Jurisprudência

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PRETENDIDOS EM RELAÇÃO À AÇÃO DE ALIMENTOS. Prescrição reconhecida. Causas suspensivas ou interruptivas não configuradas. Artigo 25 EOAB. Valor contratual relativo à ação revisional de alimentos fixado com base em resultado da demanda, que foi estabelecido em salários mínimos. Cálculo que deverá ser feito com observância ao salário mínimo da época em que débito foi constituído, sobre o qual deverá incidir a devida correção monetária e juros de mora. Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ORIUNDA DO SEGURO DO SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EMPRESA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA DOS MUTUÁRIOS. DESNECESSIDADE DA PRÉVIA COMUNICAÇÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DO SINISTRO À SEGURADORA (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. CABIMENTO DA MULTA DECENDIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. Tutela de urgência. Deferimento parcial, na origem, para a redução dos alimentos devidos aos réus pelo autor, estipulando-os em 2/3 (dois terços) do salário mínimo, mantida as obrigações in natura originárias. Pretensão de maior minoração do encargo, em pecúnia, para o equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo. II. Não acolhimento. Inexistência de elementos a ensejar minoração mais grave. Carência de demonstração da redução da necessidade dos menores alimentandos, legalmente presumida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE VISANDO REDUÇÃO DA PENSÃO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. Inconformismo do autor. Improcedência. Ausência de elementos aptos a justificar antecipação da tutela com redução significativa da pensão, o que poderia causar dano reverso aos alimentandos. Necessidade de maior investigação do binômio necessidade X possibilidade no curso da instrução. Decisão agravada mantida. Recurso. Desprovido. (TJSP; AI 2158522-04.2017.8.26.0000; Ac. 11511091; Jundiaí; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Pensão alimentícia devida aos autores fixada em acordo homologado nos autos de ação revisional de alimentos. Empresa ré, empregadora do alimentante, que deixou de proceder ao correto desconto em folha de pagamento. Denunciação da lide ao alimentante. Sentença que julgou procedentes a ação principal e a lide secundária. Recursos de apelação interpostos pelos autores, pela ré e pelo litisdenunciado. Nulidade do feito por cerceamento de defesa e julgamento citra petita. Inocorrência.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL. MEMBRO DO PARQUET REGULARMENTE INTIMADO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO, E DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM VIRTUDE DOS MAUS ANTECEDENTES. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Pretensão de redução da pensão alimentícia. Ausência da verossimilhança das alegações, devendo ser comprovada a efetiva alteração do binômio necessidade-possibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2125330-17.2016.8.26.0000; Ac. 11547091; Itapecerica da Serra; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Percival Nogueira; Julg. 15/06/2018; DJESP 20/06/2018; Pág. 2056)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. Insurgência contra decisão que negou a antecipação da tutela. Fixação dos alimentos que se dá de acordo com o binômio necessidade/possibilidade. Necessidade de se aguardar instrução nos autos originários. Processo em fase inicial. Necessidade do menor que deve ser verificada, antes de eventual modificação da pensão alimentícia fixada anteriormente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 2012792-25.2018.8.26.0000; Ac. 11596627; Santos; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÔNUS DA PROVA. SEGURADO AUSENTE INJUSTIFICADAMENTE À PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL REALIZADO POR MÉDICO DO IML. RECURSO DESPROVIDO. 1. É imprescindível ao deslinde do feito a produção de prova pericial a ser realizada por medido do iml da jurisdição do acidente, não devendo, portanto, ser aceito como meio de prova unicamente laudo médico apresentado pela parte autora, uma vez que ensejaria transgressão ao preceito legal. 2. Recurso provido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0197670-78.2012.8.17.0001; Segunda Câmara Cível; Rel.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Inconformismo com decisão que deixou de processar recurso onde pleiteado o aprofundamento probatório na forma oral. Questão que a rigor não está dentre aquelas albergadas pelo artigo 1.015 do CPC. Contudo vale reconhecer que eventual mudança da fortuna do alimentante pode e deve ser demonstrada por via documental. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2087163-57.2018.8.26.0000; Ac. 11617414; São Caetano do Sul; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; Julg. 13/07/2018; DJESP 24/07/2018; Pág. 1689)

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO PAI EM FACE DA FILHA MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Fixação dos alimentos em 40% dos rendimentos líquidos do autor em caso de trabalho com vínculo, incluídos 13º e quaisquer outras gratificações integrantes do salário, horas extras, FGTS, verbas rescisórias, excluindo-se apenas abono de 1/3 de férias e todos os descontos legais, o que não poderá ser inferior a ½ salário mínimo e ½ do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Parcial inconformismo do autor. Inexistência de julgamento ultra petita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Alimentos. Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em favor da filha no valor equivalente a 15% dos rendimentos líquidos do réu e, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, na importância equivalente a ½ salário mínimo. Tutela de urgência objeto do inconformismo do agravante prejudicada em razão da prolação superveniente de sentença que homologou acordo celebrado entre as partes. Perda de objeto caracterizada. Recurso não conhecido. (TJSP; AI 2004202-59.2018.8.26.0000; Ac.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido do genitor de concessão da tutela antecipada para minorar o valor dos alimentos fixados em favor dos filhos menores. Pleito de reforma do autor, ora agravante. Não acolhimento. Não há nos autos prova cabal de sua impossibilidade de arcar com o valor fixado. A constituição de nova família e nascimento de outro filho não justifica, por si só, a redução da verba alimentícia. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2148610-80.2017.8.26.0000; Ac.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Verba alimentar em benefício de duas filhas. Majoração da pensão alimentícia. Inconformismo. Não obstante o fato de uma das alimentadas possuir necessidades especiais, até o presente momento não há prova de que houve aumento das possibilidades financeiras do alimentante, a justificar o aumento da pensão alimentícia no patamar estabelecido pelo Juízo a quo. Majoração dos alimentos em quantum que melhor observa o binômio necessidade-possibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; AI 2053035-11.2018.8.26.0000; Ac.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Obrigação devida pelo genitor em favor do filho. Pretendida redução da prestação pelo varão. Feito sentenciado. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2093471-46.2017.8.26.0000; Ac. 11693263; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 07/08/2018; DJESP 21/08/2018; Pág. 1996)

APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. 1. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE REGÊNCIA. 2. FALTA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES CRIMINOSOS. NECESSIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343/ 2006. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

ALIMENTOS. Execução. Decisão que determinou a prisão civil do alimentante. Inadimplemento das parcelas objeto da execução que não restou comprovado. Decisão liminar que, em ação revisional de alimentos, reduziu o montante anteriormente fixado e excluiu as parcelas executadas na presente ação que tem eficácia imediata. Ausência de certeza e liquidez quanto a eventuais débitos referentes a parcelas vencidas no curso do processo. Impossibilidade de decretação de prisão. Agravo provido. (TJSP; AI 2086168-44.2018.8.26.0000; Ac. 11724782; São Paulo; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCONTROVERSO QUE, CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO, O AGRAVANTE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. Vedada a alteração unilateral dos termos desse acordo. A alegada dificuldade financeira é objeto da ação revisional de alimentos e não há notícia de que o agravante tenha sido autorizado a deixar de pagar as mensalidades escolares em discussão. Confirma-se decisão. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AI 2069824-85.2018.8.26.0000; Ac. 11741642; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSIDEROU A INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, MAS CONHECEU DO SEU TEOR E A REJEITOU. INSURGÊNCIA. Impugnação apresentada tempestivamente. Art. 523 e 525, do CPC. Rejeição, no entanto, que merece prevalecer. Alegações que devem ser objeto de ação revisional de alimentos. Pagamentos in natura ou feitos de forma diversa do acordado que representa mera liberalidade. Correta rejeição da impugnação. Recurso parcialmente provido, apenas para considerar tempestiva a apresentação da impugnação. (TJSP; AI 2144862-06.2018.8.26.0000; Ac.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CP). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA VEROSSÍMIL E MINIMAMENTE CONSENTÂNEA COM AS EVIDÊNCIAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. BENS ADQUIRIDOS SEM A MENOR CAUTELA QUANTO A ORIGEM. AQUISIÇÃO POR VALOR A MENOR EM RELAÇÃO AO MERCADO. NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DOLO CONFIGURADO 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCONHECIMENTO ACERCA DA ILICITUDE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DO AGENTE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS.

PREPARO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO. Requerimento de desistência do recurso. Perda do objeto. Homologação da desistência. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2106472-35.2016.8.26.0000; Ac. 11771211; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 04/09/2018; DJESP 18/09/2018; Pág. 1968)

AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. Acordo celebrado em ação revisional de alimentos, a contemplar a demanda locatícia, com resguardo dos interesses de menor autista. Acordo homologado na referida ação revisional, com desistência do apelo nesta demanda. Admissibilidade. Apelo não conhecido. (TJSP; APL 1020197-15.2017.8.26.0405; Ac. 11886431; Osasco; Trigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Soares Levada; Julg. 05/10/2018; DJESP 15/10/2018; Pág. 2645)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. AMBIGUIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Na consonância do previsto no art. 619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a retificar do julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância da decisão, não se prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador, principalmente quando têm o nítido propósito de obter o reexame de tese já devidamente exaurida pelo relator do aresto embargado, ainda que para fins de prequestionamento.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Pretensão do autor a excluir, da base de cálculo da pensão, as verbas rescisórias, FGTS e multa de 40%, horas de repouso remunerado diurno, férias e adicional constitucional de um terço de férias, décimo terceiro salário e participação nos lucros e resultados (PLR). Cálculo que deve incidir sobre tudo aquilo que tenha caráter remuneratório, havendo exclusão apenas das verbas de cunho indenizatório. Verbas rescisórias e FGTS que devem ser excluídas do cálculo, permanecendo todas as demais cuja exclusão foi postulada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

TUTELA DE URGÊNCIA. Ação revisional de alimentos. Deferimento parcial. Proferida sentença. Parcial procedência da demanda. Perda do objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSP; AI 2077568-68.2017.8.26.0000; Ac. 11938033; Sorocaba; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elcio Trujillo; Julg. 23/10/2018; DJESP 30/10/2018; Pág. 2115)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL. ARTS. 157, § 2º, II, C/C 70 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Não há falar em desclassificação de roubo qualificado para furto, quando ficar comprovada a subtração de coisa alheia móvel de várias vítimas mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. (TJPB; APL 0044463-10.2017.815.0011; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; Julg.

MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DA IMPETRANTE, ESPOSA DO AUTOR DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. Medida excepcional. Direito à intimidade. Sigilos bancário e fiscal. Inteligência dos arts. 5º, caput, inciso X da CF/88 e 198 do CTN. Medida desproporcional, especialmente na fase em que se encontra o processo originário da ordem. Desnecessidade da obtenção de tais informações, ao menos por ora, havendo outros elementos para verificação da capacidade econômica do alimentante. Impetrante, ademais, que sequer é parte no processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Alimentos. Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para majorar o valor da pensão alimentícia paga pelo agravado. Inconformismo da autora, postulando a concessão da tutela em maior extensão. Descabimento. Necessidade de dilação probatória para aferir-se como maior segurança a alteração do binômio necessidade/possibilidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2157287-65.2018.8.26.0000; Ac. 11938153; Diadema; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Aparício Coelho Prado Neto; Julg. 23/10/2018; DJESP 06/11/2018; Pág.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de alimentos. Pedido de concessão de tutela de urgência para que seja afastada qualquer ordem de prisão decorrente do inadimplemento da obrigação alimentar. Impossibilidade. Pedido que deve ser formulado em eventual execução de alimentos. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2188715-65.2018.8.26.0000; Ac. 11960607; Mogi das Cruzes; Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella; Julg. 30/10/2018; DJESP 06/11/2018; Pág. 2664)

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO. ARTS. 306 C/C 298 AMBOS DO CTB. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. PROVIMENTO DO APELO. É de se condenar o apelado nas iras dos arts. 306 c/c 298 do CTB quando há prova nos autos de que o agente conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada e sem permissão para dirigir. (TJPB; APL 13-34.2015.815.0251; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa; Julg. //; DJPB 11/04/2019; Pág. 13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. Deferimento. Insurgência. Necessidade da criança é presumida. Insuficiência probatória de considerável alteração da capacidade financeira do devedor. Exigência de regular instrução processual. Precipitado deferimento da tutela de urgência. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2170783-64.2018.8.26.0000; Ac. 12014883; Barueri; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Luiz Antonio Costa; Julg. 22/11/2018; DJESP 26/11/2018; Pág. 2163)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DOS ALIMENTOS DOS AGRAVANTES AO FINAL DA ATIVIDADE SANEADORA, A FIM DE EVITAR A PRISÃO CIVIL DO AGRAVADO, O QUAL RESPONDE A DUAS EXECUÇÕES DE ALIMENTOS. Risco de dano evidenciado. Verificada a probabilidade do direito relativo à alteração da situação financeira do agravado, a qual indubitavelmente rendeu análise em profundidade não desprezível pelo juízo a quo naquele estágio processual. Perigo de dano inverso. Agravo desprovido. (TJSP; AI 2200044-74.2018.8.26.0000; Ac.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA CONSUBSTANCIAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. Verificando que a prova produzida em juízo não foi suficiente para infundir a certeza de que o acusado praticou os delitos narrados na denúncia (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06 e art.

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ARBITRAMENTO. Contratação verbal para defesa dos interesses do réu em ação de alimentos, ação revisional de alimentos e de alienação judicial de coisa comum. Ausência de prova quanto ao valor da remuneração pactuado entre as partes. Não comprovação dos alegados pagamentos que teriam sido feitos ao advogado na tramitação dos feitos. Ônus de prova que incumbia ao cliente. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na relação cliente-advogado, por ser disciplinada por Lei Especial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INCONFORMISMO. Acolhimento. Arbitramento dos alimentos que tem por norte o binômio necessidade-possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Provedor em situação de desemprego prolongado, cuja atividade informal e esporádica (garçom) somente lhe propicia renda de R$ 80,00 a R$ 90,00 por dia trabalhado. Verossimilhança da alegada impossibilidade de pagamento no patamar fixado. Redução provisória que se reveste de plausibilidade. Decisão reformada. Agravo provido.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Impõe-se a homologação do pedido de desistência quando este vem protocolado por advogado com poderes específicos para tal fim. APELAÇÃO DE Alisson Jonas Lopes Diniz. ESTUPRO QUALIFICADO, AMEAÇA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E ROUBO MAJORADO. Artigos 213, § 1º, parte final, 147, caput, e 157, §2º, I e II, todos do Código Penal e 15, caput, do Estatuto do Desarmamento. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Reprimenda. Exacerbação. Inocorrência. Dosimetria em obediência ao critério trifásico.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido do genitor de concessão da tutela antecipada para minorar o valor dos alimentos fixados em favor da filha menor. Pleito de reforma do autor, ora agravante. Ausência de comprovação, de forma cabal, da incapacidade em arcar com a pensão alimentícia. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2019253-13.2018.8.26.0000; Ac. 12028126; Mogi das Cruzes; Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Costa Netto; Julg. 27/11/2018; DJESP 29/01/2019; Pág. 1737)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Alimentos ajuizada por filho menor em face do genitor. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Demonstrada alteração no trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade que justificasse a modificação do pensionamento alimentar, contudo necessário considerar a formação de nova família e o nascimento de outro filho. Reduzida a verba alimentar estabelecida na sentença para o montante de 20% dos ganhos líquidos do alimentante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; APL 1002120-22.2016.8.26.0201; Ac.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de redução de sua condição financeira. Alimentante com 42 anos de idade, engenheiro civil, proprietário de. Empresa de aluguel de maquinários, que já atuou como empresário, assessor parlamentar e ainda complementa a renda realizando trabalhos como motorista. Ausência de comprovação de incapacidade laborativa em decorrência de quadro depressivo. Manutenção da pensão nos termos anteriormente fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1004006-14.2017.8.26.0624; Ac.

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ARQUIVISTA. MUNICÍPIO DE CUITEGI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 42 DO TJPB. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. 1/3 DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 333, INCISO II, DO CPC PROVIMENTO PARCIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos pedidos de não retroação da majoração dos alimentos e de compensação do crédito exequendo com despesas realizadas pelo alimentante em prol da embargada. Integração do julgado para o exame de tais pedidos. Tese de que o aumento da obrigação alimentar determinado em ação revisional de alimentos não goza de eficácia retroativa. Os efeitos da r. Sentença que fixa, modifica ou revoga a obrigação alimentar retroagem à data da citação. Exegese do art. 13 da Lei nº 5.478/68.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, ALIMENTANTE. REMESSA, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. Impossibilidade. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula nº 33 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Pereira Barreto). (TJSP; CC 0005760-66.2019.8.26.0000; Ac. 12321252; Santo André; Câmara Especial; Relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci; Julg. 18/03/2019; DJESP 03/04/2019; Pág. 3429)

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessidade de modificação efetiva da condição financeira das partes. Não comprovação da impossibilidade de o alimentante cumprir a obrigação alimentar sem prejuízo do próprio sustento. Acordo anterior de alimentos celebrado quando já havia nascido há muito o segundo filho do réu. Ausência de comprovação de redução dos ganhos. Alimentos, ademais, já fixados em valor módico (30% do salário mínimo). Alimentanda que necessita de cuidados especiais. Recurso desprovido. (TJSP; AC 0009723-02.2015.8.26.0266; Ac.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Inconformismo com o deferimento do pedido de antecipação da tutela, para o fim de reduzir a obrigação alimentar antes fixada. O recurso não comporta provimento, consta que o agravante está desempregado, e que o acordo que fixou os alimentos devidos à agravante, no valor correspondente a 73,68% do salário mínimo nacional, foi homologado há mais de dez anos. Há necessidade de se comprovar alteração da capacidade econômica daquele que paga os alimentos, ou das necessidades daquele que recebe (art. 1.699 do Código Civil).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no artigo 1.699 do Código Civil tem por pressuposto o exame da alteração do trinômio possibilidade/necessidade/proporcionalidade e visa à redefinição do valor do encargo alimentar. Se o conjunto probatório não evidencia qualquer alteração no referido trinômio, não é devida qualquer nova quantificação do encargo alimentar, o qual foi adequadamente estabelecido em acordo judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DO MENOR COMPROVADA. IMPOSSIBILIADDE DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do artigo 1694 do Código Civil. Os alimentos podem ser revistos a qualquer momento desde que sobrevenham mudanças tanto na necessidade do alimentado quanto na possibilidade do alimentante, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil.

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISIONAL. PAGAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. VALOR ILÍQUIDO. ESQUEMA TERAPÊUTICO. ATUALIZAÇÃO. PROVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Sem prova da necessidade de alimentos na extensão certa pleiteada, mas demonstrada a demanda por tratamento médico especializado, não coberto pelo plano de saúde patrocinado pelo alimentante, cabível a majoração da pensão em montante a ser determinado em liquidação de sentença, mediante prova do esquema terapêutico atualmente indicado ao alimentando. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a verba alimentar impugnada até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após instrução regular do processo, visto que não existe nos autos prova da alteração da capacidade financeira do alimentante e da redução das necessidades da alimentada. (TJMG; AI 1.0042.17.005510-9/001; Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes; Julg. 14/08/2018; DJEMG 24/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. MENORES. NECESSIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O encargo alimentar deve ser fixado na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.694, §1º, CC), podendo ser revisto quando sobrevier mudança na situação financeira de quem o supre, ou na de quem o recebe (art. 1.699, CC). 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no §1º, do artigo 1.694, do Código Civil. Inexistindo imediata comprovação da alteração na situação financeira das partes, deve ser mantido o valor dos alimentos, originariamente fixados, até a devida instrução processual.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita (gênero em cuja espécie se inclui a assistência judiciária), mas adverte que tal auxílio será dado apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. Não comprovada a alegada incapacidade financeira, deve ser negado o benefício da justiça gratuita.

FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DECRETADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO PRIMEIRO APELO. INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL ANTES DA PROLAÇÃO DO NOVO JULGADO. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA ACOLHIDA. NULIDADE DECLARADA. A inobservância no cumprimento da parte dispositiva de acórdão pretérito fere a coisa julgada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Alteração fática. Interdição do alimentante que justifica a redução da verba alimentar. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo. Manutenção da sentença. Decisão que reduziu o valor dos alimentos de 27% (vinte e sete por cento) para 15% (quinze por cento) do salário mínimo. Inconformismo da mãe do menor que não se sustenta. Pai que sofre de transtorno depressivo recorrente e foi interditado. Doença mental incapacitante, que impossibilita o exercício de atividade laboral.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1º APELO. MASTERCARD. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RELAÇÃO JURÍDICA DA COMPRA E VENDA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO. EXCLUSIVIDADE DA ADMINISTRADORA E DO USUÁRIO. FALHA DO SERVIÇO. ENCARGO DO BANCO ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA BANDEIRA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA EMPRESA QUE REPRESENTA A MARCA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCLUSÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. Calúnia. Art. 138 c/c art. 141, inciso IV, e art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal. Rejeição com base no art. 395, III, do código de processo penal. Atipicidade das condutas e ausência de justa causa.

TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA -AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS- AJUIZADA POR FERNANDO AUGUSTO MICAS ARAUJO CONTRA A FILHA BÁRBARA DEGLE ESPOSTE MICAS DE ARAUJO, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA NASCIDA EM 02/02/1999, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. 2. Alega o autor que sobrevieram modificações nas suas possibilidades após a homologação do acordo feito em março de 2007 (fls. 12.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Não ocorrendo as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ainda que para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos, eis que não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada. (TJPB; EDcl 0000440-16.2013.815.0141; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 02/04/2019; DJPB 12/04/2019; Pág. 8)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Decisão de primeiro grau, que reduziu a pensão alimentícia de 04 (quatro) para 02 (dois) salários mínimos. Existência de acordo judicial sobre o montante reduzido. Trinômio. Necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Pedido de redução. Descabimento. Retorno à situação quo ante agravo de instrumento do alimentante conhecido e improvido. Recurso da alimentanda conhecido e provido. Agravos internos prejudicados.

ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORES QUE NÃO PROMOVERAM AS DILIGÊNCIAS A ELES INCUMBIDAS. § 1º DO ART. 485 DO CPC. OBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO. Deixando a parte autora de praticar, no processo, os atos que lhe competirem, e, depois de intimada pessoalmente para dar-lhe seguimento, não cumpre a determinação, correta se apresenta a sentença que declara a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o disposto no inciso III, do art. 485, do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022, INCISOS I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. II.