DOSIMETRIA DA PENA | Jurisprudência

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (460KG DE MACONHA). ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. QUANTUM DE INCREMENTO. DISCRICIONARIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, II E V, E ART. 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DA INVASÃO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM A ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO, FIRMADA NO JULGAMENTO DO HC N. 365.963/SP. FRAÇÃO DE AUMENTO REDUZIDA PARA 1/6. PENA REDIMENSIONADA WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - É assente nesta eg.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA UTILIZADA PARA AFASTAR A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. REEXAME MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. INADMISSIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL), DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE NÃO UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PRAZO DEPURADOR DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. 1. Conforme já mencionado na decisão objurgada, esta Corte é firme na compreensão de que as condenações alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, sendo inaptas, no entanto, à configuração da reincidência. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-HC 491.920; Proc. 2019/0033312-8; MS; Sexta Turma; Rel. Min.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO. ILEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE 1/6 USUALMENTE ADOTADA PELAS CORTES SUPERIORES. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FECHADO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MINORANTE NO GRAU MÁXIMO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRATICA DO ILÍCITO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS A AFASTAR O BENEFÍCIO. REGIME PRISIONAL. TRIBUNAL QUE APLICOU O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. VIOLAÇÃO AOS ENUNCIADOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N. 718 E N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA N. 440 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 17). BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FURTO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMAMENTO. CONDUTA TÍPICA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO SIMPLES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO COM BASE NA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTIGOS 14, 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E INABILITAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CORRETA DOSIMETRIA DA PENA. DESPROVIMENTO. 1) Descabe falar-se em absolvição por insuficiência de provas do crime descrito no art.

APELAÇÃO. ROUBO. PALAVRA DA VÍTIMA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1) Os depoimentos das vítimas colhidos na fase policial e confirmados em juízo, coincidentes com as demais provas dos autos, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do crime imputado ao infrator. 2) É inidônea a utilização de elementos inerentes ao tipo penal para valorizar negativamente as circunstâncias judiciais. 3) Recurso parcialmente provido. (TJAP; APL 0002115-03.2018.8.03.0002; Câmara Única; Rel. Des. Carmo Antônio; Julg. 15/04/2019; DJEAP 24/04/2019; Pág. 27)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1) A autoria e materialidade do crime de roubo restaram fartamente comprovadas nos autos, mormente pelas declarações da vítima, que merecem especial credibilidade se em harmonia com os demais elementos de convicção; 2) Dosimetria da pena devidamente fundamentada, nos termos do art. 59 do Código Penal, fixada em patamar razoável para a prevenção e repressão do delito; 3) Recurso conhecido e não provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. DEPUTADO ESTADUAL. DISPENSA INDEVIDA E FRAUDE EM LICITAÇÕES (ART. 89 E 90, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93). PECULATO (312/CP). LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, V, §1º, I E 2º I, DA LEI Nº 9613/1998. ANTIGA REDAÇÃO). QUADRILHA OU BANDO (ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 288/CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298/CP). QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E GENÉRICA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APELO PROVIDO EM PARTE. 1) Inconteste a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. FORNECER. RITUAL RELIGIOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA PENAL. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCOS. 1) Diante dos fatos constantes dos autos, restou configurado o delito de tráfico de drogas na modalidade fornecer substância entorpecente proibida, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, na medida em que os apelantes forneceram um cigarro de maconha à vítima, além de obrigá-la a inalar a fumaça proveniente do referido cigarro a pretexto de ser ritual religioso do Santo Daime.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. NÃO CABIMENTO. INVERSÃO DA POSSE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS. 1) Para a consumação do delito de roubo (art. 157 do CP), é suficiente a retirada do bem da esfera de vigilância da vítima, invertendo a posse do objeto ainda que por curto espaço de tempo. Desse modo, tendo a Res furtiva saído da posse da vítima, não cabe desclassificar o crime para sua modalidade tentada. Precedentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS HARMÔNICO COM O ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O depoimento de policiais que realizaram a prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a respaldar sentença condenatória, mormente quando ratificado em Juízo, sob o crivo do contraditório e em sintonia com os demais elementos de prova existentes no processo. Precedentes do TJAP.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Pleito absolutório. Inacolhido. Acervo probatório robusto e convincente. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Validade do depoimento dos policiais. Precedentes jurisprudenciais. Impossibilidade de desclassificação para o delito do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006. Condenação mantida. Dosimetria. Primeira fase. Pleito de redução da pena base. Acolhido. Afastamento da valoração negativa da culpabilidade do agente, dos motivos do crime e do comportamento da vítima.

APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II c/c art. 288, pú c/c art. 69, todos do cp). Recurso exclusivo da defesa. Pleito absolutório de ambos os réus. Alegação de fragilidade probatória. Ofensa ao art. 155, do CPP. Análise conjunta dos recursos nesse ponto. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas e ratificadas pelo material cognitivo coletado em juízo.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, §§1º e 4º, I, do cp). Pleito absolutório. Materialidade e autoria comprovados. Relevância especial da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, prova indiciária ratificada em juízo. Precedentes desta corte. Pleito de afastamento da qualificadora de destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Precedentes. Dosimetria. Primeira fase.

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. Apelação criminal. Crime de roubo majorado. Autoria e materialidade delitivas comprovadass. Palavras das vítimas e confissão do réu. Condenação mantida. Pedido de reforma da dosimetria. Reforma das circunstâncias judiciais referente aos motivos do crime e às consequências do crime. Fixação da pena-base proxima ao mínimo legal. Reconhecimento de ofício da atenuante da confissão. Pena definitiva diminuída. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. Impossibilidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tribunal do júri. Condenação pelo crime de tentativa de homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, c/c art. 14, II, ambos do código penal). Recurso exclusivo da defesa. Preliminar: arguição de prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Rejeitada. Lapso temporal que não atesta a prescrição. Direito de recorrer em liberdade. Possibilidade. Mandado de prisão expedido antes do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Pretendida exclusão da qualificadora do motivo torpe por ausência de provas.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 593, III, “D”). INSUBSISTÊNCIA. Tese da acusação acolhida pelo corpo de jurados. Prova testemunhal que comprova a autoria delitiva. Recurso da defesa improvido. Dosimetria da pena. Pena-base estabelecida de forma correta. Segunda fase. Reconhecimento e valoração de duas agravantes. Aplicação do percentual imaginário de 1/6 para cada agravante. Modificação da pena apenas para o crime de homicídio.

APELAÇÃO CRIMINAL. Direito penal e direito processual penal. Roubo majorado e resistência (artigos 157, §2º, I e II, c/c art. 329, §1º, todos do cp). Édito condenatório com base na prova dos autos. Declarações detalhadas da cunhada do corréu marcos Antônio santana Santos não deixam dúvidas quanto à participação do apelante Washington Guimarães sobrinho. Vítimas que reconheceram em juízo marcos antonio santana Santos, que também confessou a autoria. Apelante que permaneceu usando um capacete durante a prática delitiva. Testemunhos coerentes dos policiais na fase de inquérito.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, com redação anterior à publicação da Lei nº 13.654/18. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em se tratando de delito de roubo. Crime complexo. Tutela do patrimônio e também da integridade física do ofendido. Periculosidade social da ação. Alto grau de reprovabilidade do comportamento. Tese afastada. Atenuante de reparação dos danos. Inocorrência. Inexistência de voluntariedade.

APELAÇÃO CRIMINAL. Homicídio privilegiado-qualificado (art. 121, §§ 1º e 2º, incisos IV do cp). Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pleito de exclusão do reconhecimento da agravante genérica do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (art. 65, inciso II, alínea c, do cp) na segunda fase. Acolhido. bis in idem. Precedentes do STJ. Agravante já sopesada para qualificar o homicídio. Terceira fase. Requerimento de aplicação da causa de diminuição no patamar máximo. Acolhido.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, § 2º, incisos II, cp). Materialidade e autoria devidamente comprovados. Palavra das vítimas que assume essencial relevância em crimes cometidos à clandestinidade. Provas robustas para ensejar a condenação. Precedentes. Absolvição afastada. Condenação mantida. Dosimetria reformada de ofício. Primeira fase. Exclusão das circunstâncias “culpabilidade” e “consequências do crime”. Fundamentação inidônea. Culpabilidade não extrapola o limite da previsibilidade. Não recuperação da Res furtiva é inerente ao tipo. Pena base reformada.

APELAÇÃO CRIMINAL. Violação domicial qualificada e lesão corporal de natureza grave. Art. 150, § 1º e art. 129, §1º, incisos I e II e § 10, todos do Código Penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolvitório. Alegada inexistência do crime de lesão corporal grave. Ausência de intenção de lesionar a vítima. Alegada cooperação dolosamente distinta. Lesão decorrente de conduta do corréu. Inacolhido. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Palavra da vítima com especial relevância em crimes dessa natureza. Réu confesso. Laudo de lesões corporais.

APELAÇÃO CRIMINAL. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo, em concurso material (art. 157, §2º, incisos II e §2º-a, I, c/c art. 69, todos do cp). Pleito preliminar quanto ao direito de recorrer em liberdade. Não acolhimento. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Mérito. Pedido de afastamento da majorante disposta no artigo 157, parágrafo 2º. A, inciso I, do CP. Impossibilidade. Utilização de arma configura a aplicação da majorante. Desnecessidade de apreensão ou de perícia. Precedentes do STF e do STJ. Condenação que se impõe.

REVISÃO CRIMINAL. Roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do cp). Pleito adstrito à dosimetria penal. Aplicação da pena-base em seu mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Decote da culpabilidade, motivos do crime e consequências do crime. Fundamentação utilizada na valoração negativa dessas circunstâncias de forma inidônea e que ferem entendimentos doutrinários e jurisprudencais. Fatos que não extrapolam ao tipo penal. Precedentes do STJ e tribunais pátrios. Pedido de exclusão das causas de aumento do art.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, c/art. 71, ambos do Código Penal. Pedido de afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Cabimento. Exame pericial não realizado. Imprescindibilidade. Inteligência do art. 171 do CPP. Entendimento do STJ. Inexistência de fotografias. Desclassificação para furto simples (art. 155, caput, do cp). Dosimetria. Pretendido decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Acolhimento. Circunstâncias judiciais favoráveis em sua totalidade. Pena-base reduzida ao mínimo legal.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado (artigo 157 § 1º e 4º, inciso IV do cp). Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas e ratificadas pelo restante do material cognitivo coletado em juízo. Objetos furtados encontrados em poder dos acusados os quais foram capturados após perseguição da vítima e dos policiais. Palavra da vítima. Maior relevância nos crimes contra o patrimônio principalmente nos delitos cometidos na clandestinidade. Depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante. Meio de prova idôneo. Condenação que se impõe. Pleito de reforma da dosimetria. Cabimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. Crimes de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito(art. 16, p. U., IV, da Lei nº 10.826/2003) e de corrupção de menores (art. 244-b do eca). Recurso exclusivo da defesa. Dosimetria. Pedido de redimensionamento da pena. Acatado. Primeira fase: culpabilidade. Conhecimento da ilicitude da conduta pela acusada é elemento que não faz parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Pressuposto da culpabilidade em sentido estrito, terceiro substrato do conceito analítico de crime.

APELAÇÃO CRIMINAL. Furto qualificado. Previsão no art. 155, §4º, I e IV do CP. Dosimetria. Pena. Base. Redimensionamento. Inteligência do art. 59 do CP. Circunstâncias judiciais indevidamente valoradas negativamente: conduta social, personalidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea para valoração negativa da motivos e consequências do crime cometido na granja do pina. Afastando-se as consequências do crime na infração cometida na residência do wellington Araújo do espírito Santos. Redimensionamento proporcional da pena. Apelo conhecido e provido parcialmente.

APELAÇÃO CRIMINAL. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. (art. 129, § 9º do CP c/c art. 5º, III da Lei nº 11.340/06). Autoria e materialidade delitivas sobejamente comprovadas e ratificadas pelo restante do material cognitivo coletado em juízo. Pleito de reforma da dosimetria. Cabimento. Necessidade de reanálise das circunstâncias judiciais determinadas pelo artigo 59 do Código Penal. Equívoco do juízo de origem em relação à aplicação da reincidência.

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes (arts. 33 Lei nº 11.343/2006). Dosimetria da pena. Pleito de aplicação da pena base. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Inteligência do artigo 33, §2º, “b”, do código penal- inexistência de interesse. Comando sentencial que fixou a pena-base no menor valor cominado. Recurso não conhecido. Pena de multa. Necessária proporcionalidade com a pena corporal. Redução, de ofício, de seu valor. Recurso da defesa não conhecido e de ofício, reformo a sentença para redimensionar a pena de multa aplicada de modo que se adeque a pena corporal.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA [ART. 306 DA LEI N. 9.503/97]. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NA CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EXPLÍCITA OU CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISANDO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. APLICAÇÃO LITERAL DA VEDAÇÃO EXPOSTA NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06]. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM APLICADO NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ERRO JUDICIÁRIO. FRAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E FUNDAMENTADA NO LAPSO TEMPORAL QUE O TRÁFICO ERA REALIZADO E NA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (CRACK). DROGA DE ALTA NOCIVIDADE E QUE CAUSA EXTREMA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMANDAM APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO).

APELAÇÕES CRIMINAIS. Roubo circunstanciado CP, art. 157, § 2º, I e II. Antiga redação). 1º apelo: dosimetria. Pena-base. Avaliação negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Duas causas de aumento. Utilização de uma delas na terceira fase de aplicação da pena e a outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Possibilidade. Precedentes do STJ. Consequências do crime. Valoração neutra, sem repercussão na basilar. Ausência de interesse recursal, neste ponto. 2º apelo: absolvição. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas.

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO APÓS A DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. USO DE PROVA ORIUNDA DA OPERAÇÃO SUSTENIDO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. ART. 16 DA LEI 7.492/86. ART. 22 DA LEI N. 7.492/86. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NOVO JULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRABANDO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ARTIGO 334-A, §1º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO CONTRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ANOTAÇÃO DE FALSO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE AUMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPARAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. EXECUÇÃO IMEDIATA. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1. Para a configuração do delito de estelionato é necessário o emprego, pelo agente, de meio fraudulento e a obtenção de vantagem ilícita, para si ou para outrem, em prejuízo alheio. 2.

EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 296, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. USO DE SELO OU SINAL PÚBLICO FALSIFICADO. APRESENTAÇÃO À RECEITA FEDERAL DE DOCUMENTO PARTICULAR IDEOLOGICAMENTE FALSO E DE DOCUMENTO PARTICULAR CONTENDO SELO DE RECONHECIMENTO DE FILMA INAUTÊNTICO. DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 304, C/C ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO IMEDIATA. DESPROVIMENTO. 1.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO NO JUÍZO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. EXECUÇÃO IMEDIATA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.

EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E LACTOSE. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. 1. A Portaria nº 1.274/03 do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, vinculado ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, dispensa o controle pela Administração Pública apenas quando a Lidocaína e Cafeína são negociadas em quantidades inferiores a dois quilogramas ou dois litros por mês. Configurada a conduta prevista no artigo 33, § 1º, I da Lei nº 11.343/06. 2.

EMENTA: DIREITO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. LIDOCAÍNA, CAFEÍNA E LACTOSE. DOSIMETRIA. TRANSNACIONALIDADE. 1. A Portaria nº 1.274/03 do Órgão Central de Controle de Produtos Químicos, vinculado ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, dispensa o controle pela Administração Pública apenas quando a Lidocaína e Cafeína são negociadas em quantidades inferiores a dois quilogramas ou dois litros por mês. Configurada a conduta prevista no artigo 33, § 1º, I da Lei nº 11.343/06. 2.

EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, DA LEI 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ESPECIAL SOFISTICAÇÃO NA FORMA DE OCULTAÇÃO DA DROGA. 1. A transnacionalidade da conduta deve ser avaliada a partir da natureza, procedência da droga e circunstâncias do fato, conforme as balizas do inciso I do art. 40 da Lei 11.343/06. 2.

EMENTA: PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. MÉDIA QUANTIDADE. APLICAÇÃO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. SUPERAÇÃO DO PERÍODO DEPURADOR. ART. 64, I, DO CP. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VEDAÇÃO DE ADOÇÃO DE PENA PERPÉTUA. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE E NON BIS IN IDEM. NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AJG. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 SEM MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PLEITO DA DEFESA PARA AFASTAR TAMBÉM A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES E AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O redimensionamento da pena-base feito na decisão agravada, para 6 anos e 3 meses de reclusão, e 161 dias-multa, mostrou-se adequado e razoável ao presente caso. 2. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 433.167; Proc. 2018/0007726-5; MA; Sexta Turma; Rel. Min. Sebastião Reis Júnior; Julg. 09/04/2019; DJE 26/04/2019)