Jurisprudência

I. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO. Ante a similitude de desigualdade de forças havida entre o consumidor e o fornecedor na relação consumerista e a existente entre empregado e empregador na relação de emprego, aplica-se a esta última a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, prevista no §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo pacífico na seara laboral tal entendimento. II. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM A ANUÊNCIA DE TODOS OS DEMANDADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE.

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO DO PRODUTO. REPARAÇÃO EM 30 DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO COMERCIANTE. 1. Ação civil pública ajuizada em 07/01/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC/73.

I. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLUS SALARIAL INDEVIDO. Não demonstrado nos autos, de maneira convincente, que o trabalhador exercia, com habitualidade, funções incompatíveis com a qual foi contratado para trabalhar, não há falar em acúmulo de função. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÁGRAFO 4º, Art. 791-A, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL COM REDUÇÃO DE TEXTO. ARGINC 0000147-84.2018.5.14.0000. Após o julgamento do ArgInc 0000147-84.2018.5.14.0000, neste Regional, que apreciou a constitucionalidade do §4º, art.

CONTRATO DE EMPREITADA. CONSTRUÇÃO DE IGREJA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAR A RECLAMADA PELOS CUSTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONSTRUTOR DA OBRA. Incontroversas a celebração do contrato de empreitada e a execução de parte da obra, impõe-se a obrigação de a reclamada pagar proporcionalmente os serviços prestados pelo construtor de templo religioso. (TRT 14ª R.; RO 0000652-60.2018.5.14.0005; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 23/04/2019; DJERO 26/04/2019; Pág. 779)

ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS DEVIDOS. Constatado pela prova dos autos que a parte reclamante sofreu acidente típico de trabalho em decorrência do desempenho de suas atividades na empresa, impõe-se ao empregador a obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral (TRT 14ª R.; RO 0000666-44.2018.5.14.0005; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; Julg. 23/04/2019; DJERO 26/04/2019; Pág. 631)

RECURSO PATRONAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS COLETIVAS. PRINCÍPIO DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Constatada a coexistência do Acordo Coletivo de Trabalho. 2013/2014 e da Convenção Coletiva de Trabalho. 2014/2014, pactuada entre o Sintra-Intra e a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. FIERO, deve ser aplicado o princípio do conglobamento. Nesse prisma, da análise do conjunto de disposições previstas em ambos os instrumentos coletivos, revelou-se a CCT.

PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 487, INCISO II, DO CPC/2015. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. O direito de ação visando a obter ou a reparar créditos trabalhistas dos empregados urbanos, rurais e domésticos prescreve em dois anos após a extinção do contrato de trabalho, conforme previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. O reconhecimento da prescrição extintiva do direito de ação do autor gera, por conseguinte, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do inciso II do art.

NDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STF E TST. IPCA-E. Com o julgamento da RCL 22012 MC/RS a jurisprudência atual do STF e do TST acerca do índice de correção monetária aplicável às verbas trabalhista é de que se deve utilizar o IPCA-E. (TRT 14ª R.; RO 0000794-40.2018.5.14.0401; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; DJERO 26/04/2019; Pág. 754)

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Diante da análise do conjunto fático-probatório e tendo o Direito do Trabalho como um dos seus alicerces o princípio da primazia da realidade, deve-se analisar a atividade desempenhada pelo empregado, no exercício da função, durante o pacto laboral. Logo, comprovado que o trabalhador exerceu as atividades em condições periculosas, exposto a roubos ou outras espécies de violência física, na forma do II do art.

I. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT. O art. 62, inciso I, da CLT, excepciona da percepção das horas extraordinárias o empregado que realiza serviço externo insuscetível de controle de horário. Constatada a possibilidade do efetivo controle da jornada, não é possível cogitar-se o enquadramento do caso concreto à literalidade do art. 62, I, da CLT. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA HÍBRIDA. Tendo em vista a natureza híbrida das normas que regem os honorários advocatícios, a aplicação do disposto no art.

I. DANO MORAL. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO. Comprovadas a conduta ilícita e a culpa do empregador que, sem qualquer medida de segurança, expunha o empregado à situação de risco potencialmente real de assalto e de morte, obrigando-o a transportar valores, tarefa esta para a qual não foi contratado nem preparado, o obreiro faz jus à indenização por danos morais decorrentes do abalo psíquico, do medo e do fundado temor de sofrer violência ou ameaça à integridade física e à vida. II. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS.

RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR PENHOR DE JOIAS SUBTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CONTRATO. FALHA NO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 27 DO CDC. 5 (CINCO) ANOS.

I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS.

I. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDOS. Constatado pela prova dos autos, que a parte reclamante sofreu acidente típico de trabalho em decorrência do desempenho de suas atividades na empresa, impõe-se ao empregador a obrigação de pagar as indenizações por danos morais e materiais, em razão da culpa da empregadora que deixou de adotar métodos seguros de trabalho e cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, na tentativa de minorar os riscos da atividade. II.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É imprescindível que o recorrente, não se conformando com a decisão proferida em primeiro grau, ataque expressamente os fundamentos lançados pelo órgão julgador, apontando, de forma inequívoca, as razões pelas quais pretende vê-la reformada. Trata- se do princípio da dialeticidade, que encontra amparo no artigo 1.010, inciso II, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÕES DE TENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANO AOS EQUIPAMENTOS DE PESSOA JURÍDICA. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA E JURÍDICA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 7/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO (CDC, ART. 29). EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA OU SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 2. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA RECORRIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE. CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Ausência de vício no acórdão guerreado. Tentativa de rediscussão e novo julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; EDcl 2268162-05.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12428858; Santana de Parnaíba; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2360)

AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Recorrente que não comprovou a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Nota-se pelo contrato firmado, objeto da presente ação, que o montante discutido é alto, o que leva à presunção da capacidade de arcar com as custas processuais. Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, C.C. Art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DE VALORES. Inconformismo. Descabimento. As matérias relacionadas ao negócio jurídico celebrado entre a agravante e o falecido devem ser dirimidas pelas vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. Art. 612, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2269633-56.2018.8.26.0000; Ac. 12426053; São Paulo; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2118)

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REMETENDO ÀS VIAS PRÓPRIAS PRETENSÃO DA RECUPERANDA DE QUE O JUÍZO DA REESTRUTURAÇÃO DETERMINE A TERCEIRA O PAGAMENTO DE BONIFICAÇÕES DECORRENTES DE CONTRATO, QUE PRETENDE DEVIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECUPERANDAS. Nem todas as operações negociais e interesses das empresas em recuperação estão sujeitas ao Juízo da recuperação judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. A cobrança de crédito pelas recuperandas representa desdobramento de contrato celebrado entre as partes neste recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Imóvel ofertado em garantia hipotecária que deve responder pela execução. Bem oferecido pelo próprio embargante que agora, não paga a dívida, pretende suprimir a garantia do credor (venire contra factum proprium) mediante substituição por maquinário usado específico para sua atividade e de difícil alienação. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados. (TJSP; EDcl 2269922-86.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12427460; Jarinu; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Mendes Pereira; Julg. 23/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2218)

LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou o processo extinto em relação a corré Ilha de Rodes Empreendimento Imobiliário SPE Ltda. , condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Corré que figurou no contrato como promitente vendedora, incorporadora, senhora e possuidora do imóvel. Responsabilidade das incorporações imobiliárias cabível à incorporadora. Art. 31, da Lei nº 4.591/64. Responsabilidade solidária da incorporadora e da construtora. Precedentes do STJ.

EXECUÇÃO. Prestação de serviços hospitalares Pretensão da agravante de inclusão do plano de saúde no polo passivo da demanda. Cabimento. Hipótese em que foi emitida à recorrente carteira provisória estendendo a cobertura de seu plano até março de 2015. Prestação de serviços que ocorreu dentro do período concedido. Inclusão devida. Recurso provido. (TJSP; AI 2270174-89.2018.8.26.0000; Ac. 12430747; Osasco; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. J.B. Franco de Godoi; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2368)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência de valores a serem restituídos. Decisão guerreada que apenas externa os comandos da r. Sentença proferida em 2014, já transitada em julgado. Decisão mantida. Recurso não. Provido. (TJSP; AI 2270178-29.2018.8.26.0000; Ac. 12431738; Francisco Morato; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Fábio Quadros; Julg. 24/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2033)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. Ausência de prova do valor devido. Ônus dos credores. Art. 373, I, ncpc. Origem do crédito que deve ser comprovada para fins de habilitação. Justiça gratuita. Indeferimento. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; AI 2270736-98.2018.8.26.0000; Ac. 12421386; Jaú; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Alexandre Lazzarini; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2049)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração de posse. Determinação de remessa dos autos ao Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP). Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJSP; AI 2270790-64.2018.8.26.0000; Ac. 12412266; Osasco; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Vera Lucia Angrisani; Julg. 16/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2487)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO. Inconformismo da agravante. Desacolhimento. Expressa vedação legal para a hipótese de inseminação artificial, aplicável por analogia também à fertilização in vitro, pois ambos os procedimentos são espécies do gênero reprodução assistida. Artigo 10, III, da Lei nº 9.656/1998. Não preenchidos os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; AI 2270878-05.2018.8.26.0000; Ac.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE. Não reconstituída a sociedade no prazo legal (art. 1033, VI, do Código Civil) e não transformada em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), responde o sócio diretamente diante da irregularidade da pessoa jurídica. Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido para deferir a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. (TJSP; AI 2270934-38.2018.8.26.0000; Ac.

MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA A DEVEDORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH. DESCABIMENTO. As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens da devedora, e a suspensão de CNH não é autorizada para essa finalidade. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2270981-12.2018.8.26.0000; Ac. 12429042; São José do Rio Preto; Décima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Walter Fonseca; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2163)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. Dever de ofício. Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09. Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.º e Comunicado 1559/06. Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito. Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento, legitimando o arresto e as medidas cautelares necessárias.

AGRAVO INTERNO. Nulidade não configurada. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Observância aos requisitos previstos no artigo 489 do Código de Processo Civil. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu. Domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Decisão que determinou a reserva de quinhão observado o disposto no art. 1.829 do CC. Direito do companheiro de concorrer na herança. Por força da decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional o art. 1.790 do CC, ou seja, a inconstitucionalidade da distinção entre companheiros e cônjuges, a companheira também tem participação na sucessão como herdeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO REJEITADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE ALEGAM IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA ESTIPULADO EM ANTERIOR PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embora tenham obtido homologação do plano de recuperação extrajudicial, as empresas do Grupo Isolux, que agora pedem a recuperação judicial, não pagaram nenhuma das parcelas ajustadas, de modo que o referido plano extrajudicial sequer produziu efeitos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. Pedido amparado em cópia de demonstrativo de pagamento do salário mensal do agravante. Valores que não se mostram incompatíveis com o benefício pleiteado. Agravo provido. (TJSP; AI 2272168-55.2018.8.26.0000; Ac. 12429960; Olímpia; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 14/01/2013; DJESP 29/04/2019; Pág. 2180)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA PARTE EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOBRA. SUSPENSÃO DE LEVANTAMENTO POR PARTE DA EXECUTADA, ANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CREDORES. CONSTATAÇÃO DE QUE APENAS UMA PENHORA ALCANÇA A EXECUTADA, DE MODO QUE O VALOR RESPECTIVO SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DO RESPECTIVO JUÍZO. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO AO LEVANTAMENTO, QUANTO AO MAIS, O QUE ENSEJA O DEFERIMENTO RESPECTIVO. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Após a incidência da penhora sobre imóvel residencial da executada, houve o leilão respectivo, daí resultando sobra em favor dela.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O VALOR DA FRUIÇÃO. INSURGÊNCIA. Possibilidade de aplicação de juros de mora sobre a indenização por benfeitorias, mesmo sem previsão expressa na sentença ou acórdão. Matéria de ordem pública, conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Súmula nº 254, do STF. Despacho que merece ser reformado, para que incidam os juros moratórios. Recurso provido. (TJSP; AI 2272404-07.2018.8.26.0000; Ac. 12407489; Guarulhos; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DETERMINANDO O AFASTAMENTO DO SÓCIO-DIRETOR DAS RECUPERANDAS DA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS E A NOMEAÇÃO DE GESTOR JUDICIAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE UMA DAS RECUPERANDAS. Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, posto que diferidos, postercipados, para momento processual posterior. Determinação de medida assecuratória consistente em afastamento do sócio-diretor das recuperandas, por descapitalizar injustificadamente a empresa e deixar de prestar informações solicitadas pelo administrador judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. Pedido amparado em cópias de carteira de trabalho e das últimas declarações de imposto de renda. Valores que, ante as circunstâncias apresentadas, não se mostram incompatíveis com a gratuidade da justiça. Agravo provido. (TJSP; AI 2273299-65.2018.8.26.0000; Ac. 12429988; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 14/01/2013; DJESP 29/04/2019; Pág. 2180)

AGRAVO INTERNO. Juros remuneratórios não previstos na ação coletiva. Pretensão do exequente incabível. Matéria em consonância com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; AgInt 2273895-49.2018.8.26.0000/50001; Ac. 12423976; Sorocaba; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Alberto Lopes; Julg. 23/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2335)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NA LEI Nº 8.009/90. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. Supressão de instância. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Admissibilidade da penhora sobre os direitos dos executados. Precedentes do STJ. Admissibilidade do prosseguimento do executivo em face de avalistas/garantidores e sócios da devedora principal em recuperação judicial e possibilidade da constrição judicial do imóvel. Agravo conhecido em parte e improvido. (TJSP; AI 2274220-24.2018.8.26.0000; Ac.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. Arbitramento da verba honorária em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A parte quer rediscutir a matéria enfrentada pela decisão colegiada, sem, contudo, apresentar a hipótese que alberga o tratamento excepcional e permite a atribuição de efeito modificativo para os embargos declaratórios. O meio de impugnação não se presta para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente.

AGRAVO INTERNO. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu. Domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Descabimento da suspensão da execução. A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão.

AGRAVO INTERNO. Descabimento da suspensão da execução individual. Determinação do STF que não se aplica ao presente caso. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Prescindibilidade da prévia liquidação do julgado. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. Pretensão da habilitante, na qualidade de dependente do credor de verbas trabalhistas não recebidas em vida, de que seja habilitado o crédito no valor de R$ 2.602,75. Extinção do incidente, sob o entendimento de que deve haver abertura de inventário. Exigência afastada expressamente pelo art. 666 do CPC e art. 1º da Lei nº 6.858/1980.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. Pretensão da habilitante, na qualidade de dependente do credor de verbas trabalhistas não recebidas em vida, de que seja habilitado o crédito no valor de R$ 59.746,75. Extinção do incidente, sob o entendimento de que deve haver abertura de inventário. Exigência afastada expressamente pelo art. 666 do CPC e art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Objetivo da legislação social que é o de facilitar o recebimento, pelo dependente do credor trabalhista, de verbas que possuem natureza alimentar. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada. Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC. Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da Comarca do domicílio do credor. Suspensão determinada nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes. Decisão que apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acerca do sobrestamento das execuções individuais em curso. Prescrição não configurada.

AGRAVO INTERNO. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Descabimento da suspensão da execução. A homologação nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes, apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito.

AGRAVO INTERNO. Legitimidade ativa caracterizada. Desnecessidade da associação do poupador ao IDEC. Possibilidade do ajuizamento da execução no foro da Comarca do domicílio do credor. Suspensão determinada nos autos do Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, pelo Ministro Gilmar Mendes. Decisão que apenas diz respeito ao objeto daquele recurso, qual seja, o Plano Collor II. A presente demanda refere-se ao Plano Verão. Ausência de cláusula no acordo coletivo homologado acerca do sobrestamento das execuções individuais em curso. Prescrição não configurada.

AGRAVO INTERNO. Inocorrência da prescrição. Eficácia erga omnes da r. Sentença proferida na ação coletiva. O credor pode promover o cumprimento do julgado no foro da Comarca do seu domicílio. Desnecessidade da comprovação da associação do poupador ao IDEC. Legitimidade ativa configurada. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito. Os juros da mora são devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública. Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro. Pré-questionamento. Recurso improvido.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Alegação de inocência. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a apreciação das circunstâncias em que o crime foi praticado e a tese da negativa da autoria na via estreita do habeas corpus por demandar o revolvimento das provas. Dúvida que no momento milita em favor da sociedade. Pacientes primários, sendo reconhecidos pela vítima em sede policial pessoalmente como autores do delito. Presentes indícios de autoria e materialidade. Insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Decisão devidamente motivada.

AGRAVO INTERNO. Impugnação a cumprimento de sentença. Julgamento do Agravo de Instrumento. Superveniente perda de interesse processual. Recurso prejudicado. (TJSP; AgInt 3000132-45.2019.8.26.0000/50000; Ac. 12431588; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2527)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no julgado que deixou de se pronunciar expressamente sobre o art. 535, § 4º do CPC. Embargos acolhidos com efeito modificativo do julgado. Embargos acolhidos. (TJSP; EDcl 3000132-45.2019.8.26.0000/50001; Ac. 12431587; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2527)