DOSIMETRIA DA PENA | Jurisprudência
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Jurisprudência - TJCE
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO NA FASE RECURSAL.
DEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA A QUALQUER TEMPO
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART.
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 158 C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS E INCONTROVERSAS. CRIME DE AMEAÇA E EMPREGO DE ARMA NÃO COMPROVADAS. REITERAÇÃO/HABITUALIDADE CRIMINOSA NÃO SE CONFUNDE COM CONTINUIDADE DELITIVA. PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA NECESSÁRIA PROVA INSOFISMÁVEL DA PROMESSA DE CAUSAR O MAL. 1. A causa de aumento do emprego de arma no crime de extorsão não se revela quando apensa se tem notícia de que o agente tem arma, porém não a utilizou ou fez menção a ela. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REPARO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.654/2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CRIME COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO MAIS SE SUBSUME ÀS MAJORANTES DO ROUBO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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PENAL. APELAÇÃO.
PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 265, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ROBUSTAS PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A aplicação da sanção prevista no art.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. CULPABILIDADE NEGATIVADA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231/STJ. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. LEI ANTERIOR MAIS FAVORÁVEL. DOSIMETRIA. REPARO. ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ANTECEDENTES, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). ERRO DE CÁLCULO NA TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA EM 2/5 (DOIS QUINTOS). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA Nº 443 DO STJ.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS PELOS POLICIAIS E PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. CONCURSO DE AGENTES VALORADA DUPLAMENTE COMO CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NA TERCEIRA FASE COMO CAUSA DE AUMENTO. BIS IN DEM CONFIGURADO. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTOS SEGUROS E COERENTES. VALIDADE. DOSIMETRIA. REPARO. EQUÍVOCO NA ANÁLISE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AMEAÇA. FALSA IDENTIDADE. I. Absolvição. Desacolhimento. Inadmissível o acolhimento da tese absolutória se o acervo de provas apresenta-se coeso e seguro a apontar a prática, pelos acusados, dos crimes descritos nos artigos 213, §1º; 157, §2º, inc. II; 147 e 307, todos do Código Penal. II. Redimensionamento da pena. Impossibilidade. No que se refere a redução das penas impostas aos apelantes, em relação a todos os crimes praticados por eles, analisadas as circunstâncias judiciais do art.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RENOVAÇÃO DA DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTOS. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença acatado uma das teses da acusação e concluído pela condenação do réu quanto aos crimes de homicídio qualificado em sua forma consumada e tentada, tendo respaldo em versões existentes nos autos, é inviável que esta Corte de Justiça proceda a revisão do julgado, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri.
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REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. REANÁLISE DA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CONHECIMENTO. É inviável, no âmbito da providência revisional, a rediscussão de matérias já examinadas nas instâncias de conhecimento, como a suavização da pena-base, não verificando-se desacerto do julgamento ou equívoco na dosagem da reprimenda, expondo, em verdade, propósito de nova via recursal, sem enquadramento em hipótese prevista pelo art. 621, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA MAJORANTE. ADEQUAÇÃO DO ÍNDICE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Reconhecida a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para retificar o voto questionado, ficando alterada a dosimetria da pena imposta ao ora embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 252088-35.2015.8.09.0113; Niquelândia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Reconhecida a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para retificar o voto questionado, ficando alterada a dosimetria da pena imposta ao ora embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 252088-35.2015.8.09.0113; Niquelândia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA PARA AQUEM DO MÍNIMO LEGAL POR ATENUANTE. SEMI-IMPUTABILIDADE POR USO DE ENTORPECENTES. RELATIVA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. INCAPACIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. 1.
APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Roubo majorado. Absolvição. Inviabilidade. Verifica-se que a prova encontra-se coerente e sedimentada em elementos de convicção seguros, não sendo o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima prova isolada, sendo reforçada por outros elementos hábeis a sustentar o édito condenatório. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelante maykon. Absolvição. Desclassificação do crime para uso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Se o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do crime imputado, não sobra espaço à solução absolutória. 2. Com a prolação da sentença penal condenatória, opera-se a preclusão da matéria concernente à ausência de justa causa para a ação penal. 3.
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APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO.
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CONTRA IDOSO. ARTIGO 102 DA LEI N. 10.741/03. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Comprovado por meio da palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal e documental, e pela confissão do apelante, inclusive, que ele se apropriou de rendimento de idoso, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, não há que se falar em insuficiência probatória e, de consequência, em absolvição. 2. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA SENILIDADE. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. EXCLUSÃO. BIS IN IDEM.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. 1. Diante do reconhecimento de duas qualificadoras pelo Conselho de Sentença, é adequada a utilização de uma delas como elementar do crime e a outra como circunstância judicial demeritória, na primeira fase da dosimetria. Além disso, é inócuo o pleito de redução da pena base quando alcançado o patamar mínimo na segunda fase pela incidência de atenuante. 2. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AVENTADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CONSTITUIÇÃO APUD ACTA. 1. Constatando-se que o apelante compareceu às audiências, acompanhado do advogado, constituindo-o tacitamente como seu defensor, a denominada constituição apud acta, mostra-se despicienda a juntada de procuração, nos termos do artigo 266, do Código de Processo Penal, impondo o conhecimento do recurso manejado. MÉRITO. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. 2.
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REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.
REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em aplicação de continuidade delitiva quando se observa que os crimes imputados ao acusado decorreram com desígnios autônomos e foram empreendidos com modo de execução diverso. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO; RevCr 86497-64.2018.8.09.0000; Aparecida de Goiânia; Seção Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 48)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PORIVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DA VÍTIMA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNINO LEGAL. ATENUANTE CONFISSÃO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Incabível a absolvição por insuficiência de provas, eis que o conjunto probatório é robusto e aponta a prática pelo recorrente do crime de roubo majorado. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO EM PROCESSO ANTERIOR. APELO PROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial, entretanto, deve ser orientada pelos parâmetros da legalidade e da constitucionalidade, além de estarem circunscritas à dimensão do princípio da proporcionalidade, não podendo o magistrado utilizar-se de elementos genéricos para majoração da pena base. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS. ART. 129, §9º. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO. IMPROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica e familiar, alcança relevo a palavra da vítima, que deve ser considerada e constitui elemento suficiente de prova quando verossímil, coerente e razoável no contexto, especialmente se amparada em outros elementos probatórios. Precedentes. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUEAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O réu infringiu a norma descrita no art.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE JULGAMENTO. INOVAÇÃO TESE ACUSATÓRIA EM PLENÁRIO. REJEITADA DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO VERIFICADA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA. MANTIDA A PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A denúncia narra que o réu seria um dos executores do crime e este teria sido praticado em razão de disputa pelo tráfico de drogas na região.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessário esclarecer inicialmente que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos (AGRG no AREsp 104.057/RS, Rel. Ministro Sebastião REIS Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013) 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.
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APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. COERENTES. VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser dada grande valia probatória dos depoimentos das vítimas quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais provas colhidas ao longo da instrução. Precedentes. 2. Inexiste interesse recursal quanto a dosimetria da pena, eis que as penas-bases já foram fixadas pela magistrada sentenciante no mínimo legal, tendo, ao final da análise, a MM.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 297, §§ 1º E 2º DO CP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ELEVADA. REFORÇO ARGUMENTATIVO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório são uníssonos em apontar o réu como aquele responsável pela falsificação das CNHS, recebendo em troca uma certa quantia em dinheiro para facilitar a obtenção das CNHS sem a necessidade de realização de qualquer prova.
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Jurisprudência - TJES
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É incontroverso na jurisprudência que nos crimes de violência doméstica é impreterível a valia probatória do depoimento da vítima quando resistentes, firmes e harmônicos com as demais circunstâncias colhidas ao longo da instrução. Assim, não havendo incongruências entre o depoimento da vítima em sede policial e aquele prestado em juízo, além de não haver provas de má-fé, é possível condenar o réu baseando-se neste instrumento probatório. 2.
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Jurisprudência - TJES
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. FALSA IDENTIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Acertada a sentença quanto à condenação pela prática do crime do art. 307 do CP, pois a jurisprudência dos Tribunais Pátrios entende que o princípio da autodefesa não pode ser invocado para descaracterizar o crime de falsa identidade. 2. Pena-base fixada acima do mínimo lega com motivação idônea. Inexistência de equívocos nas demais fases da dosimetria. (TJES; Apl 0028866-55.2016.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A DUAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO RELACIONADA À TERCEIRA VÍTIMA. DOSIMETRIA. INCERTEZA DO NÚMERO DE DELITOS. MAJORAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO (UM SEXTO). CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR.
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTEXTO DOMÉSTICO FAMILIAR. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. ATIPICIDADE MATERIAL DO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. CIRCUNSTÂNCIAS. DESVALORIZAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PRATICADA NA FRENTE DOS FILHOS MENORES DO CASAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, ORAL E PERICIAL. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VINCULAÇÃO DO APELO AOS FUNDAMENTOS DE INTERPOSIÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL APENAS NO TOCANTE À ALÍNEA D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RESPEITO À SOBERANIA DO VEREDICTO DOS JURADOS. 1. O efeito devolutivo do recurso de apelação interposto contra decisão do Tribunal do Júri está adstrito aos fundamentos da interposição do apelo, nos termos do verbete n. 713 da Súmula do STF. 2.
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Jurisprudência - TJDF
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO.
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTACULO. DOSIMETRIA. 1ª FASE. MAUS ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na individualização da pena, observa-se a discricionariedade regrada, sendo amplamente aceito pela jurisprudência o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena mínima e a máxima, por cada circunstância judicial valorada negativamente. 2.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. SÚMULA Nº 231 STJ. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo majorado, não merece guarida a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas e por força do princípio in dubio pro reo. 2.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.
PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PREJUDICIAL AGITADA PELO MPDFT. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI Nº 13.654/18. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA NA ESTERIA DE DECISÃO PROLATADA PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CASA DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA DE MULTA REDUZIDA. MANTIDA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
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Jurisprudência - TJDF
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO PROCEDENTE. DOSIMETRIA. MAJORANTES. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. A palavra da vítima de crimes patrimoniais possui especial valor probatório, mormente quando confirmada por outros elementos de prova. 3.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. ATOS INFRACIONAIS E INQUÉRITOS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO. ACRÉSCIMO À PENA-BASE DE 1/8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. 2ª FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/6. SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA REDIMENSIONADA. CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. 1ª FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. ATOS INFRACIONAIS E INQUÉRITOS. CRITÉRIO OBJETIVO-SUBJETIVO.
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Jurisprudência - TJDF
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à diminuição da pena abaixo do mínimo legal, razão pela qual incabível a redução da reprimenda pelo reconhecimento da confissão espontânea. Súmula nº 231 do STJ. Apelação criminal conhecida e desprovida. (TJDF; APR 2018.15.1.002308-8; Ac. 116.7075; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior; Julg.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 231, DO STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APLICABILIDADE DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REPRIMENDA REDUZIDA. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES-CRIME. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ART. 157, PARÁGRAFO 2, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELO NÃO ADITAMENTO DA DENÚNCIA APÓS OCORRÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA TIPIFICAÇÃO SEM MUDANÇA NA DESCRIÇÃO FÁTICA. EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 383, DO CPP. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO QUE SE DEU POR TEMPO JURIDICAMENTE IRRELEVANTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSO PENAL.
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O apelante Jean Carlos de Paula foi condenado nas sanções do art. 155, §4º, I, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e o pagamento de 11 (onze) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. 2.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS. JULGAMENTO CONJUNTO. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGO 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L" DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS PARCIAL.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. SÚMULA N. 545 DO STJ. 1. Condenado às penas de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção, 30 (trinta) dias-multa e 10 (dez) meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pela prática de três crimes de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB) e de um delito de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB), o réu interpôs recurso de apelação (fl.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO. 1. Condenado à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, por infringência ao disposto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o réu interpôs o presente apelo requerendo, em síntese, sua absolvição, em razão da ausência de provas hábeis a justificar um Decreto condenatório. Pede ainda o redimensionamento da sanção imposta, com a fixação da basilar no mínimo legal, a incidência da minorante do art.
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Jurisprudência - TJCE
PENAL. PROCESSUAL PENAL.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NEUTRALIZAÇÃO. BASILAR REDIMENSIONADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA (920G DE MACONHA). FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GUABIRU. APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. VIOLAÇÃO DO ART. 201 DO DL N. 201/1967. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69, VII, 84, E 157 DO CPP. MATÉRIA NÃO DELIBERADA. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação do art. 5º da Lei n. 9.296/1996. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do art. 619 do CPP. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIXADO NO RE N. 593.727/MG. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, REALIZADO PELO PARQUET. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 59, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VETORES DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, CONSEQUÊNCIAS E MOTIVOS VALORADOS NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MANTIDA A EXASPERAÇÃO QUANTO À QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (4,550KG DE COCAÍNA). ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 E MAUS ANTECEDENTES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
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Jurisprudência - STJ
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO EM CONTINUAÇÃO DELITIVA E EXTORSÃO QUALIFICADA EM CONTINUAÇÃO DELITIVA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DESVALOR DO VETOR DA PERSONALIDADE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE EXTORSÃO. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA VALORADA PARA QUALIFICAR O DELITO E AS DEMAIS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CABIMENTO. TERCEIRA FASE DO CRIME DE ROUBO.
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Jurisprudência - STJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.