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RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO.
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO. REAJUSTE DE 24%. Procedência dos pedidos. O Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, publicada no dje de 10/11/2016, sob o regime da repercussão geral, no are 909437, Rel. Ministro Luís roberto barroso, no qual se decidiu não ser devida a extensão, por via judicial, do reajuste concedido pela Lei nº 1.206/1987 aos servidores do poder judiciário do ESTADO DO Rio de Janeiro.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. Extravio de bagagem, dano moral e dano material. Devolução dos autos pela e. Terceira vice-presidência deste e. Tribunal de justiça à câmara que julgou o apelo, em prestígio à norma inserta no artigo 1.040 do código de processo civil. Demanda na qual a tap linhas aéreas s. A.
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REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO ALFABARRA. Instalação de cortina de vidro. Possibilidade. Inexistência de violação à legislação municipal. Entendimento consolidado deste tribunal. Enunciado nº 384.1. A instalação das "cortinas de vidro" não importa em alteração de fachada do edifício, haja vista que não corresponde a fechamento ou envidraçamento definitivos de varanda do chão ao teto. 2. Desta maneira, a utilização do sistema de envidraçamento retrátil de varandas não viola a legislação municipal. 3.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. GEE, DEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES QUE OSTENTASSEM A PATENTE DE CORONÉIS À ÉPOCA DE SUA IMPLEMENTAÇÃO. Inocorrência das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. Propósito para que sejam reexaminadas as questões já enfrentadas e decididas pelo acórdão embargado. Rejeição do recurso. I. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022 do ncpc, não se prestando tal recurso para o reexame do julgado. II.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. BRADESCO SAÚDE. Paciente portador de parkinson, diagnosticado com quadro de pneumonia e desnutrição, pretensão condenatória em obrigação de fazer, cumulada com indenizatória de danos materiais e morais. Pedido de cobertura de internação domiciliar (home care) e fisioterapia. Sentença de procedência. Apelação cível interposta pelas autoras. 1) hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo do CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Concurso de Admissão ao Curso de Formação da Polícia Militar do ESTADO DO Rio de Janeiro. 2014. Pretensão de anulação de questões de história. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Critérios para aprovação em concurso público que configuram mérito administrativo. Análise pelo Poder Judiciário limitada ao aspecto da legalidade. Impossibilidade de o Judiciário substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.
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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de revisão de contrato. Alegação de cobranças abusivas de taxa juros acima do pactuado e acima da taxa média de mercado, capitalização mensal, cobrança cumulada de comissão de permanência com multa e juros de mora, tac, seguro, registro de contrato e título de capitalização. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Prova pericial requerida pela parte autora e indeferida na sentença. Juízo a quo que entendeu pela desnecessidade de prova pericial.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. Agente comunitário municipal. Transposição de regime celetista para estatutário. Lei Municipal nº 2008/93, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 35.804/12. Sentença de parcial procedência, com condenação do Município réu ao pagamento dos triênios, desde a vigência da Lei Municipal nº 2008/1993, observada a prescrição quinquenal. Inconformismo do réu. Recurso improvido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. Concessionária cedae. Alegação de inexistência de fornecimento do serviço de esgotamento sanitário. Sentença de procedência para determinar a devolução, de forma simples, dos valores cobrados até 12/03/2010, observada a prescrição decenal. Apelação da ré. Acórdão que negou provimento ao recurso da ré. Inexistência de vícios. Embargante que, na verdade, objetiva a modificação e o reexame do julgado, em desconformidade com o imposto pelo art. 1.022 do novo CPC.
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CUIDA-SE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS.
CUIDA-SE DA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, EM FACE DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 311/316, QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO, E CONFIRMOU O DECISUM PROFERIDO MONOCRATICAMENTE POR ESTE RELATOR, NO SENTIDO DE ANULAR A R. SENTENÇA A FIM DE DETERMINAR QUE OS AUTOS RETORNASSEM À ORIGEM PARA QUE FOSSE REALIZADA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA, E, POR CONSEGUINTE, O RECURSO FOI DECLARADO PREJUDICADO. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. Sentença de extinção por prescrição do crédito tributário. Apelo do município desprovido. Decisão da egrégia 3ª vice-presidência em que aponta aparente divergência entre o acórdão e os temas nºs. 566 a 571 do colendo STJ. Paradigma que guarda estreita relação com o procedimento previsto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, que se inicia após a constatação da não localização do executado e/ou da ausência de bens penhoráveis.
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APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FACE DE MONTADORA E DE CONCESSIONÁRIA. Atraso na entrega do automóvel adquirido pelo consumidor. Autorização de isenção de IPI e ICMS expirada. Ausência de comprovação de fato constitutivo. Recurso desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃONO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE OS ARGUMENTOS, TRAZIDOS PARA NOVA APRECIAÇÃO, NÃO ENSEJAM MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, O QUAL SE ENCONTRA, DEVIDAMENTE, FUNDAMENTADO. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRJ; APL 0398735-07.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 24/04/2019; Pág. 296) Ver ementas semelhantes
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O DEMANDADO SE LIMITA A SUSTENTAR QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE MACULADO DE VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O LOCADOR, ORA DEMANDANTE, NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 2.
O DEMANDADO SE LIMITA A SUSTENTAR QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENCONTRA-SE MACULADO DE VÍCIO CAPAZ DE GERAR SUA NULIDADE, UMA VEZ QUE O LOCADOR, ORA DEMANDANTE, NÃO É O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 2. É cediço que a relação locatícia é baseada em direito de natureza pessoal e não real, razão pela qual não tem relevância a discussão acerca da condição de proprietário do locador. 3. O réu não impugna especificamente a dívida que lhe é imputada em razão dos alugueres vencidos e não pagos no período apontado na petição inicial. 4.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A VEDAÇÃO CONTRATUAL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTIR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. Evidenciado o propósito de reforma do julgado e prequestionamento por via imprópria.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. Majoração dos honorários advocatícios pela sucumbência recursal ao patamar de 15% do valor da condenação. Integração do julgado. Conhecimento e provimento do recurso. (TJRJ; APL 0402195-02.2011.8.19.0001; Rio de Janeiro; Vigésima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alcides da Fonseca Neto; DORJ 24/04/2019; Pág. 567)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. Sub-rogação. Súmula nº 188 do STF. Fornecimento de energia elétrica (light servicos de eletricidade s/a). Oscilação de tensão que teria ocasionado danos a aparelhos eletrodomésticos. Sentença de improcedência dos pedidos. Reforma. Características da relação originária que se transmitem ao sub-rogante. Arts 349 e 786, caput, do c. C/02. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0405467-28.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. INVESTIMENTOS NO MERCADO MOBILIÁRIO. Preliminares rejeitadas. Laudo pericial que não evidencia conduta irregular praticada pela corretora de valores. Improcedência mantida. 1.cuida-se de demanda, na qual a parte autora pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em virtude da ilegalidade perpetrada pela ré ao liquidar antecipadamente sua posição acionária, sem autorização expressa. 2.a sentença rejeitou o pedido inicial, com base no laudo pericial produzido nos autos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA PRESENÇA ENSEJA O PROVIMENTO DO RECURSO. CARACTERIZADA UMA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DOS EMBARGOS, QUAL SEJA, A OMISSÃO, SEU PROVIMENTO SE IMPÕE. Necessidade de condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO "APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO ASSIM EMENTADO "APELAÇÃO CÍVEL. FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora on line realizada no valor apontado pela exequente. Sentença acolhendo posterior Impugnação à Execução ofertada pela executada e extinguindo a execução, com expedição de mandados de pagamento a ambas as partes. Apelo da exequente. Decisão posterior à penhora on line, dando ciência desta, que não tem o condão de abrir novo prazo para impugnação à execução, autorizando tão somente discussão acerca da própria penhora.
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APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA.
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Relação de consumo. Ação ajuizada em face do hospital e do plano de saúde, que tratou do menor, filho da autora, em decorrência de um inicial diagnóstico de pericardite. Alegação de negligência no tratamento e perfuração hepática que culminou na morte do adolescente. Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando que o laudo pericial deve ser analisado em conjunto com demais elementos dos autos.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. Requisito extrínseco de admissibilidade. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas. O apelante não recolheu as custas. Oportunizado prazo para o recolhimento, não houve o cumprimento da obrigação de pagamento das custas. Deserção que se impõe. Entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal acerca do tema. Não conhecimento do apelo. (TJRJ; APL 0407034-31.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Cleber Ghelfenstein; DORJ 24/04/2019; Pág. 445) Ver ementas semelhantes
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. Plano de saúde coletivo. Acórdão embargado que deu provimento aos recursos de apelação das rés e julgou improcedentes os pedidos autorais. Inconformismo. Alegação de omissão. Inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso a ser sanado. Não constituem os embargos de declaração recurso adequado para manifestação de inconformismo. Artigo 1.022 do CPC/15. Pedido de restabelecimento da tutela de urgência até o julgamento definitivo do tema 989 pelo STJ.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Provento. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Impossibilidade de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, vez que o mesmo se trata de benefício de caráter provisório, cujo pagamento deve cessar, quando o servidor se afasta das atividades em ambiente insalubre. Precedentes jurisprudenciais. STJ. Majoração dos honorários para 15% (quinze por cento), observada a gratuidade. Desprovimento do recurso.
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REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COBRANÇA. Locação de veículos. Autor que comprovou a relação jurídica, o inadimplemento do réu e a tentativa frustrada de resolução extrajudicial da questão. Sentença de procedência que consolidou a propriedade e a posse plena dos bens e condenou a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Decisum que deve ser mantido em sua integralidade. Autora que comprovou o fato constitutivo do seu direito. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO, TENDO EM VISTA O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO/APELANTE QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE/APELADA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Perda do objeto superveniente à distribuição dos Embargos à Execução. Interesse de agir evidenciado. Operada a sucumbência daquele que deu causa à demanda. Honorários advocatícios que devem representar verba condizente com a dedicação do profissional, o zelo e o trabalho realizado, assim como o tempo exigido para tal.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO AOS CORONÉIS DA POLÍCIA MILITAR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/790/94. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Enunciado nº 79 da Súmula do TJRJ que se aplica aos militares de patente inferior a de Coronel e aos inativos. Inteligência do incidente de uniformização de jurisprudência nº 0034932-73.2004.8.19.0000, que decidiu pela edição do enunciado. 2.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO DAAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. Alegação de nulidade da execução. O recurso foi conhecido e parcialmente provido. O acórdão enfrentou as hipóteses previstas no AR. 1.022 do CPC, enfrentando adequadamente as questões de fato e de direito suscitadas. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação do inconformismo do embargante. Recurso a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DE DESPROVIMENTO AO APELO DA RÉ. AUTORES QUE ALEGAM OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Existência de vício. Ausência de fixação de honorários advocatícios recursais. Omissão verificada. Arts. 85, § 11, e 1.022 do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de anulação de questões das provas de história. Procedência do pedido. Inconformismo do estado que merece prosperar. Formulação e correção de questões de concurso constituem mérito administrativo, não cabendo ao poder judiciário, via de regra, analisar tais critérios. Inconformismo com as respostas adotadas, que nada mais é do que o mérito administrativo do ato impugnado, que não pode ser alterado, já que ausente qualquer ilegalidade.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO CAUTELAR. Pedido de exibição de documentos (ata de assembleia condominial, cotas de todos os condôminos e faturas de consumo de água do condomínio, de 2007 a 2010). Réus que instruíram a contestação com todos os documentos. Sentença de procedência, que determinou a exibição de documentos alegadamente ainda não exibidos. Irresignação. Reprise de preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da segunda apelante, administradora do condomínio. Posição de simples mandatária. Acolhimento. Mérito.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA À LUZ DO CPC/1973.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, AJUIZADA À LUZ DO CPC/1973. A CONSEQUÊNCIA PELA RECUSA INDEVIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS É A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELO AUTOR (ARTS. 358 E 359 DO CPC/1973. ARTS. 399 E 400 DO CPC). Error in procedendo da sentença que reputa indevida a recusa e concede prazo à ré para apresentar os documentos, sem julgar o pedido condenatório. Partes que afirmaram não terem mais provas a produzir, com julgamento imediato do pedido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Pretensão de modificar o julgado. Efeito infringente. Impossibilidade. Via inadequada. Acórdão que permanece inalterado. Embargos rejeitados. (TJRJ; APL 0419964-47.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 24/04/2019; Pág. 285)
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OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 2.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO JULGADO E SUPRI-LO DE OMISSÃO, REQUISITOS CUJA AUSÊNCIA ENSEJA O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 2. Inexiste qualquer omissão, contradição, obscuridade (CPC/1973, artigo 535) ou erro material (CPC/2015, artigo 1.022) no acórdão a justificar a interposição dos embargos de declaração. Eventual insurgência contra o acórdão proferido deve ser objeto de recurso próprio, diverso dos embargos ora interpostos, que não servem à modificação pretendida. 3.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. O INTUITO É PREQUESTIONAR A MATÉRIA. Rejeitado. Os embargos declaratórios se prestam à provocação do magistrado à emissão de pronunciamento integrativo-retificador, na hipótese de ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material grave, a teor do disposto no artigo 1.022 do ncpc, e não para o reexame da matéria já enfrentada e decidida.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DIÁRIAS DE ACAUTELAMENTO DE VEÍCULO FURTADO/ROUBADO E RECUPERADO PELA POLÍCIA. Pátio legal. A instituição financeira ré é a responsável pelo pagamento das despesas de acautelamento. O contrato de alienação fiduciária transfere ao devedor apenas a posse direta do veículo, mas mantém no domínio do alienante a propriedade resolúvel; se esta não se resolve pelo adimplemento do contrato, o alienante permanece proprietário do bem. Aplicação do Aviso nº 59/09, da CGJRJ. Precedente deste Tribunal. Não aplicabilidade, ainda que analógica, do art.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. A sentença condenou a ré ao pagamento de indenização do seguro DPVAT no valor de R$ 2.295,00, corrigidos e acrescidos de juros legais a contar da data do fato, conforme orientação do STJ. Reconheceu sucumbência recíproca, que as custas processuais seriam rateadas na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com a condenação de cada uma das partes ao pagamento da metade do valor ao patrono da parte contrária, com base nos arts.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FISCAL DE RENDA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FISCAL DE RENDA. TETO REMUNERATÓRIO. Descontos nos subsídios dos fiscais de renda, consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003. Sentença de procedência parcial. Juízo de retratação, exercido. Matéria objeto de recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 257 de repercussão geral. -computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art.
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APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS 1) ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 2) EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. E 3) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. I. Pretensão absolutória que se rejeita. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos. Apelante que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu um celular da vítima, empreendendo fuga em seguida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. Contratos. Responsabilidade civil. Negativação indevida. Dano moral. Direito processual civil. Ação de procedimento comum. Pedido de constituição de obrigação de fazer (supressão de nome do cadastro de proteção ao crédito), em cúmulo sucessivo com repetição de indébito e compensação por dano moral (R$ 35.000,00. Trinta e cinco mil reais). Sentença de procedência. Verba compensatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação parcial do autor, que busca a majoração da verba.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DA APELADA DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE MÁFÉ E HONORÁRIOS RECURSAIS. Acolhimento em parte dos embargos de declaração da apelada, para sanar a omissão apontada dos honorários recursais. Embargos da parte apelante alegando omissão sobre aplicação equivocada por parte do perito judicial de juros e correção monetária. Longe de se pretender aclarar qualquer vício ou contradição o que busca o embargante é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada.
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MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL (STF).
MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL (STF). MATÉRIA REPETITIVA. Sobrestamento. Autos baixados a esta câmara para reexame do acórdão recorrido, por divergir da orientação do STF, na forma do art. 1.030, II, do CPC/2015. Servidores do Poder Judiciário estadual. Pretensão de pagamento de diferença remuneratória. 24%. Mudança de entendimento do STF sobre o caso em tela. Aplicação, em sede de repercussão geral (AGRE 909.437/RJ, pub. Em 11.10.2016), da Súmula nº 339/STF e da Súmula Vinculante 37 para rechaçar a pretensão.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE ALEGA QUE A EMPRESA RÉ EXIGIU A EXPEDIÇÃO DE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA TROCA DE UM APARELHO DE AR CONDICIONADO DE 9.000 BTUS PARA OUTRO DE 12.000 BTUS. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Apelação interposta pelo autor requerendo a procedência dos pedidos autorais. Recurso que não merece prosperar. É incontroverso que o equipamento adquirido não possuía qualquer vício, tendo a troca sido requerida ao perceber o autor que o aparelho não atenderia às suas necessidades.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Cobrança de valores decorrentes da Corte no fornecimento de energia elétrica após a apuração de irregularidade no medidor, de forma unilateral. Prova pericial. Inexistência. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório, bem como às normas de proteção ao consumidor. Dano moral que se operou in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento recurso.
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INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESILIÇÃO UNILATERAL DE PROMESSA DE COMPRA VENDA POR PARTE DO COMPRADOR. Restituição parcial das parcelas pagas. Possibilidade de retenção de até 25% dos valores quitados. Obrigação, porém, de devolução imediata. Impossibilidade, ademais, de desconto dos gastos com leilão. Ao argumento de que a atual crise econômica teve impactos profundos sobre a sua renda familiar, os autores buscaram a resilição unilateral do contrato de compra e venda que haviam celebrado com os réus, incorporadores imobiliários.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. Vício do produto. Veículo zero quilômetro que, antes de um mês de adquirido, apresentou reiterados defeitos, que não foram sanados no prazo a que alude o art. 18, § 1º, do CDC, tanto que, consoante prova técnica, o automóvel, entre 04.12.2013 e 09.03.2015, foi levado a concessionárias por duas (Abolição) e quinze vezes (Recreio). A ocorrência de defeitos em veículo zero quilometro impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante, conforme preceitua o art. 18, caput, da norma de regência. Dano moral configurado.
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NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, INSUFICIENTE O PREPARO, DEVEM A PARTE E SEU ADVOGADO SER INTIMADOS PARA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO. 2.
NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, INSUFICIENTE O PREPARO, DEVEM A PARTE E SEU ADVOGADO SER INTIMADOS PARA A DEVIDA COMPLEMENTAÇÃO. 2. Resulta que, no caso vertente, a intimação realizada na pessoa apenas do patrono produziu seu efeito, porquanto a parte veio aos autos para impugnar a determinação de complementação. 3. Não acatando a impugnação e após dar-lhe mais uma oportunidade para a complementação, o que foi novamente questionado, alternativa não havia senão a extinção do processo. 4.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões e Contradição inexistentes no Acórdão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissões e Contradição inexistentes no Acórdão. RECURSO REJEITADO. (TJRJ; APL 0434504-03.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Otavio Rodrigues; DORJ 24/04/2019; Pág. 405) Ver ementas semelhantes
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos hononários sucumbenciais, tendo em vista a sentença improcedência da ação acidentária, reformada em grau recursal.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos hononários sucumbenciais, tendo em vista a sentença improcedência da ação acidentária, reformada em grau recursal. Vício sanando. Recurso acolhido. (TJRJ; APL 0434550-89.2016.8.19.0001; Rio de Janeiro; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cesar Felipe Cury; DORJ 24/04/2019; Pág. 408)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. Devolução de cheque. Equivocidade quanto ao valor descontado. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que deixa de observar cautelas inerentes à atividade de compensação de cheques e acaba por dar causa ao infortúnio suportado pela demandante em razão do indevido apontamento de seu nome juntos aos cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Arbitramento da quantia compensatória de forma razoável e proporcional. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor público estadual. Conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A questão processual cinge a definir se a demandante faz jus à recomposição salarial pleiteada, o que demanda dilação probatória, ou, no mínimo, que se oportunize aos interessados o exercício do efetivo direito à prova, levando-se em conta, ainda, que a jurisprudência dessa Corte sequer possui entendimento uníssono sobre a questão.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TENDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTADO TODAS AS QUESTÕES POSTAS EM DEBATE, NELE NÃO SENDO PERCEBIDA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU NEBULOSIDADE, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE OS MESMOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DO MÉRITO, PARA QUE SE MODIFIQUE O DECISUM. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRJ; APL 0434882-61.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 24/04/2019; Pág. 295) Ver ementas semelhantes
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AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL PARA DESCONSTITUIR O RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO OBSERVADA A ESTRITA LEGALIDADE.
AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A PROVA PERICIAL É IMPRESTÁVEL PARA DESCONSTITUIR O RESULTADO DO EXAME PSICOLÓGICO EM CONCURSO PÚBLICO, QUANDO OBSERVADA A ESTRITA LEGALIDADE. Aplicação do artigo 370 do CPC. Contexto probatório suficiente para a solução da lide. Precedente do STJ. 2. Previsão legal para a realização de exame psicológico em concurso para a carreira de policial militar. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual 443/81. Edital com detalhamento da metodologia e dos critérios objetivos para a avaliação do candidato. Possibilidade de recurso. 3.
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Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.
Agravo Interno interposto com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão desta 3ª Vice-Presidência que aplicou o regime de julgamento dos recursos repetitivos e negou seguimento ao Recurso Especial interposto com base nos Temas nº 154 e 155 do STJ (-A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. Pleito absolutório. Mérito recursal favorável ao ora apelante.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NAS PENAS DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, A 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO DEFENSIVO. Pleito absolutório. Mérito recursal favorável ao ora apelante.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) PARA 14,9% (QUATORZE VÍRGULA NOVE POR CENTO). Sentença de procedência parcial, mantida em sede recursal. Ausência de concordância expressa, firmada por todos os autores. Caráter facultativo da adesão. Termo de repactuação, firmado pelo 2º, 3º e 4º autores. Inexistência de aceitação tácita. Direito do 1º autor ao restabelecimento do percentual originário, bem como, à devolução dos valores, pagos a maior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição.
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.040, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE PERDA SALARIAL DIANTE DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA A URV. Sentença de extinção com fundamento na prescrição. Decisão colegiada que entendeu pela ausência de consumação do prazo prescricional, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito. Decisão da egrégia 3ª vice-presidência em que aponta aparente divergência entre o acórdão e os temas nº. 05 do Excelso STF e nº 15 do colendo STJ. Imperiosa observância do efeito devolutivo da apelação.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Alegação de existência de cláusulas abusivas com a cobrança de juros excessivos e prática de anatocismo. Sentença de improcedência. Há entendimento pretoriano pela legalidade da previsão de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% (doze por cento) ao ano, pela inaplicabilidade do limite previsto na Lei de Usura. Enunciado nº 596 da Súmula da jurisprudência do STF.
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APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. A sentença não acolheu o pedido dos autores. Apelo autoral pugnando pela anulação ou reforma da sentença. Anulação que não se sustenta, visto que inúmeras vezes foi oportunizado às partes a manifestação quanto as provas a serem produzidas. Autora que expressamente requer julgamento no estado, informando não ter mais provas a produzir. Ausência de demonstração mínima do direito alegado. Sentença acertada. Recurso desprovido.