Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO DESCLASSIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO PELO EXCESSO DE PRAZO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONSTANTES NOS INCISOS I, II E IV DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE DEMOLITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DANO PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER COLMATADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como bem costurado na fundamentação do acordão embargado, a só inobservância da formalidade essencial de prévia licença administrativa inquina de patente ilegalidade a obra executada pelo réu no imóvel questionado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus liberatório. Roubo duplamente majorado. Artigo 157, § 2º, II e § 2º-a, do Código Penal. Prisão preventiva. Manutenção. Irrelevância da condições pessoais favoráveis constrangimento ilegal não configurado. Ordem denagada. Decisão unânime 1.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME FECHADO PELO CRIME TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. RENÚNCIA À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO PELO APENADO PERMANECENDO NO MAIS GRAVOSO. SISTEMA PROGRESSIVO POR SALTOS. INADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, Á LUZ DO ARTIGO 112 DA LEP. DECISÃO UNÂNIME. I. Satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos, o sistema progressivo de execução das penas privativas de liberdade admite seja o condenado conduzido ao regime menos rigoroso.

PENAL E PROCESSO PENAL. AGENTE CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA E ABSOLVIDO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSOS DO MP E DA DEFESA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. REJEIÇÃO. DOCUMENTO AUTÊNTICO MATERIAL E IDEOLOGICAMENTE. ABSOLVIÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA PENA. PERTINÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA ADUZIDA PARA A CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. APELO DO MP IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ANTROPLASTIA. PORTESE IMPORTADADA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 054/TJPE. NULIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. PRECEDENTES STJ. DANOS MORAIS MANTIDOS. VALOR PROPROCIONAL E RAZOAVEL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo a Súmula 054/TJPE, É abusiva a negativa de cobertura de próteses e órteses, vinculadas ou consequentes de procedimento cirúrgico, ainda que de cobertura expressamente excluída ou limitada, no contrato de assistência à saúde. 2.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES LEVANTADAS ACOLHIDAS E REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. Essa Corte de Justiça possui pacífico entendimento no sentido de que, aplicando-se as normas consumeristas aos contratos de mútuo, revelase incabível a denunciação por força do Art. 88 do CDC, assegurado à empresa seguradora o direito de regresso. O pagamento da multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização, não enseja o direito de adjudicação do imóvel em benefício da seguradora. Embargos acolhidos. À unanimidade. (TJPE; Rec.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação rescisória. Via excepcional de desconstituição da coisa julgada. Alegação de violação à literal disposição de Lei. Obtenção de documento novo. Erro de fato ocorrido no processamento da ação rescindenda. Inocorrência. Pedidos julgados improcedentes. Decisão tomada por unanimidade de votos. (TJPE; AR 0008181-83.2016.8.17.0000; Rel. Des. José Carlos Patriota Malta; Julg. 18/12/2018; DJEPE 17/04/2019)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. PETROLINA. FEMSAÚDE. DIREITO ÀS FÉRIAS MAIS 1/3 E 13º SALÁRIO. LEVANTAMENTO DO FGTS. VERBAS DEVIDAS COMO CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXTENSÃO DO DIREITO AO FGTS AOS CONTRATADOS DE FORMA TEMPORÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. ONDE TEM POR MAIORIA, LEIA-SE À UNANIMIDADE. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material. (TJPE; Rec. 0009023-97.2015.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Itabira de Brito Filho; Julg. 04/04/2019; DJEPE 17/04/2019)

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS. ILEGALIDADE. CARÁTER SINALAGMÁTICO DA RELAÇÃO JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA Nº 188 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A contribuição previdenciária é uma espécie de tributo classificado como vinculado ou retributivo, de modo que, para justificar a sua cobrança, o estado deve realizar uma atividade específica relativa ao contribuinte. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA FIXAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES. NULIDADE. DECISÃO ULTRAPETITA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. A medida de nulidade decretada extravasou as paredes do litígio, ultrapassando o poder decisório que, por Lei, foi conferido a este órgão jurisdicional.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU E DECLAROU A ILEGITIMIDADE DE UM DOS RÉUS. DECRETOU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA COBRADA E, NO MÉRITO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. ERRO MATERIAL, NÃO CARACTERIZADO. Extingue-se a cautelar cujo o autor não propôs a ação principal dentro do prazo de 30 dias, previsto no código de processo civil. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime (TJPE; APL 0013575-05.2015.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

PROCESSSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA OS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração;. A parte recorrente não apontou a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão desafiada, requisitos estes indispensáveis à interposição deste recurso;. O presente recurso não merece ser acolhido, na certeza de que o mesmo não é o meio adequado para exclusivamente prequestionar, a teor do art. 1.022 do CPC;.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL EM PLANO INDIVIDUAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE SUSTENTADA COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA. DISTINÇÃO NECESSÁRIA REALIZADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR. REQUERIMENTO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 240 DO STJ. ALTO GRAU DE BELIGERÂNCIA ENTRE OS HERDEIROS. PROCESSO DE INVENTÁRIO QUE SE ARRRASTA HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS. NOMEAÇÃO DE DATIVO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súmula nº 240, do STJ, a extinção do processo por abandono do autor dependente de requerimento expresso do réu, não tendo este demonstrado que adotou tal iniciativa no processo; 2.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ENTIDADE PARAESTATAL. PERSONALIDADE AUTÔNOMA E DISTINTA DO ENTE PATROCINADOR. REGIME JURÍDICO PRIVADO, PARCIALMENTE DERROGADO POR NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. QUALIFICAÇÃO DA ENTIDADE COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO TÍPICO DAS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA CONFIGURADA. RECURSO DO IMIP DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Ausência de indicação do endereço do réu. Requisito indispensável ao prosseguimento da demanda. Inteligência do art. 282, II, do cpc/73. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime. (TJPE; APL 0015869-55.2000.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE LENTES INTRAOCULARES IMPORTADAS. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do segurado, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar atinente à doença coberta. 2. Especificamente quanto à catarata, a Lei n.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. COBERTURA CONTRATUAL. INTERNAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABELECIMENTO CONVENIADO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO ADESIVO. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Internamento em caráter emergencial. Reconhecido que o contrato abarca o tratamento, encontra-se eivada de ilegalidade a negativa de cobertura de procedimento correlato, pois não podem ser, de forma alguma, dissociado de todo o ato clínico. 2.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ. APELO. PROVIMENTO PARA REFORMA DA SENTENÇA POR ENTENDER QUE A RÉ VENDEDORA DO IMÓVEL É PARTE LEGITIMADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DA COMISSÃO COBRADA. PRECEDENTES DO TJPE E DO STJ. 1. Legitimidade da ré para figurar no polo passivo, considerando que ela integrou a cadeia de consumo. 2.

EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORDO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO NO QUAL NÃO FOI PARTE O PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE A EXECUÇÃO. HIPOTESE NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSOS. A) DA EMBARGADA. PRETENSÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE PREVALÊNCIA DA PENHORA. B) DA EMBARGANTE. OBJETIVANDO ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO. 1.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL DE 10,82% EM 2011 E DE R$447,86 EM 2012. POSSIBILIDADE DE AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FÓRMULA DO REAJUSTE QUE DEVE ESTAR NO CONTRATO DE MANEIRA CLARA. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O ACERTO DOS AUMENTOS. ART. 9º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 309/2012 DA ANS, E DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aumento por sinistralidade de R$220,88 (10,82%) em 2011 e de R$447,86 (19,80%) em 2012.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de absolvição por insuficiência de provas, ou por não ter o réu concorrido para o crime. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Validade dos depoimentos dos policiais. Súmula nº 75 do TJPE. Pena-base fixada em patamar razoável (7 anos), tendo em vista a grande quantidade da droga apreendida (3,845 kg de maconha). Acolhimento do pedido de aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 em seu grau máximo (2/3). Ausência de fundamentação idônea para aplicá-la em patamar inferior.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. TESE DE QUE A ÁREA É PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Nos termos dos art. 294, art. 300, art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, todos do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência, dirigida ao relator do recurso, exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; 2.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA NA PELVE NO PERCENTUAL DE 25%. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR EM R$ 1.012,50. APELO PROVIDO. 1. Da análise da documentação presente nos autos, observa-se o laudo pericial judicial (fls. 20/20v.), juntado em sede de audiência. Não impugnado pelas partes. Que atestou a debilidade permanente parcial incompleta na região da pelve no percentual de 25% (vinte e cinco por cento); 2.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. III, DO ART. 40, DA LEI Nº 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DA PENA- BASE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 NO PERCENTUAL MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. O ACUSADO FOI APREENDIDO COM GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O RÉU NÃO PREENCHE REQUISITOS OBJETIVOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE TRATADAS E ESCLARECIDAS NOS FUNDAMENTOS DO RECURSO ANTERIOR AOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1- A decisão recorrida enfrentou as questões suscitadas, ausente, pois, qualquer contradição ou omissões apontadas.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA EM RAZÃO DA NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ANIMOSIDADE ENTRE HERDEIRA DO SÓCIO FALECIDO E OS DEMAIS SÓCIOS DA EMPRESA. HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL, EXCLUINDO O SÓCIO FALECIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de nulidade de sentença em razão da não intervenção do Ministério Público: o fato de um dos sócios ser interditando não o torna incapaz.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SECURITÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA COLETIVO DA POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO PLEITEADO PELA VÍUVA DO SEGURADO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DO SEGURO. INSURGENCIA DA RÉ QUANTO AO VALOR A SER PAGO. CONTRATO QUE PREVÊ O MÁXIMO DE R$140.000,00 NA HIPÓTESE DE MORTE DO MILITAR. AUTORA QUE É A ÚNICA BENEFICIÁRIA DO PACTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO ADESIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA EM QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR FIXO, SEGUNDO AVALIAÇÃO CONJUNTO DOS PARÁGRAFOS 2º, 6º E 8º DO ART. 85 DO CPC. POSSIBILIDADE. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS VEBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 98 DO CPC ATUAL. REFORMA PARCIAL NESSE PONTO. RECUSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na hipótese de deferimento do benefício da justiça gratuita, pelo regramento do § 3º do art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Legitimidade passiva, configurada. Empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Direito do consumidor. Falha na prestação do servico. Dano moral. Caracterizado. Responsabilidade objetiva redução do quantum indenizatório. Descabimento. Obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Sentença mantida. Decisão unânime (TJPE; APL 0038132-90.2014.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de dar com danos morais. Não cumprimento da cobertura contratada. Seguro aparelho celular. Comprovada a conduta e o nexo de causalidade. Falha na prestação do serviço. Art. 18, do CDC. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Descabimento. Obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0038306-36.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DE EMBARGABILIDADE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridades, afastar contradições e suprir omissões eventualmente encontradas no ato judicial embargado, não se prestando, todavia, em bom rigor, ressalvadas situações excepcionais, para, reabrindo a discussão acerca de questões já enfrentadas pelo órgão jurisdicional, permitir a revisão ou a anulação do julgado. 2. Recurso desprovido. Decisão unânime. (TJPE; Rec.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA DPVAT. ACIDENTE TRÂNSITO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE. TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 580 DO STJ). JUROS DE 1% CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA Nº 426 DO STJ). CORRETA FIXAÇÃO NA SENTENÇA HOSTILIZADA. PEDIDO DO RECORRIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DETERMINADO NA ORIGEM NO MÁXIMO LEGAL, 20% (VINTE POR CENTO). ARTIGO 85, §2º CPC/2015. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não se verifica no acórdão embargado qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que justifique o manejo dos embargos de declaração, sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria devidamente apreciada na decisão embargada, não merecendo ser acolhidos os aclaratórios quando esse for o verdadeiro propósito. (Precedente do STJ). 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO. Quanto à restituição de valores, esta deve ocorrer em dobro, uma vez que a parte ré/apelante não logrou demonstrar a existência de engano justificável na sua conduta, devendo incidir o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ora, no presente caso, não se pode falar tenha a instituição financeira agido de boa-fé.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DELITO CARACTERIZADO. EXACERBAÇÃOD A PENA. OCORRÊNCIA. AUMENTO RELATIVO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA FEITO ACIMA DE 1/6 DA PENA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO E 70 DIAS MULTA PARA 06 ANOS E 05 MESES DE RECLUSÃO E 35 DIAS MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO PARA O SEU CUMPRIMENTO INICIAL. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que o roubo ficou amplamente comprovado, inclusive, pela confissão judicial do apelante. II.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. APLIAÇÃO DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAMENTO DOMICILIAR. HOME CARE. ABUSIVIDADE. SÚMULA 007/TJPE. DANO MORAL CABIVEL. MANUTENÇÃO DO VALOR. 10 MIL REAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Primeiramente, tem-se que o caso está sob a tutela protecionista do CDC, como já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 608); 2. O art. 51, IV, do CDC, tem por finalidade manter sempre o equilíbrio contratual.

PROCESSUAL CIVIL. Ação de cobrança. Contrato de locação. Pretensão do autor comprovada nos autos. Inadimplemento contratual do demandado. Honorários advocatícios mantidos em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0051936-31.2011.8.17.0810; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 02/04/2019; DJEPE 17/04/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO PARA O FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EX OFFICIO. DETRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para a fixação do regime prisional nos casos de condenação por crimes da Lei nº 11.343/2006, devem ser observados, além dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas, as disposições dos § § 2º e 3º do art.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INVALIDEZ DEFINITIVA PARCIAL DO SEGURADO. PEDIDO DE PAGAMENTO. RECUSA DA SEGURADORA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A ORIGEM DA INVALIDEZ DECORREU DE DOENÇA DEGENERATIVA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE DO SEGURO DE VIDA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A PERÍCIA É INCONCLUSIVA. NECESSIDADE DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL SEM MÁCULAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de alimentos. Pleito ajuizado pelo alimentante em face do filho. Pretendida redução da verba alimentar de 30% para 10% dos rendimentos líquidos do alimentante. Sentença de parcial procedência, com redução da pensão alimentícia para 16,5% dos vencimentos líquidos do alimentante, mas com fixação de limite mínimo de 1,1 salário mínimo. Inconformismo do alimentando. Autor, contudo, que demonstrou modificação de sua capacidade financeira, eis que lhe adveio nova prole e somente recebe renda proveniente de seu trabalha assalariado. Manutenção da r. Sentença.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. Sentença que julgou improcedente a ação, mantendo a pensão em valor equivalente um salário mínimo, bem como o pagamento de metade das despesas efetivamente comprovadas com material escolar, médico e medicamentos não fornecidos na rede pública de saúde. Recurso interposto pelo genitor visando a redução somente do quantum dos alimentos em pecúnia para valor equivalente a 30% do salário mínimo. Sentença que deve ser mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. Pedido de antecipação de tutela inaudita altera pars para reduzi-los ao valor de 30% do salário mínimo. Redução dos alimentos arbitrados que demanda a existência de prova inequívoca acerca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. A antecipação de tutela em demandas tais é medida excepcional, a qual requer efetiva demonstração da impossibilidade financeira do alimentante, ausente no instrumento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. COLISÃO DE AUTOMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FRANQUIA E LOCAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. Intempestividade do apelo adesivo. Destacado o pagamento pelo prejuízo sofrido pelas demandantes em relação à franquia do seguro de seu automóvel realizado pela SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS, conforme planilha de cálculo e comprovante de depósito de fls. 226-227, razão pela qual esta parte do pedido da parte apelante não deve subsistir.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Dívida alimentar constituída em favor das três filhas. Ainda que uma delas tenha atingido a maioridade civil, deverá figurar no polo passivo da demanda, ante as disposições da Súmula nº 358 do C.STJ. Litisconsórcio passivo necessário. Reconhecimento de ofício. Sentença anulada. Processo que deverá retornar à origem, para aditamento da inicial, a fim de que a filha CAMILA figure no polo passivo, prosseguindo-se com a citação e demais atos processuais. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; APL 1005649-52.2016.8.26.0297; Ac.

AGRAVO REGIMENTAL. Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal em agravo de instrumento. Concessão da tutela de urgência em ação revisional de alimentos. Redução do encargo alimentar. Documentação encartada insuficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Fumus boni juris e periculum in mora não demonstrados. Decisão mantida. RECURSO nÃo PROVIDO. (TJSP; AI 2075772-76.2016.8.26.0000; Ac. 9632200; São Paulo; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. AGENTE RECONHECIDO PELA VÍTIMA. EXACERBAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Hipótese em que a materialidade delitiva e autoria do apelante ficaram bem delineadas durante o curso do processo sobretudo em face do reconhecimento feito por uma das vítimas. II. Reprimenda fixada de acordo com os ditames legais. III. Apelo improvido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA. Inconformismo. Cabimento. Ausência de demonstração inequívoca da alteração do binômio necessidade/possibilidade. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; AI 2246675-13.2017.8.26.0000; Ac. 11425447; Jaú; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 07/05/2018; DJESP 14/05/2018; Pág. 2981)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados no valor de 30% do salário mínimo. Pretensão de majoração para o montante equivalente a 33% dos rendimentos líquidos, desde que não inferior a 30% do salário mínimo. Alegação de que o valor acordado é ínfimo e que o réu ostenta, na atualidade, vínculo empregatício. Indeferimento da pronta elevação. II. Inexistência de evidência de ampliação da capacidade contributiva do réu. Insubsistência da hipótese do artigo 1.699 do Código Civil.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SÚMULA Nº 75 TJPE. DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART 33 § 4º, DA LEI DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO OPERADA PELO JUIZ SENTENCIANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Necessidade de comprovação efetiva da alteração nas condições financeiras do alimentante. Nascimento de mais uma filha que não é bastante para justificar a redução dos alimentos, observadas as regras da paternidade responsável. Ônus da prova do alimentante. Subsistência da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; APL 1001646-74.2016.8.26.0452; Ac. 11432648; Piraju; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Julg. 08/05/2018; DJESP 16/05/2018; Pág. 1484)

AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE PENSÃO MENSAL. Existência de outro filho, que não enseja, por si só, a revisão de alimentos. Ausência de demonstração de incapacidade financeira do autor. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP; APL 1007833-75.2016.8.26.0007; Ac. 11448737; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 14/05/2018; DJESP 18/05/2018; Pág. 3750)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO EM EXECUÇÃO RESCINDIDO ANTES DA ATUAÇÃO DA APELANTE NA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROMOVIDA EM PROL DA APELADA. A EXECUÇÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE TÍTULO E LIMITA-SE AO QUE DELE RESULTA (CPC, ARTS. 580, 586 E 618, ATUAIS 786, 784, 803, RESPECTIVAMENTE). Vinculada sempre à estrita legalidade, execução não há sem título certo nem se tolera o que de título não derive. Extinção da execução mantida. Redução dos honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Coisa julgada. Ocorrência. Impossibilidade de discutir novamente quanto ao direito ou não do autor da demanda da referida indenização. Litigância de máfé, caracterizada. Nítida a tentativa de utilização do processo para alcance de objetivo ilegal, postular duas vezes a mesma indenização. Prejudicial de coisa julgada acolhida. Apelo do demandante prejudicado. Decisão unânime. (TJPE; APL 0063953-33.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS FIXADOS A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. Efeitos da coisa julgada inaplicáveis. Decreto extintivo afastado. Pronto julgamento da lide. Impossibilidade, sob pena de cerceamento de defesa. Sentença anulada. Litigância de má-fé não caracterizada. Apelo provido. (TJSP; APL 1008030-56.2017.8.26.0084; Ac. 11463018; Campinas; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 17/05/2018; DJESP 22/05/2018; Pág. 1864)