AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 308/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição do agravo interno, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 2.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REEXAME DE PROVAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 2. Não se admite o Recurso Especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL.
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia relativa à verba honorária, sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula nº 282/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). 2. Agravo interno não provido.
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Jurisprudência - TJRN
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Protesto indevido de título em cartório. Débito não reconhecido. Ausência de comprovação, por parte da empresa ré, da legalidade da cobrança, cujo ônus lhe cabia. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de financiamento. Dano moral caracterizado. Quantum que não comporta diminuição. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula nº 54 do STJ. Prequestionamento. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A VEDAÇÃO CONTRATUAL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTIR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. Evidenciado o propósito de reforma do julgado e prequestionamento por via imprópria.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ. AUTORES QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Existência de vício. Ausência de fixação de honorários advocatícios recursais. Omissão verificada. Arts. 85, § 11, e 1.022 do CPC.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Aduz o embargante a necessidade de prequestionamento quanto ao disposto no art. 147 da Lei nº7.661/45, bem como que seja sanada suposta omissão quanto à violação de princípios constitucionais, quais sejam: Princípio da equidade, princípios da proteção ao fundo de comércio e da preservação da empresa. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Doutrina.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. incidência das súmulas nºs 282 e 356/stf. 2. agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do cpc). 3.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE NELE SE ALEGA VIOLADA NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. 2.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºS 282 e 356/STF. 2.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DE ORIGEM.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO. QUESTÕES REMANESCENTES. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. 2.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO TIBURTINO DA SILVA. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art.
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Jurisprudência - TSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. DIFAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE. PROVA. ÔNUS DO PETICIONANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INTUITO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral (CE), dada pelo art.
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Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Alegação de obscuridade e contradição quanto ao termo inicial de mora. Obscuridade quanto à ausência de reconhecimento que o recurso intempestivo não tem condão de impedir o trânsito em julgado. Obscuridade e contradição em relação à distribuição da sucumbência. Omissão quanto à modificação, de ofício, do prazo prescricional aplicável. Prequestionamento. Desnecessidade de aperfeiçoamento da decisão jurisdicional. Pretensão de rediscussão da matéria que não se admite em embargos de declaração.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE DEIXOU DE RECEBER RECURSO ADESIVO POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM IMPUGNADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Verifica-se que não houve prequestionamento do art. 118, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 nas instâncias inferiores, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pelo órgão julgador. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula nº 282/STF. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO. FIANÇA BANCÁRIA. ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se busca desconstituir acórdão que reconheceu a responsabilidade do recorrente em relação à descumprimentos contratuais. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 818, 819 e 838, I do Código Civil, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 535 DO CPC/1973, 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ARTS. 9º, II, E 69 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à alegada afronta aos arts. 535, II, do CPC/1973; 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, a irresignação não prospera.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AFRONTA AOS ARTS. 44 E 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS NºS 283/STF E 284/STF. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. No tocante à alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/205, a irresignação não prospera, porque o acórdão recorrido fundamentou o não provimento da remessa necessária no direito à saúde e no dever atribuído ao Poder Público de garantir o acesso universal às ações e serviços necessários para a sua promoção, proteção e recuperação, nos termos do art. 196 da CF/88.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS DEFENSORES PÚBLICOS.
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS DEFENSORES PÚBLICOS. AÇÃO COLETIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 100% DO SUBSÍDIO MENSAL DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Quanto à suposta ofensa aos arts.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PERDA DO PRAZO DE ADITAMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STF. REVISÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Quanto à apontada violação dos arts. 3º, I e II, da Lei nº 10.260/2001 e ao art. 3º da Lei nº 9.394/1996, não se pode conhecer da irresignação, pois os referidos dispositivos legais, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não foram apreciados pela instância de origem.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES).
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE FIANÇA. GARANTIA DO FGEDUC. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. RECURSO ESPECIAL DO FNDE 1. Quanto à apontada violação ao art. 1º da Lei nº 10.260/2001, não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUANTO A DÉBITOS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MUNICIPALIDADE DE ALTÔNIA ATRELADOS A CONTRATO ADMINISTRATIVO. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 700, 784, III, do CPC/2015 e 78,VI, da Lei nº 8.666/1993, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. LEGALIDADE DA TARIFA MÍNIMA E EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETÉRITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO, MULTA DIÁRIA E ASTREINTES. VALORES NÃO EXORBITANTES. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No tocante à ofensa aos arts. 4º da Lei nº 6.528/1978, 30, III e IV, da Lei nº 11.445/2007 e 11, § 2º, do Decreto nº 82.587/1978, sob o argumento de legalidade da cobrança de tarifa mínima, e ao art.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. APLICAÇÃO CORRETA DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 1º da LEF, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento, nem ao menos implícito, da questão. Ausente, portanto, esse indispensável requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. " 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LIMINAR VISANDO À NOMEAÇÃO DO RECORRIDO, NEGADA. RECURSO DO ESTADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Tribunal de origem não examinou o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (decadência), o que atrai a incidência da Súmula nº 211 desta Corte. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA COBRADA PELA UTILIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TARIFA COBRADA PELA UTILIZAÇÃO DE ACESSO À RODOVIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTROVÉRSIA FUNDADA EM DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a cobrança de tarifa mensal por parte do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo referente ao acesso a terreno lindeiro localizado em faixa de domínio do recorrente é lícita. 2. A esse respeito, assim se manifestou a Corte estadual (fl.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL.
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97. ABUSO DOS PODERES ECÔNOMICO E POLÍTICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CARGOS DE PREFEITO E VICE- PREFEITO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO PELA CORTE REGIONAL. FESTIVIDADES TRADICIONAIS. ANIVERSÁRIO DA CIDADE E DIA DO TRABALHADOR. PRIMEIRO SEMESTRE. ANO DO PLEITO. DISTRIBUIÇÃO E SORTEIO DE BENESSES. CESTAS BÁSICAS. FERRAMENTAS AGRÍCOLAS. ELETRODOMÉSTICOS. DINHEIRO. SANÇÕES DE CASSAÇÃO E INELEGIBILIDADE. PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL.
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Jurisprudência - TSE
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ANTÔNIO TIBURTINO DA SILVA. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do CE, dada pelo art. 1.067 da Lei nº 13.105/2015, são admissíveis embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, o qual, em seu art.
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Jurisprudência - TSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CRIME ELEITORAL. DIFAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE PROTOCOLO ELETRÔNICO. ALEGADA INDISPONIBILIDADE. PROVA. ÔNUS DO PETICIONANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA Nº 26/TSE. INTUITO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Segundo a novel redação do art. 275 do Código Eleitoral (CE), dada pelo art.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESE DA NULIDADE DA CDA.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TESE DA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MENSALIDADE DE CLUBES SOCIAIS OU ESPORTIVOS. ASSINATURA DE REVISTAS E JORNAIS. INCIDÊNCIA. REEMBOLSO DE IPTU. NÃO DEMONSTRADA INDISPENSABILIDADE. TRABALHADOR AUTÔNOMO NÃO COMPROVADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos artigos 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e dos artigos 202 e 203 do CTN, pois a tese legal apontada - nulidade da CDA - não foi analisada pelo acórdão hostilizado.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A questão foi decidida com base na legislação estadual (Lei do Estado de São Paulo 10.177/1998). Contudo, sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula nº 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. " 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS RECORRENTES. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211/STJ. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 485, § 1º, do CPC/2015, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta aos arts.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO ANTERIOR. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Constato-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "No tocante à data de início do benefício - DIB, verifico que a sentença fixou-a corretamente em 31/11/2013, imediatamente após a cessação do último benefício de auxílio doença concedido administrativamente ao autor (fls.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 35, I, e 148 do CTN. 2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.
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Jurisprudência - STJ
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEXO DE PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pela recorrente contra decisão que rejeitou o pedido de suspensão de Execução Fiscal até o julgamento definitivo de Ação Declaratória na qual se discute a existência ou não de sucessão tributária entre empresas. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre o arts. 35, I, do CTN. 2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITCDMI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISCUSSÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TEMA NÃO APRECIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre os arts. 35, I, II, 38, e 148 do CTN. 2. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. 1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada em maio de 2009 pela Fazenda do Estado de São Paulo cobrando ICMS decorrente de Auto de Infração e Imposição de Multa no valor, à época, de R$1.388.051,71. 2. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 677 e 678 do CPC de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO PASEP. INSCRIÇÃO TARDIA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS NºS 283/STF E 284/STF. 1. Em suas razões recursais o recorrente aponta ofensa ao art. 2º da Lei nº 7.859/1989. Ocorre que o referido dispositivo legal não foi analisado pela Corte de origem.
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMAS LOCAIS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 280/STF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 277 e 283 do CPC/2015. 2.
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Jurisprudência - STJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INTERNA. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. DEMONSTRAÇÃO DE SUA RELEVÂNCIA PARA A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS SEUS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA ORIGEM APÓS A PUBLICAÇÃO DO RECURSO JULGADO SOB O RITO DO 543-B DO CPC/1973 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 50 DO CÓDIGO CIVIL, 28, 29 DO CDC, 50, 51 DA LEI Nº 6.766/79, 2º E 4º DA LEI Nº 9.605/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DA EMPRESA RÉ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RESTRIÇÃO DA POSSIBILIDADE RECURSAL POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 57 DA LEI Nº 9.784/1999. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE EVENTUAL CONTRARIEDADE AO ART. 6O. DA LEI Nº 8.005/1990, SEM A APRECIAÇÃO DO DISPOSTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 8/1993, ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL INSERIDO NO ART. 105, III, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONHECEU DO ARESP DADA A UTILIZAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA CORTE REGIONAL. TENTATIVA DE SE JUSTIFICAR A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL POR OCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE, DE FATO NÃO SE VERIFICOU E, AINDA, VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS NO ARESP QUE NÃO SE PODE CONTORNAR. AGRAVO INTERNO DO MPF A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É assente neste Sodalício que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula n. 182/STJ. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVIMENTO. SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A NOVO JULGAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CONTRADIÇÃO ENTRE AS RESPOSTAS DADAS AOS QUESITOS. PRECLUSÃO.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AO FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AMPARADA NO ART. 245, PARÁG. ÚNICO, E NO ART. 472 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISPOSITIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A TESE SUSCITADA. SÚMULA Nº 284/STF. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os artigos infraconstitucionais suscitados como violados não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula nº 211/STJ. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
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Jurisprudência - TRF 5ª R
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios manejados por R.T.G Vilela em face do acórdão que, após retornarem os autos a esta Turma por ato ordinário da Vice-Presidência para, se for o caso, ajustar o acórdão recorrido ao entendimento sufragado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.1.120.295/SP, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, manteve o acórdão recorrido, por não se tratar de hipótese de adequação. 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. A decisão do regional reflete a análise dos fatos e das provas, segundo o livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do cpc), os quais evidenciaram que a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante não era corretamente consignada nos cartões de ponto, havendo fruição parcial do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 5º, II, da CF.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não decisão monocrática não foi conhecido o agravo de instrumento ante o não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade, ficando afastada a análise da transcendência. 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL TRANSCRITOS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há determinação precisa da tese regional combatida no apelo. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/14. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 896. § 1º-A, I, III, DA CLT. Com acréscimo de fundamentos, deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concluiu pelo não preenchimento da exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula nº 437, item II, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1), que assim dispõe, in verbis: É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INCIDENTE DE FALSIDADE TESTEMUNHAL.
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Jurisprudência - TST
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL PRESTOU A JURISDIÇÃO A QUE ESTAVA OBRIGADO, TENDO APRECIADO AS MATÉRIAS RELEVANTES À DISCUSSÃO. NÃO CONSTITUI OMISSÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, INCISO II, DO NOVO CPC (535, INCISO II, DO CPC/1973) QUESTÃO NÃO INVOCADA PELA PARTE NO SEU RECURSO ORDINÁRIO, MAS APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSIM, NÃO SE EVIDENCIA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.
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Jurisprudência - TST
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO.
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. MATÉRIA FÁTICA. No caso, discute-se se o cargo exercido pelo reclamante enquadra- se como cargo de confiança nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT, de modo a afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Segundo o Regional, instância exauriente para análise de fatos e provas, restou configurado pelo depoimento do preposto ouvido que as funções ocupadas pelo Autor não eram efetivamente de confiança, mas sim meramente técnicas, razão porque não pode ele ser enquadrado na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT.