APELACAO CIVEL | Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO INADEQUADO PARA A REFORMA DO DECISUM. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, conforme dicção do art. 1.022 do CPC, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJRR; EDcl-AC 0010.07.152693-2; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 07/03/2019; Pág. 5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Omissão e contradição. Inexistência. Litigância de má-fé. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; EDcl-AC 0010.08.912883-8; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 07/03/2019; Pág. 5)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA, MEDIANTE SEGURO-GARANTIA, PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DO ART. 11 DA LEF. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de justiça firmou, no Recurso Especial repetitivo nº. 1123669/rs, a tese de que: é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa (tema 237). 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. ESTRANHO AO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O tema da ausência de debate a respeito da inexistência de inércia e de inocorrência da prescrição intercorrente foi abordado expressamente no voto/acórdão embargado. 2. A inobservância do princípio da dialeticidade impede o conhecimento do recurso, conforme estabelece o inc. III do art. 932 do CPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Omissão quanto à distribuição do valor devido a título de honorários sucumbenciais após a desconstituição da sentença de piso. Valor que deve ser proporcionalmente distribuído em face da sucumbência recíproca. Inteligência do artigo 86, do CPC. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa que deverão ser suportados à razão de 20% pela parte embargada e 80% pelo embargante, visto que a embargada decaiu na menor parte dos seus pedidos. Vício de omissão sanado. Embargos acolhidos.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE RAZÕES À ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.021, § 4. º DO CPC. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES. REJEITADAS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VERIFICADA. VÍCIO SANADO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A não-comprovação da entrega da mercadoria foi o fundamento-chave, utilizado no voto, para o provimento da apelação. Houve omissão, quanto aos documentos de fls. 597-639, nos quais se vê claramente a declaração do recebimento dos materiais no verso das notas fiscais nº. 000331 até nº. 000351. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Enuncia o art. 117 do CPC que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Obscuridade e omissão. Inexistência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR; EDcl-AC 0010.14.816517-7; Rel. Des. Almiro Padilha; DJERR 28/03/2019; Pág. 4)

PROCESSUAL CIVIL. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão. Honorários recursais. Existência. Omissão sanada. Verba majorada. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-AC 0010.13.725420-6; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 10/04/2019; Pág. 3)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Agravo desprovido. Apelação cível. Preliminares: inépcia da inicial. Pedido genérico. Não ocorrência. Pedido claro e específico. Carência da ação. Inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Tese afastada. Precedentes. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminares afastadas. Mérito: alegação de inexistência de dolo na conduta. Prefeita que assinou o contrato e o termo aditivo. Dolo genérico caracterizado.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 26, DA LEI Nº 11.457/07. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 26, DA LEI Nº 11.457/07. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FALECIMENTO DA EXECUTADOAANTES DO INGRESSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. O redirecionamento da ação somente é possível quando ocorrer o falecimento do executado após a sua citação. 2. In casu, a devedora faleceu antes do ingresso da ação impossibilitando o redirecionamento da execução em desfavor do Espólio. Precedentes desta E. Corte e do E. STJ. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 70103-61.2019.8.21.7000; Farroupilha; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contrato temporário de trabalho emergencial é regulado pelas regras próprias do regime administrativo, devendo obediência em tudo ao artigo 37, caput, e ao inciso IX, da Constituição Federal. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Revisão de contrato. Capitalização mensal previamente contratada, regularidade. Comissão de permanência não lançada pelo credor. Não incidência de hipótese de descaracterizaçao da mora. Recurso desprovido em decisão monocrática. (TJRS; AC 70613-74.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA. A PARTILHA DOS BENS. A) O réu não provou a alegação de que os imóveis (apartamento e boxes de garagem) foram adquiridos em subrogação de bens particulares seus. Logo, tais bens devem ser partilhados. Apelo da autora provido nesta parte. B) Ficou provado que a compra do automóvel Jeep foi feita com a entrega de outro automóvel exclusivo do réu mais financiamento.

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM O EX-EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 9.656/98. Trata-se de ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual a parte autora objetiva a manutenção do plano de saúde empresarial, nas mesmas condições e valores estabelecidos na vigência do contrato laboral, julgada procedente na origem. O artigo 31 da Lei nº.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPÓSITO DE CARGA. AVARIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA. OFENSA AOS ARTS. 489, II E § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido "equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação" (fl.

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A apreciação de pedido não formulado expressamente pela parte na petição inicial configura caso de julgamento extra petita. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. UNÂNIME. (TJRS; APL-RN 72169-48.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Alexandre Mussoi Moreira; Julg. 27/03/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEF E DA SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. A ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em cinco anos, contados a partir da data da sua constituição definitiva, pela norma do artigo 174 do CTN. 2. O prazo prescricional para a execução de débito de IPVA começa a fluir a contar do dia 1º de janeiro do respectivo exercício fiscal. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO STF. I - A Lei Federal nº 11.738/2008, a qual regulamenta a alínea e do inciso III do caput do art. 60 do ADCT, prevê em seu artigo 6º o direito do servidor do magistério ao piso nacional. II - Matéria submetida a debate no âmbito do e. STF ADI 4167 com o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal e da adoção do vencimento básico do cargo padrão inicial da carreira.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Ao emitir a CDA, o Município observou o falecimento prévio do devedor. Todavia, ao invés de qualificar os sucessores, para possibilitar a citação do espólio, o exequente requereu a inclusão do atual possuidor do imóvel, que teria reconhecido a dívida junto à municipalidade, conforme cópia de acordo juntada aos autos.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTRELA. VEREADOR. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A ação de busca e apreensão tem por pressupostos a comprovação do inadimplemento do contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária e a demonstração da constituição do consumidor em mora, consoante disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. 2. A notificação extrajudicial foi enviada ao endereço comercial do consumidor, tendo sido recebida por terceiro, não sendo possível presumir que o devedor fiduciário tenha tomado ciência da notificação. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCELAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ARTS. 35 E 36 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. 1. A responsabilidade civil do Poder Público (art. 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal) é objetiva e sua caracterização depende da existência da oficialidade da ação, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, bem como a ausência de excludente de responsabilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CRITÉRIO DO CÁLCULO. CUSTO ADMINISTRATIVO. 1. Rejeitada a preliminar das contrarrazões de impugnação da AJG concedida à parte autora. 2. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor. 3.

APELAÇÃO CÍVEL. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Autocomposição das partes. Desistência do recurso. Acordo homologado nos termos pretendidos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Acordo homologado em decisão monocrática. (TJRS; AC 77470-39.2019.8.21.7000; Rio Grande; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. Conforme artigos 224 e 231, inciso VIII do NCPC, deve ser reconhecida a intempestividade do apelo, já que entre a intimação (30/07/2018) e o protocolo da apelação (06/02/2019), houve o decurso de mais de 30 dias úteis. Prazo que se iniciou no primeiro dia seguinte da retirada dos autos em carga. Precedentes desta Corte. APELO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AC 77632-34.2019.8.21.7000; Candelária; Vigésima Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA PELO METÓDO PEDIASUIT. TRATAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. Tratamento não disponibilizado pelo SUS. A Constituição Federal é de clareza solar ao determinar que se trata de um dever do Estado lato sensu em garantir o direito à saúde a todos os cidadãos, porquanto elevou tal direito ao patamar de social e fundamental, já que se encontra intimamente ligado ao direito à vida e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos artigos 1º, inciso III; 6º e 196 todos da Carta Magna.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA E FISCALIZAÇÃO. VALOR EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN S NA DATA DA PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 28 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. Da sentença proferida em execução fiscal, cujo valor da causa seja inferior a 50 ORTN s, somente devem ser admitidos embargos infringentes e de declaração. Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. Na hipótese, o valor atribuído à execução fiscal, R$ 385,14, é inferior a 50 (cinquenta) ORTN s equivalente a R$ 587,65 na data da adequação do valor da causa (agosto de 2008).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR POR ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BURACO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA MUNICIPAL. FUNCIONÁRIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. A responsabilidade complementar do empregador, prevista no art. 7º, inc. XXVIII, da Constituição Federal, abrange tanto os empregadores privados quanto os públicos.

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. O recurso interposto não preenche os requisitos inscritos no artigo 1.010, inciso II, do CPC/2015, visto que as razões expostas não desafiam os fundamentos da sentença hostilizada, razão pela qual se impõe o não conhecimento da inconformidade. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS; AC 80574-39.2019.8.21.7000; Flores da Cunha; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019) Ver ementas semelhantes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. A apelante acostou aos autos declaração de rendimento, na qual consta ser artesã e receber cerca de R$250,00 mensais. Em documento de divórcio consensual consta que a recorrente e seu ex-marido possuem um imóvel no valor de R$20.000,00 que foi adquirido para ser pago em 25 anos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Assistência Judiciária Gratuita indeferida. Recurso julgado deserto. Omissão. Não oportunizado prazo para pagamento do preparo recursal. Inteligência do artigo 1.007 do código de processo civil. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (TJRS; EDcl 82215-62.2019.8.21.7000; Carazinho; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de apelação, tendo em vista que as questões suscitadas pela apelante não haviam sido objeto de discussão na instância de origem, caracterizando inovação indevida em sede recursal. Além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da sentença. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJRS; AC 82323-91.2019.8.21.7000; Montenegro; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Mário Crespo Brum; Julg. 09/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. Execução Fiscal que pretende a cobrança de IPTU lançado nos exercícios de 1996 a 2000. 2. Não obstante a prescrição direta do tributo lançado em 1996, dado o decurso de mais de cinco anos entre o seu vencimento e o despacho citatório 10/01/2002, o feito padece de nulidade insanável. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. A decisão agravada não está prevista dentre as hipóteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil, o que dá ensejo ao não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal, por absoluta inadmissibilidade.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. TEMA 566. ÓBITO DO DEVEDOR ANTES DA EFETIVAÇÃO DA SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. 1. A Corte Especial, no julgamento do Tema 566, RESP. 1.340.553/RS, dentre as teses estabelecidas, pacificou que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo inicia automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU SPC. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NULIDADE. É cediço que para a validade do processo, é indispensável a citação do réu, conforme disposição expressa do art. 239 do CPC. Hipótese em que não houve a citação de um dos réus, SPC, tendo sido realizada a citação de terceiro estranho ao feito (CDL POA), impondo-se o reconhecimento da nulidade do processo em relação a ele, desde o momento em que o ato deveria ter sido praticado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum, mesmo para fins de prequestionamento. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Hipótese em que a alegada omissão não restou configurada. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. 1. No julgamento do RESP 1.704.520/MT (Tema n.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Há omissão no acórdão que, ao negar provimento à apelação, deixa de majorar os honorários advocatícios fixados na sentença, como determina o art. 85, §11, do CPC. Embargos de declaração acolhidos. (TJRS; EDcl 9339-12.2019.8.21.7000; Ivoti; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Marco Aurélio Heinz; Julg. 03/04/2019; DJERS 12/04/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Embora devidas custas processuais na impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/ c/c art. 493-A da Consolidação Normativa Judicial), é diretriz do novo Código de Processo Civil que seja oportunizado o saneamento de eventual defeito de forma do processo, para que este atinja o seu fim. Não recebimento, de imediato, da impugnação ao cumprimento de sentença, por ausência de pagamento de custas, que não se apresenta razoável.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. DEPÓSITO DE CARGA. AVARIA. FALHA NO DEVER DE GUARDA. OFENSA AOS ARTS. 489, II E § 1º, E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 1. A ora agravante aduz omissão no julgado recorrido, uma vez que teria ocorrido "equívoco da valoração da prova que embasou a decisão do acórdão que julgou a apelação" (fl.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Juiz que excluiu da execução a segunda executada em razão de sua ilegitimidade passiva e condenou o réu a pagar honorários advocatícios. Insurgência contra a fixação dos honorários advocatícios. Alegação de que o vencedor do processo no processo não pode arcar com o o pagamento das verbas honorárias. Rejeição. Apelante que incluiu no processo executada que figurou indevidamente no processo. Aplicação do princípio da causalidade. Quem deu causa deve arcar com as custas do processo.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora municipal de brejinho. Pretensão ao recebimento do abono de permanência. Requisitos devidamente preenchidos. Opção de permanecer em atividade. Possibilidade. Previsão contida no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Ilegalidade constatada. Direito líquido e certo da impetrante. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.004533-9; Segunda Câmara Cível; Monte alegre; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 46)

CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. Rejeição. Mérito. Seguro de vida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de que houve modificação do valor da indenização pelo segurado através de contato telefônico. Inexistência de provas nesse sentido. Inocorrência de excesso de execução. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso. Honorários recursais. (TJRN; AC 2018.004836-6; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Promessa de compra e venda de imóvel. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Apelação cível. Cobrança de valores a título de taxa de evolução de obra. Encargo devido ao agente financiador, mediante pagamento debitado em conta. Boletos enviados pela construtora diretamente ao consumidor. Descabimento. Ausência de previsão contratual. Repetição do indébito em dobro. Má-fé evidenciada. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Apelo conhecido e improvido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de carência de ação, por falta de interesse de agir, arguidas pela ré. Rejeição. Prejudicial de mérito: Prescrição. Não ocorrência. Acidente ocorrido em 16 de novembro de 1993. Aplicação do art. 3º, alínea b, da Lei nº 6.194/74 em sua redação anterior a edição da medida provisória nº 340/06. Consonância com o princípio tempus regit actum. Indenização fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula nº 474 do STJ. manutenção da sentença.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. Pedido de providências para aplicação de medidas de proteção a adolescente. Indeferimento da inicial. Situação dos autos que se adequa à contida no artigo 148, inciso VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Papel de investigar os fatos e ordenar as providências necessárias à proteção da criança e do adolescente. Papel da autoridade judiciária. Artigo 153, caput, do ECA. Recurso conhecido e provido. Devolução dos autos à vara de origem para retomada da marcha processual.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Existência de erro material. Ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil. Pretensão de rediscussão da matéria a pretexto de prequestioná-la. Impossibilidade. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Inexistência de tese capaz de infirmar a decisão recorrida. Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração sem efeitos mdificativos. 1.

CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. Ação ordinária. Contrato de participação em grupo de consórcio imobiliário. Invalidez total e permanente em razão de doença incapacitante. Quitação do respectivo contrato pelo seguro prestamista. Liberação da carta de crédito. Cabimento. Abusividade contratual reconhecida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reforma da sentença somente nesse ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJRN; AC 2018.005882-4; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 54)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público realizado pelo município de mossoró/RN. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital para o cargo de assistente social. Criação de vagas por Leis complementares. Inobservância de prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário nº 837.311 (tema 784). Inexistência de direito à nomeação. Sentença mantida. Conhecimento e improvimento do recurso.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. Pretensão de reconhecimento da prescrição do direito de restituir. Início do prazo quando extinto o crédito. Artigo 168, inciso II, do Código Tributário Nacional. Período inferior a cinco anos entre a data do parcelamento e a data do ajuizamento da demanda. Prescrição não configurada. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Impossibilidade. Isenção legal. Reforma da sentença nesse ponto. Apelo conhecido e provido em parte.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Remessa necessária e apelação cível. Ação ordinária. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária suscitada de ofício. Obrigatoriedade afastada em razão do valor do proveito econômico obtido na causa ser inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos. Aplicação do artigo 496, § 3º, inciso II, do código de processo civil. Acolhimento. Mérito: Professora da rede estadual de ensino aposentada. Pleito de enquadramento remuneratório no cargo de professor pn-III, classe "j". Progressão horizontal.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. Acolhimento de exceção de pré-executividade, com extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de legitimidade passiva do executado. Cobrança de IPTU. Execução direcionada contra pessoa que não figura como proprietária ou possuidora do imóvel. Comprovado equívoco na eleição do sujeito passivo. Incidência da Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.006459-7; Segunda Câmara Cível; Natal; Relª Desª Judite Nunes; Julg.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do código de processo civil (Lei nº 13.105/2015). Pretensão de rediscussão da matéria a pretexto de prequestioná-la. Impossibilidade. Questões devidamente debatidas no acórdão embargado. Inexistência de tese capaz de infirmar a decisão recorrida. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 1.