Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS CONFERIDOS AO FIEL DEPOSITÁRIO, QUANDO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL LITIGIOSO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. 1. Considerando que o recorrente encontra-se na posse dos bens móveis como fiel depositário, nos termos do art. 629 do Código Civil e art. 161 do CPC/15, os bens devem ser restituídos à parte ré. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL. PROVAS DO VÍNCULO JURÍDICO E DAS PREVISÕES LEGAIS E NORMATIVAS QUE AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO. DEVER DE CUSTEIO INTEGRAL DO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM VENCIMENTOS. CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE TRATAMENTO OU DE DEMORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. SIMPLES RECURSA POSTERIOR DE COBERTURA DOS ÔNUS FINANCEIRO. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PÓS-OPERATÓRIO. DECISÃO EXTRA PETITA. MULTA COMINATÓRIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde como um todo e na realização de serviços de saúde. Precedente. 2. A condenação do Município ao fornecimento dos medicamentos e à realização dos procedimentos referentes ao pós-operatório não viola o Princípio da Congruência, pois são cuidados inerentes à própria cirurgia requerida.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MEDICAMENTOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA (BOMBA DE INSULINA). COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. HONORÁRIOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não falta interesse de agir àquele que provoca a prestação jurisdicional em busca de medicamentos negados na esfera administrativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO. NÃO OBRIGATORIEDADE. INDEFERIMENTO, DE PLANO, PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR, AO REQUERENTE, COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO, EM TERMOS. DECISÃO CASSADA. Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE. LIMINAR SATISFATIVA. DIREITO À SAÚDE. MENOR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1657156/RJ. PRESCRIÇÃO DA MEDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do IRDR. CV 1.0000.15.035947-9/001, compete à Vara da Infância e da Juventude processar e julgar ação em que se busca fornecimento de medicamento e tratamento de saúde à criança e adolescente.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE. CRÉDITOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE ORIUNDOS DO SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em saúde são absolutamente impenhoráveis. 2. Compete à executada comprovar que os bloqueios determinados em ação de execução fiscal atingiram os recursos públicos a que alude o art. 833, IX, do CPC. (TJMG; APCV 1387738-36.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, DE FORMA EXCLUSIVA, PELA SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. O Supremo Tribunal Federal, para fins de repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ÓRDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 658026 (TEMA 612) DO STF. EFEITOS. PRECEDENTE VINCULANTE RE Nº 705140 (TEMA 308). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 1º-F, DA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL, Nº 11.960/2009, INCLUSIVE QUANTO A TR. EFEITO DECORRENTE DA SUSPENSÃO, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEQUENCIAIS, DO ACÓRDÃO PROFERIDO RE Nº 870947/SE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PARA O ENTE FEDERADO ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO. FINANCIAMENTO. FINAME. BDMG. AUTORIZAÇÃO DE FATURAMENTO. GLOSA POSTERIOR. EQUIPAMENTOS ENTREGUES. EXPECTATIVA. CLÁUSULA NÃO OPONÍVEL. DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A recuperação judicial não modifica os termos da sentença homologatória de acordo, sob pena de violação à coisa julgada, uma vez que nessa hipótese o trânsito em julgado se opera no momento de sua homologação, como desponta do art. 831, parágrafo único, da CLT e da Súmula nº 100, V, do tst. (TRT 19ª R.; AP 0001111-97.2016.5.19.0262; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 408)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO SANADA. Contradição significa proposições inconciliáveis na fundamentação ou entre esta e o dispositivo do julgado. Observado o equívoco, os embargos constituem a via adequada para a correção. (TRT 19ª R.; RO 0001186-82.2017.5.19.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 398)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ANUÊNIO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. PARCELA ORIGINARIAMENTE ASSEGURADA EM REGULAMENTO INTERNO. POSTERIOR SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Os anuênios eram previstos em norma interna do empregador (inicialmente na forma de quinquênios), sendo incorporados ao contrato de trabalho do obreiro. O congelamento da parcela gerou prejuízo ao trabalhador, de modo que o deferimento das diferenças pleiteadas está em consonância com a Súmula nº 51, I, do TST, e com o art. 468 da CLT. Apelo não provido. Recurso ordinário obreiro.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. ILEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CABIMENTO. No caso em apreço, inexistindo o nexo causal entre a invocada patologia do reclamante e o ambiente de trabalho e considerando as conclusões do laudo pericial, bem como a escassez de elementos que infirmem a dedução do perito, inviável a concessão da indenização por danos morais perseguida pelo obreiro. (TRT 19ª R.; Rec 0001267-74.2016.5.19.0007; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 529)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 467 CLT. INCIDÊNCIA SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INDEVIDA. Os depósitos mensais de FGTS não são devidos em função da cessação do contrato de emprego, mas em decorrência do pagamento mensal de salário. Portanto, não se tratando de verba rescisória, não deve sofrer a incidência da multa do art. 467 da CLT. Apelo parcialmente provido. (TRT 19ª R.; RO 0001318-95.2017.5.19.0057; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 496)

SUM-245 DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO (MANTIDA). RES. 121/2003, DJ 19, 20 E 21.11.2003. O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. (súmula nº245, do tst). (TRT 19ª R.; RO 0001373-05.2017.5.19.0006; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 504)

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. INDEVIDA. Comprovado que a empresa tentou selecionar empregados portadores de deficiência e reabilitados, encaminhando ofícios e promovendo ações para a ocupação das vagas reservadas, há que ser mantida a sentença que declarou a nulidade e insubsistência do auto de infração, anulando a multa administrativa aplicada. Recurso improvido. (TRT 19ª R.; RO 0001402-80.2016.5.19.0009; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 427)

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 897-a da CLT cabem embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitido efeito modificativo, cabendo, ainda, no caso de obscuridade e erro material (art. 1.022, cpc) e para fins de prequestionamento (súm. 297, tst).

SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL RECURSAL. INSTRUMENTO QUE NÃO GARANTE O JUÍZO. DESERÇÃO. Ao optar pela utilização de seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, deve o recorrente cuidar para que o instrumento securitário escolhido assegure a finalidade inerente ao depósito recursal, qual seja a garantia total ou parcial da execução e a efetividade no pagamento da obrigação.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o campo de jurisdição dos embargos declaratórios é limitado a três questionamentos: Obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. É pressuposto, para o conhecimento do agravo de petição da executada, que o juízo esteja integralmente garantido, sob pena de afronta ao disposto no art. 884 da CLT. Recurso deserto. (TRT 19ª R.; AP 0001445-04.2017.5.19.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 410)

DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. REPARAÇÃO. Configurado o dano material, impõe-se a reparação dos lucros cessantes, conforme ditames do Código Civil, com o fito de que o reclamado recomponha o patrimônio do trabalhador. Contudo, os valores deverão ser baseados nas condições de cada caso. (TRT 19ª R.; Rec 0001486-65.2017.5.19.0003; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 436)

APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MEDIDA INÚTIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito. VV. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

DESCONTO SALARIAL. AUTORIZAÇÃO INVÁLIDA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PERTENCE AO EMPREGADOR. Constatado que a autorização para desconto salarial transferiu para a empregada os riscos da atividade econômica, ônus pertencente ao empregador, por força do art. 2º da CLT, correta a sentença que a considerou inválida e condenou a ré a ressarcir os respectivos valores à autora. Acórdão. (TRT 19ª R.; RO 0001487-29.2017.5.19.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 404)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O réu, por meio dos seus prepostos, praticou atos que implicaram ofensa a direito da personalidade do trabalhador, motivo pelo qual se impõe manter sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais, a qual tem respaldo nos arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, da Lei maior e 186, do Código Civil. Apelo improvido. Recurso ordinário autoral. Inaplicabilidade do ipcae.

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEMIG. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. MORTE POR ELETROPLESSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAS. PENSIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de provas que se apresentam desnecessárias ao deslinde do feito. 2.

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste nulidade a ser declarada, por vício de citação, quando ela foi realizada por oficial de justiça, no endereço indicado pelo próprio executado em sede de contestação. (TRT 19ª R.; AP 0001496-75.2016.5.19.0058; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 486)

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita a exceção de préexecutividade não desafia agravo de petição, em face de sua natureza interlocutória, consoante artigo 893, § 1º, CLT e Súmula nº 214 do c. Tst. (TRT 19ª R.; Rec 0001511-52.2015.5.19.0002; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 564)

DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O atraso reiterado no pagamento dos salários, por certo, implica em ato ilícito da empregadora ensejador de dano moral (art. 186, ccb/2002), vez que violou direitos da personalidade protegidos constitucionalmente, a exemplo da dignidade da pessoa humana e da vida privada, sendo devida a correspondente indenização (art. 927, ccb/2002) que atenda ao princípio da proporcionalidade. Logo, altera-se a sentença para acrescer à condenação o pagamento da indenização por danos morais no valor de r$5.000,00 (cinco mil reais).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. 1. A demonstração da existência de prévio requerimento administrativo e de documento comum entre as partes desfigura a preliminar de carência de ação. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. CONSEQUÊNCIA. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do apelo ordinário a realização do correto preparo, sendo este formado pelas custas processuais e depósito recursal. O § 10º, do art. 899, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, dentre outros, isenta a pessoa jurídica, que estiver em recuperação judicial, caso da agravante, de efetuar o depósito recursal.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. A agravante renova discussão sobre matéria já decidida quando do julgamento do seu recurso ordinário e insiste na defesa do benefício de ordem sem, contudo, indicar meios viáveis à execução em face da devedora principal. Multa por litigância da má fé. Tratandose de matéria já discutida em sede de recurso ordinário e ante a insistência da agravante em voltar ao mesmo tema sem indicar bens livres da executada principal, cabível a aplicação da multa por litigância de má fé. Agravo de petição não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ILICITUDE. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em contratos bancários que não encontrem regulamentação específica da matéria, os juros moratórios podem ser convencionados em percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês, sendo vedada a capitalização mensal desse encargo se importar em extrapolação do referido limite.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMPRESARIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A utilização de embargos declaratórios está prevista no art. 897-a da CLT, que prevê efeito modificativo do acórdão ou decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e quando se verificar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, ou para fins de prequestionamento de matéria, à luz da Súmula nº 297 do TST, de matérias já apresentadas pelas partes nas instâncias anteriores.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. No caso, a sentença exequenda foi prolatada de forma líquida, com os valores da condenação devidamente apontados, inclusive contribuições previdenciárias, e transitou em julgado. Logo, tem-se a preclusão da matéria em exame. (TRT 19ª R.; AP 0001630-05.2016.5.19.0058; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 514)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTUAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E PUBLICAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO QUE SUBSTABELECEU SEUS PODERES. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Se o recurso ordinário foi autuado em nome do advogado que substabeleceu seus poderes para outra advogada e publicada a data da sessão de julgamento em nome dele, impõe-se anular o acórdão por vício insanável (art. 280, cpc), devendo ser designada nova data para julgamento, desta feita observando-se o nome correto da advogada do reclamante. (TRT 19ª R.; RO 0001755-35.2016.5.19.0005; Primeira Turma; Rel.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJMG; EDcl 1844029-25.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 16/04/2019; DJEMG 06/05/2019) Ver ementas semelhantes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração visam apenas a esclarecer, complementar ou aperfeiçoar a decisão judicial em face de determinadas imperfeições formais legalmente previstas (conforme artigo 897-a da CLT c/c artigo 1.022 do cpc/15), e não a mera revisão do julgado. (TRT 19ª R.; ED 0001770-04.2016.5.19.0005; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 472)

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONTRATO NULO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, II, DA CRFB/88. No caso de nulidade do contrato de trabalho, por não submissão do trabalhador ao concurso público para ingressar em emprego público, resta apenas conceder-lhe, quando devidos, os direitos tratados no art. 19-a, da Lei nº 8036/90, e Súmula nº 363, do c. TST, limitados ao período de vínculo celetista, comprovado nos autos. Apelo improvido. Recurso adesivo patronal. Pedido declaratório de incompetência da justiça do trabalho em relação aos pleitos referentes a todo o período laborado. Indeferimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTO E INTEGRAÇÃO DA DECISÃO. Inexistindo omissão, acolhem-se parcialmente os embargos para fins de esclarecimento, apenas para, sanando a obscuridade apontada, reiterar a negativa de provimento ao recurso, conforme constou no dispositivo do acórdão, acolhendo os embargos para integração da decisão e adequação da conclusão, em sentido distinto, por erro material. Embargos acolhidos. (TRT 19ª R.; ED 0002684-60.2017.5.19.0061; Primeira Turma; Rel. Des. João Leite de Arruda Alencar; Julg.

APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE DESCOMPASSO NOTÓRIO COM TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA UMA ESPECÍFICA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento da decisão, estando seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou quando haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-a da CLT, porém não é esta a hipótese dos autos. (TRT 19ª R.; RO 0002782-45.2017.5.19.0061; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 406)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DEVER DE DISPONIBILIZAR O MEDICAMENTO PLEITEADO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO. ENTES DIVERSOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRO CONHECIDO DE OFÍCIO. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INDEMONSTRADOS. ARGUMENTOS CENTRAIS DO RECURSO DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Inexiste omissão no acórdão que analisa todos os argumentos centrais do recurso, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.

RITO SUMARÍSSIMO. EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO. NULIDADE. Não se reveste de razoabilidade a decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, ante mera devolução da citação expedida à reclamada, sob a suposta indicação de endereço errôneo/desconhecido, pois se deve possibilitar ao autor informar novo endereço, evitando dispêndio com o ajuizamento de nova ação, observando-se os princípios da celeridade e da economia processuais. Recurso provido. (TRT 18ª R.; ROPS 0011410-67.2018.5.18.0141; Segunda Turma; Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento; Julg.

VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS TIPIFICADORES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Comprovado nos autos os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, descritos nos artigos 2º e 3º da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes é medida que se impõe. (TRT 18ª R.; RO 0011415-85.2018.5.18.0013; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1458)

DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ASMA CRÔNICA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. Consoante entendimento firmado no RE 855.178-RG/PE, no qual restou reconhecida repercussão geral, é dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas de atuação, assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, à vida e à dignidade humana (art. 198, I, da CF/88)..

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Compete ao reclamante o ônus da prova a respeito do labor extraordinário, porque fato constitutivo do seu direito. Não produzida prova robusta que desconstitua a validade dos controles de jornada, improcede o pedido de horas extraordinárias. Recurso improvido no particular. (TRT 18ª R.; RO 0011445-37.2015.5.18.0010; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1475)

ISENÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INDEFERIMENTO. Malgrado detenha a natureza de entidade filantrópica, a recorrente está isenta tão somente do recolhimento do depósito recursal. Lado outro, ante ausência de prova da insuficiência de recursos, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais. Repiso, a mera condição de entidade filantrópica não constitui prova da insuficiência de recursos por parte da recorrente. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TRT 18ª R.; AIRO 0011488-57.2018.5.18.0013; Segunda Turma; Rel. Des.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO PAGO. VALOR JÁ ADIMPLIDO QUANDO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. Havendo a extinção sem resolução de mérito da ação anulatória de débito fiscal proposta contra o Município, em razão do reconhecimento da dívida e de seu pagamento, os honorários advocatícios seguem a regra do art. 85, §3º, do CPC, devendo ser fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o valor do débito quitado.

RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão contratual por justa causa, máxima penalidade aplicada ao empregado, suprime dele os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, por isso exige prova inarredável das faltas cometidas, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Não tendo a reclamada se desincumbido de tal ônus, imperioso afastar a justa causa reconhecendo a dispensa imotivada da reclamante. (TRT 18ª R.; ROPS 0011502-38.2018.5.18.0014; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg.

BANCÁRIO. Horas extras. 7ª e 8ª horas. Gerente de relacionamento. Art. 224, § 2º, da CLT. Enquadramento. O empregado bancário, para ser enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, deve exercer função de direção, gerência, fiscalização ou chefia. In casu, configurado o exercício de funções de confiança e percebido gratificação superior a 1/3 de seu salário, não deve a autora ser enquadrada na jornada bancária normal de seis horas dia. Recurso patronal provido, no particular. (TRT 18ª R.; RO 0011507-80.2017.5.18.0051; Segunda Turma; Rel. Des. Geraldo Rodrigues do Nascimento; Julg.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS ACIMA DO CONTRATADO. READEQUAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO A SER REALIZADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTER NA FORMA COMO DISTRIBUÍDOS EM SENTENÇA. A apuração a ser realizada em liquidação de sentença não diz respeito ao percentual cobrado a título de juros remuneratórios, o que já foi apurado pela perícia, mas sim ao valor que o autor deveria ter pago se aplicado os juros efetivamente contratados.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FORMA. A notificação do sujeito passivo é requisito indispensável para a constituição válida do crédito referente à contribuição sindical, tendo essa Corte o entendimento de ser imprescindível, para tanto, que seja pessoal, nos termos dos artigos 142 e 145 do CTN, independentemente de se tratar de contribuição urbana ou rural. Todavia, prevalece no âmbito do C. TST a tese de que a publicação de editais em jornais de grande circulação, na forma do art.

DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. Não fazendo jus a 1ª reclamada aos benefícios da justiça gratuita, por não ter comprovado robustamente a sua precariedade econômica, não se conhece do recurso ordinário por ela interposto, em razão da ausência de pagamento das custas processuais, no prazo deferido. (TRT 18ª R.; RO 0011554-77.2017.5.18.0011; Segunda Turma; Relª Desª Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque; Julg. 25/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 1516)

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. VALIDADE. O artigo 605 da CLT estabelece a obrigatoriedade do credor de promover a publicação de editais para cobrança do imposto sindical. A jurisprudência do Col. TST, ao tratar da contribuição sindical urbana, refere-se à necessidade de atender apenas aos pressupostos estabelecidos no artigo 605 da CLT.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na Lei Processual, pretendendo apenas o reexame da causa. (TJMG; EDcl 2714536-75.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019) Ver ementas semelhantes

DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. O assédio moral tem por característica peculiar a iterativa prática de comportamento que leva a vítima a um estado emocional de desequilíbrio, ao ponto de se ver levada a não mais suportar a situação em que se encontra. Muitas das vezes, o assédio chega ao ponto de fazer com que o empregado não mais se interesse pelo prosseguimento da relação empregatícia.