DANO MORAL | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. Extravio de bagagem, dano moral e dano material. Devolução dos autos pela e. Terceira vice-presidência deste e. Tribunal de justiça à câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do código de processo civil. Demanda na qual a tap linhas aéreas s. A.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BRADESCO SAÚDE. Paciente portador de parkinson, diagnosticado com quadro de pneumonia e desnutrição, pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Pedido de cobertura de internação domiciliar (home care) e fisioterapia. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelas autoras. 1) hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE MONTADORA E DE CONCESSIONÁRIA. Atraso na entrega do automóvel adquirido pelo consumidor. Autorização de isenção de IPI e ICMS expirada. Ausência de comprovação de fato constitutivo. Recurso desprovido.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVESTIMENTOS NO MERCADO MOBILIÁRIO. Preliminares rejeitadas. Laudo pericial que não evidencia conduta irregular praticada pela corretora de valores. Improcedência mantida. 1.cuida-se de demanda, na qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da ilegalidade perpetrada pela ré ao liquidar antecipadamente sua posição acionária, sem autorização expressa. 2.a sentença rejeitou o pedido inicial, com base no laudo pericial produzido nos autos.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade subjetiva contemplada pelo artigo 186 do Código Civil que enseja a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente exige que fique demonstrada a presença dos seguintes requisitos: a ação ou omissão do agente bem como o dolo ou a culpa deste, o nexo causal e a ocorrência de dano. In casu, verificada a presença dos aludidos requisitos não se pode furtar à indenização pelos danos material e moral experimentado pela obreira.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONCLUSÃO CONTRÁRIA DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDAS. Embora o trabalho pericial tenha sido primoroso, o julgador não está vinculado às conclusões da perícia. Assim, por força do princípio do livre convencimento motivado, é certo que, na hipótese de não se adotar a prova técnica, deve o Magistrado estar amparado por outros elementos de convencimento, o que ocorre no caso.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Contratos. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Dano moral. Direito processual civil. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigação de fazer (supressão de nome do cadastro de proteção ao crédito), em cúmulo sucessivo com repetição de indébito e compensação por dano moral (R$ 35.000,00. Trinta e cinco mil reais). Sentença de procedência. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação parcial do autor, que busca a majoração da verba.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Cobrança de valores decorrentes da Corte no fornecimento de energia elétrica após a apuração de irregularidade no medidor, de forma unilateral. Prova pericial. Inexistência. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, bem como às normas de proteção ao consumidor. Dano moral que se operou in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento recurso.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício do produto. Veículo zero quilômetro que, antes de um mês de adquirido, apresentou reiterados defeitos, que não foram sanados no prazo a que alude o art. 18, § 1º, do CDC, tanto que, consoante prova técnica, o automóvel, entre 04.12.2013 e 09.03.2015, foi levado a concessionárias por duas (Abolição) e quinze vezes (Recreio). A ocorrência de defeitos em veículo zero quilometro impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, da norma de regência. Dano moral configurado.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Devolução de cheque. Equivocidade quanto ao valor descontado. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que deixa de observar cautelas inerentes à atividade de compensação de cheques e acaba por dar causa ao infortúnio suportado pela demandante em razão do indevido apontamento de seu nome juntos aos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Arbitramento da quantia compensatória de forma razoável e proporcional. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sem a comprovação de humilhação ou ofensas praticadas pelo empregador, especialmente em relação à enfermidade do empregado, de modo a repercutir em sua vida social e/ou profissional, descabe a indenização por danos morais. indenização por dano moral indevida, mesmo caracterizada a dispensa discriminatória, cuja reintegração repara o dano sofrido. (TRT 11ª R.; RO 0001004-49.2016.5.11.0012; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 248)
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Jurisprudência - TRT 11ª R
ASSÉDIO MORAL. Não demonstrados, nem comprovados os fatos alegados pelo trabalhadora como assédio moral, não se caracteriza o dano sendo indevida a indenização pretendida.
ASSÉDIO MORAL. Não demonstrados, nem comprovados os fatos alegados pelo trabalhadora como assédio moral, não se caracteriza o dano sendo indevida a indenização pretendida. (TRT 11ª R.; RO 0001269-35.2017.5.11.0006; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 297)
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DANO MORAL. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO.
DANO MORAL. EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. Ao não proporcionar segurança para suas instalações que movimentava vultosa importância diária, a reclamada expôs seu empregado a risco, levando-o ao dano sofrido, causado pela violência do assalto. (TRT 11ª R.; RO 0001632-17.2016.5.11.0019; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 268)
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL.
DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL. Caracterizada a doença profissional com nexo causal e concausal, atestada por laudo pericial não infirmado por outras provas do processo e considerando ainda o grau de risco da atividade desempenhada pelo empregado, são devidas as indenizações daí decorrentes. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Descabe o deferimento da estabilidade acidentária, quando detectada a doença profissional após o contrato de trabalho, se esta foi caracterizada pela concausalidade. Aplicação da Súmula nº 378, II, do TST.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR EM NOSOCÔMIO ESTADUAL. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FÊMUR. VÍTIMA QUE CONTRAIU INFECÇÃO RESPIRATÓRIA E FOI LEVADA À ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM REDAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL, NA PARTE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. GESTÃO ESTADUAL DO HOSPITAL NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Protesto indevido de título prescrito. Contrato cuja existência não se comprova. Endosso translativo do suposto contrato, vencido o prazo prescricional. Responsabilidade solidária das rés que se configura, para exclusão do nome da autora de cadastro restritivo (SERASA) e baixa do protesto do título. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Razoabilidade do valor reparatório arbitrado (R$ 6.000,00), embora inferior ao valor pretendido na inicial (R$ 30.000,00). Sucumbência recíproca.
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Jurisprudência - TJRJ
O FATO DA LOCATÁRIA TER SIDO NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR EM REAVER O BEM LOCADO. ART.
O FATO DA LOCATÁRIA TER SIDO NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR EM REAVER O BEM LOCADO. ART. 6º DA LEI Nº 8.245/1991. No caso concreto, a apelante não reside no imóvel locado, porquanto no local funciona um Centro Espírita. Além disso, a nomeação não impede o despejo por falta de pagamento. 2. A ré admite sua inadimplência, tendo se limitado a dissertar que possui créditos a serem abatidos da dívida, por ter realizado obras de conservação e benfeitorias no imóvel.
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Jurisprudência - TJRJ
SABE-SE QUE O ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA A APLICAÇÃO, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, NO QUE COUBER, DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
SABE-SE QUE O ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA A APLICAÇÃO, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, NO QUE COUBER, DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A PAR DISSO, NÃO SE NEGA QUE A AQUELAS SEJAM PASSÍVEIS DE SOFRER DANO MORAL, COMO SE TEM, ALIÁS, A ORIENTAÇÃO ESPOSADA NO ENUNCIADO Nº 227, DA E. Corte Superior. 2. A teor do artigo 5º, X, da Constituição da República, vê-se que a indenização se faz devida não só pela dor ou sofrimento experimentados. Visão que era tradicionalmente adotada pela doutrina. Mas também pela violação à intimidade, à honra e à imagem das pessoas. 3.
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Jurisprudência - TJRJ
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO (R$ 141,06). Condenar a ré ao pagamento ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros contados da citação e correção monetária. Custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso de Apelação Cível. MANUNTENÇÃO, pois o MM.
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Jurisprudência - TJRJ
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de arrendamento mercantil com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor. Alegação de anatocismo e cobrança indevida de tac, tec, comissão de permanência e VRG antecipada. Sentença de improcedência que se reforma parcialmente. Apelo da parte autora para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DAS PROVAS PELO MAGISTRADO CONSOANTE O ARTIGO 371, CPC. CULPA SUBJETIVA POR NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. O cirurgião-dentista responde civilmente pelos danos causados à paciente por ato de negligência. 2. O dano material deve recompor o patrimônio lesado, restaurando o equilíbrio rompido com a lesão sofrida.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL.
DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL. Caracterizada a doença profissional por nexo causal, atestada por laudo pericial não infirmado por outras provas do processo e considerando ainda o grau de risco da atividade desempenhada pela empregada e seu tempo de serviço é devida a indenização por dano moral daí decorrente. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EMPREGADO QUE CELEBRA NOVO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A DISPENSA. Retornando ao emprego e sendo dispensado apenas dois anos após declaração de aptidão pelo Órgão previdenciário.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DE ORDEM MORAL. Restou provado que o autor não concorreu para o erro da reclamada. Agiu, durante todas as etapas do Programa, com honestidade e boa-fé, tendo se dirigido ao setor competente, que efetuou, unilateralmente, os cálculos do valor a que teria direito, caso aderisse ao referido programa.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA.
DANO MORAL. DISPENSA ARBITRÁRIA. PRÁTICA DISCRIMINATÓRIA E LIMITATIVA À MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. Provado nos autos que o trabalhador foi arbitrariamente dispensado do emprego, em razão da necessidade de acompanhar sua filha, que estava hospitalizada na UTI do Hospital e Pronto Socorro da Criança Zona Leste, em estado grave, restou configurada a conduta do empregador que constituiu prática discriminatória e limitativa à manutenção da relação de trabalho, violando preceitos constitucionais (art. 1º, III e IV, art. 3º, IV, art. 5º, XLI, da Constituição Federal/1988) e legais (art.
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Jurisprudência - TJPR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão inexistente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Omissão inexistente. Inovação recursal na causa de pedir do dano moral. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Questão decidida. Pretensão de rediscussão da matéria. Via recursal inadequada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Seção da 11ª câmara cível (TJPR; EmbDecCv 1739178-3/01; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso; Julg. 11/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 415)
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Jurisprudência - TRT 11ª R
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. ADEQUAÇÃO À COTA LEGAL. Como resposta à conduta antijurídica capaz de violar interesses extrapatrimoniais coletivos, a Lei prevê indenização em dinheiro (art. 3º da Lei n. 7.347/1985), visando compensar o dano causado, bem como servir de mecanismo de desestímulo para que o evento danoso não ocorra no futuro.
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Jurisprudência - TJPI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é sabido, o art. 369 do Código de Processo Civil traz que as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 2.
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Jurisprudência - TJPI
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR PESSOA IDOSA E ANALFABETA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato do autor ser analfabeto não invalida o contrato, sobretudo porque não houve comprovação de que houve vício de consentimento na formação e, também, porque assinou o documento juntamente à pessoa de sua confiança. 2.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.
DOENÇA PROFISSIONAL REQUISITOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA. A indenização por dano, decorrente de doença profissional reclama a presença do infortúnio, o seu nexo de causalidade com as funções exercidas pelo empregado e o dolo ou culpa do empregador (art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal), salvo a previsão do art. 927, parágrafo único, do CPC. A falta de qualquer um desses elementos afasta o dever de indenizar. GARANTIA AO EMPREGO. DOENÇA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Incumbindo ao autor a comprovação de fato constitutivo do seu direito e se desonerando desse encargo, nos termos do art. 818 da CLT e 373, I, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença que deferiu as pretensões formuladas. 2) TRANSPORTE DE VALORES. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DO TRABALHADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
DANO MORAL. DIREITO À REPARAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR.
DANO MORAL. DIREITO À REPARAÇÃO E DEVER DE INDENIZAR. A Constituição Federal assegura em seu artigo 5º, inciso X, o direito à indenização em razão de violação à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. A legislação infraconstitucional classifica como ato ilícito toda ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que implique violação a direito ou cause dano, ainda que exclusivamente moral a outrem, obrigando o agente causador a repará-lo mediante indenização (CC, arts. 186 e 927).
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que foram fixados danos morais em decorrência da morte de filho de três anos de idade nas dependências da creche municipal por haver engasgado com as salsichas servidas no almoço, bem como do nascimento prematuro de filha cuja gestação à época era de oito meses e ocorreu no dia seguinte à morte do filho, em virtude do sofrimento causado. 2.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. REVISÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONSTATADA, NO CASO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM BASE NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATENDIMENTO MÉDICO. ALEGADA NEGLIGÊNCIA E ERRO MÉDICO NO DIAGNÓSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal local consignou (fls.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO RECURSAL. As custas processuais e o depósito recursal serão pagos e comprovados dentro do prazo recursal, nos termos dos artigos 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. Assim, diante da ausência do pagamento das custas processuais e do depósito recursal no prazo recursal, configura-se a deserção do apelo, óbice à admissibilidade recursal. RECURSO ORDINÁRIO DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PÚBLICAS. ENTENDIMENTO DO STF.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL.
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. EPIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DO LABOR COMUM EM ATIVIDADE ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. VALOR. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Em decorrência da atuação do advogado em busca do pagamento complementar, são devidos honorários em sede de execução complementar, sobre os valores remanescentes, ainda que o pagamento do principal tenha sido feito por precatório e não tenha havido impugnação. 2. Não demonstrado que o INSS tenha praticado qualquer ato previsto nos incisos do art. 80 do CPC, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. RECURSO CABÍVEL. DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA. 1. Tem entendido esta 6ª Turma ser cabível, no caso, a interposição de agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, do CPC), já que o juízo de origem, ao realizar o controle do valor da causa, antecipa-se ao exame de mérito de um dos pedidos - ao considerar que a indenização pelo dano moral não poderia equivaler ao valor pretendido pelo autor na inicial. 2.
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Jurisprudência - TJPA
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMISÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ATO COATOR. AUSÊNCIA. 1. O impetrante, brasileiro nato, visa obter a emissão de cédula de identidade civil, cuja competência é atribuição da secretaria do estado de segurança pública, que é um dos órgãos expedidores/emissores da carteira de identidade no Estado do Pará. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada; 2.
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Jurisprudência - TRT 8ª R
I - DESCONTO DE VALORES SALARIAIS A TÍTULO DE GARANTIA DE EMPREGO
I - DESCONTO DE VALORES SALARIAIS A TÍTULO DE GARANTIA DE EMPREGO. Restando configurada a conduta irregular da reclamada ao proceder a desconto na rescisão contratual de empregado, como condição para permanência do vínculo com a sua sucessora, é devida a devolução do valor descontado a esse título, por implicar renúncia a direitos indisponíveis. Apelo parcialmente provido. II - DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. COMPROVAÇÃO.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO COMPROVADO.
RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO COMPROVADO. ADESÃO A ACORDO. COAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. Restou demonstrado pelo acervo probatório dos autos que as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada foram quitadas, nos termos dos acordos realizados entre a empresa e o sindicato, com mediação do Ministério Público do Trabalho. Ademais, não houve demonstração de que o reclamante aderira a tais acordos por meio de coação, motivo pelo qual não há se afastar a validade das avenças, tampouco se reconhecer o dano moral pretendido.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
ASSIM CONSTRUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA.
ASSIM CONSTRUÍDA. JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR DESEMPREGADO. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ESTANDO DESEMPREGADO O AUTOR DA DEMANDA TRABALHISTA, PRESUME-SE A INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO OU DE QUALQUER OUTRA PROVA DOCUMENTAL, BASTANDO A MERA DECLARAÇÃO DO INTERESSADO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (ART. 99, §3º, CPC/15). DIREITO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER ASSEGURADO A TODOS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA.
RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RECURSO DA PARTE RECLAMADA. 1.1 - NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A inspeção judicial não foi concluída em virtude da impossibilidade de acessar a estrada integrante do trajeto a ser investigado, não se constituindo em cerceamento do direito de defesa o encerramento da instrução sem a realização da diligência, sobretudo quando admitido pelas próprias partes que o trecho pendente de averiguação continuava inacessível. 1.2 - HORAS IN ITINERE.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
PREJUDICIAL DE MÉRITO. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS.
PREJUDICIAL DE MÉRITO. QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE RESSALVA ÀS VERBAS CONSTANTES DO TRCT. PARCELAS NÃO CONSIGNADAS NO RECIBO DE QUITAÇÃO. Conforme dispõe a Súmula, 330, I, TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que essas constem do recibo. 2.REMUNERAÇÃO. SALÁRIO FIXO E COMISSÕES. SUPRESSÃO UNILATERAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA.
DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Para a ocorrência de dano moral (art. 5º, V e X da CF/88), é necessário que reste demonstrada a ofensa à dignidade, à reputação, à honra, ao bom nome e a todo o patrimônio moral da pessoa, além da prova de que o agente, a quem se imputa a prática do ato, tenha agido com culpa ou dolo, o que, efetivamente, não se constata na espécie, devendo ser reformada a sentença. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT 7ª R.; RO 0002837-32.2016.5.07.0039; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1139)
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Jurisprudência - TRT 7ª R
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
I - RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não tendo a parte recorrente apresentado argumentos minimamente sólidos, aptos a afastarem as conclusões alçadas pelo juízo de origem, no que toca às matérias debatidas em seu apelo, resulta a conclusão de que a decisão atacada, por seu detalhamento e qualidade, deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO DO RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DO RECLAMANTE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. O juízo a quo sopesou corretamente o contexto probatório dos autos, concluindo que não houve distinção injustificável da condição pessoal do trabalhador, com relação a gênero, orientação política, sexual ou por possuir doença, apta a configurar a dispensa discriminatória e o dano moral pretendido.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVAÇÃO. Verificado, no caso concreto, os pressupostos legais configuradores da relação de emprego, tais como definidos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não há que se cogitar da aplicação da OJ 191 da SDI- 1/TST, que trata da responsabilidade do dono da obra. Recurso improvido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Havendo controvérsia acerca da relação de emprego, e sendo esta reconhecida em juízo, o empregado faz jus à multa do art.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
CUMPRIMENTO DA NR-24. SANITÁRIOS E ÁGUA POTÁVEL.
CUMPRIMENTO DA NR-24. SANITÁRIOS E ÁGUA POTÁVEL. TRABALHADORES EXTERNOS.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
CIVIL. PROCESSUAL.
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora ou incorporadora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos materiais sofridos pelo mutuário. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
CIVIL. PROCESSUAL.
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. 1. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. (TRF 4ª R.; AC 5039534-38.2015.4.04.7000; PR; Terceira Turma; Rel. Desig. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 13/03/2019; DEJF 16/04/2019)
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Jurisprudência - TRF 4ª R
CIVIL. PROCESSUAL.
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado 2. Configurado o atraso na entrega do imóvel financiado, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. 3.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. DANO MORAL. PERMANÊNCIA NA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela Lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à prescrição, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. A decisão do regional reflete a análise dos fatos e das provas, segundo o livre convencimento motivado do julgador (art. 371 do cpc), os quais evidenciaram que a jornada de trabalho efetivamente cumprida pela reclamante não era corretamente consignada nos cartões de ponto, havendo fruição parcial do intervalo intrajornada. Diante desse contexto, não se cogita em violação do art. 5º, II, da CF.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FATOS E PROVAS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não foram comprovadas as violações legais apontadas, e diante da constatação de que eventual reforma do julgado demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da redação contida na Súmula nº 126 do TST.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Nexo causal. Danos moral e material. Configuração. A existência de nexo de causalidade entre a doença que acometeu o empregado e o trabalho desempenhado, que culminou na redução da capacidade laboral do autor, caracteriza o dano. Cabível, assim, a indenização respectiva. 2. Dano moral. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. 1. Não decisão monocrática não foi conhecido o agravo de instrumento ante o não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade, ficando afastada a análise da transcendência. 2.