Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT). Sentença de procedência do pleito de indenização. Informação de existência de pagamento a menor trazida pelo autor na exordial. Comprovação de que parte da quantia a que faz jus o autor foi paga administrativamente. Vedação ao enriquecimento sem causa. Abatimento do valor adimplido que se impõe. Complementação devida inferior à estipulada na sentença. Reforma do julgado que se impõe. Recurso conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. i - preliminar de submissão do julgado ao reexame necessário suscitada de ofício pelo relator. Sentença ilíquida proferida em desfavor da fazenda municipal. Inteligência do artigo 496, inciso I, do código de processo civil. II - mérito: Servidora do município de severiano melo/RN. Vínculo decorrente da contratação para desempenhar a função de auxiliar de enfermagem. Situação que não se enquadra na contratação excepcional permitida pelo art. 37, II, da CF. Contrato nulo. Pretensão de percepção ao FGTS.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Sentença de improcedência que reconheceu a ilegalidade do vínculo jurídico mantido entre o autor e o município de natal por ausência de concurso público para a investidura no cargo ocupado pelo demandante. Matéria não discutida nos autos, e sequer ventilada pela parte ré em sede de defesa. Julgamento vergastado que afronta o disposto nos artigos 141 e 492, ambos do código de processo civil. Servidor público inativo do município de natal.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público do município de triunfo potiguar/RN. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% com amparo na Lei Municipal nº 007/1997 e no anexo 14 da nr 15 do mte. Existência nos autos de laudo pericial válido produzido exclusivamente para avaliar as condições de trabalho do autor. Conclusão pelo não exercício de atividade insalubre. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.010396-1; Primeira Câmara Cível; Campo Grande; Rel. Des.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora do município de assu/RN. Incorporação de vantagens individuais aos vencimentos ou remunerações. I) Arguição de de inconstitucionalidade formal do art. 68, § 3º, da Lei orgânica do município de assu/RN. Rejeição. II) prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Prescrição que atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. Inteligência dos enunciados de Súmula de nº 443/STF e 85/STJ.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva reconhecida. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Violação ao devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Inteligência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão recorrida em conformidade com a tese firmada pelo STJ no RESP nº 1045472/BA, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-c da Lei nº 5.869/73). Reafirmação de jurisprudência que se impõe. Apelação cível conhecida e desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Município de Luís Gomes/RN. Professora. Sentença de procedência. Direito à progressão funcional. Incidência dos preceitos da Lei Municipal nº 083/2002. Correto enquadramento pelo juízo a quo. Manutenção do julgado neste particular. Ausência de óbices financeiros e orçamentários. Exceção devidamente reconhecida na lrf. Modificação do ato impugnado apenas em relação aos juros e correção monetária. Necessidade de atendimento ao que foidefinido pelo Supremo Tribunal Federal (re 870.947/se - tema 810).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidora pública. Professora da rede municipal de ensino de luis Gomes/RN. Pretensão de progressão horizontal. Direito assegurado após o cumprimento do estágio probatório. Inteligência do art. 18 da Lei Municipal 083/2002. Cumprimento do interstício previsto na Lei. Ausência de avaliação de desempenho. Omissão imputada à administração. Inexistência de violação à Lei de responsabilidade fiscal e ao princípio da dotação orçamentária. Precedentes.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. Servidor público municipal. Cessão com ônus para o Estado do Rio Grande do Norte. Atribuição da gratificação de representação de gabinete denominada "assessoramento superior especial - ns-1 através de ato do secretario de estado da justiça e da cidadania. Base legal nos artigos 1º, 2º e 7º do Decreto Estadual nº 16.677/2003. Não incidência, no caso, das vedações constantes no art. 5º, parágrafo unico e no art. 9º, parágrafo unico do mesmo diploma legal. Decreto nº 22.141/2011. Necessidade de ato revogatório. Irrelevância ao caso concreto.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. Lei de âmbito nacional e aplicação imediata. Garantia de exercício de 2/3 (dois terços) da carga horária em sala de aula e de 1/3 em atividades extra classe. Inteligência do artigo 2º, § 4º da citada legislação federal. Critério não observado pela Lei Municipal nº 910/2009. Pretensão de pagamento de horas extras. Impossibilidade. Documentos acostados insuficientes à demonstração de exercício de serviço extraordinário pela recorrente.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que condenou ambas as partes em honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Decaimento de 50% (cinquenta por cento) do pedido. Inteligência do art. 86, do código de processo civil. Distribuição pro rata. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.010775-6; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 137)

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Apelação cível. Litispendência da ação. Acolhimento. Existência de ação idêntica ajuizada anteriormente. Manutenção da sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito. Conhecimento e desprovimento do apelo. 1.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa. Artigo 485, inciso III, § 1º, do código de processo civil. Intimação pessoal da parte autora para se manifestar nos autos, demonstrando interesse no prosseguimento do processo. Inércia dentro do prazo legal. Extinção ex officio. Precedentes da corte. Sentença mantida. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN; AC 2018.010975-0; Terceira Câmara Cível; Assú; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 50)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Pretensão de afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RESP 1.340.553/RS. Executado não localizado. Ciência da Fazenda Pública. Fluência automática do prazo de suspensão e do prazo de prescrição quinquenal. Prescrição intercorrente configurada. Extinção do crédito tributário. Manutenção da sentença. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011111-9; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro DPVAT. Óbito decorrente de acidente automobilístico. Herdeiros legais. Legitimidade ativa do filhos. Art. 4º, da Lei nº 6.194/1974, art. 792 do Código Civil. Companheira do falecido que renunciou ao seu direito em favor dos demais herdeiros. Direito dos filhos à integralidade da indenização. Correção monetária a partir do sinistro. Recurso Especial repetitivo nº 1483620/RS e Súmula nº 580 do STJ. Majoração da condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Art. 85, § 11º, do código de processo civil/2015.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Servidor público do município de canguaretama. Cargo público de provimento efetivo de auxiliar de serviços gerais. Não recebimento do PIS/PASEP. Responsabilidade do ente público pelo cadastramento do servidor no programa gerido pelo governo federal. Dever de indenizar o servidor em razão da desídia do município em realizar o cadastramento. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011268-5; Terceira Câmara Cível; Canguaretama; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 49)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação ordinária. Servidor público do município de paraú/RN. Auxiliar de serviços gerais. Adicional por tempo de serviço. Exegese da Lei Municipal de nº 084/1994, art. 3º, §1º. Inteligência do artigo 75 da Lei Estadual nº 122/1994, em face da ausência de estatuto municipal dos servidores. Reconhecimento do direito autoral ao percentual de 15% (quinze por cento) por quinquênio de serviço público efetivo. Direito às diferenças salariais devidamente corrigidas. Correção monetária e juros de mora. Débitos de natureza não tributária.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APCRIM. ROUBO SIMPLES E ESTUPRO (ARTS. 157, CAPUT E 213, CAPUT, DO CP). materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima que detém especial relevância, mormente quando em harmonia com o contexto probatório. Álibi desguarnecido de elementos concretos. Decisum mantido. Precedentes do STJ e desta câmara criminal. Conhecimento e desprovimento. (TJRN; ACr 2018.011340-5; Câmara Criminal; Mossoró; Rel. Des. Saraiva Sobrinho; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 86)

CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. Desistência de contrato de consórcio. Demanda que postulava pela devolução imediata das parcelas pagas. Sentença de improcedência. Aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial repetitivo (RESP nº 1119300/RS). Irresignação recursal limitada ao percentual de honorários de sucumbência pretensão de redução da verba. Rejeição. Montante fixado de acordo com os parâmetros do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Preliminar: Conhecimento de ofício da remessa necessária. Decisão condenatória ilíquida proferida em desfavor do município de tenente laurentino cruz/RN. Ação ordinária de cobrança servidora pública professora. Verbas salariais. Inadimplemento. Serviço efetivamente prestado. Ausência de documentos que demonstrem o pagamento das vantagens salariais requeridas. Implantação de adicional por tempo de serviço (anuênios) sobre o salário base conforme disposto no artigo 94 da Lei Municipal nº 011/1997.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. Reclamação trabalhista. Servidor público do município de caiçara do norte/RN. Sentença parcialmente procedente. Reconhecimento de nulidade do contrato firmado entre as partes. Desconfiguração do caráter excepcional da contratação temporária. Vínculo jurídico-administrativo. Direito ao FGTS e a saldo de salário. Matéria firmada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública do município de triunfo potiguar/RN. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 40% com amparo na Lei Municipal nº 007/1997 e no anexo 13 da nr 15 do mte. Existência nos autos de laudo pericial válido produzido exclusivamente para avaliar as condições de trabalho da autora. Conclusão pelo não exercício de atividade insalubre. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011540-9; Primeira Câmara Cível; Campo Grande Umarizal; Rel. Des.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Retirada de poste de via pública. Perda superveniente do interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Irresignação recursal limitada à condenação em honorários de sucumbência. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011805-8; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 132)

ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Pretensão de reconhecimento de direito subjetivo à nomeação, ante o argumento da ocorrência de contratação precária durante o prazo de validade do certame. preterição não configurada. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.011810-6; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Dilermando Mota; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 129)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. Condenação - apelo da acusação. Valoração inidônea de circunstâncias judiciais. Manutenção da pena-base no mínimo legal. Ausência de equívoco quanto à continuidade delitiva. Conhecimento e desprovimento - apelação da defesa. Preliminar de não conhecimento parcial no respeitante ao pleito de justiça gratuita, concessão de prisão domiciliar e direito de recorrer em liberdade, suscitada pela procuradoria de justiça. Primeira e segunda matéria (gratuidade judiciária e prisão domiciliar) de competência do juízo da execução penal.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. Apelações criminais. Pleito absolutório comum. Rejeição. Conjunto probatório apto a servir de base ao édito condenatório. Impossibilidade de desclassificação (para o delito do art. 28, da Lei de drogas) - acusada. Condição de usuário que não afasta a do traficante. Benefício do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Requisitos não preenchidos pelo acusado. Aplicação na fração máxima ante a ausência de fundamentação para a acusada. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Motivação genérica. Redução das reprimendas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. Materialidade e autoria caracterizadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos sexuais, notadamente quando amparada em outros elementos de prova. Manutenção da sentença vergastada. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; ACr 2019.000096-7; Câmara Criminal; Ceará Mirim; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 85)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. Pedido de redução da pena-base. Conhecimento e provimento parcial. (TJRN; ACr 2019.000100-0; Câmara Criminal; São Gonçalo do Amarante; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 111)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JURI. Condenação por homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal. Pretensão de anulação da sentença. Tese de inimputabilidade do agente. Não configuração. Incidente de insanidade mental que concluiu pela capacidade de entendimento do caráter ilícito pelo agente. Defesa técnica que se fez presente ao ato. Documentos acostados não submetidos ao juízo a quo. Ausência de prejuízos. Redimensionamento da pena base de ofício. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Apelo conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. apelação criminal. Preliminar suscitada pelo relator. Acolhimento. Não conhecimento do recurso. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Mérito. Pleito de incidência do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de requisitos. Recorrente que faz parte de organização criminosa. Abrandamento do regime prisional. Rejeição. Quantum da pena mantido. Direito de recorrer em liberdade. Pleito prejudicado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) E DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). pedido de absolvição. Contexto probatório que atesta a autoria e a materialidade de ambos os delitos. Dosimetria. Circunstância judicial valorada de forma inidônea (personalidade). Redução da pena-base que se impõe. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN; ACr 2019.000153-6; Câmara Criminal; Natal; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 111)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE AMEAÇA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Forte acervo probatório que sustenta a condenação do recorrente. Palavra da vítima que em crimes desta natureza assume especial relevância. Recurso conhecido e desprovido. (TJRN; ACr 2019.000174-9; Câmara Criminal; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 86)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CP). NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE CORPO DELITO. prescindibilidade do laudo frente a outras provas existentes nos autos (exame indireto). Rejeição. Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima que detém especial relevância nos crimes sexuais, mormente quando em harmonia com o contexto probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Cômputo entabulado em perfeita correlação com o art. 59 do CP e com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Decisum mantido. Precedentes do STJ e desta corte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL. PREJUDICIAL DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. Acolhimento. Prazo prescricional ultrapassado entre o recebimento da denúncia e a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade declarada, em consonância com o parecer da procuradoria de justiça. (TJRN; ACr 2019.000223-9; Câmara Criminal; Monte Alegre; Rel. Des. Glauber Rêgo; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 112)

RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. REAJUSTE DE 24%. Procedência dos pedidos. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, publicada no dje de 10/11/2016, sob o regime da repercussão geral, no are 909437, Rel. Ministro Luís roberto barroso, no qual se decidiu não ser devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do poder judiciário do ESTADO DO Rio de Janeiro.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. Extravio de bagagem, dano moral e dano material. Devolução dos autos pela e. Terceira vice-presidência deste e. Tribunal de justiça à câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do código de processo civil. Demanda na qual a tap linhas aéreas s. A.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO ALFABARRA. Instalação de cortina de vidro. Possibilidade. Inexistência de violação à legislação municipal. Entendimento consolidado deste tribunal. Enunciado nº 384.1. A instalação das "cortinas de vidro" não importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que não corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos de varanda do chão ao teto. 2. Desta maneira, a utilização do sistema de envidraçamento retrátil de varandas não viola a legislação municipal. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE, DEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUE OSTENTASSEM A PATENTE DE CORONÉIS À ÉPOCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO. Inocorrência das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Propósito para que sejam reexaminadas as questões já enfrentadas e decididas pelo acórdão embargado. Rejeição do recurso. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do ncpc, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. II.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BRADESCO SAÚDE. Paciente portador de parkinson, diagnosticado com quadro de pneumonia e desnutrição, pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Pedido de cobertura de internação domiciliar (home care) e fisioterapia. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelas autoras. 1) hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Concurso de Admissão ao Curso de Formação da Polícia Militar do ESTADO DO Rio de Janeiro. 2014. Pretensão de anulação de questões de história. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade. Impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de revisão de contrato. Alegação de cobranças abusivas de taxa juros acima do pactuado e acima da taxa média de mercado, capitalização mensal, cobrança cumulada de comissão de permanência com multa e juros de mora, tac, seguro, registro de contrato e título de capitalização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial requerida pela parte autora e indeferida na sentença. Juízo a quo que entendeu pela desnecessidade de prova pericial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Agente comunitário municipal. Transposição de regime celetista para estatutário. Lei Municipal nº 2008/93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 35.804/12. Sentença de parcial procedência, com condenação do Município réu ao pagamento dos triênios, desde a vigência da Lei Municipal nº 2008/1993, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do réu. Recurso improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Concessionária cedae. Alegação de inexistência de fornecimento do serviço de esgotamento sanitário. Sentença de procedência para determinar a devolução, de forma simples, dos valores cobrados até 12/03/2010, observada a prescrição decenal. Apelação da ré. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré. Inexistência de vícios. Embargante que, na verdade, objetiva a modificação e o reexame do julgado, em desconformidade com o imposto pelo art. 1.022 do novo CPC.

CUIDA-SE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 311/316, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO, E CONFIRMOU O DECISUM PROFERIDO MONOCRATICAMENTE POR ESTE RELATOR, NO SENTIDO DE ANULAR A R. SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNASSEM À ORIGEM PARA QUE FOSSE REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA, E, POR CONSEGUINTE, O RECURSO FOI DECLARADO PREJUDICADO. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença de extinção por prescrição do crédito tributário. Apelo do município desprovido. Decisão da egrégia 3ª vice-presidência em que aponta aparente divergência entre o acórdão e os temas nºs. 566 a 571 do colendo STJ. Paradigma que guarda estreita relação com o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, que se inicia após a constatação da não localização do executado e/ou da ausência de bens penhoráveis.

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE MONTADORA E DE CONCESSIONÁRIA. Atraso na entrega do automóvel adquirido pelo consumidor. Autorização de isenção de IPI e ICMS expirada. Ausência de comprovação de fato constitutivo. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃONO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE OS ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, NÃO ENSEJAM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUAL SE ENCONTRA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRJ; APL 0398735-07.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 24/04/2019; Pág. 296) Ver ementas semelhantes

O DEMANDADO SE LIMITA A SUSTENTAR QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE MACULADO DE VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O LOCADOR, ORA DEMANDANTE, NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 2. É cediço que a relação locatícia é baseada em direito de natureza pessoal e não real, razão pela qual não tem relevância a discussão acerca da condição de proprietário do locador. 3. O réu não impugna especificamente a dívida que lhe é imputada em razão dos alugueres vencidos e não pagos no período apontado na petição inicial. 4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A VEDAÇÃO CONTRATUAL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTIR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. Evidenciado o propósito de reforma do julgado e prequestionamento por via imprópria.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal ao patamar de 15% do valor da condenação. Integração do julgado. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ; APL 0402195-02.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 24/04/2019; Pág. 567)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. Sub-rogação. Súmula nº 188 do STF. Fornecimento de energia elétrica (light servicos de eletricidade s/a). Oscilação de tensão que teria ocasionado danos a aparelhos eletrodomésticos. Sentença de improcedência dos pedidos. Reforma. Características da relação originária que se transmitem ao sub-rogante. Arts 349 e 786, caput, do c. C/02. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0405467-28.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVESTIMENTOS NO MERCADO MOBILIÁRIO. Preliminares rejeitadas. Laudo pericial que não evidencia conduta irregular praticada pela corretora de valores. Improcedência mantida. 1.cuida-se de demanda, na qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da ilegalidade perpetrada pela ré ao liquidar antecipadamente sua posição acionária, sem autorização expressa. 2.a sentença rejeitou o pedido inicial, com base no laudo pericial produzido nos autos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, A OMISSÃO, SEU PROVIMENTO SE IMPÕE. Necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO "APELAÇÃO CÍVEL. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora on line realizada no valor apontado pela exequente. Sentença acolhendo posterior Impugnação à Execução ofertada pela executada e extinguindo a execução, com expedição de mandados de pagamento a ambas as partes. Apelo da exequente. Decisão posterior à penhora on line, dando ciência desta, que não tem o condão de abrir novo prazo para impugnação à execução, autorizando tão somente discussão acerca da própria penhora.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Relação de consumo. Ação ajuizada em face do hospital e do plano de saúde, que tratou do menor, filho da autora, em decorrência de um inicial diagnóstico de pericardite. Alegação de negligência no tratamento e perfuração hepática que culminou na morte do adolescente. Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando que o laudo pericial deve ser analisado em conjunto com demais elementos dos autos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. Requisito extrínseco de admissibilidade. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas. O apelante não recolheu as custas. Oportunizado prazo para o recolhimento, não houve o cumprimento da obrigação de pagamento das custas. Deserção que se impõe. Entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal acerca do tema. Não conhecimento do apelo. (TJRJ; APL 0407034-31.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 24/04/2019; Pág. 445) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Plano de saúde coletivo. Acórdão embargado que deu provimento aos recursos de apelação das rés e julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformismo. Alegação de omissão. Inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso a ser sanado. Não constituem os embargos de declaração recurso adequado para manifestação de inconformismo. Artigo 1.022 do CPC/15. Pedido de restabelecimento da tutela de urgência até o julgamento definitivo do tema 989 pelo STJ.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provento. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Impossibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, vez que o mesmo se trata de benefício de caráter provisório, cujo pagamento deve cessar, quando o servidor se afasta das atividades em ambiente insalubre. Precedentes jurisprudenciais. STJ. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. Locação de veículos. Autor que comprovou a relação jurídica, o inadimplemento do réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial da questão. Sentença de procedência que consolidou a propriedade e a posse plena dos bens e condenou a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Decisum que deve ser mantido em sua integralidade. Autora que comprovou o fato constitutivo do seu direito. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO/APELANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE/APELADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Perda do objeto superveniente à distribuição dos Embargos à Execução. Interesse de agir evidenciado. Operada a sucumbência daquele que deu causa à demanda. Honorários advocatícios que devem representar verba condizente com a dedicação do profissional, o zelo e o trabalho realizado, assim como o tempo exigido para tal.