Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. EVASÃO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. ART. 83, III, DO CP. RECURSO DESPROVIDO, COM O PARECER. A concessão do livramento condicional está adstrita ao preenchimento dos requisitos legais estampados no art. 83 do CP, que são de ordem objetiva e subjetiva.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMIDADE DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE BENS QUE, A DESPEITO DE NÃO INTEGRAREM A MASSA FALIDA, PERTENCEM A PESSOA JURÍDICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DE SOCIEDADE SUBMETIDA A PROCEDIMENTO FALIMENTAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência do TST pela qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA OS EMBARGOS DE TERCEIRO DO SÓCIO INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o recorrente passou à condição de executado na demanda principal, tão somente na fase de execução do acordo, quando houve o redirecionamento à pessoa do sócio da empresa executada. Destacou que o embargante foi inserido no polo passivo da reclamação trabalhista enquanto vigente a execução do acordo.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO SUMULAR 439 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 26 DO STF. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa in vigilando. O tribunal regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDI CA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL APLICÁVEL. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO. O TRIBUNAL REGIONAL DECLAROU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO COM A EX-EMPREGADORA DO EXEQUENTE, REFUTANDO A TESE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Diante da salvaguarda inscrita no art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO/DÉBITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO DE CRÉDITO CAUSAL. NÃO APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE AO VALOR DO DÉBITO INDICADO LEVADO A PROTESTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Será concedida justiça gratuita à parte, mesmo em se tratando de pessoa jurídico, que comprovar por meio de documentos hábeis, a insuficiência de recursos, para arcar com as custas e despesas do processo. 2.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As garantias de acesso ao judiciário, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal não exoneram as partes de cumprirem as normas que regulam o processo jurisdicional, notadamente quanto às condições da ação.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATO COATOR EXARADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA IN 41/TST. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA FEITO POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E RECEBIDO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, TRANSLÚCIDA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2, RESPALDADA PELA SÚMULA Nº 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INTERPRETANDO O ALCANCE DOS ARTS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRÁTICA DE FALTAS GRAVES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA. IMPROVIDO. Ausente o requisito subjetivo necessário para a obtenção do livramento condicional, porquanto durante a execução da pena o reeducando praticou duas faltas graves consistentes na evasão do sistema prisional, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da benesse. (TJMS; AG-ExPen 0007061-35.2019.8.12.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA PRIMEIRA RÉ. Ressalte-se que para haver o benefício de ordem, caberia à segunda reclamada, ao invocá-lo, o ônus de provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como sua localização. A Corte Regional registrou estar frustrada a execução em face do devedor principal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RODOVIAS DAS COLINAS S.A. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN 40/TST E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. 1. Primeiramente, cabe registrar que a parte não renovou a alegação de preliminar de nulidade do acórdão do TRT, pelo que configurado o aceite tácito quanto ao decidido nos autos. 2. No que tange à nulidade do despacho denegatório, não prospera a alegação de que a decisão agravada foi omissa e incorreu em negativa de prestação jurisdicional.

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PESSOA JURÍDICA NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE SANADA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL. 1. Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança impetrado em 31/01/2018, sob a égide do novo Código de Processo Civil de 2015 que, em seu art.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO E NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida por ocasião da condenação. Nos termos do art.

AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO PROVIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista, estando o processo em fase de execução, é condicionada à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266. Na hipótese, a aferição de eventual afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal demandaria a análise prévia de legislação infraconstitucional, de modo que, ainda que constatada, a indicada violação seria meramente reflexa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída ao credor, e não ao devedor subsidiário, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ACÓRDÃO QUE ANULOU JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. VOTO MINORITÁRIO QUE MANTÉM DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO Observado que o Corpo de Jurados amparou-se em elemento constante, ainda que minimamente, no conjunto probatório e acatou a versão defensiva, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser acolhido o voto minoritário que manteve a decisão absolutória no julgamento pelo Tribunal do Júri.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. As violações constitucionais elencadas não se perfazem, porquanto, consoante o acórdão recorrido, não há notícia nos autos de que a execução contra a pessoa jurídica restou infrutífera, não tendo sido determinada sequer penhora nas contas correntes da empresa, não restando patente sua incapacidade financeira.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Artigo 896, § 1º-a, I, da CLT. Arguição de ofício. 2. Nulidade da decisão. Cerceamento de defesa.

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, E ART. 29, TODOS DO CP. IMPRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVADO QUE O RÉU NÃO TENHA PARTICIPADO DO CRIME. RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em absolvição, pois não restou provado que o apelante não tenha participado do crime, pelo contrário, há elementos nos autos que demonstram que o apelante contribuiu com a empreitada criminosa, consistindo sua conduta em atrair a vítima para fora de sua residência, ocasião em que foi alvejada pelos disparos de arma de fogo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Não configuração. 2. Deserção. Agravo de petição não conhecido. Ausência de garantia do juízo. Art. 884 da CLT. Não configuração de ofensa direta à Constituição Federal. 3. Responsabilidade solidária. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 297/tst. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. Nos termos do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. No tocante às questões correlatas à penhora de valores, os agravos de petição interpostos pelas sócias executadas não foram conhecidos, porquanto o juízo não se encontrava garantido. Assim, o Tribunal Regional consignou que os valores bloqueados das contas individuais das sócias não integralizam o total devido na execução.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. ORDEM DE CUMPRIMENTO DA PENA NO CONCURSO DE CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. ART. 76 DO CP. PENAS DA MESMA ESPÉCIE (RECLUSÃO). AUSÊNCIA DE REPRIMENDA MAIS GRAVE. CUMPRIMENTO POR ORDEM CRONOLÓGICA. RECURSO PROVIDO. Em concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave, nos termos do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. IN Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O recurso de revista não foi devidamente fundamentado nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, na medida em que o recorrente não alegou afronta a dispositivo da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. MULTA DO ART. 523, §§ 1º E 2º, DO CPC (ART. 475-J DO CPC DE 1973). ANTE POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (ART. 883 DA CLT), NOS TERMOS EXIGIDOS NO ARTIGO 896 DA CLT, PROVÊ-SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DELITO HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE E PENA SUBSTITUTIVA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE E PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR REDUZIDOS PROPORCIONALMENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. No âmbito dos delitos de homicídio, para a fixação da pena-base, deve haver análise das circunstâncias judiciais enumeradas nos arts. 59 do CP.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE DAS DEMAIS LITISCONSORTES. O REGIONAL CONSIGNOU QUE AS LITISCONSORTES FIEAM E CIEAM NÃO FIGURARAM COMO TOMADORAS DE SERVIÇO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HAVIA COMO CONDENÁ-LAS DE FORMA SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AFASTADA. REQUISITOS DO ART. 44, I, DO CP, NÃO PREENCHIDOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM A APLICAÇÃO EX OFFICIO DO SURSIS I. Incabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos aos crimes ou contravenções penais cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, tal como ocorre na hipótese dos autos, ante a vedação expressa do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Inteligência da Súmula nº 588, do STJ.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE NA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DESTA E. SUBSEÇÃO E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. NÃO CABIMENTO DO WRIT. 1. O ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, é o que rejeitou a exceção de pré- executividade, mantendo sua inclusão no polo passivo da reclamação trabalhista 0000940-79.2012.5.15.0105. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O RECURSO DE REVISTA NÃO MERECE PROCESSAMENTO, POIS ENCONTRA-SE DESFUNDAMENTADO, A TEOR DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 0010006-81.2017.5.03.0060; Oitava Turma; Relª Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; DEJT 29/03/2019; Pág. 5366)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Evidenciadas omissões no acórdão embargado no tocante ao exame da alegada ofensa ao artigo 37, II, da CF/88, e em relação à questão do ônus probatório, os embargos de declaração merecem acolhimento para saná-las, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

APELAÇÃO CRIMINAL ACUSATÓRIA. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese. (TJMS; ACr 0037122-10.2018.8.12.0001; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques; DJMS 17/04/2019; Pág. 62)

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. MITIGAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A SÓCIA. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO E PENHORA DE VEÍCULO VIA BACENJUD E RENAJUD. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2, o mandado de segurança é cabível apenas quando a parte se encontra prestes a sofrer prejuízos irreparáveis e desde que não exista recurso próprio para lhe socorrer.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Desnecessária a análise da arguição de negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso ordinário, em decorrência da ampla devolutividade conferida a essa modalidade recursal, consoante o art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973). Preliminar rejeitada. 2. Desconsideração da personalidade jurídica. Inclusão no polo passivo. Redirecionamento da execução em face dos sócios. Embargos à execução.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NA PARTE QUE CONVERTEU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP E DA SÚMULA Nº 588 DO STJ. RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO. CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. Se o crime foi cometido com violência no âmbito doméstico, ainda que o réu seja primário e a pena inferior a quatro anos, impossível se mostra a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, conforme expressa vedação do art.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÓCIO RETIRANTE. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA DIRETRIZ DA OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão na qual rejeitada exceção de pré- executividade. 2. Na forma do art.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei nº 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. ARTIGO 8º. BENEFÍCIO APENAS AOS CONDENADOS EM REGIME ABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL. ADI 5.874-STF. INCABÍVEL AOS PRESOS EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. RECURSO PROVIDO. A teor do disposto no art. 8º do Decreto nº 9.246/2017, é cabível a comutação de pena apenas aos sentenciados que cumprem pena em regime aberto ou em livramento condicional, observado o disposto na decisão proferida na ADI 5.874 do STF, não cabendo o benefício aos presos em regime fechado ou semiaberto.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. Grupo econômico. Conhecimento e não provimento. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do cpc/2015. (TST; Ag-AIRR 0010384-41.2015.5.03.0146; Quarta Turma; Rel. Min.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA (SÚMULA Nº 331, V, DO TST). BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA Nº 297 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0100544-24.2017.5.01.0203; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 05/04/2019; Pág. 1584)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA (SÚMULA Nº 331, V, DO TST). ÔNUS DA PROVA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (SÚMULA Nº 297 DO TST). NÃO MERECE SER PROVIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISA A LIBERAR RECURSO DE REVISTA QUE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. (TST; AIRR 0100787-93.2016.5.01.0205; Segunda Turma; Relª Min.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE CONSTANTINO DE OLIVEIRA JÚNIOR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO GERENTE. CONFIRMADA A ORDEM DE OBSTACULIZAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA, NA MEDIDA EM QUE NÃO DEMONSTRADA A SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NO ARTIGO 896 DA CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO de hélio garcia.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A SBDI-1 DESTA CORTE, INTERPRETANDO O ALCANCE DA PREVISÃO CONTIDA NO ART.

PROCESSO PENAL. FIXAÇÃO DA PENA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO EXMO. VICE-PRESIDENTE QUE LHE NEGA SEGUIMENTO FUNDADO NA APLICAÇÃO DESSA SÚMULA. ARGUIÇÕES RELEVANTES POR PARTE DO RECORRENTE QUE INDICARIAM SUPERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À EDIÇÃO DA MESMA SÚMULA. OVERRULING. MEIO INTERVENTIVO NO DESENVOLVIMENTO DO DIREITO. ARTIGO 927, §§ 1º A 5º, DO CPC/15. ARTIGOS 125 A 127 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E SEU REGULAR PROCESSAMENTO.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O regional concluiu que, no caso em tela, houve a inclusão da recorrente no polo passivo da demanda em razão de esta ter sido considerada pertencente a um mesmo grupo econômico da devedora principal, panorama fático que em nada se confunde com aqueles que demandam a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ileso o art. 5º, LIV e LV, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. Responsabilidade solidária.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015 (NCPC). EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da solidariedade em relação aos créditos trabalhistas decorrentes de grupo econômico, em sede de execução, quando comprovada a participação comum dos sócios e a comunhão de interesses, atuando as empresas nas mesmas atividades.

RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COMBINADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO INDEVIDA PELO ADVOGADO. CONTRATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Inexistindo contrato escrito de prestação de serviços advocatícios o patrono não pode realizar a retenção de valores levantados em nome do cliente nos autos de processo judicial a fim de compensar valores devidos pelo mesmo em retribuição dos serviços jurídicos prestados. (TJMS; AC 0080335-81.2009.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des.

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA. A demanda oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MASSA FALIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 DO TST. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETE S.A. FASE DE EXECUÇÃO. FATO NOVO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL 1.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO. PROCEDIMENTO ADOTADO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO DECLARADA. MÉRITO. NULIDADE CONTRATUAL CONFIRMADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de documentos que a instituição financeira já dispunha no momento processual da contestação, naquela fase esvaiu-se o prazo para a sua juntada, a teor da disposição do artigo 336, do CPC/15.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. 1. Benefício de ordem. Desconsideração da personalidade jurídica. Consoante jurisprudência consolidada nesta corte superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. 2. Honorários advocatícios. Diante da redação do inciso I do § 1º-a do art.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. QUESTÃO PRELIMINAR. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Não se examina tema recursal sobre o qual não houve juízo de admissibilidade e o executado não opôs embargos de declaração para provocar a manifestação da Presidência do eg. Tribunal Regional a respeito, conforme determina o artigo 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016, diante da preclusão ocorrida. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL INFERIOR A 50% DO GANHO LÍQUIDO DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. Não ofende o art.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE SANADA COM EXCLUSÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DESCONTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. O documento juntado com a inicial se refere apenas à contratos bancários que teriam sido efetivados, deles constando o valor da parcela mensal, data da inclusão e da exclusão.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 2. Juros de mora. 3. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 896, § 1º-a, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. Óbice estritamente processual. Nos termos do art. 896, § 1º-a, I, da CLT, incluído pela Lei n.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art.