DANOS MATERIAIS | Jurisprudência
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DOS DECRETOS 1.498/1995 E 1.499/1995. 1. O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499, de 1995, que suspenderam a anistia concedida ao agravante e ocasionaram o dano alegado.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE DEFEITOS ESTRUTURAIS EM RESIDÊNCIA OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. Não há violação aos arts. 458 e 535 do CPC/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPÓSITO DE CARGA. AVARIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA. OFENSA AOS ARTS. 489, II E § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido "equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação" (fl.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BURACO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade complementar do empregador, prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos.
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Jurisprudência - STJ
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPÓSITO DE CARGA. AVARIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA. OFENSA AOS ARTS. 489, II E § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido "equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação" (fl.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5, 7 E 83/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2.
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Jurisprudência - TRT 12ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a patologia e as condições de trabalho na empresa impede o reconhecimento da doença ocupacional e, por consequência, das indenizações postuladas. (TRT 12ª R.; RO 0001449-94.2017.5.12.0015; Quarta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 2382)
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Jurisprudência - TJRN
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva do ente público configurada. Dever de reparar o dano moral que se impõe. Valor indenizatório. Pedido de minoração. Viabilidade. Quantum fixado pelo magistrado a quo não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.006998-2; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)
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Jurisprudência - TJRN
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Serviço de água e esgoto. Falta de manutenção. Ausência de estrutura para escoamento de água. Caixa coletora de esgoto que transbordou. Inundação na residência dos autores. Indenização por danos morais. Responsabilidade objetiva. Ausência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito. Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes. Dever de indenizar que se impõe. Manutenção da sentença. Conhecimento e improvimento da apelação.
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Jurisprudência - TJRN
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de improcedência. Acidente de trânsito. Lesões corporais. Pleito de ressarcimento pecuniário pelas lesões sofridas. Condenação indenizatória já arbitrada em ação penal. Parte apelante que não comprovou a existência de danos que ultrapassem àqueles já acobertados pelo valor estabelecido pelo juízo criminal. Manutenção do julgado que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.009778-5; Primeira Câmara Cível; Currais Novos; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. Extravio de bagagem, dano moral e dano material. Devolução dos autos pela e. Terceira vice-presidência deste e. Tribunal de justiça à câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do código de processo civil. Demanda na qual a tap linhas aéreas s. A.
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Jurisprudência - TJRJ
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BRADESCO SAÚDE. Paciente portador de parkinson, diagnosticado com quadro de pneumonia e desnutrição, pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Pedido de cobertura de internação domiciliar (home care) e fisioterapia. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelas autoras. 1) hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
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Jurisprudência - TJRJ
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVESTIMENTOS NO MERCADO MOBILIÁRIO. Preliminares rejeitadas. Laudo pericial que não evidencia conduta irregular praticada pela corretora de valores. Improcedência mantida. 1.cuida-se de demanda, na qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da ilegalidade perpetrada pela ré ao liquidar antecipadamente sua posição acionária, sem autorização expressa. 2.a sentença rejeitou o pedido inicial, com base no laudo pericial produzido nos autos.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO DA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A responsabilidade subjetiva contemplada pelo artigo 186 do Código Civil que enseja a obrigação de reparar os danos causados pela violação de um dever jurídico preexistente exige que fique demonstrada a presença dos seguintes requisitos: a ação ou omissão do agente bem como o dolo ou a culpa deste, o nexo causal e a ocorrência de dano. In casu, verificada a presença dos aludidos requisitos não se pode furtar à indenização pelos danos material e moral experimentado pela obreira.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.
DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. CONCLUSÃO CONTRÁRIA DO LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. DEVIDAS. Embora o trabalho pericial tenha sido primoroso, o julgador não está vinculado às conclusões da perícia. Assim, por força do princípio do livre convencimento motivado, é certo que, na hipótese de não se adotar a prova técnica, deve o Magistrado estar amparado por outros elementos de convencimento, o que ocorre no caso.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL.
DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. Não se desconstitui laudo pericial sem provas contundentes. A prova pericial demonstra que não há qualquer espécie de nexo causal ou concausal entre as doenças alegadas na inicial e as condições de trabalho impostas pela empregadora. Indenizações por danos materiais e morais indevidas. Inexistência de responsabilidade civil da reclamada. (TRT 11ª R.; RO 0002036-73.2017.5.11.0006; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 138)
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE.
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OCORRÊNCIA. Restando provado nos autos que a angústia decorrente do agravamento da doença apresentada pela reclamante originou-se do descuido da reclamada em proteger seus empregados, tem-se caracterizado o dano, restando devidas as indenizações por danos morais e materiais. (TRT 11ª R.; RO 0002074-25.2016.5.11.0005; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 140)
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Jurisprudência - TRT 11ª R
RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO.
RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE/DOENÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A análise dos fatos e provas não induz à conclusão de ocorrência de acidente do trabalho, mas de acidente sem qualquer relação com a prestação de serviços de auxiliar de enfermagem. In casu, o sinistro ocorrido não se deu no exercício das atividades funcionais da obreira, pois aconteceu quando a autora chegava em seu carro na sede da reclamada para o seu turno de trabalho.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS.
DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. Restando provado nos autos que a angústia decorrente do agravamento da doença sofrida pela reclamante originou-se da incúria da reclamada em proteger seus empregados, tem-se caracterizado o dano, restando devidas as indenizações por danos morais e materiais. (TRT 11ª R.; RO 0001881-76.2017.5.11.0004; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 279)
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Jurisprudência - TJRJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Primeiro recurso que merece parcial acolhimento. Omissão. Honorários. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda.
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Jurisprudência - TJRJ
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Terraço. Condomínio edilício. Uso exclusivo da área comum. Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais fundada na ocupação irregular de área comum. A cláusula 3ª, §3º, da convenção de condomínio autoriza a ocupação do terraço pelas unidades autônomas do quinto andar, mas correspondente às áreas situadas acima dos respectivos apartamentos, e o 1º réu ocupou parte correspondente a área comum.
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Jurisprudência - STF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISSÍDIO COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. (STF; Ag-RE-AgR 1.182.799; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; DJE 24/04/2019)
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas. Prestação de serviços. Autores que detinham vínculo formal professor e precário quando da matrícula no curso de capacitação. Ausência de entrega do diploma. Competência da justiça federal para processamento e julgamento do feito. Tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP. 1.487.139. PR: 11.1.
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Jurisprudência - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público ação de reintegração a cargo público c/c com indenização por danos morais e materiais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público ação de reintegração a cargo público c/c com indenização por danos morais e materiais. Pedido indeferido em primeiro grau. Ausência dos elementos necessários. Inteligência do artigo 300, parágrafo 3º do novo código de processo civil. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1718563-2; Foz do Iguaçu; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. APLICAÇÃO DO ART. 26 DO CDC. Noventa dias a contar do momento em que evidenciado o defeito. Danos morais. Não cabimento. Culpa exclusiva do consumidor. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. VEÍCULO ADQUIRIDO QUE APRESENTOU DEFEITOS. DECADÊCIA. VÍCIO OCULTO. 90 DIAS A CONTAR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISO II E §3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Recurso da autora. Ausência de impugnação às conclusões da sentença. Razões recursais que não expõem os motivos pelos quais a autora entende que a sentença é equivocada. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso não conhecido. (TJPR; ApCiv 1698017-7; Curitiba; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho; Julg. 10/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 430)
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Jurisprudência - TJPR
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANÁLISE DAS PROVAS PELO MAGISTRADO CONSOANTE O ARTIGO 371, CPC. CULPA SUBJETIVA POR NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL. DEVER DE INDENIZAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. 1. O cirurgião-dentista responde civilmente pelos danos causados à paciente por ato de negligência. 2. O dano material deve recompor o patrimônio lesado, restaurando o equilíbrio rompido com a lesão sofrida.
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Jurisprudência - TRT 11ª R
ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PESSOAIS.
ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PESSOAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. As pretensões originadas de acidente de trabalho decorrem de danos pessoais que violam direitos da personalidade, não podendo o prazo prescricional ser o mesmo para as pretensões de reparação civil, assim entendidas as meramente patrimoniais. De igual modo, não se aplica o prazo de prescrição trabalhista previsto na Constituição da República (art. 7º, XXIX), eis que as pretensões acidentárias não são propriamente créditos trabalhistas.
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Jurisprudência - TJPI
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BEM APREENDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1. Mostra-se possível e adequada a condenação por danos materiais decorrentes de conduta que enseje a responsabilização objetiva do Estado, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. 2.
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Jurisprudência - TJPI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de elementos para suspender a decisão agravada. Liminar indeferida. (TJPI; AI 2017.0001.008444-0; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes; DJPI 10/01/2019; Pág. 20)
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Jurisprudência - TJPI
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INVALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. OFENSA AO ART. 595 DO CC. DANOS MATERIAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (Súmula nº 297 do STJ). 2.
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Jurisprudência - TRT 10ª R
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Não detendo o Presidente do CFM competência regimental para abertura de procedimento apuratório de falta grave, nulo se torna o procedimento que resultou na sanção ao reclamante.
NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Não detendo o Presidente do CFM competência regimental para abertura de procedimento apuratório de falta grave, nulo se torna o procedimento que resultou na sanção ao reclamante. DANOS MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA. Embora entenda que o advogado é indispensável à administração da justiça nos moldes consignados no art.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAL E MORAL RECONHECIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DANOS DECORRENTES DE INUNDAÇÃO DE MUNICÍPIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBÁTORIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. Trata-se de Ação ajuizada pela ora recorrida buscando indenização pelos danos materiais sofridos em decorrência de sinistro. 2. Quanto à preliminar de inépcia da Inicial, o Tribunal local asseverou (fl.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal, mediante a análise do contexto-probatório, consignou não ser possível individualizar se o bueiro era de uso exclusivo do ora recorrente, da autarquia municipal ou do Município, razão por que reconheceu a responsabilidade solidária entre todos aqueles que concorreram para o evento. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Constatado o cerceamento de defesa, impõe-se a decretação da nulidade da sentença e o restabelecimento da fase instrutória para a realização de prova testemnhal e pericial em juízo. (TRF 4ª R.; AC 5077945-10.2016.4.04.7100; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. João Batista Pinto Silveira; Julg. 15/04/2019; DEJF 22/04/2019)
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Jurisprudência - TRT 8ª R
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL.
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. Constatado nos autos que o laudo pericial se pautou em fatos não comprovados, sua conclusão deve ser afastada.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. ASCENSÃO FUNCIONAL.
RECURSO DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 120 E 121, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (PROCESSO Nº 0080302- 40.2016.5.07.0000), RECONHECEU E DECLAROU QUE OS ARTIGOS 118 A 123, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, POR VÍCIO DE INICIATIVA, AFRONTAVAM O ART. 61, §1º, II, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO, PORTANTO, INCONSTITUCIONAIS. ESSE PRECEDENTE É VINCULATIVO, DE CONFORMIDADE COM O ART.
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Jurisprudência - TRT 7ª R
CUMPRIMENTO DA NR-24. SANITÁRIOS E ÁGUA POTÁVEL.
CUMPRIMENTO DA NR-24. SANITÁRIOS E ÁGUA POTÁVEL. TRABALHADORES EXTERNOS.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
CIVIL. PROCESSUAL.
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora ou incorporadora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos materiais sofridos pelo mutuário. 2.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
CIVIL. PROCESSUAL.
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora ou incorporadora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do SFH/MCMV, impõe-se a reparação dos danos materiais sofridos pelo mutuário. (TRF 4ª R.; AC 5055519-76.2017.4.04.7000; PR; Terceira Turma; Rel. Desig. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg.
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Jurisprudência - TRF 4ª R
CIVIL. PROCESSUAL.
CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado 2. Configurado o atraso na entrega do imóvel financiado, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. 3.
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Jurisprudência - TST
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. DIGITAÇÃO INTENSA. EPICONDILITE LATERAL BILATERAL E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO EM TODA A SUA EXTENSÃO. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSTERIOR À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. TRATA. SE DE PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. MOTORISTA QUE VEM A ÓBITO EM RAZÃO DE ACIDENTE. EXCESSO DE VELOCIDADE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO FUNDAMENTADO APENAS EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296 DO TST. Quanto ao tema, a recorrente fundamentou seu apelo apenas em divergência jurisprudencial.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº39/2016. TRANSPORTE DE VALORES. MOTORISTA/ENTREGADOR. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conduta do empregador, ao exigir do empregado o desempenho de atividade para a qual não fora especificamente contratado, com a exposição potencial do trabalhador à situação de risco e sem o necessário treinamento para a função, enseja o pagamento da indenização pleiteada, ainda que o dano não tenha ocorrido efetivamente.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. Não há dúvida de que a Constituição Federal prestigia os instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, porém não se pode entender que a Carta Magna tenha autorizado a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, conforme dispõem os artigos 74, § 2º, e 444 da CLT. Assim, o entendimento desta Corte é no sentido de que o sistema de controle de jornada por exceção, ainda que previsto em acordo coletivo, contraria o art.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANHEIRO PÚBLICO.
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Jurisprudência - TST
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. No caso, consignou o Regional que a segunda reclamada, conforme documento de constituição de consórcio, é a empresa líder e representante legal do consórcio. Além disso, amparando nas provas dos autos, concluiu que havia controle e dependência entre as empresas, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Dessa forma, reformou a sentença para determinar a permanência da segunda reclamada no polo passivo da demanda e declarar a responsabilidade solidária entre as rés.
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL. Verifica-se que, em relação à alegada doença do trabalho, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT (incluído pela Lei nº 13.015/2014).
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Jurisprudência - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. O parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, de fato, dispõe que o prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Entretanto, ao interpretar o dispositivo mencionado, esta Corte Superior tem entendido que cabe ao magistrado, a partir das peculiaridades de cada caso concreto e após sopesar os efeitos da condenação, determinar a forma de pagamento da indenização deferida.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Contratação de plano de saúde. Função social do contrato. Art. 421, do CC. Negócio jurídico intermediado por corretor. Proposta não ativada. Solidariedade legal entre operadora de saúde e corretores. Art. 34, do CDC. Aplicação do art. 373, II, do CPC. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório majorado. Honorários na forma do art. 85, §11, do CPC. Apelo da hapvida assistência médica Ltda desprovido. Recurso adesivo de luciene eunice da Silva provido. Decisão unânime.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRADORA DO SHOPPING PROCEDEU COM O CORTE DE ENERGIA DA LOJA POR ESTAR INADIMPLENTE NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. INEXISTE QUALQUER AUTORIZAÇÃO PARA TAL PROCEDIMENTO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. In casu, inexiste qualquer previsão de autorização para que o apelante agisse da maneira que agiu. E ainda que existisse, seria de duvidosa legalidade.
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Jurisprudência - TJPE
PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais e materiais.
PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dano no nervo ulnar por erro procedimental. Conclusão do laudo pericial pela impossibilidade de estabelecer o nexo causal entre a conduta do demandado e o dano da demandante. Comprovado o dano, ausência de prova quanto ao nexo de causalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0129892-38.2005.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 16/04/2019)
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Jurisprudência - TJPE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE MOTO APÓS REALIZAÇÃO DE TROCA E MONTAGEM DE PNEU TRASEIRO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE MOTO APÓS REALIZAÇÃO DE TROCA E MONTAGEM DE PNEU TRASEIRO. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDADA. JULGAMENTO PROCEDENTE DO APELO. ANULAÇÃO SENTENÇA. O cerne da questão encontra-se na legitimidade ou não da empresa ré, ora apelada, para responder pelos danos sofridos pelos apelantes em razão do acidente que ocasionou danos materiais e morais aos autores.
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Jurisprudência - TJPE
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANTROPLASTIA. PORTESE IMPORTADADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 054/TJPE. NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. PRECEDENTES STJ. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR PROPROCIONAL E RAZOAVEL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo a Súmula 054/TJPE, É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. 2.
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Jurisprudência - TJPE
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do segurado, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar atinente à doença coberta. 2. Especificamente quanto à catarata, a Lei n.
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Jurisprudência - TJPE
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COLISÃO DE AUTOMÓVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COLISÃO DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRANQUIA E LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. Intempestividade do apelo adesivo. Destacado o pagamento pelo prejuízo sofrido pelas demandantes em relação à franquia do seguro de seu automóvel realizado pela SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, conforme planilha de cálculo e comprovante de depósito de fls. 226-227, razão pela qual esta parte do pedido da parte apelante não deve subsistir.
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Jurisprudência - TJSP
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pensão alimentícia devida aos autores fixada em acordo homologado nos autos de ação revisional de alimentos. Empresa ré, empregadora do alimentante, que deixou de proceder ao correto desconto em folha de pagamento. Denunciação da lide ao alimentante. Sentença que julgou procedentes a ação principal e a lide secundária. Recursos de apelação interpostos pelos autores, pela ré e pelo litisdenunciado. Nulidade do feito por cerceamento de defesa e julgamento citra petita. Inocorrência.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1º APELO. MASTERCARD. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA DA COMPRA E VENDA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO. EXCLUSIVIDADE DA ADMINISTRADORA E DO USUÁRIO. FALHA DO SERVIÇO. ENCARGO DO BANCO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA BANDEIRA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE REPRESENTA A MARCA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCLUSÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO.
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Jurisprudência - TJPB
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. VÍCIO DE PRODUTO/SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADJETIVO À VENDA DE PRODUTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. DANO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC. ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO PELA TABELA FIPE. RECURSO DESPROVIDO.