Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Enunciado nº 79 da Súmula do TJRJ que se aplica aos militares de patente inferior a de Coronel e aos inativos. Inteligência do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0034932-73.2004.8.19.0000, que decidiu pela edição do enunciado. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Alegação de nulidade da execução. O recurso foi conhecido e parcialmente provido. O acórdão enfrentou as hipóteses previstas no AR. 1.022 do CPC, enfrentando adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ. AUTORES QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Existência de vício. Ausência de fixação de honorários advocatícios recursais. Omissão verificada. Arts. 85, § 11, e 1.022 do CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de anulação de questões das provas de história. Procedência do pedido. Inconformismo do estado que merece prosperar. Formulação e correção de questões de concurso constituem mérito administrativo, não cabendo ao poder judiciário, via de regra, analisar tais critérios. Inconformismo com as respostas adotadas, que nada mais é do que o mérito administrativo do ato impugnado, que não pode ser alterado, já que ausente qualquer ilegalidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. Pedido de exibição de documentos (ata de assembleia condominial, cotas de todos os condôminos e faturas de consumo de água do condomínio, de 2007 a 2010). Réus que instruíram a contestação com todos os documentos. Sentença de procedência, que determinou a exibição de documentos alegadamente ainda não exibidos. Irresignação. Reprise de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda apelante, administradora do condomínio. Posição de simples mandatária. Acolhimento. Mérito.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA À LUZ DO CPC/1973. A CONSEQUÊNCIA PELA RECUSA INDEVIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS É A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO AUTOR (ARTS. 358 E 359 DO CPC/1973. ARTS. 399 E 400 DO CPC). Error in procedendo da sentença que reputa indevida a recusa e concede prazo à ré para apresentar os documentos, sem julgar o pedido condenatório. Partes que afirmaram não terem mais provas a produzir, com julgamento imediato do pedido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Pretensão de modificar o julgado. Efeito infringente. Impossibilidade. Via inadequada. Acórdão que permanece inalterado. Embargos rejeitados. (TJRJ; APL 0419964-47.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 24/04/2019; Pág. 285)

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. Rejeitado. Os embargos declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1.022 do ncpc, e não para o reexame da matéria já enfrentada e decidida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO E RECUPERADO PELA POLÍCIA. Pátio legal. A instituição financeira ré é a responsável pelo pagamento das despesas de acautelamento. O contrato de alienação fiduciária transfere ao devedor apenas a posse direta do veículo, mas mantém no domínio do alienante a propriedade resolúvel; se esta não se resolve pelo adimplemento do contrato, o alienante permanece proprietário do bem. Aplicação do Aviso nº 59/09, da CGJRJ. Precedente deste Tribunal. Não aplicabilidade, ainda que analógica, do art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 2.295,00, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da data do fato, conforme orientação do STJ. Reconheceu sucumbência recíproca, que as custas processuais seriam rateadas na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com a condenação de cada uma das partes ao pagamento da metade do valor ao patrono da parte contrária, com base nos arts.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FISCAL DE RENDA. TETO REMUNERATÓRIO. Descontos nos subsídios dos fiscais de renda, consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003. Sentença de procedência parcial. Juízo de retratação, exercido. Matéria objeto de recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 257 de repercussão geral. -computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art.

RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade subjetiva contemplada pelo artigo 186 do Código Civil que enseja a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente exige que fique demonstrada a presença dos seguintes requisitos: a ação ou omissão do agente bem como o dolo ou a culpa deste, o nexo causal e a ocorrência de dano. In casu, verificada a presença dos aludidos requisitos não se pode furtar à indenização pelos danos material e moral experimentado pela obreira.

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONCLUSÃO CONTRÁRIA DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDAS. Embora o trabalho pericial tenha sido primoroso, o julgador não está vinculado às conclusões da perícia. Assim, por força do princípio do livre convencimento motivado, é certo que, na hipótese de não se adotar a prova técnica, deve o Magistrado estar amparado por outros elementos de convencimento, o que ocorre no caso.

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS 1) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2) EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. E 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I. Pretensão absolutória que se rejeita. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos. Apelante que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu um celular da vítima, empreendendo fuga em seguida.

RECURSO ORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Diante do julgamento do iuj - 0000091-69.2017.5.11.0000, necessária a reapreciação da matéria relativa à aplicação do índice de correção monetária, por aplicação analógica do inciso ii do art. 14 da instrução normativa nº 38/2015 do tst c/c o inciso ii do § 11º do art. 896-c da clt, firmando-se o entendimento de que aos créditos trabalhistas efetuados a partir de 25 de março de 2015 deverá ser aplicado o ipca-e. recurso provido neste ponto.

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE. É vedado ao Poder Judiciário que, atestando a validade do procedimento administrativo, modifique a penalidade imposta, não podendo haver a substituição da discricionariedade legítima do administrador. Dessa forma, ou a punição é legal e deve ser confirmada, ou a punição é ilegal e deve ser anulada. (TRT 11ª R.; RO 0002006-33.2016.5.11.0019; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 134)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Contratos. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Dano moral. Direito processual civil. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigação de fazer (supressão de nome do cadastro de proteção ao crédito), em cúmulo sucessivo com repetição de indébito e compensação por dano moral (R$ 35.000,00. Trinta e cinco mil reais). Sentença de procedência. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação parcial do autor, que busca a majoração da verba.

DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Não se desconstitui laudo pericial sem provas contundentes. A prova pericial demonstra que não há qualquer espécie de nexo causal ou concausal entre as doenças alegadas na inicial e as condições de trabalho impostas pela empregadora. Indenizações por danos materiais e morais indevidas. Inexistência de responsabilidade civil da reclamada. (TRT 11ª R.; RO 0002036-73.2017.5.11.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 138)

RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A pretensão da Reclamada de obter o afastamento do benefício da justiça gratuita concedida a reclamante, não merece guarida, pois o respectivo deferimento, ou o indeferimento, não lhe acarretam situação jurídica desfavorável, não subsistindo sucumbência, requisito essencial à interposição do recurso, razão pela qual, não conheço do pedido de afastamento do benefício da justiça gratuita concedido a reclamante, por ausência de interesse recursal. PRESCRIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DA APELADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE MÁFÉ E HONORÁRIOS RECURSAIS. Acolhimento em parte dos embargos de declaração da apelada, para sanar a omissão apontada dos honorários recursais. Embargos da parte apelante alegando omissão sobre aplicação equivocada por parte do perito judicial de juros e correção monetária. Longe de se pretender aclarar qualquer vício ou contradição o que busca o embargante é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSÃO GERAL. RE Nº 760.931/DF. ÔNUS DA PROVA. A respeito do ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, ou a ausência dela, este julgador entende que a fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, de modo a ser da Administração Pública o ônus de demonstrá-lo nos autos, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

NDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. No âmbito desta Corte Regional, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos autos n. 0000091- 69.2017.11.0000, pacificou-se o entendimento segundo o qual deve ser aplicada a Taxa Referencial Diária (TRD) aos créditos trabalhistas apurados até 24/03/2015 e o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015. (TRT 11ª R.; RO 0002055-79.2017.5.11.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 70)

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL (STF). MATÉRIA REPETITIVA. Sobrestamento. Autos baixados a esta câmara para reexame do acórdão recorrido, por divergir da orientação do STF, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015. Servidores do Poder Judiciário estadual. Pretensão de pagamento de diferença remuneratória. 24%. Mudança de entendimento do STF sobre o caso em tela. Aplicação, em sede de repercussão geral (AGRE 909.437/RJ, pub. Em 11.10.2016), da Súmula nº 339/STF e da Súmula Vinculante 37 para rechaçar a pretensão.

PRESCRIÇÃO BIENAL. Provado que a ação foi ajuizada após dois anos da data em que rescindido o contrato de trabalho, é de rigor a declaração da prescrição bienal e a consequente extinção do processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC. (TRT 11ª R.; RO 0002060-38.2016.5.11.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 83)

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. Restando provado nos autos que a angústia decorrente do agravamento da doença apresentada pela reclamante originou-se do descuido da reclamada em proteger seus empregados, tem-se caracterizado o dano, restando devidas as indenizações por danos morais e materiais. (TRT 11ª R.; RO 0002074-25.2016.5.11.0005; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 140)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE A EMPRESA RÉ EXIGIU A EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA TROCA DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 9.000 BTUS PARA OUTRO DE 12.000 BTUS. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência dos pedidos autorais. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o equipamento adquirido não possuía qualquer vício, tendo a troca sido requerida ao perceber o autor que o aparelho não atenderia às suas necessidades.

RECURSO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. O reclamante não logrou êxito em comprovar os fatos alegados como ensejadores do pedido de rescisão indireta, razão pela qual, deve ser mantida a decisão que não reconheceu a rescisão indireta. HORAS IN ITINERE. O fato de o reclamante se deslocar até o local da prestação de serviços em veículo particular, por si só, é circunstância que afasta o direito às horas in itinere. REEMBOLSO DE GASTO COM FARDAMENTO. Conforme se consta pela Ficha de Controle de EPI (ID. a9bb418. Pág.

TERCEIRIZAÇÃO. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSÃO GERAL. RE Nº 760.931/DF. ÔNUS DA PROVA. A respeito do ônus da prova de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato, ou a ausência dela, este julgador entende que a fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, de modo a ser da Administração Pública o ônus de demonstrá-lo nos autos, a teor do art. 373, II, do CPC/2015.

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Cobrança de valores decorrentes da Corte no fornecimento de energia elétrica após a apuração de irregularidade no medidor, de forma unilateral. Prova pericial. Inexistência. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, bem como às normas de proteção ao consumidor. Dano moral que se operou in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento recurso.

RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A análise dos fatos e provas não induz à conclusão de ocorrência de acidente do trabalho, mas de acidente sem qualquer relação com a prestação de serviços de auxiliar de enfermagem. In casu, o sinistro ocorrido não se deu no exercício das atividades funcionais da obreira, pois aconteceu quando a autora chegava em seu carro na sede da reclamada para o seu turno de trabalho.

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. O Ente Público deve ser responsabilizado subsidiariamente, porque não fiscalizou o cumprimento dos encargos sociais devidos pela contratada sob a forma de terceirização. Sua omissão, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a Lei, causou ao reclamante o dano trabalhista alegado na inicial, convencimento que decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos eficazes de fiscalização que a Lei disponibiliza.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PROMESSA DE COMPRA VENDA POR PARTE DO COMPRADOR. Restituição parcial das parcelas pagas. Possibilidade de retenção de até 25% dos valores quitados. Obrigação, porém, de devolução imediata. Impossibilidade, ademais, de desconto dos gastos com leilão. Ao argumento de que a atual crise econômica teve impactos profundos sobre a sua renda familiar, os autores buscaram a resilição unilateral do contrato de compra e venda que haviam celebrado com os réus, incorporadores imobiliários.

ADVOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO. EXISTÊNCIA. Restou comprovado que a parte prestava serviços pessoais, contínuos e com subordinação. Além disso, percebia salário mensal, restando patente a caracterização do contrato de emprego típico. (TRT 11ª R.; RO 0002104-66.2016.5.11.0003; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 158)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA Nº 331 DO TST. NO CASO DOS AUTOS, RESTA CONFIGURADA A CULPA DA LITISCONSORTE, BENEFICIÁRIA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO TRABALHADOR, RAZÃO PORQUE HÁ QUE SE CONFIRMAR SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS VERBAS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA TERCEIRIZADA, REFERENTES AO PACTO LABORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV DO TST. VERBAS DEFERIDAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício do produto. Veículo zero quilômetro que, antes de um mês de adquirido, apresentou reiterados defeitos, que não foram sanados no prazo a que alude o art. 18, § 1º, do CDC, tanto que, consoante prova técnica, o automóvel, entre 04.12.2013 e 09.03.2015, foi levado a concessionárias por duas (Abolição) e quinze vezes (Recreio). A ocorrência de defeitos em veículo zero quilometro impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, da norma de regência. Dano moral configurado.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, é do empregador o ônus de provar a ocorrência de infração grave do empregado que caracterize a justa causa para o despedimento, porque se trata de fato impeditivo dos direitos próprios da despedida menos gravosa ao prestador dos serviços empregatícios. No caso, não há qualquer prova nos autos que corrobore as alegações apresentadas pela empresa, que autorize a aplicação da punição máxima. (TRT 11ª R.; RO 0002152-58.2017.5.11.0013; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Incabível o agravo de petição em face de decisão interlocutória não terminativa, por ser irrecorrível de imediato. Recurso não conhecido. (TRT 11ª R.; AP 0002191-92.2016.5.11.0012; Terceira Turma; Relª Desª Ormy da Conceição Dias Bentes; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 1147)

NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, INSUFICIENTE O PREPARO, DEVEM A PARTE E SEU ADVOGADO SER INTIMADOS PARA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO. 2. Resulta que, no caso vertente, a intimação realizada na pessoa apenas do patrono produziu seu efeito, porquanto a parte veio aos autos para impugnar a determinação de complementação. 3. Não acatando a impugnação e após dar-lhe mais uma oportunidade para a complementação, o que foi novamente questionado, alternativa não havia senão a extinção do processo. 4.

AJUDA DE CUSTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. IMPROCEDENTE. Não há como obrigar a empresa ao pagamento de ajuda de custo ou auxílio-transporte aos funcionários, pelo deslocamento casa x trabalho x casa em veículo próprio, diante da inexistência de norma coletiva prevendo esta obrigação. (TRT 11ª R.; RO 0002199-68.2017.5.11.0001; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 146)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões e Contradição inexistentes no Acórdão. RECURSO REJEITADO. (TJRJ; APL 0434504-03.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otavio Rodrigues; DORJ 24/04/2019; Pág. 405) Ver ementas semelhantes

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXTENSÃO DA PENHORABILIDADE. Tratando-se de um imóvel de porte médio, com matrícula própria e já destacada em unidades autônomas, é possível seu fracionamento para fins de penhora, sendo considerado como bem de família apenas o lote no qual encontra-se a residência familiar, uma vez ser viável a separação física sem acarretar na descaracterização da área residencial. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R.; AP 0002215-15.2010.5.11.0018; Terceira Turma; Relª Desª Ormy da Conceição Dias Bentes; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 440)

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. EXISTÊNCIA. A construção jurisprudencial consubstanciada na Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, tem por fundamento os postulados constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, não afrontando o preceito contido no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. Restando evidenciada a ação ou omissão culposa do litisconsorte (culpa in vigilando), subsistente se mostra a responsabilidade subsidiária em relação às obrigações trabalhistas da contratada.

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. GERENTE DE AGÊNCIA. As agências bancárias possuem uma estrutura hierarquizada, onde a gerência é desdobrada em gerência geral e gerências setoriais. Destarte, é forçosa a conclusão de ser o art. 62, II, da CLT aplicável somente ao gerente principal, desde que desfrute efetivamente de poderes que o distingue como responsável direto pela unidade produtiva, enquanto que às demais gerências setoriais é aplicável o art. 224, §2º, da CLT, conforme disposto na Súmula nº 287, do Tribunal Superior do Trabalho.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos hononários sucumbenciais, tendo em vista a sentença improcedência da ação acidentária, reformada em grau recursal. Vício sanando. Recurso acolhido. (TJRJ; APL 0434550-89.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cesar Felipe Cury; DORJ 24/04/2019; Pág. 408)

RECURSO ORDINÁRIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV E V, DO TST. EM ATENÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, TEM-SE COMO CERTO QUE, INCUMBE AO ENTE PÚBLICO A PROVA DE FATO IMPEDITIVO À SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, ISTO É, DE QUE AGIU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, PROCEDENDO EFETIVA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS TRABALHISTAS DOS EMPREGADOS DA EMPRESA COM QUEM CELEBROU CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RECURSO DO LITISCONSORTE. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 760931. NÃO HÁ QUE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Nº 760931, HAJA VISTA QUE RESTOU COMPROVADO TANTO A CONDUTA OMISSIVA (POR NÃO FISCALIZAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) COMO A CONDUTA COMISSIVA (POR CONTRATAR EMPRESA INIDÔNEA), PRATICADAS PELO LITISCONSORTE. ÔNUS DA PROVA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Devolução de cheque. Equivocidade quanto ao valor descontado. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que deixa de observar cautelas inerentes à atividade de compensação de cheques e acaba por dar causa ao infortúnio suportado pela demandante em razão do indevido apontamento de seu nome juntos aos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Arbitramento da quantia compensatória de forma razoável e proporcional. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.

HORAS EXTRAS. GERENTE DE ATENDIMENTO FIDÚCIA PREVISTA NO ART. 224, §2O, DA CONSOLIDAÇÃO. Demonstrando A análise da prova testemunhal que, embora o reclamante não tivesse amplos poderes nem possuísse subordinados, exercia função de gerente assistente, com maior nível de acesso e possibilidade de emissão de senha para cliente movimentar altos valores via internet, assessorando, ainda o gerente de atendimento prime, Demonstra-se, assim, fidúcia a qualificá-lo para a função bancária de confiança. Horas extras reconhecidas apenas após a oitava hora trabalhada. Aplicação do disposto no art.

LITISPENDÊNCIA. Havendo repetição de ação que ainda estava em curso, caracteriza-se a litispendência, levando o processo à extinção sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/2015. (TRT 11ª R.; RO 0000167-34.2017.5.11.0052; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 233)

DOENÇAS PROFISSIONAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. Demonstrada a existência de nexo de causalidade entre as doenças alegadas pelo reclamante e suas atividades laborais, cabe o deferimento das indenizações daí derivadas, inclusive estabilidade acidentária, por aplicação da Súmula nº 378/TST. (TRT 11ª R.; RO 0000251-92.2016.5.11.0012; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 252)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor público estadual. Conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A questão processual cinge a definir se a demandante faz jus à recomposição salarial pleiteada, o que demanda dilação probatória, ou, no mínimo, que se oportunize aos interessados o exercício do efetivo direito à prova, levando-se em conta, ainda, que a jurisprudência dessa Corte sequer possui entendimento uníssono sobre a questão.

HORAS EXTRAS. Contendo os cartões de ponto dos autos horários não uniformes, apontando o gozo de folgas compensatórias regulares, em quantidade compatível com as horas extras trabalhadas estes devem ser validados como prova. Depoimento de testemunha eivado de contradições, não infirma a validade dos controles de jornada. Sem que reclamante cumpra com seu ônus de demonstrar as horas extras postuladas, estas se mostram indevidas. (TRT 11ª R.; RO 0000283-85.2016.5.11.0016; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 250)

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Súmula nº 331, IV e V, do TST reconhece a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta quando configurada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviço. No caso dos autos, a culpa in vigilandoda litisconsorte foi inequivocamente demonstrada pelas provas constantes dos autos. (TRT 11ª R.; RO 0000433-55.2016.5.11.0052; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 338)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTADO TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE, NELE NÃO SENDO PERCEBIDA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU NEBULOSIDADE, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE OS MESMOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO, PARA QUE SE MODIFIQUE O DECISUM. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRJ; APL 0434882-61.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 24/04/2019; Pág. 295) Ver ementas semelhantes

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE NÃO CARACTERIZADA. O contato da reclamante com produtos de limpeza, ocorria diariamente, mas sem caracterizar a condição insalubre, porquanto entregues aos empregados diluídos, de acordo com a perícia técnica específica. Constatada, ainda, a fiscalização pelo uso de EPI pelos empregados, por parte da reclamada. (TRT 11ª R.; RO 0000543-61.2017.5.11.0006; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 330)

PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO "QUEBRA DE CAIXA". A RECLAMADA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO NEGA TAL GRATIFICAÇÃO, PREVISTA NO REGULAMENTO DE PESSOAL DA EMPRESA, APENAS DEFENDE NÃO POSSA SER ACUMULADA, ALÉM DE SER EXTINTA. Além de demonstrada a possibilidade de acumulação, atestou-se, ainda a sua vigência. Devida, pois, a pretensão do empregado requerente. (TRT 11ª R.; RO 0000704-30.2017.5.11.0052; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 335)

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INTIMAÇÃO. A ausência de intimação da homologação de cálculos, que cause prejuízo processual à parte não intimada, enseja reforma da decisão que não conhece da impugnação aos cálculos apresentada pela parte não intimada. (TRT 11ª R.; AP 0000834-93.2010.5.11.0010; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 320)

SERVIDOR TEMPORÁRIO. INCOMPETÊNCIA. Declara-se a incompetência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal, conforme interpretação dada ao mesmo pelo Supremo Tribunal Federal, dentro de sua competência constitucional. Havendo o relacionamento de trabalho entre a Administração Pública e um funcionário, parte-se da presunção que a vedação prevista art. 37, IX da Constituição sempre leva ao entendimento de que o relacionamento havido entre as partes foi de natureza administrativa, cabendo ao Judiciário Comum dizer o contrário.

HORAS EXTRAS INDEVIDAS. CARGO DE CONFIANÇA. Demonstrados nos autos, os requisitos previstos no art. 62, II, da CLT (poder de gestão e remuneração com gratificação de função superior ao salário base acrescido de 40%), indevidas as horas extras pleiteadas na inicial. Gerente de segmento empresarial, com poder de escolher seus comandados, cobrar-lhes metas e controlar- lhe horário de trabalho exerce encargo de gestão, tendo como remuneradas a 7ª e a 8ª horas trabalhadas. Horas suplementares requeridas são indevidas. (TRT 11ª R.; RO 0000997-15.2015.5.11.0005; Primeira Turma; Rel. Des.