Jurisprudência

RECURSO DE REVISTA DA CELPE

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. LIMITAÇÃO DOS JUROS. SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 211/STJ E Nº 282/STF. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. TRANSPORTE AÉREO QUE SEGUIU VIA TERRESTRE (ÔNIBUS), EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DO VÔO. PASSAGEIROS ROUBADOS DURANTE O TRAJETO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA TRANSPORTADORA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E UNILATERAL DO CONTRATO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. 2. VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO BEM FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 3. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS EM RECÉM-NASCIDO. FALECIMENTO DO MENOR NO CURSO DO PROCESSO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. APLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL EM RAZÃO DA DEMORA NA COLETA DE AMOSTRA PARA REALIZAÇÃO DE CONTRAPROVA DE RESULTADO REAGENTE PARA HIV, QUE, POSTERIORMENTE, REVELOU-SE FALSO, TENDO SIDO INVIABILIZADA A AMAMENTAÇÃO DO RECÉM-NASCIDO POR OITO DIAS.

I. HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. RECONHECIMENTO. A partir de outubro de 2013 é indevido o pagamento de pretensas horas "in itinere" no trajeto relativo à fábrica da JBS em São Miguel do Guaporé/RO, em face da existência de regular transporte público servindo o local de trabalho. II. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO PARA DESCANSO TÉRMICO. TROCA DE UNIFORME E CAFÉ DA MANHÃ.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". FRIGORÍFICO JBS EM SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2013. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA NO PERÍODO ANTERIOR A REFERIDA DATA.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. PERDAS E DANOS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.

EMPREGADO PÚBLICO. REMOÇÃO. INSTITUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICÁVEL. É inaplicável ao empregado público os regramentos e direitos previstos na Lei nº 8112/1990, considerando-se que esta é aplicável a categoria distinta de agentes público, já que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas Federais. Nesse caso, devem regular as relações entre as partes contratantes, empregado público e empresa pública, as normas específicas que vigoram na respectiva relação contratual, sejam elas legais ou regulamentares.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTENTE. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO JUIZ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE APLICABILIDADE. ART. 620 DA CLT. PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. Não se vislumbra a existência de antinomia ou conflito algum entre CCT e ACT quando um deles prevê a sua sobreposição sobre o outro, além de a CLT autorizar a adoção.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO CUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 85, IV, DO TST. Nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, sendo devido o pagamento como horas extraordinárias aquelas que ultrapassarem a jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Apelo desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0000693-33.2018.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des.

JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. SÚMULA Nº 338 DO TST. Na forma prevista no entendimento sintetizado da Súmula nº 338 do c. TST, a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, ensejando o acolhimento da tese vertida na inicial, com ponderação das provas em contrário produzidas nos autos. CONTRATO DE TRABALHO. MODIFICAÇÃO. ACUMULO DE FUNÇÃO. REQUISITOS.

PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. § 3º DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA LEI N. 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. O novo § 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, que trata da interrupção do prazo prescricional, não afasta a aplicação do instituto do protesto judicial no Processo do Trabalho. É o que se conclui de uma interpretação sistemática do aludido dispositivo, sendo inadequada, na hipótese, a interpretação meramente literal.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO QUE DIRIMIU TODA A CONTROVÉRSIA POSTA NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO PARQUET. POSSIBILIDADE.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REPERCUSSÃO DO DANO. TRABALHADORES E COLETIVIDADE. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CABIMENTO. A contratação fraudulenta por meio de cooperativa com a finalidade de burlar direitos trabalhistas é lesão que extrapola a esfera trabalhista individual e atinge direitos transindividuais de natureza coletiva, configurando dano moral coletivo, pelo prejuízo causado à sociedade, mormento quando verificado o desenvolvimento das atividades em local rudimentar, sem obediência das normas técnicas de segurança dos trabalhadores, em porto rudimentar.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos termos o art. 43 da Lei nº 8.212/91, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, devendo os acréscimos legais(correção monetária e juros de mora) retroagirem ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; APet 0000754-59.2016.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1225)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE PROVAS. Não merecem ser providos os embargos de declaração quando evidenciado que não estão fundamentados nas hipóteses legais do art. 897-A da CLT c/c com o art. 1.022 do NCPC, sendo evidente a intenção da embargante em rediscutir a matéria probatória. Embargos da Reclamante desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. ESCLARECIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. Os embargos declaratórios possuem finalidade muito bem definida na Lei (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, §1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O ato de improbidade que justifique a aplicação da penalidade de demissão por justa causa deve restar sobejamente demonstrado. Meros indícios ou suspeitas são insuficientes para justificar a justa causa. "In casu", as provas produzidas nos autos (documentais e testemunhais) demonstram que a empresa tinha um falho sistema de controle de entrega de produtos aos seus vendedores, o que pode ter ocasionado a diferença verificada no estoque do Reclamante.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, §2º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. A redação do art. 833, IV, §2º, do CPC, não deve ser interpretada de forma a alcançar a penhora do salário do Executado, sendo a única possibilidade de constrição neste caso, o crédito devido ao alimentando em virtude de prestação alimentícia, sob pena de violação ao art. 7º, X, da CF. Recurso desprovido. 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1281 (TRT 14ª R.; APet 0000834-90.2011.5.14.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 1280)

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA PSÍQUICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. Caracteriza-se o assédio moral por meio de comportamentos reiterados do empregador ou seus prepostos para com seus empregados, que evidenciem perseguição, ofensa, constrangimento, humilhação, buscando inferiorizar a vítima, implicando, por conseguinte, em dano à dignidade do empregado.

RESCISÃO DO CONTRATO. PEDIDO DE DEMISSÃO. COMPROVAÇÃO. Os fatos e as provas trazidas aos autos comprovam que a Reclamante pediu demissão para trabalhar em 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1327 outro local. Não foi coagida, tampouco houve o alegado acordo com o empregador para o recebimento de verbas rescisórias. Recurso desprovido. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM O CARGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante art.

RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. DOENÇA NO TRABALHO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. CONTRIBUIÇÃO MÍNIMA DO TRABALHO EXERCIDO NA EMPRESA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. Não havendo na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes indicados no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/15, restam desprovidos os embargos declaratórios. (TRT 14ª R.; EDcl 0001022-76.2017.5.14.0004; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1361)

RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. ADSTRIÇÃO. RELAÇÃO AFASTADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. Embora a perícia seja importante para a análise de questão alusiva à existência de doença ocupacional, não se pode olvidar que o Julgador não se vincula às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), podendo dela se afastar, desde que indique na sentença os motivos do seu convencimento.

RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. Conforme dispõe o dispositivo do art. 818 da CLT, é ônus do empregado a prova quanto a existência de vínculo empregatício, cujos requisitos encontram-se esculpidos no art. 3º da Consolidação. No caso, o Reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório, motivo pelo qual a sentença primeva não merece reforma. Apelo desprovido. (TRT 14ª R.; RO 0001083-83.2018.5.14.0041; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1336)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENO COMERCIANTE. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. MITIGAÇÃO TEORIA FINALISTA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO INDEVIDA. A conversão na obrigação de fazer em obrigação de pagar é penalidade reconhecida em face ao inadimplemento da obrigação e não ao atraso de pagamento, ou seja, somente ocorrerá na hipótese de descumprimento, o que não ocorreu no caso em tela, sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA EM "ELIGENDO" "IN VIGILANDO". SÚMULA N. 331/TST. Restando incontroversa a contratação de serviços terceirizados e caracterizada a culpa "in vigilando" e "in eligendo" do ente público beneficiário final da mão de obra empregada, deve este responder subsidiariamente pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa empregadora, em conformidade com o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula n. 331, item V, do TST. Recurso desprovido.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. Se as atividades laborais desenvolvidas pelo trabalhador potencializaram ou agravaram a moléstia degenerativa, a doença adquirida deve ser considerada ocupacional, em razão da concausa com origem no trabalho, ensejando a responsabilidade subjetiva do empregador pelo resultado lesivo que acarreta à saúde do trabalhador a exposição a riscos ergonômicos. 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1436 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II da CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS "IN ITINERE". SÚMULA N. 90 DO TST. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. O tempo despendido no trajeto de ida e volta pelo empregado em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, é computável na jornada de trabalho. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. O art.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. Embora aplicável na justiça do trabalho, quando verificada a inércia do credor de ato que dependa de si, a prescrição intercorrente não pode ocorrer de ofício sem que antes seja aberto prazo à parte exequente a fim de justificar a paralisação do feito, adequando-se assim, a possibilidade de decretação da prescrição, sem que isso importe em violação ao princípio da proteção ao hipossuficiente, ou do impulsionamento oficial pelo juízo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RELEVÂNCIA. PROTEÇÃO À CRIANÇA. DIREITO À AMAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 389 §1º DA CLT. A proteção da criança e de seu desenvolvimento pleno, é garantia constitucional. A par disso, o §1º do art. 389 da CLT obriga a todos os estabelecimentos onde trabalhem mais de 30 (trinta) mulheres, a manutenção de berçário para incentivar a amamentação de seus filhos recém nascidos. Desta forma, a insurgência da Reclamada não persiste ante a norma legal expressa. Recurso desprovido. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. REPERCUSSÃO DO DANO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE RASTREAMENTO E COMUNICAÇÃO DE DADOS. FALHA. ROUBO DE VEÍCULO. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. OFENSA AOS ARTS. 165 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 2. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGAÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO MITIGADA DA TEORIA FINALISTA AFASTADA. PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO. PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O protesto judicial previsto no artigo 202, II, do Código Civil, aplicável no processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC, é medida eficaz para interromper o prazo prescricional trabalhista, ainda que nas ações ajuizadas a posteriori da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o §3º ao artigo 11 da CLT. Permanece hígida a Orientação Jurisprudencial n. 392 da SBDI-1 do C. TST. Recurso conhecido e improvido. (TRT 14ª R.; RO 0000648-53.2018.5.14.0092; Primeira Turma; Relª Juíza Conv.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. Embora aplicável na justiça do trabalho, quando verificada a inércia do credor de ato que dependa de si, a prescrição intercorrente não pode ocorrer de ofício sem que antes seja aberto prazo à parte exequente a fim de justificar a paralisação do feito, adequando-se assim, a possibilidade de decretação da prescrição, sem que isso importe em violação ao princípio da proteção ao hipossuficiente, ou do impulsionamento oficial pelo juízo.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE. NÚMERO DE TERCEIRIZADOS CONTRATADOS INFERIOR A COLOCAÇÃO DO RECLAMANTE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO INEXISTENTE. A mera expectativa de direito à nomeação do candidato integrante do cadastro de reserva, convola-se em direito subjetivo à nomeação, quando se constata que o ente promotor do certame público contrata terceirizados para a execução das atribuições inerentes ao emprego fornecido no concurso, em detrimento dos aprovados.

CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE. PRETERIÇÃO DO APROVADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. Prevalece o entendimento de que sociedades de economia mista não necessitam de chancela legislativa para criação de cargos para comporem sua estrutura, haja vista que não se submetem ao critério da reserva legal (art. 61, §1º, II, "a"); sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, §1º, II da CF).

I. PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. SUFICIÊNCIA. A comprovação de hipossuficiência do trabalhador pode ser feita por meio de simples declaração de pobreza, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983. Tal entendimento está em consonância com o princípio da proteção, cerne do direito do trabalho, e o acesso ao Poder Judiciário, constitucionalmente garantido (art. 5º, XXXV, da CF). II. LEGITIMIDADE DE PARTE. CRITÉRIO. PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO.

FIXAÇÃO DE PARÂMETRO DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INDEVIDO. Descabe a interposição de agravo de petição de decisão interlocutória que fixa parâmetro de liquidação. (TRT 14ª R.; AI-APet 0000186-48.2013.5.14.0003; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 23/04/2019; DJERO 26/04/2019; Pág. 880)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECENAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ.

I. HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Não provando o autor o fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), conjugado com o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), indefere-se o pleito de pagamento de horas extras, quanto ao período postulado. II. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E EQUIDADE.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA RELACIONADA COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NO TRABALHO. DIREITO A ESTABILIDADE. Comprovado nos autos que a trabalhadora foi acometida de doença, a qual têm nexo de concausalidade com as atividades desempenhadas para o empregador quando da vigência do pacto laboral, tem-se por configurada a hipótese prevista na parte final do item II da Súmula nº 378 do TST.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. O benefício de ordem é próprio da responsabilidade subsidiária, não subsistindo diante da responsabilização solidária visto que nesta a execução pode ser promovida, indistintamente, contra qualquer dos devedores. (TRT 14ª R.; APet 0000264-56.2015.5.14.0008; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; DJERO 26/04/2019; Pág. 980)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO 1. A proteção do Código de Defesa do Consumidor à venda pública promovida por leiloeiro depende do tipo de comércio praticado. Precedentes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. Os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos à pessoa jurídica empregadora, com fundamento no artigo 5. º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, para a empresa fazer jus ao aludido benefício necessita demonstrar o seu estado de miserabilidade, não bastando, para tanto, a mera alegação de insuficiência financeira, a teor do disposto no §3º do art. 99 do CPC.

REFLEXOS DA VERBA PRINCIPAL EM FGTS. CÁLCULOS. CORREÇÃO. Não subsiste motivo para correção dos cálculos quando constatado que a verba fundiária foi contabilizada como reflexo da verba principal deferida em sentença. (TRT 14ª R.; APet 0000437-04.2015.5.14.0001; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 23/04/2019; DJERO 26/04/2019; Pág. 709)

I. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PODERES DE MANDO, GESTÃO OU REPRESENTATIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não basta denominação do cargo para o enquadramento do trabalhador na exceção do art. 62, II da CLT, devendo ser analisado se suas verdadeiras atribuições revestem-se de confiança especial ou de efetivos poderes de mando, gestão, fiscalização, representação e supervisão; ou, ainda, numa visão menos ampla, de poderes especiais no âmbito da organização empresarial.