ARMA DE FOGO | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMS
APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO DA RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O PRONUNCIAMENTO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO EXIGE DO JULGADOR A CONVICÇÃO PLENA DA OCORRÊNCIA E AUTORIA DO FATO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE NO TOCANTE À RÉ ABSOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA, NESSE PONTO, DEVE SER MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU JOAQUIM VINICIUS MIRANDA BORGES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE INDICAM QUE O RÉU EMPRESTOU A ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. FIGURA TÍPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APENAS DO CRIME DE FURTO SIMPLES. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Restando comprovado nos autos que o réu emprestou arma de fogo para outra pessoa, inviável se torna a absolvição por atipicidade de conduta, pois é figura típica o empréstimo de arma ou sua cedência.
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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que restou devidamente comprovada nos autos, a autoria e materialidade delitiva do embargante. (TJMS; EI-Nul 0003016-10.2014.8.12.0018; Seção Criminal; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 17/04/2019; Pág. 60)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CP. IMPRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVADO QUE O RÉU NÃO TENHA PARTICIPADO DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição, pois não restou provado que o apelante não tenha participado do crime, pelo contrário, há elementos nos autos que demonstram que o apelante contribuiu com a empreitada criminosa, consistindo sua conduta em atrair a vítima para fora de sua residência, ocasião em que foi alvejada pelos disparos de arma de fogo.
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Jurisprudência - TJMG
EMBARGOS INFRINGENTES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.
EMBARGOS INFRINGENTES. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. HIPÓTESE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E NÃO DE PRISÃO CAUTELAR. ORIENTAÇÃO DO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. FIXAÇÃO EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO RECONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE TÉCNICA DE UTILIZAÇÃO E MANUSEIO DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REDUÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NÃO CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, Q
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - DESÍDIA - É INDUBITÁVEL QUE A DISPENSA POR JUSTA CAUSA SE TRATA DE MEDIDA EXTREMA, AUTORIZADA PELO LEGISLADOR PARA ROMPIMENTO DO PACTO LABORAL, COMO EFEITO DA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO PELO EMPREGADO, QUE JUSTIFICA A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SEM O PAGAMENTO PELO EMPREGADOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS PECULIARES À DISPENSA IMOTIVADA.
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Jurisprudência - TJMA
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO, PROMOÇÃO DA FUGA DE PRESOS E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da detida análise dos autos, observa-se que em Juízo não fora produzida qualquer prova capaz de arrimar a condenação dos apelados nos moldes requerido pelo Parquet em suas razões recursais. 2.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. LEI ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL. DOSIMETRIA. REPARO. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Se a sentença foi proferida com fundamentação válida para adotar a solução condenatória, afasta-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentos. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA ARMADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO CORRÉU.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e posteriormente jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria dos crimes de roubos circunstanciados, sobretudo, pelas declarações das testemunhas policiais e confissão judicial do apelante. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1) ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o acervo probatório jungido aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, especialmente pela confissão do apelante, bem como pelos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, os quais se afiguram harmônicos e uníssonos. 2) ABSOLVIÇÃO.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
APELAÇÃO EM AÇÃO SOCIOEDUCATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A CRIMES DE ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. 1. Autoria e materialidade. Provas bastantes para condenação. Nos termos do art. 103, do ECA, c/c art. 157, §2º, I e II, do CP, pratica ato análogo a crime o adolescente que, em conluio com mais duas pessoas, adentra em casa residencial para subtração de pertences pessoais mediante violência e ameaças às vítimas integrantes do respectivo núcleo familiar (marido, esposa e filho).
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE USO PERMITIDO E RESTRITO.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE USO PERMITIDO E RESTRITO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. USO DE DROGA (JAILTON). NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DOS LAUDOS DE EFICIÊNCIA DAS ARMAS DE FOGO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INCOMPORTABILIDADE. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. USO DE DROGAS (JAILTON). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1) Não se sustenta a pretensão anulatória da sentença por ausência dos laudos de eficiência das armas de fogo quando comprovado que eles estão acostados aos autos.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO COAUTOR. PENA. ADEQUAÇÃO. REANÁLISE DAS ELEMENTARES JUDICIAIS. ATENUANTE DA MENORIDADE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PREJUDICADO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO NA METADE. REGIME. MODIFICAÇÃO. FIXAÇÃO NO ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. RECLUSÃO E DETENÇÃO. PENAS QUE NÃO SE SOMAM.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR APENAS UMA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 2º, CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Fixada a pena em 2 (dois) anos de reclusão, deve ser mantida a substituição da mesma por 2 (duas) penas restritivas de direitos, sendo inviável a diminuição para apenas uma, conforme intelecção do § 2º do artigo 44 do Código Penal. 2.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MUNIÇÕES DE PROPRIEDADE DO AGENTE. AUTORIA DEMONSTRADA. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. ATIPICIDADE. 1. Não restando dúvidas de que o agente era o proprietário e guardava munições em sua residência, demonstrada está a autoria. 2. É atípica a conduta de posse de ínfima quantidade de munições de uso permitido desacompanhada de arma de fogo porquanto inexiste potencialidade lesiva e de ofensa a bem jurídico tutelado.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. COMPORTABILIDADE. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO PESSOAS. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SEMIABERTO. ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMEDIATO CUMPRIMENTO DA EXECUÇÃO PENAL.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO TENTADO E RESISTÊNCIA. FALTA DE PROVAS DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS CORPÓREAS. REGIME. MANUTENÇÃO. 1) Não merece prosperar o pleito desclassificatório para a prática do roubo qualificado quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos probatórios produzidos na fase jurisdicionalizada, a comprovação da materialidade e da autoria do crime de latrocínio tentado.
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Jurisprudência - TJGO
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DEFENSIVO. NULIDADE PROCESSUAL. RÉU NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA (ART. 366, CPP). SUSPENSÃO DO PROCESSO. VIABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DA SANÇÃO BASILAR DO DELITO DE PORTE DE ARMA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. Se o processado, por não ter sido localizado, foi citado por edital, não compareceu ao interrogatório e não constituiu advogado para que promovesse sua defesa, deve o Juiz promover a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS OPERANDI. EFETIVO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA (RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO). PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRONÚNCIA EMBASADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. APREENSÃO DE 7 CARTUCHOS SEM A ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que a apreensão de pequena quantidade de munição, desacompanhada da arma de fogo, permite a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - TJES
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. TRÂNSITO EM JULGADO.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO. TRÂNSITO EM JULGADO. PROCESSO ARQUIVADO. DECORRIDOS OS PRAZOS DOS ARTIGOS 122 E 123 DO CPP. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Quanto à alegação de nulidade da decisão proferida pelo juízo a quo, não merece acolhimento em razão da flagrante ausência de direito do requerente, que possuía o registro vencido há 09 (nove) anos à época do pleito. 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA.
APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA SENTENÇA. ANÁLISE EXPRESSA DA TESE DEFENSIVA. DESNECESSIDADE. CRIMES DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA POR MEIO DO USO DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Desnecessária, portanto, a análise exaustiva de todas as teses defensivas, bastando que devidamente analisada a questão e fundamentada a manutenção da condenação, ainda que por argumentos diversos, razão pela qual, não é possível acolher a omissão apontada. 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REGIME ABERTO. AUTORIZADA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se pode tomar por negativa a motivação elencada pelo sentenciante para o crime previsto no art.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 14, LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPROVIDO. 1. Embora o recorrente tenha negado o porte da arma em sede policial (fls. 09) e em juízo (fls. 128), alegando não haver consigo qualquer objeto no momento de sua prisão, a autoria e a materialidade puderam ser amplamente comprovadas tanto pela coerência nos depoimentos dos Policiais Militares, afirmando que presenciaram o Apelante dispensando a arma de fogo no terreno baldio, como pelo objeto ter sido encontrado no mesmo local em questão. 2.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. LAVAGEM DE DINHEITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DAS MÍDIAS. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. RESTIUIÇÃO DE VÉICULOS. INDEFERIDO. ART. 63 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSOS CONHECIDOS.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO JÁ OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE ERRO. DECISÃO CONTRÁRIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. A revisão criminal só é cabível nas hipóteses taxativas do artigo 621, do CPP, e visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM. AUMENTO EM 1/6. PERTINENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição por insuficiência probatória, pelo delito de roubo, pois o réu, além de ter sido preso na posse do veículo subtraído da vítima, foi reconhecido por esta, tanto na delegacia quanto em juízo. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. VALORAÇÃO. VIABILIDADE. QUALIDADE DA DROGA. CRACK. QUANTIDADE. 4KG DE MACONHA. QUANTUM DE MAJORAÇÃO. UM SEXTO. READEQUAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TERMO. TODAS AS ALÍNEAS. RAZÕES. APENAS UMA ALÍNEA. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI OU À DECISÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REPAROS. CULPABILIDADE. VÁRIOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INERENTE AO CRIME. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. PLURALIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO. DESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE. CABÍVEL. CONCURSO DE PESSOAS. UNIDADE DE DESIGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS COMPROVADAS. FRAÇÃO UTILIZADA PARA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. 1/6 (UM SEXTO). ENTENDIMENTO DO STJ. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A MÍNIMA. POTENCIALIDADE LESIVA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. FACA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.654/2018. READEQUAÇÃO DA MAJORANTE REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS DA PRIMEIRA PARA A TERCEIRA FASE COMO CAUSA DE AUMENTO, PASSANDO O EMPREGO DE ARMA BRANCA A SER CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NO REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. ARMA BRANCA. FACA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 13.654/2018. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA PRIMEIRA FASE. AUMENTO DE 1/6. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal previa como majorante o emprego de arma, não especificando qual o tipo de artefato (arma de fogo ou arma branca).
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Jurisprudência - TJDF
RECURSO DE AGRAVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 13.
RECURSO DE AGRAVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI Nº 13.654/18. EXCLUSÃO DA MAJORANTE NO ROUBO COM ARMA BRANCA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCINALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 13.654/2018 modificou a normatização referente ao delito de roubo, revogando o inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal e incluindo o § 2º-A, inciso I, no referido dispositivo, prevendo a majorante apenas ao emprego de arma de fogo. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. ATENUANTES. MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO. PENA EM PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não é possível a incidência de atenuante que conduza a pena para patamar abaixo do mínimo legal por ocasião da fase de dosimetria (Súmula nº 231/STJ).
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA INCLUSIVE EX OFFICIO. 1.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DESCONHECIMENTO DO PEDIDO DE APELAR SOLTO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 500 DO STJ. Idade do adolescente corrompido comprovada por outros meios de prova diverso da certidão de nascimento ou identidade civil. Dispensabilidade da apreensão da arma de fogo utilizada na infração. Majorante mantida.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERÍCIA TÉCNICA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO E NUMERAÇÃO RAPADA. PRESCINDIBILIDADE. RECEPTAÇÃO. DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO ARTEFATO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM DE ELEVAÇÃO DE PENA PELA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. CONFIGURAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA DE OFÍCIO. 1.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO PREJUDICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. 1. Inviável a aplicação do regime "aberto" para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o réu é reincidente, circunstância que justifica plenamente o modo mais gravoso de execução. 2.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando que os depoimentos das testemunhas foram firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos constituídos no processo, não deixando qualquer dúvida sobre a materialidade e autoria delitiva, aptas a embasar a decisão de condenação do apelante pela prática do crime previsto no art.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA Nº 52 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PLEITO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA. O IMPETRANTE ALEGA (FLS. 1/37) QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA 14.9.2018, DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, POR SUPOSTAMENTE HAVER COMETIDO O CRIME TIPIFICADO NO ART.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADQUIRIR DROGAS PARA CONSUMO.
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADQUIRIR DROGAS PARA CONSUMO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM MAIS QUATRO COMPARSAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. RÉU PRESO CAUTELARMENTE HÁ MAIS DE UM ANO. INSTRUÇÃO AINDA NÃO INICIADA. PROCESSO AGUARDANDO TERCEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO DE UM CORRÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS. DESCABIMENTO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO JUDICIÁRIO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão preventiva do paciente, preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo - art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, da Lei nº 10.826/2006 - sob o fundamento do excesso de prazo na formação da culpa. 2.
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PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INEFETIVIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO INAUGURAL AGENDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRRELEVÂNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão cautelar do paciente, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo - art. 33 da Lei nº 11.343/2006 art. 14 da Lei nº 10.826/03 - sob o fundamento da ilegalidade da medida, ante a não realização da audiência de custódia e nem a homologação do flagrante. 2.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. Incêndio e organização criminosa (art. 250CPB e art. 2º, § 4º, I da Lei nº 12.850/13, c/c art. 69 CPB). Ilegalidade na prisão em flagrante. Superada. Conversão em prisão preventiva. Alegações de tortura sofridas pelo paciente. Aprofundamento probatório. Inviabilidade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Condições subjetivas. Irrelevantes. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas. Ordem conhecida e denegada.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PRESENCIAL INTERNACIONAL PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA POLÍCIA MILITAR. Matéria amplamente discutida, seja pelo TCE, seja em sede de pedido de suspensão de liminar deferida pelo presidente do TJCE. I.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52/STJ E 09/TJCE. ARGUMENTO SUPERADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03). PRELIMINAR DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DAS PENAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. VIABILIDADE. APELO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA QUE RESULTOU PERIGO COMUM. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIA QUE RESULTOU PERIGO COMUM. RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE EXCESSIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA A TESTEMUNHA. CUSTÓDIA MOTIVADA E NECESSÁRIA.
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Jurisprudência - STJ
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMPREGO DE DUAS ARMAS E VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA UMA DAS VÍTIMAS. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.
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Jurisprudência - TJBA
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA SUPOSTAMENTE BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM INVASÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. O Recorrente realizava, de forma ilegal, o trabalho de armeiro, pois, no quintal de sua casa, funcionava uma. (TJBA; AP 0301274-54.2014.8.05.0022; Barreiras; Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Eserval Rocha; Julg. 02/04/2019; DJBA 12/04/2019; Pág. 805)