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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR.
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO POR ABANDONO FAMILIAR. EX-CÔNJUGES. VINCULO FAMILIAR DISSOLVIDO POR AÇÃO PRÓPRIA COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. Acordo para habitação e uso exclusivo do imóvel comum do casal por um dos ex-conviventes por prazo determinado. Usucapião familiar como matéria de defesa. Pretenso abandono do lar ocorrido antes da vigência do art. 1.240-a do Código Civil. Enunciados nºs 498 e 595 do CJF. Regras de direito intertemporal.
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MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA.
MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE.TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Medida acautelatória que visa resguardar eventual condenação, inclusive a pena de multa. Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de justiça. Conjunto probatório que evidencia a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausência de necessidade de prova de intenção de dilapidar patrimônio. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; Ag Instr 1303522-0; Rio Branco do Sul; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR PRESCRIÇÃO DA DEMANDA E NÃO ENQUADRAMENTO DA RÉ COMO AGENTE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO STF. RE 699.069-MG. TESE FIRMADA PELO SUPREMO NO SENTIDO DE QUE SÃO IMPRESCRITÍVEIS A DEMANDAS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADAS EM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RE 852475/SP.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Sentença de procedência. Vereador. Pagamento irregular de diárias pela Câmara Municipal de guaíra no período de 1998 a 2000. Inocorrência. Procedimento adotado pela casa de Leis em conformidade com a legislação municipal. Lei municipal nº 838/1989 e resolução nº 01/1998. Previsão de prestação de contas para diárias pagas a servidores, vereadores e prefeito municipal. Inexistência. Exigência de prestação de contas apenas com ao partir do advento das Leis municipais nºs 1.850/2013 e 1.861/2013. Dolo ou má-fé não demonstrado.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos materiais e morais provocados pelas requeridas. Prestação de serviços. Autores que detinham vínculo formal professor e precário quando da matrícula no curso de capacitação. Ausência de entrega do diploma. Competência da justiça federal para processamento e julgamento do feito. Tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP. 1.487.139. PR: 11.1.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública. Fornecimento do fármaco aristab (aripiprazol 15mg). Ilegitimidade passiva. Incompetência do juízo a quo para o julgamento do feito. Afronta à distribuição de competências do Sistema Único de Saúde (sus). Garantia e efetividade dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Dever do estado (aplicaçao do artigo 196 da constituição federal). Responsabilidade solidária dos entes públicos. Preliminares afastadas. Possibilidade de condenação do estado do Paraná ao pagamento de custas. Condenação do estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios.
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APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal.
APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Insurgência quanto ao pagamento das custas processuais inaplicabilidade do artigo 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Custas processsuais devidas. Taxa judiciária (funrejus/funjus) afastada. Isenção nos termos do artigo 3º, alínea I, do Decreto estadual nº 962/1932. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR; ApCiv 1431157-6; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 87)
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AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto eis que em confronto com jurisprudência dominante dos tribunais superiores.
AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso interposto eis que em confronto com jurisprudência dominante dos tribunais superiores. Atuação da defensoria pública do estado do Paraná. Não cabimento do pagamento de honorários advocatícios pelo estado do Paraná. Autonomia da defensoria que não afasta sua integração no ente estatal. Súmula nº 421 do STJ. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInt 1476569-8/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação de revisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega da obra. Multa contratual moratória. Previsão apenas para uma das partes (comprador). Necessidade de reestabelecimento do equilíbrio contratual. Possibilidade. Aplicação da multa moratória prevista na cláusula 5.1. Contrato de adesão que deve ser interpretado de forma bilateral. Vício sanado. Embargos de declaração acolhidos com atribuição de efeitos infringentes para reconhecer a inversão da multa por inadimplemento e reestabelecer o equilibrio da relação.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição com o fim específico de rediscutir matéria já decidida e apreciada no julgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição com o fim específico de rediscutir matéria já decidida e apreciada no julgado. Impossibilidade. Ausência de omissão ou qualquer outro vício no acórdão. Declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1544207-8/02; Curitiba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira; Julg. 09/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 93)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa. Irresignação contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens do agravante. Análise da existência do fumus boni iuris. Demonstração. Indícios da prática de atos de improbidade. Periculum in mora presumido. Recurso desprovido. O periculum in mora está implícito no art. 7º. Da Lei nº 8.429/1992, atendendo determinação contida no art.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal originária.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Habeas corpus concedido para determinar o trancamento da ação penal originária. Alegação de omissão e contradição no acórdão objurgado. Pretensão de reforma da decisão. Mero inconformismo quanto à solução normativa preconizada pela câmara. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos. (TJPR; EmbDecCr 1562029-2/03; Ponta Grossa; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Macedo Pacheco; Julg. 04/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 96)
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Fornecimento gratuito do medicamento enoxoparina sódica 40mg pelo ente público para o tratamento de trombofilia (cid d68.9). preliminar de incompetência do juízo afastada. ações de mandado de segurança que não competem o julgamento pelos juizados especiais da fazenda pública, nos termos do artigo 2º., §1º., inciso i, da lei nº 12.153/09. indicação errônea da única autoridade coatora. Extinção do feito, sem resolução do mérito. precedentes do superior tribunal de justiça.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO PROFERIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante. (STJ, EDclAgRgREsp nº 10270- DF, rel. Min. Pedro Acioli, DJU 23.09.1991, p. 13067).2. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1594512-9/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação civil pública. fornecimento do medicamento metrotexate 25mg pelo ente público para o tratamento de arterite de takayasu e osteomielite multifocal recorrente crônica. direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal. dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Impossibilidade de invocar a responsabilidade da união. ofensa à separação dos poderes. inocorrência. Recurso desprovido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. Reexame necessário conhecido de ofício. agravo retido não conhecido. pedido de apreciação não reiterado nas razões recursais. ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Fornecimento do medicamento fortéo® pelos entes públicos para o tratamento de osteoporose (cid m81-9). direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da constituição federal, que reclama prestação positiva e imediata pelo estado. observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco.
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existência de contradição e obscuridade.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existência de contradição e obscuridade. Necessidade de aclaramento do acórdão embargado. Aplicação do entendimento do Excelso STF exarado no julgamento do re 924456, que no caso em tela impõe o provimento total dos apelos e a improcedência da demanda, eis que o período a que o autor ora embargado faz jus já foi reconhecido administrativamente e devidamente pago no mês de setembro de 2012. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR; EmbDecCv 1629213-2/02; Iretama; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Alegação de obscuridade no julgado. Não constatação. Argumentos que visam rediscutir a matéria. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1637381-0/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Ação coletiva. Majoração dos honorários advocatícios. Alegação de omissão no julgado. Não constatação. Argumento que visa rediscutir a matéria. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1647321-7/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 88)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade. Inocorrência. Honorários recursais fixados em relação ao apelante. Ausência de manifestação sobre a parte adversa. Desnecessidade. Alegada omissão ante a não fixação de índice e termo inicial da correção monetária incidente sobre os honorários advocatícios. Desnecessidade. Honorários fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido. Não cabimento. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1669119-1/01; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
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DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Fornecimento dos medicamentos sofosbuvir 400mg e daclatasvir 60mg pelo ente público para o tratamento de hepatite c crônica (cid b18.2). Negativa ao pleito administrativo. Ofensa ao direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice à concessão do fármaco. Violação ao princípio da separação dos poderes inocorrente.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aventada obscuridade. Inocorrência. Honorários recursais fixados em relação ao apelante. Ausência de manifestação sobre a parte adversa. Desnecessidade. Não cabimento. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1674718-7/01; Pato Branco; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)
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APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução.
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução. Multa aplicada pelo procon. Decisão administrativa assinada pelo subprocurador. Alegação de nulidade. Inocorrência. Arguição de inexistência de provas produzidas na reclamação formalizada junto ao procon, ofensa aos princípios da oficialidade e da verdade material e uso equivocado do princípio da inversão do ônus da prova. Inocorrência. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Configurada a subsunção dos fatos à norma. Multa que observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não consfisco.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTADA. Pretensão de rediscussão do julgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO FUNDAMENTADA. Pretensão de rediscussão do julgado. Mero inconformismo com a decisão proferida. Embargos rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1682956-2/01; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. decisão que deferiu pedido de indisponibilidade de bens, suspensão da tramitação dos processos em que o agravado figura como procurador e a proibição de levantamento de alvarás judiciais. alegação de não comprovação dos requisitos necessários para concessão da liminar, não acolhida. impugnação do valor fixado para indisponibilidade de bens, afastada. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurada. suspensão das demandas judiciais. ofensa ao exercício profissional da advocacia. pedido acolhido.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança visando o fornecimento do medicamento xolair (omalizumabe).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança visando o fornecimento do medicamento xolair (omalizumabe). Inconformismo em relação ao pagamento das custas processuais. Custas processuais devidas. Aplicação do princípio da sucumbência. Ônus que deve ser suportado pelo ente público ao qual a autoridade coatora esta vinculada. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJPR; ApCvReex 1691601-1; Maringá; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 86)
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação de obrigação de fazer. Paciente portador de retocolite ulcerativa (cid k510). Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre todos os entes da federação. Direito constitucional à saúde deve prevalecer sobre procedimentos burocráticos. Prescrição por médico particular que não constitui óbice para a obtenção do tratamento através do poder público. Necessidade da utilização do medicamento demonstrada. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.
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HOMICIDIO QUALIFICADO. Promotor de show que comunica todos os órgaos públicos sobre o evento.
HOMICIDIO QUALIFICADO. Promotor de show que comunica todos os órgaos públicos sobre o evento. Incidente ocorrido fora do local do show. Responsabilidade da segurança pública. Polícia militar tem o dever do policiamento ostensivo e preventivo fora do local do evento. Pessoas que adotam comportamento de manada pisoteando umas as outras. Dolo eventual inexistente. Com a comunicaçao a policia militar e demais órgaos da administraçao não há como sustentar a assunção do risco pelos eventos mortes. Ambiente do show que não sofreu mácula de segurança alguma em seu interior e durante todo o evento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública de ressarcimento de danos e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação civil pública de ressarcimento de danos e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa. Procedência. Recurso de apelação da parte requerida. Não conhecimento de parte do recurso por falta de interesse em recorrer. Contradição verificada. Penalidade de suspensão dos direitos políticos aplicada na sentença. Questão que deve ser apreciada. Penalidade corretamente aplicada em seu mínimo legal. Embargos acolhidos. (TJPR; EmbDecCv 1710981-8/01; Wenceslau Braz; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, o qual visava à manutenção da autora na posse do veículo e à abstenção da inscrição do nome seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de justiça que não se encontram presentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1715623-1; Foz do Iguaçu; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público ação de reintegração a cargo público c/c com indenização por danos morais e materiais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Servidor público ação de reintegração a cargo público c/c com indenização por danos morais e materiais. Pedido indeferido em primeiro grau. Ausência dos elementos necessários. Inteligência do artigo 300, parágrafo 3º do novo código de processo civil. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJPR; Ag Instr 1718563-2; Foz do Iguaçu; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento do pedido liminar para prosseguimento de processo administrativo para autorização de construção de posto de gasolina. Irresignação quanto ao prazo para citação do réu/agravado. Matéria preclusa. Arguição de inexistência de riscos à segurança e ofensa aos princípios da impessoalidade, isonomida, boa fé, confiança e segurança jurídica. Rejeitadas. Teses que extrapolam os limites da decisão agravada e se confundem com o mérito. Alegação de violação da Súmula vinculante nº 47 do STF. Não ocorrência.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada omissão. Não apreciação dos embargos de declaração anteriormente opostos. Omissão verificada. Apreciação que se impõe. Alegada omissão por ausência de manifestação sobre o artigo 173 do CTN. Omissão verificada. Recurso acolhido para apreciar os embargos anteriormente expostos, suprindo a omissão, sem modificação do resultado. (TJPR; EmbDecCv 1722826-3/03; Francisco Beltrão; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 89)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Embargos de declaração cível.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. Embargos de declaração cível. Apelação cível. Ação de desapropriação. Apossamento indevido. Ausência de justa indenização. Fixação dos índice de juros compensatórios em cumprimento de sentença. Irresignação do embargante. Inocorrência de omissões ou obscuridades. Impossibilidade de suspensão do feito. Decisão devidamente fundamentada. Inconformismo do embargante com a solução apontada. Objetivo de rediscutir matéria já analisada. Artigo 1.022 e 1.024, §2º, do cpc. Embargos de declaração conhecidos e não providos. 1 em substituição à desª. Regina afonso portes.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível e reexame necessário.
DIREITO ADMINISTRATIVO. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública de nulidade. Preliminar de perda superveniente de objeto ante o exaurimento do convênio objurgado. Não acolhimento. Interesse coletivo que não se restringe à utilidade prática do instrumento processual eleito. A ação civil pública, que possui sede constitucional no artigo 129, inciso III, tutela os chamados direitos fundamentais de apelação cível e reexame necessário nº 1.726.987-7terceira dimensão albergando pretensões de caráter transindividual.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível.
DIREITO CONSTITUCIONAL. Apelação cível. Ação de obrigação da fazer. Paciente portador de psoríase (cid l40.0).necessidade da medicação etanercept (enbrel®) 50mg. Direito fundamental à saúde, consagrado no artigo 196 da Constituição Federal. Dever do estado. Observância de políticas públicas que não constitui óbice ao pedido. Provas que sobejamente comprovam a necessidade do tratamento prescrito, que se mostra mais adequado à condição peculiar do paciente. Recurso provido. (TJPR; ApCiv 1735576-3; Londrina; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln Calixto; Julg.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Alegação de omissão no julgado. Não constatação. Pedido de aplicação do art. 485, §3º do CPC em razão da existência de matéria de ordem pública. Tese rejeitada. Matéria já decidida anteriormente. Aplicação do art. 505 CPC. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1737013-9/02; Catanduvas; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 84)
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, E NÃO DO ACÓRDÃO. MERA IRREGULARIDADE NO CASO PRESENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. A) se a petição inicial da ação rescisória pede a desconstituição da sentença, e não do acórdão que a substituiu, há, em tese, inépcia da inicial.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de existência de contradição no julgamento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Alegação de existência de contradição no julgamento. Vício não configurado. Intenção de modificação do resultado do julgamento do recurso mediante acolhimento de razão recursal já rechaçada pelo colegiado de forma coerente. Contradição inexistente. Aclaratórios rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1570455-7/01; Curitiba; Quinta Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Rogério Ribas; Julg. 02/04/2019; DJPR 23/04/2019; Pág. 37)
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRÉVIA E REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. INTIMAÇÃO DE PROTESTO VIA EDITAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TAC E TEC. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PODER DE ESCOLHA DA SEGURADORA A SER CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Contrato firmado após a MP n. 1.963-17/00 reeditada como MP n. 2.170-36/01. Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Incidência das Súmulas nºs 539 e 541 do STJ. Tarifas administrativas. Tarifa de registro do contrato. Validade. Serviço devidamente prestado. Ausência de onerosidade excessiva. Tarifa de serviços de terceiros e avaliação do bem. Cobranças abusivas. Serviços não especificados, tampouco individualizados. Abusividade.
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APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública.
APELAÇÕES CÍVEIS. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Realização de licitações sucessivas para contratação de objeto assemelhado. Produtos cirúrgicos e farmacêuticos. Fracionamento indevido da despesa para facilitar o direcionamento da licitação. Utilização de modalidade licitatória inadequada. Adoção do convite quando seria cabível a tomada de preços. Aquisição de material supostamente em excesso. Ausência de prova. Emissão das notas de empenho em momento anterior ao da realização da licitação. Emissão de notas fiscais em momento anterior ao das notas de empenho.
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APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ESTELIONATO (ART.
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 CAPUT, DO CP) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. VALIDADE. NECESSIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO DA RÉ. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. DEFENSOR NOMEADO QUANDO O PROCESSO JÁ ESTAVA EM SUPERIOR INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Liminar concedida no primeiro grau para suspender a licitação e eventual contrato. Pregão para contratação de serviço de leitura de medidores de energia elétrica. Alegação de que o atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa declarada vencedora não demonstra pertinência qualitativa e quantitativa para com o objeto licitado. Não acolhimento. Capacitação técnica demonstrada a partir de contratação similar. Desnecessidade de que o atestado contemple serviço idêntico. Atendimento ao aspecto quantitativo do serviço requerido pelo edital.
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JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. RECURSO REPETITIVO.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELA CÂMARA JULGADORA. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 109 E 110, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. Ação revisional de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária. Acórdão da câmara que, por unanimidade de votos, no que aqui interessa, negou provimento ao recurso. Tarifas de abertura de crédito (tac) e emissão de carnê (tec). Validade. Contrato anterior a 30/04/2008 (resp 1.251.331/rs e 1.255.573/rs). Repetição de indébito. Ausência de pagamento indevido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Eletrificação rural.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Eletrificação rural. Medida cautelar de exibição de documentos. Decisão anterior cassada pelo STJ. Determinação de manifestação acerca da prescrição. Aplicação da regra de transição (art. 2028, do cc). Prazo de três (03) anos. Prescrição da pretensão principal. Recurso repetitivo nº 1.249.321/rs. Termo de contribuição. Prazo de três anos a contar da vigência do novo Código Civil. Aplicabilidade. Pretensão fulminada pela prescrição. Inversão do ônus da sucumbência. Embargos acolhidos.
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AGRAVO INTERNO. Ação de cobrança.
AGRAVO INTERNO. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Ramo 66. Interesse da Caixa Econômica federal. Aplicação da Lei nº 13.000/2014. Obediência à decisão exarada no Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.689.339/pr que determinou a suspensão dos processos em que se discute a cobertura securitária no âmbito do SFH. Recurso conhecido e desprovido. Relatório1. (TJPR; AgInt 1141861-2/03; Foz do Iguaçu; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Horácio Ribas Teixeira; Julg. 04/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 411) Ver ementas semelhantes
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APELAÇÃO. Contrato de participação financeira.
APELAÇÃO. Contrato de participação financeira. Juízo de retratação. Acórdão anteriormente prolatado submetido ao procedimento do art. 1.030, II, do cpc/15. Inteligência do RESP 1.301.989/rs, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedente vinculante do Superior Tribunal de justiça. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos que deve observar a multiplicação do número de ações devidas pela sua cotação na bolsa de valores no dia do trânsito em julgado da ação. Acórdão modificado. Juízo de retratação positivo, com a alteração do acórdão proferido anteriormente.
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APELAÇÃO. Contrato de participação financeira.
APELAÇÃO. Contrato de participação financeira. Juízo de retratação. Acórdão anteriormente prolatado submetido ao procedimento do art. 1.030, II, do cpc/15. Inteligência do RESP 1.301.989/rs, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Precedente vinculante do Superior Tribunal de justiça. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos, que deve observar a multiplicação do número de ações devidas pela sua cotação na bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação. Acórdão modificado.
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REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária.
REVISIONAL DE CONTRATO. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Apelo da ré: possibilidade de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, pois previstos no contrato. Cumulação vedada pela Súmula nº 472 do STJ. Irrelevância da previsão contratual a respeito. Manutenção apenas da multa contratual, conforme decidido na sentença e a respeito do que não houve recurso. Repetição de indébito. Desnecessária comprovação de erro. Valores a serem repetidos que deverão ser eventualmente apurados em sede de liquidação de sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Plano de saúde.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. Plano de saúde. Neoplasia maligna de plasmócitos (câncer na medula óssea). Falecimento da parte autora no curso do processo. Ausência de habilitação de todos os herdeiros. Irregularidade de representação. Vício não sanado pela parte recorrente. Arts. 313, § 2º, inciso II e 76, § 2º, inciso I, do cpc/15. Falta de pressuposto processual. Precedentes do STJ e do TJPR. Apelação não conhecida e recurso adesivo prejudicado. Relatório1. (TJPR; ApCiv 1267435-4; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Horácio Ribas Teixeira; Julg.
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APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido.
APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo.
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APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido.
APELAÇÃO CÍVEL. Apelação adesiva e agravo retido. Ação condenatória. Seguro dpvat. Agravo retido. Pretensão de produção de prova pericial para atestar data da ciência da invalidez permanente. Desnecessidade. Afastamento da prescrição pelo STJ. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro dpvat. Apelação e apelação adesiva. Seguro obrigatório dvpat. Invalidez permanente parcial do pé e do joelho esquerdos. Acidente ocorrido em 2006.aplicação da legislação vigente à época. Cálculo da indenização com base no salário mínimo.
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Requerimento de informações relacionadas ao cadastro no sistema concentre scoring. Não preenchimento de requisito necessário ao ajuizamento da demanda. Ausência de interesse de agir. Precedente do STJ. Inversão da verba honorária. Impossibilidade. Sentença extintiva mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPR; ApCiv 1339886-2; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Antonio Carlos Choma; Julg. 03/04/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 416)
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APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória.
APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Seguro obrigatório DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Acidente ocorrido em 2003. Cálculo sobre o valor previsto em Lei de até 40 salários mínimos. Incapacidade de membro inferior em grau leve. Aplicação da tabela cnsp. Valor devido de 25% sobre 70% de 40 salários mínimos. Emprego do valor do salário mínimo vigente na data do fato. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Juros de mora devidos desde a citação. Sucumbência em maior grau do autor. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Embargos rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Embargos rejeitados. Decisão anulada pelo e.superior tribunal de justiça para reapreciação do feito em relação ao contrato de conta corrente. Reanálise das omissões. Alegação de omissão no acórdão da apelação quanto à capitalização de juros e à limitação dos juros remuneratórios em contrato de conta corrente. Vício que deve ser sanado. Impossibilidade de revisão do contrato de conta corrente.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, obscuridade e contradição não verificadas.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, obscuridade e contradição não verificadas. Pretensa rediscussão da matéria. Inviabilidade. Acórdão que abordou todas as questões aventadas no recurso. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, vez que a via eleita não se presta ao reexame de questão já apreciada de forma fundamentada. (TJPR; EmbDecCv 1575806-4/01; Cascavel; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por responsabilidade securitária.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Formação de litisconsórcio com a cohapar. Questão não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Não conhecimento. - legitimidade passiva da Caixa Econômica federal afastada. Seguro não vinculado à apolice pública. Não comprometimento do FCVS. Ausência de interesse da CEF. Prescrição. Contrato de financiamento habitacional não liquidado. Contrato de seguro adjeto ao contrato de financiamento. Pretensão não atingida pela prescrição. - aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Inexistência de solidariedade entre o hospital evangélico e a federação unimed. responsabilidade exclusiva do hospital pela exigência de cheque caução e sua cobrança. omissão quanto ao cancelamento de restrição de crédito em nome da autora suprida. distribuição do ônus de sucumbência. Inexistência de vício a ser sanado. embargos de declaração 2. verba honorária em favor do advogado da federação unimed devidamente arbitrada. omissão inexistente. embargos de declaração 3. não conhecimento.