Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Indeferimento da inicial. Insurgência. Sentença. Juízo de retratação. Inobservância. Citação da ré não realizada. Necessidade. Inteligência do art. 331, caput e § 1º, do CPC. Conversão do julgamento em diligência. Baixa dos autos à origem com posterior remessa dos autos à instância superior, se mantida a sentença. Recurso não conhecido. (TJBA; AP 0527395-62.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 550)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. Apelo do réu. Legalidade da taxa de juros remuneratórios aplicados no contrato. Estão em conformidade com a taxa media de mercado. Sumula 296 STJ. Juros remuneratórios devidos no período de inadimplência. Possibilidade desde que observada a taxa média de mercado e limitado ao percentual contratado. Recurso provido em parte. (TJBA; AP 0528839-72.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Gardenia Pereira Duarte; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 558)

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Comprovação. Indenização. Seguro DPVAT. Complementação. Sentença extra petita. Nulidade. Inocorrência. Preliminar. Rejeição. Apelação improvida, sentença mantida. (TJBA; AP 0531501-09.2014.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 549)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO APONTADA SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO A DAR ENSEJO AO DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. 1. Compulsados os autos, constata-se inequívoca a relação consumerista estabelecida entre as partes litigantes neste processo, razão pela qual o presente caso deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NA REDE DE FORNECIMENTO. "GATO". CONSTATAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS RECURSAIS, ART. 85, §11º. APLICABILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FACE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98,§3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. Os Embargos de Declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprir omissões que, eventualmente, se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE LEGAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA COMARCA DE SALVADOR PARA APRECIAR E JULGAR O FEITO. FALTA DE REQUISITO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ELEIÇÃO DO FORO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. SÚMULA Nº 33 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. 1. O consumidor tem o direito de escolher o juízo para propor a demanda, já que o Apelado tem filial administrativa na Capital. Ademais, o art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA NO 1º GRAU. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. CONEXÃO COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIMENTO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA E APRECIADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RODOBENS.

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. Extravio de talonário de cheques. Utilização por terceiro. Desconto em conta corrente. Devolução das quantias indevidamente descontadas. Negativação junto aos órgão de proteção ao crédito. Apelação do banco/apelante. Verba indenizatória arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução. Inadmissibilidade. Recurso adesivo. Majoração da quantia reparatória. Inviabilidade. Verba indenizatória arbitrada de modo proporcional à extensão do dano.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO CONTRATUAL À LUZ DAS REGRAS DO CDC. ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL SUPERIOR A 12% AO ANO. VIABILIDADE. PRECEDENTES STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA REFERIDA TAXA NO DOCUMENTO ACOSTADO AOS AUTOS, DEVE SER EXCLUÍDA, CASO ESTEJA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. Reconhecimento de litispendência. Sentença mantida. Pedido de condenação da ré em custear todos procedimentos médicos, tais como, consultas, exames, internação médica (despesas em diárias hospitalares), honorários médicos, anestesia. Condenação genérica. Descabimento. Plano de saúde coletivo. Cláusula de reajuste anual. Livre pactuação dos reajustes entre os contratantes de planos na modalidade coletiva. Manutenção. Danos morais inexistentes no caso dos autos. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. CABIMENTO EM FACE DA AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS EM PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DAS CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §14º DO CPC/2015.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO JULGADA IMPROCEDENTE. INAPLICABILIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. NÃO CONFIGURADA ABUSIVIDADE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE LIVRE PACTUAÇÃO. PLANO SIMPLES. OPÇÃO DE ESCOLHA DO VALOR INTEGRAL (100%) DO CRÉDITO POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Apelo improvido consórcio.

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. Direito administrativo. Curso de formação de oficiais auxiliares da polícia militar da Bahia. Preliminar de prescrição rejeitada. Observãncia aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Apelação improvida, sentença confirmada. (TJBA; AP 0539766-29.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 473)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, MERA PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO É INSUFICIENTE PARA O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO. A obrigação imposta ao Julgador, de fundamentar sua decisão, não vai a ponto de exigir que o mesmo desça a detalhes mínimos. Pode fazê-lo, sucintamente, de modo que possibilite às partes identificar seu convencimento. Vícios inocorrentes, na espécie. "APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC/15. INEXISTÊNCIA DE PONTO VICIADO. ABORDAGEM DO CONTEÚDO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os alegados erros de fato supostamente existentes no acórdão vergastado, em verdade, inexistem. A imputação feita pela ora embargante carece de qualquer fundamento jurídico, pois o vício da decisão apontado inexiste. O inconformismo do recorrente visa, tão-só, a reexaminar pontos já decididos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa dE hipossuficiência. NO PRESENTE CASO, O MAGISTRADO A QUO OPORTUNIZOU À PARTE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. JUNTADA DE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA.

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Financiamento de veículo, com alienação fiduciária. Ausência e juntada do contrato questionado. Impossibilidade de análise das alegadas abusividades. A limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a (doze por cento ao ano), prevista na Lei de Usura, não se aplica às instituições financeiras, mas deve ser observada a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação, especialmente se não juntado aos autos o contrato objeto de revisão.

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito. Conduta ilícita. Configuração. Dever de indenizar. Redução do quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários sucumbenciais. Majoração. Não cabimento. Art. 85, §2º, do CPC. Observância. Apelação parcialmente provida, recurso adesivo improvido, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0545287-81.2018.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 540)

APELAÇÃO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR E POLICIAIS REFORMADOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR. GAP, NA REFERÊNCIA III. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVE E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NATUREZA GENÉRICA DA GAP. PARIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 121 DO ESTATUTO DA CARREIRA. CABIMENTO. PRECEDENTES TJ/BA. APELO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO AOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, CPC/15. INEXISTÊNCIA DE PONTO VICIADO. ABORDAGEM DO CONTEÚDO NO MÉRITO DO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. As alegadas omissões supostamente existentes no acórdão vergastado, em verdade, inexistem.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ausência das hipóteses legais de cabimento do recurso horizontal. Mero inconformismo. Pretensão ao exame de matérias não questionadas. Inovação processual. Recurso, cujas argumentações constituem-me mera repetição da petição de impugnação à execução provisória. Inadimissibilidade. Embargos de declaração rejeitados, acórdão mantido. (TJBA; EDcl 0548587-22.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 535)

PENHORA EM CONTA DA EMPRESA. ART. 883, IV DO CPC. INAPLICABILIDADE. A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 883 do CPC visa apenas a proteção do devedor pessoa física, e não da empresa. (TRT 14ª R.; APet 0001030-93.2016.5.14.0002; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 11/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 2053)

I. DOENÇA DE ORIGEM MULTIFATORIAL. NEXO CAUSAL/CONCAUSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. De acordo com o artigo 479 do CPC, se o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, com muito mais razão pode interpretar o laudo técnico, aproveitando o que achar mais viável para o caso concreto.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE CONCAUSA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo decidir inversamente por sua livre convicção.

CAERD. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATIVIDADE ECONÔMICA. REGIME DE PRECATÓRIO. INAPLICABILIDADE. O regime de precatório previsto na Constituição Federal destina-se às pessoas jurídicas de natureza pública, não podendo, assim, ser estendido às sociedades de economia mista porque estas possuem natureza jurídica privada e, ainda que prestem serviço público primário, desenvolvem atividade econômica remunerada diretamente pelo consumidor, suscetível, inclusive, de gerar lucro. (TRT 14ª R.; APet 0001286-57.2016.5.14.0092; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg.

APELAÇÃO. DIREIRO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais c/c consignação em pagamento. Pagamento dos valores incontroversos diretamente à instituição financeira. Quantum indenizatório que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação provida parcialmente, sentença reformada, em parte. (TJBA; AP 0550712-60.2016.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 546)

ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. Constatado pela prova dos autos a ocorrência de acidente de trabalho, com a presença dos requisitos gizados no art. 186 do CC, ainda que constatada a culpa concorrente e o nexo concausal, impõe-se ao empregador a obrigação de pagar as indenizações por danos morais e materiais, na medida de sua responsabilidade. (TRT 14ª R.; RO 0002104-02.2015.5.14.0041; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; DJERO 22/04/2019; Pág. 2469)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que se manifesta pela improcedência da exceção de pré-executividade não admite agravo de petição, por se tratar de decisão de natureza interlocutória, que assim não comporta recorribilidade imediata. Inteligência da Súmula nº 214 do E. TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT 14ª R.; APet 0010101-93.2014.5.14.0001; Segunda Turma; Relª Juíza Conv. Marlene Alves de Oliveira; DJERO 22/04/2019; Pág. 1516)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na fase de liquidação, não se pode alterar a sentença liquidanda. Agravo de petição conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os cálculos judiciais utilizaram a TR para efeito de atualização monetária do débito trabalhista.

É imprescindível que o recorrente, não se conformando com a decisão proferida em primeiro grau, ataque expressamente os fundamentos lançados pelo órgão julgador, apontando, de forma inequívoca, as razões pelas quais pretende vê-la reformada. trata- se do princípio da dialeticidade, que encontra amparo no artigo 1.010, inciso ii, do cpc, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da clt), sendo requisito de admissibilidade para o conhecimento do apelo a existência de fundamentação específica como forma de demonstrar o desacerto da sentença recorrida.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É imprescindível que o recorrente, não se conformando com a decisão proferida em primeiro grau, ataque expressamente os fundamentos lançados pelo órgão julgador, apontando, de forma inequívoca, as razões pelas quais pretende vê-la reformada. Trata- se do princípio da dialeticidade, que encontra amparo no artigo 1.010, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art.

CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE SOBEJAREM A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CÔMPUTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSAM A 8ª DIÁRIA INDISTINTAMENTE. INDEVIDO. Prevendo o título executivo a contabilização das horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, é indevido a contabilização de todas as horas extras diárias sem observância da extrapolação da jornada semanal. (TRT 14ª R.; APet 0011069-78.2014.5.14.0404; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; DJERO 22/04/2019; Pág. 2411)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Tendo sido deferida a recuperação judicial da empresa executada junto ao Juízo Falimentar, a competência desta Especializada limita-se à apuração do crédito do exequente. (TRT 14ª R.; APet 0058700-71.2008.5.14.0131; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 11/04/2019; DJERO 22/04/2019; Pág. 2560)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. TERMO FINAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Constatada omissão do julgado em relação ao termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios com o fim de sanar a omissão, sem contudo, imprimir efeito modificativo. (TRT 14ª R.; Rec. 0000009-45.2017.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Desig. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 629)

RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO INDIVIDUAL ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. É da competência da Justiça do Trabalho as lides entre os trabalhadores e a Administração Pública, quando o regime jurídico adotado for celetista, o que se configura no presente caso, nos termos do artigo 114, I, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA. PROGRESSÕES SALARIAIS. IMPLEMENTAÇÃO CONFORME LEI DE REGÊNCIA. DIFERENÇAS INDEVIDAS.

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 378, DO TST. RESPONSABILIDADE CIVIL. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS DEVIDOS.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRAÇÃO DAS CULPAS "IN ELIGENDO" E "IN "VIGILANDO". RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Administração Pública, enquanto tomadora de serviços, responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora de serviços, caso seja demonstrado nos autos o descumprimento de sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato administrativo, caracterizando-se as culpas "in eligendo" e "in vigilando", nos moldes previstos na Súmula n. 331, item V, do c. TST.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. Pedido de cômputo de adicional de tempo de serviço e readequação dos proventos da servidora inativa. Reconhecimento de ofício da prescrição. Ato aposentador único de efeitos concretos que não reflete uma relação de trato sucessivo. Entendimento em sintonia com a orientação do STJ. Prescrição que atinge o próprio fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula de nº 85 do STJ nº 443 do Supremo Tribunal Federal.

RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 54 DA SBDI 1 DO C. TST. Constatando-se nos autos que a empresa Reclamada descumpriu obrigações de fazer previstas em Convenções Coletivas de Trabalho, é cabível a multa convencional, porém, a multa normativa tem clara natureza de cláusula penal, de forma que seu valor (multa) não pode ultrapassar o valor corrigido da obrigação principal, conforme previsto no art.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ENTRE TRABALHADOR E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho conhecer e julgar as causas entre trabalhadores e a Administração Pública, quando restar comprovado que o regime jurídico adotado na relação for o celetista. DEPÓSITO DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. DIREITO GARANTIDO EM LEI. ÔNUS DA PROVA. O servidor público sujeito a regime celetista tem direito aos depósitos de FGTS, nos termos da Lei n. 8.036/90.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Reclamante suscita preliminar de cerceamento de defesa porquanto não tenha sido feita perícia técnica sobre a periculosidade. Contudo, a função desenvolvida pelo Autor não se enquadra em nenhuma das definições dadas pela NR16, de modo que prova flagrantemente desnecessária. Preliminar rejeitada. DANO MORAL. COAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. É ônus do Autor a comprovação do prejuízo moral sofrido. Não havendo provas nos autos do dano sofrido, não há como presumi-lo. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Constando-se haver omissão no acórdão embargado, merecem provimento os embargos declaratórios opostos com o fim de saná-la, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTERRUPÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 440 DO C. TST. DANO MORAL. A Súmula n. 440 do c.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Modificação do resultado da sentença. Sucumbência da parte mínima. Inversão dos ônus sucumbenciais. Omissão, vício configurado. Embargos de declaração acolhidos. (TJBA; EDcl 0551125-73.2016.8.05.0001/50000; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 02/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 563)

CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE SUBEMPREITA. Revelando o conjunto fático probatório dos autos que o trabalhador era contratado para prestação de serviço certo, de forma eventual e sem subordinação, não há que se falar em relação de emprego. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000205-82.2018.5.14.0131; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 729)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. APELO DO AUTOR. Capitalização mensal prevista no contrato celebrado entre as partes. Possibilidade. Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Juros remuneratórios para operações em atraso fixados de forma abusiva. Adequação para o percentual de 2,52%, respeitando os juros remuneratórios fixados no contrato. Súmula nº 296 do STJ. Tarifas de avaliação do bem e ressarcimento de despesas com registro do contrato. Legalidade. Entendimento firmado pelo STJ no RESP nº 1.578.553/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tarifa de cadastro.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Não logrando êxito a Embargante em demonstrar as omissões apontadas, nega-se provimento. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; Rec. 0000214-34.2018.5.14.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 708)

HORAS DE SOBREAVISO. Comprovado que o empregado permanecia em alerta, podendo ser convocado a qualquer momento nos dias em que se encontrava de folga, ainda que a empresa dê outro nome a essa situação, é inegável que o empregado permanecia em sobreaviso, tendo direito a essas horas. (TRT 14ª R.; RO 0000271-80.2018.5.14.0416; Primeira Turma; Rel. Juiz Conv. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 717)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação ordinária. Pretensão de promoção na graduação de sargento PM. Extinção sem resolução do mérito. Configuração de litispendência entre ação ordinária e mandado de segurança anteriormente impetrado. Constatada tríplice identidade. Manutenção da sentença. Recurso improvido. (TJBA; AP 0552814-21.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Maynard Frank; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 533)

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331 DO TST. A empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelo débitos trabalhistas devidos aos empregados terceirizados, inadimplidos pela empregadora, haja vista ter se beneficiado da força de trabalho do obreiro, nos termos da Súmula nº 331, do TST. Recurso desprovido. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM JUÍZO, GERADORAS DE DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE NAMORO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RENÚNCIA DO PATRONO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM PRESENÇA DE ADVOGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa. Os primeiros patronos da recorrente apresentaram petição de renúncia ao mandato. Dos comunicados de renúncia anexados aos autos, não consta declaração de ciência pela parte apelante. 2. Audiência de instrução realizada sem a presença de advogado.

MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. 10, II, "A", ADCT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. INTELIGÊNCIA DO ART. 165, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Embora o cipeiro goze de estabilidade no emprego, em decorrência do art. 10, ii, "a", adct, é possível sua demissão por justa causa sem que se faça necessária a instauração de inquérito para apuração de falta grave, pois o art.

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Gratuidade transporte coletivo. Passe livre. Declinação da competência pelo juizo da fazenda publica. Determinação de remessa dos autos para varas do juizado especial da Fazenda Pública. Decisão inerlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do principio de fungibildade recursal. Apelação não conhecida. (TJBA; AP 0554395-71.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto; Julg. 19/03/2019; DJBA 29/04/2019; Pág.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Unimed pessoa idosa. Recusa no material solicitado no relatório médico. Condenação em danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Manutenção. Apelação improvida. (TJBA; AP 0554639-97.2017.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. José Olegário Monção Caldas; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 480)

RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA AS MESMAS ATIVIDADES. EXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Configurando-se nos autos a preterição de candidato aprovado em concurso público, mediante contratação de serviços terceirizados para as mesmas atividades do cargo para o qual se candidatou a parte Reclamante, configura-se a arbitrariedade e ilegalidade da preterição, com violação de princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal, tendo o Reclamante direito subjetivo à nomeação.

AGRAVO DE PETIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inicial instruída com documentos, incluindo procuração e certidão dos órgãos de proteção ao crédito, relativos a pessoa diversa da postulante. Pedido de chamamento do feito à ordem formulado pela ré e não apreciado pelo juízo a quo. Sentença que julgou procedente o pedido sem observância do disposto nos arts. 18, 104, e 319, todos do CPC. Nulidade caracterizada. Prejuízo à defesa da ré. Ocorrência. Efeito translativo dos recursos.

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO FORNECIMENTO DE EPI. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Considerando que o não fornecimento/ausência de equipamentos de proteção individual, por si só, não tem o condão de trazer ao Autor dano de ordem imaterial, vez que essa falta já enseja o pagamento de adicional de insalubridade, bem como que também não se comprovou lesão à honra, à intimidade ou à vida privada do Reclamante, tampouco doença ocupacional a ensejar indenização pelo alegado dano moral, impõe-se manter a sentença que julgou indevida a indenização imaterial requerida. Recurso ordinário desprovido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. Demonstrando-se nos autos que houve preterição arbitrária e imotivada da empresa pública ao candidato aprovado em cadastro de reserva, por meio de contratação de terceirizados para o mesmo cargo para o qual foi aprovado, exsurge o seu direito à nomeação, pois evidenciada a necessidade de contratação. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI N. 13.467/17.