ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJMT
RAC. AÇÃO CIVIL PÚBLICO AMBIENTAL.
RAC. AÇÃO CIVIL PÚBLICO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ´- ACOLHIDA. MÉRITO. INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRE DE TRANSMISSÃO DE CANAIS TELEVISIVOS. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E ALVARÁ CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIRMADA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Jurisprudência - TJMT
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE SINOP. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EM REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. APLICAÇÃO DE MULTA EM SEDE LIMINAR. AFASTADA OBRIGAÇÃO CUMPRIDA PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1.
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Jurisprudência - TJMT
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE OFÍCIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O DEFEITO. NÃO CUMPRIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPROPRIEDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. 1.
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RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE PREGOMIN/ALFARE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA NÃO REQUERIDA TEMPESTIVAMENTE. REJEITADA. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. TEMA 106/STJ JÁ DECIDIDO. REJEITADA. MÉRITO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E/OU IMPRESCINDIBILIDADE. PARECER DO NAT/JUS COMPLEMENTO ALIMENTAR NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO. PREJUDICADO. 1.
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Jurisprudência - TJMT
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICÍPIO DE SINOP. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO. ASSISTENTE JURÍDICO NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO. NÃO REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EM REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA PROLATADA QUANDO JÁ EM VIGOR A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014. RESSALVA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLIAS. AFASTADA. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA.
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APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DEFENSORIA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ORÇAMENTÁRIA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO DE INFERTILIDADE. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO OU NEGATIVA DO PODER PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que seja imposta a imediata realização de tratamento de infertilidade, é necessária a comprovação da negativa de atendimento pelo poder público ou a urgência do procedimento, sob pena de o Judiciário se transformar em mero trampolim para se pular fila de espera ou simplesmente para evitar a entrada do pedido pelos canais competentes. Sentença retificada. Recurso prejudicado. (TJMT; APL-RN 101364/2017; Sinop; Rel.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DO VALOR. CUMPRIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. Compete ao Tribunal estabelecer os honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em obediência ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Jurisprudência - TJMT
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUDICIALIZAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUDICIALIZAÇÃO. DUVIDA INVERSA. POSSIBILIDADE. LRP E CF. DIREITO DE AÇÃO. LEGITIMIDADE DO NOTÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE JUNÇÃO DOS IMÓVEIS CONTÍGUOS. MATRÍCULAS DIVERSAS. ARTIGO 234 DA LRP. NÃO OBRIGATORIEDADE. IMÓVEL CONSTRUÇAO AVERBADA NOS DOIS LOTES. PRELIMINAR ACOLHIDA E NO MÉRITO JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, TERMOS DO § 3º, DO ARTIGO 515 DO CPC/73. 1.
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD). NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O Tratamento Fora de Domicílio. TFD somente será fornecido quando comprovado a insuficiência de outros meios de tratamento no domicílio do paciente. Recurso não provido. (TJMT; APL 158188/2015; Alta Floresta; Rel. Des. Luiz Carlos da Costa; Julg. 02/04/2019; DJMT 15/04/2019; Pág. 86)
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Jurisprudência - TJMT
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. MULTA COMINATÓRIA. INEFICÁCIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. DEPAUPERAMENTO DO ERÁRIO. UTILIZAÇÃO DE MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A obrigação de prestar assistência à saúde à pessoa comprovadamente hipossuficiente, entre os entes públicos, é solidária.
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Jurisprudência - TJCE
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória c/c com obrigação de fazer, perdas e danos e pedido de antecipação de tutela.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de adjudicação compulsória c/c com obrigação de fazer, perdas e danos e pedido de antecipação de tutela. Agravo retido não acolhido. Dever de pagar taxas e impostos que se transferem após a outorga das chaves. Preliminar de prescrição. Não reconhecimento. Prazo que se inicia com o descumprimento do contrato. Obrigação que somente foi adimplida mediante liminar deferida pelo juízo originário. Descumprimento contratual que acarretou ofensas morais à apelada, mormente quando os contratantes possuem parentesco (primos).
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Jurisprudência - TJMG
AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL.
AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER. DESMEMBRAMENTO IMÓVEL. OUTORGA ESCRITURA DEFINITIVA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. ILEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou ré, em uma demanda em face da existência de uma relação jurídica de direito material. 2.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DIREITO DE LAGE. PENDÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. MEDIDAS A CARGO DO PROMITENTE-VENDEDOR. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. NOTAS FISCAIS E GUIAS DE SERVIÇO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. PEDIDO MONITÓRIO DEFERIDO. SITUAÇÃO FINANCEIRA ADVERSA ENFRENTADA PELO RÉU. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA CONTRATANTE. GRUPO ECONÔMICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À APELANTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO MONITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CÓPIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. I. A ausência de indicação expressa pela realização da audiência de conciliação não torna irregular a petição inicial, tampouco encerra hipótese de emenda. Inteligência do art. 4º do CPC. II.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUNTADA DE CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Art. 700, do CPC. 2. É possível que a ação monitória seja instruída com a cópia da cédula de crédito bancário.
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Jurisprudência - TJMS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE AFASTADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Não é o caso de acolher a preliminar contrarrecursal, porquanto não se extrai dos autos de origem o reconhecimento pelo Estado agravante da pretensão da parte autora, mas mera notícia de cumprimento da tutela de urgência. II. O Estado.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, proferida em fase de cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em Recurso Especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STJ; AgInt-AREsp 1.331.299; Proc.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA.
FGTS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA. ASTREINTES. INAPLICABILIDADE. A obrigação imposta à parte reclamada (comprovar/efetuar os depósitos do FGTS) se reveste de natureza pecuniária, não possuindo, pois, conteúdo mandamental (obrigação de fazer); para tal espécie de obrigação, inaplicável a imposição de multa diária (astreinte), a essa resguardando-se medidas coercitivas próprias com vistas à satisfação do crédito (ex. bloqueio de numerários, penhora de bens, etc). A aplicação de multa diária nos casos de obrigação de fazer ou não fazer e de dar coisa certa (arts.
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Jurisprudência - TJMG
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. CABIMENTO RECONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. ABORDAGEM POLICIAL. DISPARO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA DE TÉCNICA DE UTILIZAÇÃO E MANUSEIO DE ARMAMENTO E EQUIPAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REDUÇÃO. DANO ESTÉTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NÃO CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL.
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Jurisprudência - TRT 9ª R
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA TERRITORIAL DA DECISÃO. DELIMITAÇÃO. ART. 103 DO CDC. OJ 130 DA SDI-II DO TST.
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Jurisprudência - TRT 2ª R
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada.
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Ausência de Prova robusta da Reclamada. Examinando os elementos dos autos, não se mostra comprovada a alegação de ato lesivo a justificar medida tão drástica. A justa causa, por ser a pena mais severa a ser aplicada a um trabalhador, deve ser robustamente provada, o que não ocorreu na presente demanda. Quanto às perguntas indeferidas, observo que se tratam de questões importantes para o esclarecimento dos fatos.
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Jurisprudência - TJMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSÃO DE PASSE LIVRE PARA TRANSPORTE AÉREO INTERESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - O "passe livre" previsto na Lei n. 8.899/94, regulamentada pelo Decreto n. 3.691/2000 e pela Portaria Interministerial n. 003/01, que prevê o transporte interestadual gratuito de pessoas com deficiência, não abrange o transporte aéreo, sendo apenas os transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários. II - Apelação conhecida e desprovida.
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Jurisprudência - TJCE
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA.
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C EXONERAÇÃO/REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO VARÃO À EX-ESPOSA. PEDIDO RECONVENCIONAL DA VIRAGO DE ALTERAÇÃO DO USO DO NOME, PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NA ORIGEM. APELAÇÃO PRINCIPAL (DO AUTOR). MODIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE X NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. ALIMENTANDA PORTADORA DE EPILEPSIA E VÍTIMA DE AVC NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CONVOCAÇÃO VIA SITE. NECESSIDADE DE SE INSTRUIR O FEITO PARA MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EXCEDENTE. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO NA FASE DE TÍTULOS. OBTENÇÃO DA PONTUAÇÃO NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA E MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Processo versa sobre uma Ação de Obrigação de Fazerproposta pela agravante em face do Município agravado por ter obtido a pontuação necessária para participação na prova de títulosmas não teriasido convocada para a referida etapa, tendo o magistrado de primeiro grau indeferido o pedido de tutela antecipada.
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Jurisprudência - TJMA
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE, ARTIGOS 196 E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE, ARTIGOS 196 E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA LEITO DE UTI. LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE PLANTÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Foi ajuizada Ação de Obrigação de Fazerpelo Ministério Público Estadualcontra o Estado do Maranhãoe Município de Imperatrizem favor da apelada, que se encontrava internada no Hospital Municipal de Imperatriz, necessitando sertransferida para uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
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Jurisprudência - TJMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. I - Conforme precedentes do STJ, os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DO MESMO TIPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. De acordo com os termos da Resolução Operacional n.º 1.578/2013, não é necessário que o plano de destino seja do tipo compatível, sendo de responsabilidade do consumidor escolher aquele que atenda melhor às suas necessidades.
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Jurisprudência - TJMA
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CÁLCULO FEITO PELA ESTIMATIVA. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRO APELO NÃO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA. 1. Na falta de hidrômetro a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa, pois despreza o consumo registrado, sem qualquer justificativa, violando o disposto no art. 51, IV do CDC.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAJAÚ. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CONVOCAÇÃO MEDIANTE COMUNICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO EM CONDOMÍNIO PRIVADO. DESISTÊNCIA DO APELO EM RAZÃO DE ACORDO COM A CONSTRUTORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA HOMOLOGAR ACORDO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. SENTENÇA ANULADA. I - Inicialmente registro que deixo de examinar a petição (Id 2424019) informando a formalização de acordo com a apelada CYBRA E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO Ltda. , em razão de ter sido protocolada após o recebimento do presente recurso.
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Jurisprudência - TJMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MORTE DA AUTORA DA DEMANDA. MAGISTRADO DE BASE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO PARA INFORMAR SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS SUCESSORES. CHAMADO JUDICIAL QUE NÃO FOI OBEDECIDO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. CAUSÍDICO QUE MESMO INTIMADO NÃO PROPORCIONOU O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO APREENDIDO. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. AÇÃO EXTINTA. DETERMINAÇÃO DE COMPRA E RESTITUIÇÃO DE OUTRO BEM COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS. DESCABIMENTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. TABELA FIPE. DECISÃO REFORMADA. No caso concreto, a instituição financeira vendeu extrajudicialmente o veículo após o cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão. Posteriormente, a ação foi julgada extinta em face da descaracterização da mora na ação revisional do mesmo contrato.
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Jurisprudência - TJRS
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO ENTABULADO NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RECAÍDO SOBRE VEÍCULO E EM RESTRIÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Não deve ser conhecido do recurso desacompanhado do comprovante de preparo exigido por Lei se a parte recorrente, regularmente intimada, deixa de regularizar a situação.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. A prévia intimação pessoal da parte constitui condição necessária para a exigibilidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Não tendo ocorrido a intimação pessoal da parte para que atendesse a determinação judicial, mas tão somente de seu procurador, por meio de nota de expediente, descabe a manutenção da astreinte fixada.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. DEPÓSITO DE SEU VALOR CONFORME TABELA FIPE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Ante eventual impossibilidade de restituição do veículo alienado extrajudicialmente, converte-se a obrigação em perdas e danos, sendo dever da instituição financeira a devolução do equivalente ao valor de mercado do bem, calculado conforme tabela FIPE.
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Jurisprudência - TJRS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Caso dos autos em que não se encontram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/15, mostrando-se prematura a tutela de urgência pretendida para determinar a busca e apreensão do veículo. A documentação acostada não dá a segurança necessária para o deferimento da tutela pretendida, pelo menos num exame perfunctório e parcial, tendo em vista que a demanda ainda se encontra em fase inicial, sem sequer ter sido angularizado o presente feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. Absoluta incompatibilidade da citada teoria com os termos da Lei especial de regência. Reconhecimento. 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE PÔS TERMO À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE QUE PÔS TERMO À AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manutenção da decisão recorrida atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 2. As matérias referentes aos artigos 475 - I, § 2º, 586 e 633 do CPC de 1973, tidos por violados, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas nºs 282 do STF e 211 do STJ). 3.
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Jurisprudência - TJDF
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando a concessão do direito prioritário de acesso à creche pública, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. NEGROS E PARDOS. AUTODECLARAÇÃO. RESULTADO DA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE COTISTA. INAPTIDÃO DA CANDIDATA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. TUTELA DE URGÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO. AFERIÇÃO DO FENÓTIPO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. 2.
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Jurisprudência - TJDF
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE. OBRIGATORIEDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela objetivando a concessão do direito prioritário de acesso à creche pública, sob o argumento de violação ao princípio da isonomia. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES. AUMENTO INJUSTIFICADO. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS REAJUSTES PREVISTOS AOS PLANOS INDIVIDUAIS. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. 1. Nas relações jurídicas entabuladas entre plano de saúde e seus beneficiários aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. STJ: [A]plica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
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Jurisprudência - TJDF
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. TRATAMENTO EXPERIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme informações constantes do sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. ANVISA, responsável pelo registro e aprovação de medicamentos no Brasil, o medicamento off label é aquele utilizado para indicação diversa da constante da bula do remédio e respaldada pela aprovação da Autarquia Especial. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS. RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO DE ÓRGÃO DE ENDEREÇAMENTO DA PEÇA RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. OBSERVÂNCIA. MÁ-FÉ OU DOLO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA. RETIRADA DE LIVROS DA ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. ABUSO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. INCIDÊNCIA. 1.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. ARTIGO 85, §§ 2º E 8º, CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
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Jurisprudência - TJCE
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Dissecção aguda de aorta torácica ascendente, descendente e abdominal (Cid 10 171.0). Necessidade de internação em leito de uti. Paciente assistido pela defensoria pública. Condenação do ente estadual em honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento. Confusão entre credor e devedor. Aplicabilidade da Súmula nº 421, do STJ. I. Em sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, determinando que o Estado do Ceará disponibilize ao requerente leito de uti.
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Jurisprudência - TJCE
- AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE.
- AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. PODER PÚBLICO. SOLIDARIAEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERADOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, 6º E 196 DA CF/88. SÚMULA Nº 45 DESTA CORTE ESTADUAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Sabe-se que, o direito à saúde, como consectário natural do direito à vida, tem assento constitucional e detém absoluta prioridade, consoante dispõe o art. 196 da CF/88, ostentando categoria de direito fundamental, assistindo-o a todas as pessoas, conforme estabelece o art.
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Jurisprudência - TJCE
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REFORMA DA CADEIA PÚBLICA DE QUIXERAMOBIM. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OBSERVADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DO DIREITO QUE SE PRETENDE RESGUARDAR. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES POR SER DESPROPORCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJCE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUTORA APROVADA NO VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. EXAME SUPLETIVO. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
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Jurisprudência - TJCE
RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO APELATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Na fixação de honorários advocatícios o magistrado deve observar a complexidade da causa e o labor desenvolvido pelo advogado no caso concreto, sendo que não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem proporcionar condenação de maneira excessiva, de modo que se coadune com os preceitos estabelecidos na Lei Processual Civil.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de direito à nomeação/posse em cargo público do estado de Goiás, combinado com obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao Recurso Especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2.
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Jurisprudência - STJ
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL.
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. VIOLAÇÃO DO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. SÚM. 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM E STJ. NÃO CABIMENTO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INFORMAÇÕPES EXTRAÍDAS DO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE. DANO MORAL. ANÁLISE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO. CPC/73.
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Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATOS DE FRANQUI. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a declaração de inexigibilidade de ISS sobre contratos de franquia. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão a sentença foi mantida.
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Jurisprudência - TJBA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PROCEDIMENTO DISPONÍVEL APENAS EM REDE NÃO CREDENCIADA NO DOMÍCILIO DO AUTOR. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO PLANO. INAPLICABILIDADE DO CDC E LEI Nº 9.658/98, CONFORME SÚMULA Nº 608 DO STJ. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.