoção do posicionamento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST não importa em declaração de inconstitucionalidade ou qualquer outra afronta ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. Havendo falha do ente da administração direta, tomador de serviços, na fiscalização do adimplemento dos créditos trabalhistas, persiste sua responsabilidade subsidiária. Recurso a que se nega provimento. (TRT 19ª R.; RO 0000045-41.2018.5.19.0059; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 572)
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Jurisprudência - TRT 19ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Para fixar o valor da indenização por danos morais além de se levar em consideração fatores como a gravidade da lesão sofrida pelo trabalhador e os efeitos negativos trazidos à sua vida pessoal e profissional, (o que não pode ser mensurado por critérios fixos, uma vez que diz respeito a valores subjetivos, como a honra e a dignidade da pessoa humana), deve ser considerada, também, a capacidade econômica do empregador.
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Jurisprudência - TRT 19ª R
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE REFORMA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de embargos declaratórios está prevista no art. 897-a da CLT, para os casos de omissão e contradição no julgado e quando se verificar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Se a parte não aponta para a existência de quaisquer desses vícios, atribuindo omissão do julgado em apreciar pedido veiculado em contrarrazões, não há como acolher os embargos.
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Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CUMULAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. A interposição dos embargos declaratórios está vinculada à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não constituindo a via adequada para discussão de matéria já decidida. -Se o acórdão se omite a respeito de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado, devem ser os embargos de declaração ser acolhidos para sanar a omissão, ainda que isso implique modificação do julgado.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA FIXA. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968, exterioriza disciplina específica para o cálculo do ISSQN nas situações que menciona, não sendo tal dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003. II.
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Jurisprudência - TJMG
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem a reforma da decisão guerreada, em observância ao princípio da dialeticidade. Não se pode admitir agravo interno que não impugna especificadamente a decisão guerreada. Agravo interno não conhecido. (TJMG; AgInt 3225789-03.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fábio Torres de Sousa; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PRETENSÃO AUTORAL DE NOMEAÇÃO E POSSE A CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a insurgência contra questão não abordada na inicial e que extrapola os limites objetivos da lide. Evidencia-se que ao pleitear no recurso de apelação pedidos que não foram objeto na petição inicial, incorre a recorrente em inovação recursal, impondo o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR. DESACOLHER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, CPC/15.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESENÇA DE OMISSÃO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESENÇA DE OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO 1. Nos termos do art. 1.022, II do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando omisso o juiz ou tribunal. 2. Constatando-se omissão a respeito de ponto importante no acórdão recorrido, se faz necessário o pronunciamento a respeito dele. 3. As intervenções antrópicas realizadas em áreas rurais antes de 22/07/2008 foram consolidadas, razão pela qual se tem a perda superveniente do objeto da presente ação civil pública. (TJMG; EDcl 3669960-77.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CONDUTOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem as dívidas passivas dos estados, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG; APCV 3848921-50.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. VIAS COM FLUXOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS PELO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula nº 132, STJ). De acordo com o art. 29, inc.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVAS. REEXAME. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. Os Embargos de Declaração constituem instrumento de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. É indevida a declaração do Acórdão, quando, além de não verificado nenhum dos defeitos previstos na legislação processual, os argumentos recursais são direcionados a buscar o reexame de provas e de matéria decidida motivadamente pela Turma Julgadora.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA. Tem preferência a penhora de dinheiro para a satisfação de dívida tributária, de modo que descabe falar em substituição por outro bem, inclusive porque inexiste alegação acerca da impenhorabilidade do numerário (CPC, art. 833, IV e X). (TJMG; APCV 4834517-65.2008.8.13.0145; Juiz de Fora; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas relativas à contribuição sindical, nos termos do artigo 114, inciso III, da Carta Magna, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04.
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMNISTRATIVO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMNISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ÁREA REMANESCENTE DESPROVIDA DE CARÁTER ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL DEFINITIVO. PREPONDERÊNCIA DA CONCLUSÃO DO PERITO OFICIAL. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. De acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e deste eg. Tribunal ao expropriado cabe indenização pela área remanescente de seu imóvel, se afetada pela desapropriação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO. Verificada a sucumbência mínima de uma das partes na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte contrária responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO BALEADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGIME ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Improcedência dos pedidos iniciais.
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RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308 E 191. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. Na esteira dos fundamentos trazidos nos Recursos Extraordinários nºs 596.478/MG e 705.140/RS, reconhecidos como de repercussão geral da matéria, a contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS, sem o pagamento de qualquer outro adicional.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NO POLO PROCESSUAL PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDOR DA EXTINTA IMPRENSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 E DO DECRETO Nº 36.033/94. LEI Nº. 14.465/05. REQUISITOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. Não tem direito à progressão horizontal o servidor que não tenha comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 10.961/92, no Decreto nº 36.033/94 e na Lei nº 15.465/05.