Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DO DESGASTE E DA DEPRECIAÇÃO. DEVIDO. Nos termos do art. 2º, caput, da CLT, em face da prerrogativa diretiva e de controle que mantém no contrato de trabalho, a empregadora deve arcar com os riscos do empreendimento econômico, sendo vedada a transferência desse encargo ao empregado, sob pena de inversão das atribuições inerentes a cada um dos pactuantes.

REVELIA. CONFISSÃO FICTA. O não-comparecimento da reclamada à audiência inicial importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, conforme disposto no art. 844 da CLT. (TRT 18ª R.; RO 0010791-72.2018.5.18.0001; Segunda Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 25/04/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 380)

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e tendo havido sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor das partes, a teor do art. 791-A da CLT. Saliento que fica suspensa a exigibilidade da obrigação apenas quando o beneficiário da justiça gratuita não tiver obtido em juízo crédito capaz de suportar a despesa. Sendo o crédito do obreiro superior ao valor por ele devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, esta deverá arcar com o respectivo pagamento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos de declaração se prestam apenas para sanar omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabíveis também em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes tais vícios no acórdão, os embargos não devem ser acolhidos. (TRT 18ª R.; ROPS 0011074-70.2017.5.18.0053; Primeira Turma; Rel. Des. Israel Brasil Adourian; Julg. 30/04/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 47)

SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da sentença, faz-se necessário manter a decisão por seus próprios fundamentos, em prestígio ao julgador de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. (TRT 18ª R.; ROPS 0011124-09.2018.5.18.0006; Primeira Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 30/04/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 230)

DEMANDA PROPOSTA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ajuizada a reclamação sob a égide da Lei antiga, a parte não pode ser surpreendida com ônus processual com o qual não contava quando da propositura da demanda, razão pela qual é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. (TRT 18ª R.; RO 0011124-77.2016.5.18.0006; Segunda Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 02/05/2019; DJEGO 06/05/2019; Pág. 591)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e tendo havido sucumbência recíproca, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor das partes, a teor do art. 791-A da CLT. Saliento que fica suspensa a exigibilidade da obrigação apenas quando o beneficiário da justiça gratuita não tiver obtido em juízo crédito capaz de suportar a despesa. Destarte, sendo o crédito da obreira superior ao valor por ela devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais, esta deverá arcar com o respectivo pagamento.

SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. A determinação de suspensão do cartão de crédito do devedor trabalhista, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, IV, do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III, da Instrução Normativa nº 39/2016 do col. TST. " (TRT 18ª REGIÃO. 2a Turma.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Reconhecida omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. (TRT 18ª R.; ROPS 0011474-97.2018.5.18.0005; Primeira Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 206)

SALÁRIO-FAMÍLIA. O salário-família não integra a remuneração do empregado, conforme dispõe o art. 9º da Lei nº 4.266/63, que instituiu o salário-família do trabalhador. (TRT 18ª R.; ROPS 0011490-11.2018.5.18.0083; Primeira Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 280)

RECURSO ORDINÁRIO. Intempestivo. Interposição fora do prazo legal de dez dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Os prazos processuais para o reu revel sem procurador constituído nos autos, fluirão a partir da data da publicação da decisão no órgão oficial (art. 346 do novo cpc). O comparecimento do revel nos autos, não tem o condão de reabrir o prazo recursal, conforme disposto no parágrafo único do referido artigo do ncpc. Recurso não conhecido, por intempestivo. (TRT 18ª R.; AIRO 0011517-37.2018.5.18.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg.

EMBARGOS. CABIMENTO. O art. 897-A da CLT prevê o cabimento de embargos declaratórios "nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ", podendo ser atribuído efeito modificativo à medida. Em outras palavras, os embargos declaratórios não se prestam à reapreciação da matéria já decidida, até mesmo porque o art. 471 do CPC veda ao julgador a reapreciação das questões já decididas, relativas à mesma lide. (TRT 18ª R.; RO 0011581-31.2017.5.18.0053; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO O escopo dos embargos de declaração, inserto nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015, é esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de decisão judicial, além da hipótese de correção de erro material. In casu, não restaram evidenciadas omissões no julgado. (TRT 18ª R.; ROPS 0011588-12.2018.5.18.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 451)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. VALIDADE. O artigo 605 da CLT estabelece a obrigatoriedade do credor de promover a publicação de editais para cobrança do imposto sindical. A jurisprudência do Col. TST, ao tratar da contribuição sindical urbana, refere-se à necessidade de atender apenas aos pressupostos estabelecidos no artigo 605 da CLT.

SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não havendo fundamentos jurídicos, nas razões recursais, ensejadores da modificação da sentença, faz-se necessário manter a decisão por seus próprios fundamentos, em prestígio ao julgador de origem, aos princípios da celeridade e economia processuais. (TRT 18ª R.; ROPS 0011640-32.2018.5.18.0005; Primeira Turma; Relª Desª Iara Teixeira Rios; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 287)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. VALIDADE. O artigo 605 da CLT estabelece a obrigatoriedade do credor de promover a publicação de editais para cobrança do imposto sindical. A jurisprudência do Col. TST, ao tratar da contribuição sindical urbana, refere-se à necessidade de atender apenas aos pressupostos estabelecidos no artigo 605 da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESTA ESCLARECIMENTO. Ainda que constatada a inexistência de omissão, é possível o cabimento de embargos declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, com o fito de se evitar discussões quando da liquidação e execução da condenação imposta. (TRT 18ª R.; RO 0011684-82.2016.5.18.0082; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 435)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO. O escopo dos embargos de declaração, inserto nos incisos I, II e III do art. 1.022 do NCPC, é suprir obscuridade, contradição ou omissão de decisão judicial, bem como corrigir erro material, que aqui não restaram configurados. (TRT 18ª R.; RO 0011709-48.2017.5.18.0054; Primeira Turma; Rel. Des. Welington Luis Peixoto; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 487)

TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme item IV da Súmula nº 331 do TST, a terceirização. ainda que lícita. acarreta a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços no que se refere às obrigações trabalhistas não adimplidas pelo empregador. (TRT 18ª R.; RO 0011713-43.2014.5.18.0005; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Pimenta; Julg. 25/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 753)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. Consoante o entendimento jurisprudencial refletido no inciso IV da Súmula nº 331 do C. TST, o simples inadimplemento por parte da devedora principal, após ser citada, é suficiente para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária. Com maior razão, então, é cabível tal medida quando comprovada a concessão da recuperação judicial da devedora principal. Agravo de petição a que se dá provimento" (TRT18, AP. 0011518-21.2015.5.18.0006, Rel.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso e para corrigir erro material (arts. 1022, do CPC/2015 e 897- A, da CLT). Não evidenciados tais vícios, hão que ser rejeitados. (TRT 18ª R.; RO 0011923-77.2017.5.18.0009; Primeira Turma; Relª Desª Silene Aparecida Coelho; Julg. 30/04/2019; DJEGO 03/05/2019; Pág. 214)

DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS NÃO COMPROVADAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Se a parte, mesmo intimada, não comprova o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal que lhe compete, deserto é o recurso ordinário interposto. (Apelo não conhecido). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001291-04.2017.5.17.0014; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2088)

RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO-AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em se tratando os honorários advocatícios de instituto bifronte, as inovações da Lei n. 13.467/2017 quanto ao tema não deverão ser aplicadas aos processos já em curso. A presente ação foi ajuizada em 08/09/2017, portanto, antes da vigência da reforma derivada da Lei supramencionada. Assim sendo, deve ser dado provimento ao apelo para excluir a condenação do sindicato autor ao pagamento de honorários de sucumbência. RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª E 3ª RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. Uma vez constatada a existência, durante todo o período laboral, do agente energia elétrica com potencial de causar danos à integridade física do obreiro, deve ser mantida a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos legais. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PAGAMENTO DEVIDO. Considerando que o reclamante trabalhava em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, bem como que o empregador fornecia condução, é devido a ele o pagamento de horas in itinere, conforme previsto na Súmula nº 90, I, do TST. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001398-02.2017.5.17.0191; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 1802)

AÇÃO INDIVIDUAL DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. TEORIA DA ACTIO NATA. O termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação de liquidação individual conta do edital de notificação dos interessados para ciência da sentença coletiva (inteligência do art. 94 do CDC) ou, não havendo este, do despacho que determina a liquidação individual da sentença coletiva. Se a parte não exerce o direito dentro do prazo fixado no art. 7º, XXIX, da CF, e art. 11, I, da CLT a ação está prescrita. (Recurso desprovido). 1. (TRT 17ª R.; Rec.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. No item D do rol dos pedidos a exeqüente pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas correspondentes, tais como recolhimento das parcelas relativas ao FGTS.

TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ESCALA DE 10X36. PRESTAÇÃO DE JORNADA EXTRA HABITUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 38 DO TRT/ES. Apesar do pacto coletivo prever o trabalho em escala de 10x36, a exigência de horas extraordinárias habituais invalida a norma coletiva. Inteligência da Súmula nº 38 do TRT/ES e 444 do TST. (Recurso provido). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001563-28.2017.5.17.0004; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2137)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. Se as férias não forem gozadas em época própria, sujeita o empregador ao pagamento em dobro da remuneração correspondente, conforme se depreende dos arts. 134 e 137 da CLT. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001567-05.2016.5.17.0003; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 29/04/2019; Pág. 1684)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Como não existe no acórdão embargado qualquer omissão a ser sanada, tampouco matéria carecendo de prequestionamento, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos pela Reclamada. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001593-70.2017.5.17.0131; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 29/04/2019; Pág. 759)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Ente público. Súmula nº 331, itens V e VI do TST. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

CÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. INEXISTÊNCIA. O risco do negócio pertence à empresa (CLT, art. 2º), a quem incumbe a direção do empreendimento. Assim, o fato de a empresa exigir do trabalhador atividade diversa daquela para que fora contratado, desde que esteja dentro da capacidade pessoal e dentro da jornada ordinária, não o constitui no direito de receber qualquer plus salarial. (sentença mantida). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001605-84.2016.5.17.0013; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2888)

ANUÊNIOS. Se os anuênios foram desdobramento da verba quinquênio, e era recebida pela reclamante desde o início da contratação por força de regulamento interno do empregador, a sua supressão importa em alteração contratual lesiva, ainda que pactuada a sua extinção em acordo coletivo. Recurso provido. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001616-13.2017.5.17.0132; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2206)

EMENTAS. I RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. A comprovação da fiscalização, pelo tomador de serviços, do cumprimento do contrato de prestação de serviços, em relação às obrigações contratuais e legais da contratada, exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme entendimento da nova redação da Súmula nº 331, V, do C. TST. (Recurso desprovido) II. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PAGAMENTO EM DOBRO.

DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA SUFICIENTE DE PROVA. A condenação por dano moral pressupõe prova suficiente da conduta ilícita do empregador, cujo ônus é do Autor. Ausente tal prova, o apelo merece ser desprovido. (sentença mantida) 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001654-61.2016.5.17.0002; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2130)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. Por comprovado que em função do volume de trabalho havia o prejuízo da regular fruição do intervalo intrajornada, correta a sentença em condenar a Reclamada ao pagamento, na forma do art. 71, §4º da CLT. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. Por comprovada a prestação habitual de horas extras, reputa-se descaracterizada a escala 12x36 prevista em instrumento coletivo. Exegese da Súmula nº 38 deste Regional. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001667-29.2017.5.17.0001; Primeira Turma; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OBJETO DO RECURSO TRANCADO CONSTITUÍDO POR PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Não se pode denegar seguimento a recurso ordinário por ausência de recolhimento das custas processuais quando o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita constitui precisamente o objeto do apelo. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001682-80.2017.5.17.0006; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2378)

DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A indenização por dano moral pressupõe prática de ato abusivo que atente contra a personalidade moral do empregado, hipótese não configurada nos autos. (Sentença mantida). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001693-92.2017.5.17.0141; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2260)

INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. É do Empregado o ônus de provar a ausência do intervalo intrajornada, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Se há cumprimento do encargo, tem direito ao pagamento do intervalo. (Sentença mantida). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001740-71.2017.5.17.0010; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2782)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Por inexistir no V. Acórdão vício a ser sanado, não há que se falar em omissão, inclusive para fins de prequestionamento. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001755-36.2015.5.17.0131; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 29/04/2019; Pág. 873)

RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO AUTÔNOMO. A relação de emprego prevista no art. 3º da CLT necessita, para ser caracterizada, que o trabalhador exerça sua atividade, sujeitando-se às ordens e disciplina do empregador. Está-se falando da subordinação, ponto de distinção entre o trabalho autônomo e o contrato de emprego, cuja natureza exige intercâmbio de condutas, porque se consuma por pessoas que compõem um quadro geral de ordem e de segurança no processo da produção de bens ou de serviços.

INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 840. § 1º DA CLT. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Cabe ao Juiz, antes de indeferir a petição inicial, determinar que o Autor emende ou complete a peça vestibular, o que não ocorreu no presente caso. Inteligência do art. 321 do CPC. (Recurso provido). 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001811-67.2017.5.17.0012; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 29/04/2019; Pág. 2270)

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS. O art. 7. º, XIV, da CF/88, prevê a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. Assim, não havendo autorização em norma coletiva para a majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, são devidas ao trabalhador, como extras, as horas trabalhadas a partir da 6. ª diária. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001822-39.2016.5.17.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 29/04/2019; Pág.

UNIÃO. Ação anulatória. Auto de infração. Descumprimento de cota destinada a portador de deficiência. Art. 93 da Lei nº 8.213/91. Se o estado, no seu poder de polícia, constata que a empresa não atendeu ao art. 93 da Lei nº 8.213/91, que impõe a reserva de vagas às pessoas portadoras de deficiência na proporção prevista no inciso IV da norma, e se a prova confirma que também não empreendeu esforço suficiente para o atingimento da obrigação, o auto de infração subsiste. (recurso desprovido) 1. (TRT 17ª R.; Rec.

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E. TST declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, tendo a 2ª Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2017, julgado improcedente a Reclamação nº 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos. FENABAN.

NULIDADE DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O impedimento da produção de prova testemunhal, com o consequente julgamento em seu desfavor, desafia o direito da parte ao devido processo legal, ensejando, pois, a nulidade da sentença por violação ao art. 5º, LV da CF/88. Não fora isso, o direito brasileiro consagrou o duplo grau de jurisdição.

LIQUIDAÇÃO TRABALHISTA. DUPLO REGIME. Ao homologar a conta de liquidação e determinar a citação do devedor, o Juízo de primeiro grau perfilhou o regramento do art. 884, § 3º, da CLT, sendo, portanto, impossível a configuração da preclusão, já que, por tal dispositivo, toda a discussão sobre os cálculos é relegada para os embargos à execução. (TRT 17ª R.; Rec. 0012400-17.2009.5.17.0007; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2682)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. CUNHO TERMINATIVO. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Ainda que se trate de despacho proferido em execução, sendo a sua natureza de cunho terminativo, é cabível o agravo de petição, sob pena de a parte não dispor de outro momento processual para tutelar seus interesses. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0047100-68.2013.5.17.0010; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2336)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA 1ª RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. Inexistindo vícios no acórdão, devem ser desprovidos os embargos declaratórios. Embargos conhecidos e não providos. (TRT 17ª R.; ED 0049100-39.2014.5.17.0161; Primeira Turma; Rel. Des. Cláudio Armando Couce de Menezes; DOES 29/04/2019; Pág. 444)

PEDIDO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. O Tribunal Pleno do E. TST declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, a partir de 25/03/2015, tendo a 2ª Turma do Excelso Supremo Tribunal Federal, em dezembro/2017, julgado improcedente a Reclamação nº 22012/RS, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos. FENABAN.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. Não se pode imputar ao sócio que se retirou da sociedade há mais de dois anos, a responsabilidade pelos haveres trabalhistas do reclamante. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0097600-73.2013.5.17.0161; Terceira Turma; Rel. Des. Jailson Pereira da Silva; DOES 29/04/2019; Pág. 2821)

ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, inconteste o dever da empresa de indenizar os danos morais e estéticos sofridos pela trabalhadora. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. O dano moral possui natureza jurídica compensatório-punitiva. Visa compensar a dor sofrida pelo lesado, através de uma compensação financeira, e tem por finalidade punir o lesante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. São cabíveis embargos de declaração no caso de padecer a sentença ou o acórdão de omissão, obscuridade ou contradição. Assim, a existência de omissão, quanto à matéria constante da contestação, autoriza o acolhimento de Embargos Declaratórios, para a correção da falha apontada. (TRT 17ª R.; MS 0000010-21.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 42)

ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Havendo convenção entre as partes acerca das consequências do atraso no pagamento das parcelas avençadas, tal ajuste deverá ser cumprido em seus estritos termos, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada. No caso, a multa avençada no acordo integra o valor principal diante do inadimplemento da obrigação por parte da primeira executada e, por corolário, a responsabilidade subsidiária abarca a sua importância global. Incidência da cláusula penal em razão da mora.

HORAS EXTRAS. ESCALA 12 X 36. LABOR EM FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos da Súmula nº 444 do E. TST, a jornada de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, prevista em Lei, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho é válida, em caráter excepcional, uma vez garantida a dobra da remuneração do labor em feriados.

ACIDENTE DE TRAJETO. FATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A responsabilidade do empregador pelo acidente de trajeto é, em regra, subjetiva (artigo 7º, XXVIII, da CF), só se justificando a aplicação da responsabilidade objetiva no caso de exercício efetivo da atividade laboral de risco (artigo 927 do CC) e na hipótese em que o acidente ocorre em transporte fornecido pelo empregador (artigos 734 e 735 do CC).

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Indevido o pagamento de adicional de insalubridade quanto não constatado por prova pericial que o trabalhador estava exposto a agente insalubre. (Recurso desprovido). (TRT 17ª R.; Rec 0000081-48.2017.5.17.0003; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1665)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). Ante a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos pelo reclamante e a ausência de provas pela reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do autor, impõe-se o deferimento da justiça gratuita, estando aquele, portanto, isento do pagamento das custas as quais fora condenado e, por corolário, prospera o prosseguimento do seu recurso ordinário.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. SUPENSÃO DA EXECUÇÃO. Diante do que consta nos autos e daquilo que foi requerido pelo autor, reputa-se válida a decisão do Juízo de Origem em determinar a suspensão do processo, cabendo ao autor, nesse ínterim, apontar novos meios de prosseguimento da execução ou devedores. (TRT 17ª R.; Rec 0000095-31.2014.5.17.0005; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 02/05/2019; Pág. 132)