APELACAO CIVEL | Jurisprudência
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Consoante o disposto no art. 156, I, do CTN, o pagamento é modalidade apta a extinguir o crédito tributário. Por conseguinte, uma vez realizada a quitação, eventual processo de execução fiscal que esteja em trâmite deverá ser julgado extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC/15 c/c art. 26, da LEF.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. FHEMIG. ENFERMEIRO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL. PREVISÃO LEGAL. PRAZO PREDETERMINADO. REQUISITOS CUMULATIVOS. INOBSERVÂNCIA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ORDINÁRIAS. CONTRATO NULO. TESE PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral deve ser aplicada nos processos em primeiro e segundo grau, nos termos do art. 1040, III, do CPC.
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APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE DÍVIDAS DO ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. HERANÇA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 1.997, do CC/02, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido recai exclusivamente sobre a herança, excluída a meação do cônjuge sobrevivente. Recurso provido. (TJMG; APCV 1502091-21.2016.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO TRANSPORTE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Sentença mantidaimpõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente o pedido formulado em ação de cobrança, visando ao recebimento de auxílio transporte, quando a parte autora não se desincumbe do ônus da prova que lhe cabe, nos termos do artigo 373, I, do código de processo civil, deixando de comprovar estar referido benefício expressamente previsto em Lei que disciplina o cargo público por ela ocupado. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. LEI Nº 10.216/01. DEVIDA OBSERVÂNCIA. Se a Constituição da República de 1988, em seus arts. 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, proteção e recuperação, razão pela qual, deve ser fornecido a internação do interessado, dependente químico, em complexo de saúde mental. Nos termos da Lei nº 10.216/01, para a internação, necessário, tão somente, que se acoste um laudo médico circunstanciado que caracterize os reais motivos. V. V.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. É legal a cobrança de tarifa de cadastro. É válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (TJMG; APCV 1629875-83.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. (TJMG; APCV 1646376-49.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CABIMENTO. VALOR. SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. Não se há de falar em sentença ultra petita se o Juiz apreciou exatamente os pedidos deduzidos na inicial. A comissão de permanência pode ser cobrada até o limite da soma da taxa de juros remuneratórios contratados com a taxa de juros de mora (limitados a 12% ao ano), mais a multa contratual (limitada a 2%), sem cumulação com qualquer outro encargo.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PERÍCIA MÉDICA. RESULTADO DA INSPEÇÃO MÉDICA. PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO. SAÚDE VOCAL. DEPENDÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. INAPTIDÃO PARA O CARGO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMNISTRATIVOS. RECURSO PROVIDO. Não compete ao Judiciário a avaliação da saúde do candidato a cargo público, incumbindo-lhe apenas a apreciação da legalidade do ato administrativo.
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONSTRUÇÃO DE PONTE. VIGAS. DEVOLUÇÃO. GABIÕES. SEGURANÇA. CONCRETO. QUALIDADE INFERIOR. DANO IN RE IPSA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. O fato de o e. STF ter reconhecido a repercussão geral da matéria envolvendo a aplicação ou não da Lei nº.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CARATER PROTELATÓRIO. DECOTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CPC. 1. Descabe o arbitramento de multa em sede de embargos de declaração, quando não evidenciado o caráter protelatório destes, exaurido o ponto ao qual pretende aclarar. 2. Os honorários advocatícios serão fixados nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. (TJMG; APCV 2014426-54.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA.
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA. ADOLESCENTE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. MODALIDADES "THERASUIT" E "EQUOTERAPIA". IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO GENÉRICO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Inexistindo previsão legal expressa para a sujeição da sentença que julga improcedente o pedido da ação civil pública por improbidade administrativa ao duplo grau de jurisdição, não se mostra cabível a aplicação analógica do artigo 19, da Lei n. 4.717/65, dado o seu caráter excepcional. Em conformidade com o disposto pelo artigo 10, inciso III, e 11, da Lei n.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO. PRELIMINAR. REJEITADA. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NA DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Se a apelação preenche os requisitos de admissibilidade, indicando as partes, os motivos de fato e de direito que são objeto da irresignação recursal, bem como o pedido de reforma da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso. Não se torna possível a rediscussão, em sede de embargos, de matérias já decididas por sentença transitada em julgado objeto da execução.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS INADIMPLIDAS. MORA. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. DEVER DO CONDÔMINO DE EFETUAR O PAGAMENTO SEGUNDO A ATA DE REUNIÃO. EMPENHOS REALIZADOS A UMA DAS ENTIDADES CREDORAS. ADIMPLEMENTO PARCIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RE 870.947. APLICAÇÃO DO IPCA-E. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Nos termos do inciso I, § 1º, do artigo 1.336 do Código Civil é dever do condômino, na proporção das suas frações ideais, o pagamento das taxas condominiais, sujeito a encargo dos juros moratórios pelo atraso no pagamento. 2.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 2003. PARIDADE ENTRE VENCIMENTOS RECEBIDOS NA ATIVIDADE E A PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A e. C. Nº 20/98 reconheceu o direito de os beneficiários da pensão por morte receberem o pensionamento de acordo com a totalidade dos vencimentos do servidor falecido, no importe a que faria jus se vivo estivesse.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88. LEI FEDERAL 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. STJ. ANISTIA POLÍTICA. ESTADO JURÍDICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PEDIDO RESTRITO À NORMA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE ANISTIA. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. De acordo com a jurisprudência pacificada no c. Superior Tribunal de Justiça, além de notória a imprescritibilidade em relação aos estados jurídicos, a regulamentação do art. 8º do ADCT (que trata dos anistiados políticos) pela Lei Federal n. 10.559/2002 importou na renúncia à prescrição.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. IRREGULARIDADE. ASPECTO FORMAL. INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A legitimidade passiva do ex-Prefeito decorre do fato de que o eventual prejuízo causado ao Município teria ocorrido durante a sua gestão.
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RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308 E 191. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. Na esteira dos fundamentos trazidos nos Recursos Extraordinários nºs 596.478/MG e 705.140/RS, reconhecidos como de repercussão geral da matéria, a contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS, sem o pagamento de qualquer outro adicional.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ART. 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97. INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. NÃO CABIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. PENDÊNCIA. ADIS N. Os 4.425/DF e 4.357/DF. Não abrangência da espécie. Aplicação integral do art. 5º da Lei Federal nº 11.960/2009. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do re nº 870.947/se, com repercussão geral, a inconstitucionalidade por arrastamento reconhecida no âmbito das adis n.
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APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO PROFISSIONAL. CONTABILIZAÇÃO DO TEMPO ANTERIOR À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A progressão profissional instituída pelos arts. 90 e seguintes da Lei Municipal n. 7.196/96 se opera por meio da classificação do servidor no nível imediato de sua série de classe, após o cumprimento dos requisitos legais exigidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS. PROVA SUFICIENTE DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. IPCA-E E LEI Nº 11.960/2009. STF. Deve ser rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, quando, por vias oblíquas, o embargante pretende a instrução para realização dos cálculos que deveriam ser apresentados com a petição inicial em que alegou o excesso. Verificando-se que a sentença aplicou corretamente o precedente qualificado do c. STF. RE 870947 (art.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE. PROVENTOS INTEGRAIS. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA. EC Nº 70/2012. APLICÁVEL A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. LEI ESTADUAL Nº 19.576/2011. DIREITO A REAJUSTES. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado por invalidez com proventos integrais, com fundamento no art.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOENÇA NÃO INCAPACITANTE. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. DESARRAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se mostra razoável a desclassificação de candidato a concurso público para o Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais por ser portador de sinusite, doença não incapacitante. (TJMG; APCV 2563479-10.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatada a existência de erro material no acórdão, denota-se viável a pretendida correção por meio do acolhimento dos embargos de declaração. (TJMG; EDcl 2769641-08.2011.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Balbino; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS FISCAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RENÚNCIA A DIREITO DISPONÍVEL. Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos dele decorrentes. Contudo, em se tratando de direito disponível e tendo a parte interessada a ele renunciado, forçoso reconhecer pela exclusão da condenação do decisum.
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APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁVEL. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. DENTISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CONTAGEM RECÍPROCA. PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. PROVENTOS. REMUNERAÇÃO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC DE 2015. FÉRIAS-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. CÔMPUTO DO TEMPO CELETISTA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. I.
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JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI MUNICIPAL Nº 494/1974 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E IPATINGA), COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1.037/1988. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR INDEXADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO LEGAL PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. REPOSICIONAMENTO. ACÓRDÃO REFORMADO (ART. 1.030, II, DO CPC).
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CEERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Tendo a parte autora participado de todas as fases do procedimento administrativo que tinha por objeto a análise dos autos de infrações contra ele lavrados, não há cerceamento de defesa que anule o procedimento administrativo, uma vez respeitado o devido processo legal.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUSPENSÃO. IRDR Nº 1.0000.17.081594-8/001. Diante da decisão proferida pela 1ª Seção Cível admitindo o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.17.081594-8/001, no qual se discute a mesma matéria ora em debate, impõe-se a suspensão do presente processo até trânsito em julgado da decisão a ser proferida no IRDR em questão. (TJMG; APCV 3058208-94.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Dárcio Lopardi Mendes; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DIREITO AO FGTS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO. Na esteira da jurisprudência do STF (RE 705140/RS), reconhecida a nulidade da contratação temporária firmada pelo ente público nos moldes do art. 37, inciso IX, da CF/88, o contratado faz jus apenas ao recebimento de saldo de salário e de FGTS, visto que o contrato ilegítimo não gera efeitos jurídicos válidos. (TJMG; APCV 3062768-11.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART 256 CPC. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. A citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. SOCIEDADE LIMITADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. RECOLHIMENTO. ALÍQUOTA FIXA. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406, DE 1968. NÃO CABIMENTO. FINALIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. O artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406, de 1968, exterioriza disciplina específica para o cálculo do ISSQN nas situações que menciona, não sendo tal dispositivo revogado pela Lei Complementar nº 116, de 2003. II.
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA.
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Os recursos devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem a reforma da decisão guerreada, em observância ao princípio da dialeticidade. Não se pode admitir agravo interno que não impugna especificadamente a decisão guerreada. Agravo interno não conhecido. (TJMG; AgInt 3225789-03.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Fábio Torres de Sousa; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO. PRETENSÃO AUTORAL DE NOMEAÇÃO E POSSE A CARGO PÚBLICO. NOMEAÇÃO REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Configura inovação recursal a insurgência contra questão não abordada na inicial e que extrapola os limites objetivos da lide. Evidencia-se que ao pleitear no recurso de apelação pedidos que não foram objeto na petição inicial, incorre a recorrente em inovação recursal, impondo o não conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR DO AUTOR. DESACOLHER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. TARIFA DE CADASTRO E DE GRAVAME ELETRÔNICO. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO. SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. ART. 85, §2º, CPC/15.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. CONDUTOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Da leitura do art. 37, §6º, da Constituição da República, depreende-se que a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo pelos danos causados a terceiros, desde que comprovado o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido, independentemente de dolo ou culpa.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. De acordo com o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, prescrevem as dívidas passivas dos estados, bem como qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Recurso conhecido, mas não provido. (TJMG; APCV 3848921-50.2007.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Albergaria Costa; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO DE VEÍCULO. LOCAL SEM SINALIZAÇÃO. DESRESPEITO ÀS REGRAS DE TRÂNSITO. PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA. VIAS COM FLUXOS DISTINTOS. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE DE UMA DAS VÍTIMAS PELO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula nº 132, STJ). De acordo com o art. 29, inc.
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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES ESTADUAIS. CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUÍZO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PENHORA DE DINHEIRO. PREFERÊNCIA. Tem preferência a penhora de dinheiro para a satisfação de dívida tributária, de modo que descabe falar em substituição por outro bem, inclusive porque inexiste alegação acerca da impenhorabilidade do numerário (CPC, art. 833, IV e X). (TJMG; APCV 4834517-65.2008.8.13.0145; Juiz de Fora; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jair Varão; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMANDA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. Conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as demandas relativas à contribuição sindical, nos termos do artigo 114, inciso III, da Carta Magna, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 45/04.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO. Verificada a sucumbência mínima de uma das partes na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte contrária responde por inteiro pelas despesas e pelos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APARELHO CELULAR. DESBLOQUEIO. PAGAMENTO DE MULTA. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. PENALIDADE. VALOR. REDUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em conformidade com o artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, o PROCON detém competência para aplicar sanções em decorrência de violação às normas de defesa do direito do consumidor.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO BALEADO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO ADEQUADA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. INADEQUAÇÃO.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. REGIME ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 37, INC. II, E 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. APLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320/MG. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Improcedência dos pedidos iniciais.
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RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 DO CPC/15. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 308 E 191. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE. Na esteira dos fundamentos trazidos nos Recursos Extraordinários nºs 596.478/MG e 705.140/RS, reconhecidos como de repercussão geral da matéria, a contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS, sem o pagamento de qualquer outro adicional.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA FIGURAR NO POLO PROCESSUAL PASSIVO DE AÇÃO EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO A SERVIDOR DA EXTINTA IMPRENSA OFICIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO REENQUADRAMENTO DA AUTORA NA CARREIRA. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.
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REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.961/92 E DO DECRETO Nº 36.033/94. LEI Nº. 14.465/05. REQUISITOS. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. Não tem direito à progressão horizontal o servidor que não tenha comprovado o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº. 10.961/92, no Decreto nº 36.033/94 e na Lei nº 15.465/05.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em execução fiscal, requerida a suspensão da execução com base no artigo 40, da LEF, incidem os termos da Súmula nº 314 do STJ; em caso contrário, a prescrição observará tão somente o quinquênio previsto no artigo 174, do CTN. 2. A intimação da Fazenda Pública acerca do arquivamento é desnecessária, já que tal minúcia não tem o condão de afastar o transcurso do prazo prescricional. 3.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO SEM ALVARÁ. CARÁTER PESSOAL. POSSE DO IMÓVEL EXERCIDA POR TERCEIRO INVASOR. MULTA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INEXISTÊNCIA. A condenação em honorários advocatícios decorre do Princípio da Causalidade, ou seja, em regra, quem deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das despesas processuais. Nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional, não se inclui no conceito de tributo a sanção por ato ilícito.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO.
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE JUROS. JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL CAPITALIZAÇÃO. FIRMADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. EXCLUÍDAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O limite de juros fixados no Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às entidades financeiras.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, POR INOBSERVÂNCIA A REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RELATIVO À TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO, POR PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA REFERENTE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O prazo para interposição de Recurso de Apelação, nos termos do art.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. POSSIBILIDADE. ANATOCISMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA E DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE PROVA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. NÃO CONGIGURAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
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DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.
DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LICITUDE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO. PROVA DA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ARTIGO 85, §2º, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.
APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO SUCESSIVAMENTE RENOVADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DE FGTS. RE 705.140/RS. DIREITO EXTENSIVO AOS CONTRATADOS ADMINISTRATIVAMENTE. É nula a contratação temporária para à execução de serviço público ordinário e regular e que não se ampara em previsão legal, o que se evidencia pelas consecutivas renovações. Conforme decidido pelo STF, RE 705.140/RS, a contratação nula gera ao contratado somente o direito à percepção dos salários e do FGTS.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CONSTATAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. O prazo prescricional da pretensão do segurado visando o recebimento de seguro de vida é de 1(um) ano, nos termos do alínea b, do inciso II, do artigo 206, do CC/2002, com o início do seu decurso a partir da data da ciência de sua invalidez permanente, nos termos da Súmula nº 278, do STJ.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA RELATIVA AO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados, com instituições financeiras, após da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que avençada.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. CANDIDATO EXCEDENTE. REQUISITOS DO RE 837.311/PI NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. O STF, no julgamento do RE 837.311, de relatoria do Min.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, FUNDADA NO DECRETO-LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE RESIDE O DEVEDOR. VALIDADE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DE ENCARGOS PACTUADOS. POSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LICITUDE. PRECEDENTE DO STJ.