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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Petros. Empregados inativos da Petrobrás. Suplementação de aposentadoria. Autor que pretende a revisão do benefício de previdência privada complementar para que seja respeitada a paridade em relação aos empregados ativos da patrocinadora, cuja remuneração foi reajustada nos termos dos acordos coletivos de trabalho firmados nos anos de 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO OU, ALTERNATIVAMENTE, A REVISÃO DE DÉBITO E O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, BEM COMO A EXCLUSÃO DO NOME DA EMBARGANTE DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Improcedência dos pedidos formulados na inicial. De fato, a entidade embargada, ora apelada, requereu a extinção da execução, em razão da satisfação integral da pretensão executória.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO RECORRIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO RECORRIDO. NA SENTENÇA FOI RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO O BENEFÍCIO DO ALUGUEL SOCIAL SIDO CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NO DECRETO ESTADUAL 44.052/13.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Obrigação de fazer (cirurgia bariátrica). A astreinte almeja compelir o devedor à obtenção do resultado prático da demanda, podendo, a qualquer tempo, ser modificado o seu valor ou a sua periodicidade, caso se torne excessivo. Precedentes. A multa deve ser fixada em consonância com a natureza da obrigação imposta; no caso, o valor arbitrado, e já reduzido na sentença, não se mostra excessivo. Restabelecimento, de ofício, da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária, com fundamento no verbete 145, da Súmula do TJRJ.
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INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DO CARÁTER IRREGULAR DA CONSTRUÇÃO, BEM COMO SEU MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO A COLOCAR EM RISCO A CASA VIZINHA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR EM RAZÃO DO CARÁTER IRREGULAR DA CONSTRUÇÃO, BEM COMO SEU MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO A COLOCAR EM RISCO A CASA VIZINHA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 2. Não preenchimento dos requisitos previstos nos Decretos Estaduais nº 42.406/10, nº 43.415/2012, nº 44.052/2013, nº 44.520/2013 e Resolução SEASDH nº 422/2012 e Decreto Municipal nº 38.197/13, que regulamentam a concessão do Aluguel Social. 3.
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CONSIDERANDO O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PLENÁRIO VIRTUAL REALIZADO NO DIA 02/9/2016, AO ANALISAR O ARE 909.437-RG, IMPÕE-SE A RETRATAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.
CONSIDERANDO O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PLENÁRIO VIRTUAL REALIZADO NO DIA 02/9/2016, AO ANALISAR O ARE 909.437-RG, IMPÕE-SE A RETRATAÇÃO DO JULGADO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. 2. O Pretório Excelso reafirmou a jurisprudência da Corte, aplicando-se o Verbete nº 37 da sua Súmula de Jurisprudência Vinculante, que veda a concessão de aumento de vencimentos a servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 3.
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RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE. Verba concedida de forma genérica e indiscriminada aos servidores em atividade por meio dos processos administrativos e- 01/60.150/2001 e e-01/60.258/2002. Inaplicabilidade do tema 315 do STF face à natureza jurídica de reajuste remuneratório de caráter geral, que impõe sua extensão a todos os servidores, ativos e inativos. Súmula nº 150. TJRJ. Divergência não caracterizada. Juízo de retratação negativo. (TJRJ; APL-RNec 0471671-88.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REPOSIÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. Servidor do proderj. Sentença de procedência parcial. Retorno dos autos à câmara de origem a fim de que se verifique se o julgado se compatibiliza ou diverge da orientação do tribunal superior firmada no acórdão paradigma, possibilitando o exercício do juízo de retratação à luz do tema nº 5 do STF. Recurso extraordinário nº 561836/RN. Reestruturação dos cargos dos servidores do proderj implementada pela Lei Estadual nº 3.834/2002.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Responsabilidade civil de cooperativa habitacional na hipótese de pactuação de cláusula abusiva no contexto de contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Relação de consumo. Súmula nº 602/STJ. Condições de associação à Cooperativa que induzem o interessado a acreditar que está celebrando um contrato de financiamento imobiliário. Golpe da casa própria. Expediente que, travestido de fornecimento de produto ou serviço, viola frontalmente o art. 51, IV do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, ORA EMBARGANTE. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO, PRETENDE NOVO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, BEM COMO O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO APELO. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 1022 do ncpc. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJRJ; APL 0476410-07.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho; DORJ 24/04/2019; Pág. 223) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. Consumidor. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigações de fazer (troca de medidor, apuração do consumo real e refaturamento), em cúmulo sucessivo com compensação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que determina o refaturamento do consumo dos meses de fevereiro e maio de 2014, fixa a verba compensatória em R$ 1.000,00 (mil reais) e extingue o processo quanto ao pedido de substituição do medidor. Irresignação da autora.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Apelo da parte demandada. Cheque emitido sem provisão de fundos. Nome do autor inserido nos cadastros restritivos ao crédito. Empresa e sócios que não foram encontrados no endereço da sede. Fato notório que a parte ré atuou no mercado de forma incorreta, incidindo na tipificação do crime descrito no art. 171 do Código Penal. Citação por hora certa. Ausência de contestação. Sentença proferida sem intimação da curadoria especial.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM APELO. Omissão configurada. Majoração de honorários em grau recursal. Pequeno reparo do julgado. No que tange a uma eventual contradição, vale esclarecer que a mesma haveria de verificar-se entre os termos do próprio decisum embargado, ou entre sua fundamentação e conclusão, não sendo os embargos de declaração a via adequada para "sanar" a alegada contradição entre a decisão e o entendimento da parte.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contratos bancários. Retenção de slários em contracheque. Servidor público estadual. Omissão. Inexistência. Aplicação do Decreto nº. 25.547/99 do ESTADO DO Rio de Janeiro. Matéria enfrenada integralmente. Efeitos infringentes. Não havendo no acórdão omissão, obscuridade ou contradição, não há o que declarar. As questões ventiladas nos autos foram minuciosamente debatidas. Efeitos meramente infringentes. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embragos de declaração.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. Direito previdenciário. Alegação de omissão e contradição em relação a aplicação da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11960/2009. Tema 905. Débito de natureza previdenciária. Adoção da tese firmada no julgamento dos RESP 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS pelo STJ. Incidência do INPC para fins de correção monetária. Juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º. F da Lei nº 9494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09). Embargos parcialmente acolhidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão inexistente. Recurso desprovido. (TJRJ; RNec 0488557-02.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Henrique Carlos de Andrade Figueira; DORJ 24/04/2019; Pág. 287) Ver ementas semelhantes
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Primeiro recurso que merece parcial acolhimento. Omissão. Honorários. Sentença prolatada na vigência do CPC/2015. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se o número de pedidos formulados na inicial e o número total de pedidos efetivamente concedidos ao final da demanda.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Conduta do recorrente que se pauta, na verdade, não na existência de imperfeições no julgado, mas sim no mero inconformismo com o seu resultado. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0490766-46.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 24/04/2019; Pág. 567)
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RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUTOS ENCAMINHADOS PELA E.
RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUTOS ENCAMINHADOS PELA E. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.039 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Ação de procedimento comum. Sentença de procedência. Acórdão que, em sede de duplo grau obrigatório de jurisdição, aplica o art. 1º-f da Lei n. º 9.494/97, até o dia 25/03/2015, a partir do qual passa a incidir a variação do I. P.c. A.. Interposição de Recurso Especial. Divergência do V. Acórdão com a orientação pacificada no re n. º 870.947/se (repercussão geral). Paradigma que fixou a tese de que incide, apenas, o I.. P.c.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Autor, militar da aeronáutica, que objetiva limitar o valor dos descontos em 30% de seu salário. Sentença de procedência determinando que os descontos não ultrapassem 30% dos seus rendimentos. Apelos de ambos os réus alegando a possibilidade de desconto até o limite de 70% dos vencimentos de militar, nos termos da medida provisória nº2.215-10/2001.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Aduz o embargante a necessidade de prequestionamento quanto ao disposto no art. 147 da Lei nº7.661/45, bem como que seja sanada suposta omissão quanto à violação de princípios constitucionais, quais sejam: Princípio da equidade, princípios da proteção ao fundo de comércio e da preservação da empresa. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Doutrina.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DA GENITORA DO AUTOR EM NOSOCÔMIO ESTADUAL. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE FÊMUR. VÍTIMA QUE CONTRAIU INFECÇÃO RESPIRATÓRIA E FOI LEVADA À ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM REDAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO APENAS PARCIAL, NA PARTE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. GESTÃO ESTADUAL DO HOSPITAL NA ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE.
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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. Reajuste em razão de mudança de faixa etária. O aumento de mensalidade de plano de saúde em decorrência exclusiva de mudança de faixa etária, por si só, não é abusivo. Necessidade de aferição no caso concreto, cabendo ao réu a prova da existência de previsão contratual, a observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e a não aplicação de percentuais desarrazoados ou aleatórios que, sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
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CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Terraço. Condomínio edilício. Uso exclusivo da área comum. Ação de reintegração de posse cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos materiais fundada na ocupação irregular de área comum. A cláusula 3ª, §3º, da convenção de condomínio autoriza a ocupação do terraço pelas unidades autônomas do quinto andar, mas correspondente às áreas situadas acima dos respectivos apartamentos, e o 1º réu ocupou parte correspondente a área comum.
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APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Ação declaratória com pedido de repetição indébito. ICMS. Sentença de procedência. Inconstitucionalidade da legislação que fixou a alíquota em 25% declarada pelo orgão especial. Aplicação da alíquota de 18%. Termo inicial para o computo dos juros, na data do transito em julgado. Súmula nº 188 do STJ. Correção monetaria a partir de cada pagamento indevido. Compensação tributária. Ausência de amparo legal. Recurso desprovido. Reforma parcial da sentença em sede de reexame necessário, em relação aos juros e correção monetária.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NOACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NOACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Pretensão de modificar o julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Via inadequada. Pretensão de prequestionamento. Ultraje a dispositivos infraconstitucionais. Acórdão que decidiu a controvérsia com arrimo em fundamentos suficientes, por si sós, para manter a decisão alvejada, reputando-se desnecessário pronunciar-se acerca de todos os pontos que se pretende prequestionar. Decisão que permanece inalterada. Embargos rejeitados. (TJRJ; APL-RNec 0494707-62.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. Episódio ocorrido no bairro são cristovão, Comarca da capital. Irresignação defensiva diante do desenlace condenatório pleiteando a absolvição, sob o pálio da precariedade probatória. Improcedência da pretensão recursal defensivo, com a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Legitimidade do espólio dos titulares do domínio. Falta de pagamento incontroversa. Sentença de acolhimento da pretensão. Ausência de pertinência subjetiva da herdeira. Jurisprudência do e. STJ que não consagra o binômio "benefício X contraprestação" (RESP 1513465/PR). Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0497575-47.2014.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cesar Felipe Cury; DORJ 24/04/2019; Pág. 410)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. Condenação da ré ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo. Com efeito, o pagamento de honorários advocatícios deve observar o valor do trabalho exercido pelo causídico, a complexidade da demanda, além de ser fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. Protesto indevido de título prescrito. Contrato cuja existência não se comprova. Endosso translativo do suposto contrato, vencido o prazo prescricional. Responsabilidade solidária das rés que se configura, para exclusão do nome da autora de cadastro restritivo (SERASA) e baixa do protesto do título. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Razoabilidade do valor reparatório arbitrado (R$ 6.000,00), embora inferior ao valor pretendido na inicial (R$ 30.000,00). Sucumbência recíproca.
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Jurisprudência - TJRJ
O FATO DA LOCATÁRIA TER SIDO NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR EM REAVER O BEM LOCADO. ART.
O FATO DA LOCATÁRIA TER SIDO NOMEADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA DO IMÓVEL EM QUESTÃO NÃO OBSTA O DIREITO DO AUTOR EM REAVER O BEM LOCADO. ART. 6º DA LEI Nº 8.245/1991. No caso concreto, a apelante não reside no imóvel locado, porquanto no local funciona um Centro Espírita. Além disso, a nomeação não impede o despejo por falta de pagamento. 2. A ré admite sua inadimplência, tendo se limitado a dissertar que possui créditos a serem abatidos da dívida, por ter realizado obras de conservação e benfeitorias no imóvel.
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SABE-SE QUE O ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA A APLICAÇÃO, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, NO QUE COUBER, DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
SABE-SE QUE O ARTIGO 52 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA A APLICAÇÃO, ÀS PESSOAS JURÍDICAS, NO QUE COUBER, DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. A PAR DISSO, NÃO SE NEGA QUE A AQUELAS SEJAM PASSÍVEIS DE SOFRER DANO MORAL, COMO SE TEM, ALIÁS, A ORIENTAÇÃO ESPOSADA NO ENUNCIADO Nº 227, DA E. Corte Superior. 2. A teor do artigo 5º, X, da Constituição da República, vê-se que a indenização se faz devida não só pela dor ou sofrimento experimentados. Visão que era tradicionalmente adotada pela doutrina. Mas também pela violação à intimidade, à honra e à imagem das pessoas. 3.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO TÉCNICA UNILATERAL, RESULTANDO NA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E MULTA. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO SUPOSTO DÉBITO (R$ 141,06). Condenar a ré ao pagamento ao pagamento da quantia de R$3.000,00 a título de dano moral, acrescido de juros contados da citação e correção monetária. Custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Recurso de Apelação Cível. MANUNTENÇÃO, pois o MM.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC -.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMFUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL EXISTENTE NO JULGADO. OS PRESENTES EMBARGOS TÊM POR OBJETO SANAR A OMISSÃO APONTADA. Alegam as recorrentes haver omissão no julgado em relação ao disposto no inciso I, do art. 202 do Código Civil, e, ao § 4º, do art. 219 do CPC/73.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Processo que retornou do partidor judicial e teve a homologação imediata do esboço de partilha, sem antes dar-se oportunidade para manifestação dos interessados. Presença de embargos de declaração não apreciados. Cerceamento de defesa configurado. Error in procedendo. Sentença que se anula. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 1030314-18.2011.8.19.0002; Niterói; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Felipe Francisco; DORJ 24/04/2019; Pág. 345)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. CHUVAS QUE ASSOLARAM NITERÓI EM 2010. Interdição do imóvel. Alegação de omissão no julgado. Cerceamento de defesa. Efeitos infringentes. Acolhimento. Em que pese a ausência de omissão em relação a alegação de cerceamento de defesa, pois o acórdão, claramente, se manifestou no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, pecou em alguns detalhes substanciais. Através de uma análise mais aprofundada, verifica-se que o juiz deferiu a produção de prova testemunhal e pericial.
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OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM, ESTANDO SEU CABIMENTO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.
OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM, ESTANDO SEU CABIMENTO ADSTRITO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado. 3. A decisão recorrida examinou de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos. 4.
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APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE.
APELAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DOS DELITOS CAPITULADOS NOS ARTS. 33, CAPUT E ART. 35, C/C ARTIGO 40, VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, N/ F DO ARTIGO 69 DO CP. Acervo probatório carreado aos autos se mostra suficiente a embasar o Decreto condenatório pela prática dos crimes descritos na denúncia. Testemunho policial harmônico e coerente com as demais provas colhidas. Condenação do acusado que se mantém.
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PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Contrato de arrendamento mercantil com garantia de alienação fiduciária de veículo automotor. Alegação de anatocismo e cobrança indevida de tac, tec, comissão de permanência e VRG antecipada. Sentença de improcedência que se reforma parcialmente. Apelo da parte autora para que sejam julgados procedentes os pedidos autorais.
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REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. Auxílio doença acidentário. Sentença de procedência parcial. Inocorrência das hipóteses do art. 1.022 I, II e III do ncpc. Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. A reforma do decisum deve ser buscada por meio de outro recurso que não este. O intuito é o de obter efeitos infringentes.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Alteração fática. Interdição do alimentante que justifica a redução da verba alimentar. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Decisão que reduziu o valor dos alimentos de 27% (vinte e sete por cento) para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Inconformismo da mãe do menor que não se sustenta. Pai que sofre de transtorno depressivo recorrente e foi interditado. Doença mental incapacitante, que impossibilita o exercício de atividade laboral.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. Calúnia. Art. 138 c/c art. 141, inciso IV, e art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal. Rejeição com base no art. 395, III, do código de processo penal. Atipicidade das condutas e ausência de justa causa.
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Jurisprudência - TJRJ
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- AJUIZADA POR FERNANDO AUGUSTO MICAS ARAUJO CONTRA A FILHA BÁRBARA DEGLE ESPOSTE MICAS DE ARAUJO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA NASCIDA EM
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- AJUIZADA POR FERNANDO AUGUSTO MICAS ARAUJO CONTRA A FILHA BÁRBARA DEGLE ESPOSTE MICAS DE ARAUJO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA NASCIDA EM 02/02/1999, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 2. Alega o autor que sobrevieram modificações nas suas possibilidades após a homologação do acordo feito em março de 2007 (fls. 12.